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materia nº 140/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaAltera a redação do art. 3º da Lei nº 1155-A, de 16.08.02, modificada pelas Leis nºs 1383-A, de 17.12.03 e 1572-A, de 24.06.05, que dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação da Comissão Municipal de Acesso - CMA, que terá a finalidade de expedir o referido Selo.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ma ter í/a Nacionalidade
Mensagem n° 70/09 -- - ^ - i- r • • ^ 140/09 f l Q2
;,: , , , • v ,. -.: i , „ v -1403/09
PRO.IKTO DE LEI
Altera a redação do art. 3" da Lei
n" 1155-A, de 16.08.02, modificada pelas
Leis n"s 1383-A, de 17.12.03 e 1572-A, de
24.06.05, que dispõe sobre a instituição
do Selo Municipal de Acesso e a criação
da Comissão Municipal de Acesso -
CMA, que terá a finalidade de expedir o
referido Selo.
Proc. n" 26245/02
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art.
3° da Lei n° 1155-A, de 16 de agosto de 2002, altera pelas Leis n°s 1383-A,
de 17 de dezembro de 2003 e 1572-A, de 24 de junho de 2005, mantidos os
"Art. 3° - A Comissão será composta, além da
Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, que a presidirá, pelos
seguintes membros:
I - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal da
Pessoa Portadora de Deficiência - COMDEF;
II - l (um) representante da Secretaria de Governo;
II I - l (um) representante da Secretaria de Obras,
Urbanismo e Serviços Públicos;
IV - l (um) representante da Secretaria de Assistência
Social.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
L FUNDAÇÃO PREFEITO os
* ABRINQ AMIGO DA ^
CRIANÇA

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