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materia nº 132/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2009
Date 2009-08-13
EmentaAltera a redacão de dispositivos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 282-A, de 03.11.94, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência.
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Cidade Monumento da llislòria ráiria
Ce/lula Mater tia Nacionalidade
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Mensagem n° 65/09 .-,. l ( -1344/0 9 fl. 02
PROJETO DE l,El
Altera a redacão de dispositivos dos arts.
4" e 5" da Lei n" 282-A, de 03.11.94, que
dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal da Pessoa Portadora de
Deficiência.
Proc. n° 12606/94
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redaçào os
seguintes dispositivos da Lei n° 282-A, de 03 de novembro de 1994:
l - Art. 4°, inciso I, mantidos os incisos íí e III:
"Art. 4° -
í — Poder Público Kxeculivo Municipal."
II - Art. 5° - §§ 1° c 6°, mantidos os demais
parágrafos:
"Art I o -
§ 1° - Os representantes das instituições
governamentais do Poder Público Municipal, serão indicados pelos órgãos
competentes, no prazo mínimo de 15 (quin/e) dias após a realização da
"Semana de Prevenção às Deficiências" instituída pela Lei Municipal n° 126-A,
de 22 de outubro de 1992 e do Decreto n° 260-A, de 08 de de/.embro de l 992.
§ 6° - O mandato dos membros do
Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições cm contrário.
Mensagem n° 68/09
Proc. n" 12606/94
Cidade Monumento da História Pát
CeUuía M ater da Nacionalidade
em l 9 de agosto de 2UU9
. * 68
Senhor Presidente
Através da Mensagem n° 65/09, encaminhamos
para análise dessa ("amara Municipal, Projeto de Lei que altera a redação de
dispositivos dos artigos 4° e 5° da Lei n° 282-A, de 03 de novembro de 1994, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência.
Pela presente, remetemos para exame dessa I. Casa, Emenda àquela propositura,
alterando a redacào do art. 2° e acrescentando o art. 3°.
Tendo em vista a urgência da matéria, solicitamos
que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Lxa. os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
/ v
Lxmo. Sr.
Vereador Paulo Lacerda
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SI*
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