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materia nº 134/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2009
Date 2009-08-13
EmentaReformula o Conselho Municipal de Habitação - CMH e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
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nsagein n° 69/09
Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade ti. 02
PROJETO DE LEI n° 134/09
DOCUMENTO n2 1352/09
Reformula o Conselho Municipal de
Habitação - CM H e do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse
Social e dá outras providências.
Proc. n°
Art. 1° - O Conselho Municipal de Habitação - CMII,
órgão colegiado fiscal i zador e deliberativo, integrante da estrutura da
Prefeitura Municipal de São Vicente, criado pela Lei n° I65-A, de 03 de junho
de 1993, passa a ser regido por esta Lei e tem por finalidade estudar e propor
as diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de
Habitação, bem como acompanhar, fiscalizar e avaliar sua execução, de acordo
com as diretrizes da Lei Federal n° l 1124, de 16 de junho de 2005.
Parágrafo único — O CM H será vinculado à
Secretaria de Habitação ou qualquer outra que a suceda na esfera
administrativa.
CAPÍTULO l - DAS ATRIBUIÇÕES, DA COMPOSIÇÃO E DA
ESTRUTURA DO CMH
Art. 2° - Compete ao CM! í:
I — acompanhar, fiscalizar c avaliar a aplicação das
diretrizes e cumprimento das metas estabelecidas no Plano Local de Habitação
de Interesse Social -PLHIS ~ São Vicente;
II - estabelecer demais diretrizes e metas habitacionais
que se façam necessárias ao complemento do PLHIS - São Vicente, em
consonância com as Resoluções da Conferência Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Habitação;
IIÍ - acompanhar e avaliar os projetos c ações públicas
municipais relacionadas ao provimento habitacional popular;
co
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_ . _. ,„„ Cellula Mater da Nacionalidade r, A0
nsagem n 69/09 ti. 03
IV - gerir o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social, definindo os critérios para o atendimento habitacional e os
projetos a serem financiados com os recursos desse Fundo;
V - convocar e organizar a Conferência Municipal de
Habitação;
VI - elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo único - O CMFI poderá solicitar
informações relevantes para seu processo de deliberação.
Art. 3° - O colegiado do CMH será composto por 14
(quatorze) membros, divididos na seguinte proporção:
1-0 7 (sete) representantes do Poder Executivo
Municipal, indicados pelo Prefeito, sendo um deles, o Secretário Municipal de
Habitação e, dos demais, pelo menos 03 (três) representantes da área de
habitação e 01 (um) representante da área de planejamento urbano;
II - 04 (quatro) representantes dos movimentos
populares e associações comunitárias;
IJI - 01 (um) representante de entidade empresarial
ligada à área de habitação;
IV - 01 (um) representante de entidades académicas,
profissionais da área ou de pesquisa.
§ 1° - Para cada representante haverá um suplente,
indicado ou eleito conjuntamente com o titular.
§ 2° - O mandato dos membros titulares c suplentes
será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
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Cellula Malcr da Nacionalidade
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§ 3° - A função de membro do Conselho será exercida
gratuitamente e considerada função pública relevante.
Art. 4° - A Administração do Conselho caberá á Direção
Executiva, composta por Presidente, Vice-Prcsidente e um Secretário.
§ 1° - A Diretoria será escolhida dentre os membros do
Conselho, excluída a presidência que será exercida pelo Secretário Municipal
de Habitação, observada a representação mínima de um membro da sociedade
civil em sua composição.
§ 2° - O Regimento Interno definirá as atribuições da
Diretoria e de seus membros.
CAPITULO II - DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA
SOCIEDADE Cl VIL
Art. 5° - Os representantes da sociedade civil serão eleitos
por seus pares em plenária pública especialmente convocada para tal fim,
observadas as dirctrizes desta Lei.
Parágrafo único - Serão consideradas habilitadas a
votar c ser votadas na eleição de representantes da sociedade civil para compor
o CMH as entidades com sede no Município de São Vicente.
Art. 6° - A representação, na qualidade de titular ou
suplente, da sociedade civil será exercida pela entidade eleita, a quem caberá a
indicação de proposto (pessoa física) para a composição do Conselho.
Parágrafo único - O preposto indicado poderá ser
substituído a qualquer tempo, mediante comunicação formal da entidade
diriiiida ao CMI1.
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o /-rwnn Cellula Mater da Nacionalidade ~ ~,
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§ 4° - A Secretaria da Fazenda designará servidor, de
seu quadro permanente, com a incumbência de prestar assessoria técnica e
contábil ao Conselho Gestor no desenvolvimento de suas atividadcs.
Art. 11 — Constituem receitas do Fundo:
I - as dotações orçamentarias ou créditos que lhe
forem consignados;
II — as rendas provenientes da aplicação de seus
recursos no mercado de capitais;
III — recursos oriundos de convénios, contratos ou
acordos firmados entre o Município e instituições públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, em que as partes consignem o gerenciamento de
repasses financeiros no âmbito do Fundo;
IV — contribuições, subvenções, auxílios ou doações,
dos sctores públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
V — retorno de repasses efetivados no âmbito de
programas de financiamentos aprovados pelo Conselho Municipal de
Habitação.
Art. 12 - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social, em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas pelo
CMII para Política Municipal de Habitação, serão aplicados:
I - na aquisição de áreas destinadas a programas
habitacionais de interesse social, inclusive em procedimentos expropriatórios;
II - em programas de urbanização de favelas ou
intervenções em cortiços e habitações coletivas degradadas;
III - no financiamento total ou parcial de programas
de provimento habitacional desenvolvidos pela Secretaria de Habitação;
IV - em projetos de habitação popular de entidades
comunitárias sem fins lucrativos, regularmente constituídas e formalmente
convcniadas com a Prefeitura Municipal para a efetivação de auxilio
financeiro;
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V - em serviços de assistência técnica por assessorias
especializadas para a implementação de programas habitacionais de interesse
social;
VI - em programa de Regularização Fundiária de
Assentamentos Informais;
VII - no atendimento de despesas diversas, vinculadas
à estrutura, ao funcionamento, à divulgação e informação de caráter
educacional de iniciativa do Conselho Municipal de Habitação.
Art. 13 - Nos programas de financiamento, em que forem
utilizados recursos oriundos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social, será admitida a composição de verbas restituíveis e não-restituíveis,
considerando o poder aquisitivo da população beneficiária.
Art. 14 - Nas hipóteses dos incisos II e IV do art. 12 não
serão aceitos programas que beneficiem pessoas físicas que abandonaram
programas anteriormente financiados com recursos do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social.
CAPITULO IV- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 — O Poder Executivo Municipal deverá convocar a
primeira eleição de representantes da sociedade civil em até 90 (noventa) dias
da publicação desta Lei.
Parágrafo único - Os procedimentos relativos às
eleições subsequentes serão definidos no âmbito do Regimento Interno.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n°s 164-A, de 03
de junho de 1993; 165-A, de 03 de junho de 1993; 416-A, de 15 de outubro
de 1996; 510-A, de 07 de julho de 1997 e 1968-A, de 19 de março de 2008.

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