| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a colocação de sanitários químicos adaptados às necessidades de portadores de deficiência nos locais de realização de eventos públicos ocorridos no Município. |
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-, M< Senhor Presidente Senhores Vereadores i ^' São frequentes os eventos realizados em áreas públicas em São Vicente, no decorrer dos quais a Secretaria Municipal competente providencia a instalação provisória de sanitários químicos para uso da população. Acontece porém que, dentre esses sanitários químicos, nunca se verifica um deles que seja adaptado para pessoas portadoras de deficiências. Assim sendo, pensando em facilitar a acessibilidade de pessoas com deficiências nesses locais, através do presente projeto regularizaremos a disponibilização de banheiros químicos adaptados. Acredito que aprovando a propositura em tela estaremos mais uma vez tratando com dignidade e respeito essas pessoas, evitando constrangimentos e transtornos desnecessários. Diante da importância e relevância social da matéria, esperamos obter dos nobres Pares a melhor das acolhidas, razão pela qual Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 135 709 - DOCUMENTO N.° 1374 /09 Dispõe sobre a colocação de sanitários químicos adaptados às necessidades de portadores de deficiência nos locais de realização de eventos públicos ocorridos no Município. Art. 1.° - É obrigatória a colocação de sanitários químicos adaptados para uso por parte de portadores de deficiência nos eventos públicos realizados no Município. Art. 2.° - O descumprimento do disposto na presente Lei enseja a aplicação de multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem cobrados em dobro, em caso de reincidência. Art. 3.° - A quantidade de sanitários adaptados a ser instalada será estabelecida pelo Poder Executivo, através do setor competente, observados os critérios de proporcionalidade que levam em conta a estimativa de público do evento. Art. 4.° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. SAU\M AFONS0 DE SOUSA Em 20 de Tec0649/dh/AD/sg_0