| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2009 |
| Date | 2009-08-13 |
| Ementa | Reformula o Conselho Municipal de Habitação - CMH e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências. |
| native_id | 5192 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
nsagein n° 69/09 Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade ti. 02 PROJETO DE LEI n° 134/09 DOCUMENTO n2 1352/09 Reformula o Conselho Municipal de Habitação - CM H e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências. Proc. n° Art. 1° - O Conselho Municipal de Habitação - CMII, órgão colegiado fiscal i zador e deliberativo, integrante da estrutura da Prefeitura Municipal de São Vicente, criado pela Lei n° I65-A, de 03 de junho de 1993, passa a ser regido por esta Lei e tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Habitação, bem como acompanhar, fiscalizar e avaliar sua execução, de acordo com as diretrizes da Lei Federal n° l 1124, de 16 de junho de 2005. Parágrafo único — O CM H será vinculado à Secretaria de Habitação ou qualquer outra que a suceda na esfera administrativa. CAPÍTULO l - DAS ATRIBUIÇÕES, DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA DO CMH Art. 2° - Compete ao CM! í: I — acompanhar, fiscalizar c avaliar a aplicação das diretrizes e cumprimento das metas estabelecidas no Plano Local de Habitação de Interesse Social -PLHIS ~ São Vicente; II - estabelecer demais diretrizes e metas habitacionais que se façam necessárias ao complemento do PLHIS - São Vicente, em consonância com as Resoluções da Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; IIÍ - acompanhar e avaliar os projetos c ações públicas municipais relacionadas ao provimento habitacional popular; co Cidade Monumento da História Pátria _ . _. ,„„ Cellula Mater da Nacionalidade r, A0 nsagem n 69/09 ti. 03 IV - gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, definindo os critérios para o atendimento habitacional e os projetos a serem financiados com os recursos desse Fundo; V - convocar e organizar a Conferência Municipal de Habitação; VI - elaborar seu Regimento Interno. Parágrafo único - O CMFI poderá solicitar informações relevantes para seu processo de deliberação. Art. 3° - O colegiado do CMH será composto por 14 (quatorze) membros, divididos na seguinte proporção: 1-0 7 (sete) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito, sendo um deles, o Secretário Municipal de Habitação e, dos demais, pelo menos 03 (três) representantes da área de habitação e 01 (um) representante da área de planejamento urbano; II - 04 (quatro) representantes dos movimentos populares e associações comunitárias; IJI - 01 (um) representante de entidade empresarial ligada à área de habitação; IV - 01 (um) representante de entidades académicas, profissionais da área ou de pesquisa. § 1° - Para cada representante haverá um suplente, indicado ou eleito conjuntamente com o titular. § 2° - O mandato dos membros titulares c suplentes será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Cidade Monwnenio da Historia Pátria Cellula Malcr da Nacionalidade Mensagem n° 69/09 II. 04 § 3° - A função de membro do Conselho será exercida gratuitamente e considerada função pública relevante. Art. 4° - A Administração do Conselho caberá á Direção Executiva, composta por Presidente, Vice-Prcsidente e um Secretário. § 1° - A Diretoria será escolhida dentre os membros do Conselho, excluída a presidência que será exercida pelo Secretário Municipal de Habitação, observada a representação mínima de um membro da sociedade civil em sua composição. § 2° - O Regimento Interno definirá as atribuições da Diretoria e de seus membros. CAPITULO II - DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE Cl VIL Art. 5° - Os representantes da sociedade civil serão eleitos por seus pares em plenária pública especialmente convocada para tal fim, observadas as dirctrizes desta Lei. Parágrafo único - Serão consideradas habilitadas a votar c ser votadas na eleição de representantes da sociedade civil para compor o CMH as entidades com sede no Município de São Vicente. Art. 6° - A representação, na qualidade de titular ou suplente, da sociedade civil será exercida pela entidade eleita, a quem caberá a indicação de proposto (pessoa física) para a composição do Conselho. Parágrafo único - O preposto indicado poderá ser substituído a qualquer tempo, mediante comunicação formal da entidade diriiiida ao CMI1. Cidade Monumento da História Pátria o /-rwnn Cellula Mater da Nacionalidade ~ ~, nsagem n 69/09 ti. 06 § 4° - A Secretaria da Fazenda designará servidor, de seu quadro permanente, com a incumbência de prestar assessoria técnica e contábil ao Conselho Gestor no desenvolvimento de suas atividadcs. Art. 11 — Constituem receitas do Fundo: I - as dotações orçamentarias ou créditos que lhe forem consignados; II — as rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais; III — recursos oriundos de convénios, contratos ou acordos firmados entre o Município e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, em que as partes consignem o gerenciamento de repasses financeiros no âmbito do Fundo; IV — contribuições, subvenções, auxílios ou doações, dos sctores públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; V — retorno de repasses efetivados no âmbito de programas de financiamentos aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação. Art. 12 - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas pelo CMII para Política Municipal de Habitação, serão aplicados: I - na aquisição de áreas destinadas a programas habitacionais de interesse social, inclusive em procedimentos expropriatórios; II - em programas de urbanização de favelas ou intervenções em cortiços e habitações coletivas degradadas; III - no financiamento total ou parcial de programas de provimento habitacional desenvolvidos pela Secretaria de Habitação; IV - em projetos de habitação popular de entidades comunitárias sem fins lucrativos, regularmente constituídas e formalmente convcniadas com a Prefeitura Municipal para a efetivação de auxilio financeiro; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ensagem n° 69/09 fl. 07 V - em serviços de assistência técnica por assessorias especializadas para a implementação de programas habitacionais de interesse social; VI - em programa de Regularização Fundiária de Assentamentos Informais; VII - no atendimento de despesas diversas, vinculadas à estrutura, ao funcionamento, à divulgação e informação de caráter educacional de iniciativa do Conselho Municipal de Habitação. Art. 13 - Nos programas de financiamento, em que forem utilizados recursos oriundos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, será admitida a composição de verbas restituíveis e não-restituíveis, considerando o poder aquisitivo da população beneficiária. Art. 14 - Nas hipóteses dos incisos II e IV do art. 12 não serão aceitos programas que beneficiem pessoas físicas que abandonaram programas anteriormente financiados com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. CAPITULO IV- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15 — O Poder Executivo Municipal deverá convocar a primeira eleição de representantes da sociedade civil em até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei. Parágrafo único - Os procedimentos relativos às eleições subsequentes serão definidos no âmbito do Regimento Interno. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n°s 164-A, de 03 de junho de 1993; 165-A, de 03 de junho de 1993; 416-A, de 15 de outubro de 1996; 510-A, de 07 de julho de 1997 e 1968-A, de 19 de março de 2008.