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materia nº 135/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaDispõe sobre a colocação de sanitários químicos adaptados às necessidades de portadores de deficiência nos locais de realização de eventos públicos ocorridos no Município.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores i ^'
São frequentes os eventos realizados em áreas
públicas em São Vicente, no decorrer dos quais a Secretaria Municipal
competente providencia a instalação provisória de sanitários químicos para uso
da população. Acontece porém que, dentre esses sanitários químicos, nunca
se verifica um deles que seja adaptado para pessoas portadoras de
deficiências.
Assim sendo, pensando em facilitar a acessibilidade
de pessoas com deficiências nesses locais, através do presente projeto
regularizaremos a disponibilização de banheiros químicos adaptados.
Acredito que aprovando a propositura em tela
estaremos mais uma vez tratando com dignidade e respeito essas pessoas,
evitando constrangimentos e transtornos desnecessários.
Diante da importância e relevância social da matéria,
esperamos obter dos nobres Pares a melhor das acolhidas, razão pela qual
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 135 709 - DOCUMENTO N.° 1374 /09
Dispõe sobre a colocação de sanitários
químicos adaptados às necessidades de
portadores de deficiência nos locais de
realização de eventos públicos ocorridos no
Município.
Art. 1.° - É obrigatória a colocação de sanitários químicos adaptados para uso
por parte de portadores de deficiência nos eventos públicos realizados no
Município.
Art. 2.° - O descumprimento do disposto na presente Lei enseja a aplicação de
multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem cobrados em dobro,
em caso de reincidência.
Art. 3.° - A quantidade de sanitários adaptados a ser instalada será
estabelecida pelo Poder Executivo, através do setor competente, observados
os critérios de proporcionalidade que levam em conta a estimativa de público
do evento.
Art. 4.° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SAU\M AFONS0 DE SOUSA
Em 20 de
Tec0649/dh/AD/sg_0

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