| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei nº 1155-A, de 16.08.02, modificada pelas Leis nºs 1383-A, de 17.12.03 e 1572-A, de 24.06.05, que dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação da Comissão Municipal de Acesso - CMA, que terá a finalidade de expedir o referido Selo. |
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Cidade Monumento da História Pátria Ma ter í/a Nacionalidade Mensagem n° 70/09 -- - ^ - i- r • • ^ 140/09 f l Q2 ;,: , , , • v ,. -.: i , „ v -1403/09 PRO.IKTO DE LEI Altera a redação do art. 3" da Lei n" 1155-A, de 16.08.02, modificada pelas Leis n"s 1383-A, de 17.12.03 e 1572-A, de 24.06.05, que dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação da Comissão Municipal de Acesso - CMA, que terá a finalidade de expedir o referido Selo. Proc. n" 26245/02 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3° da Lei n° 1155-A, de 16 de agosto de 2002, altera pelas Leis n°s 1383-A, de 17 de dezembro de 2003 e 1572-A, de 24 de junho de 2005, mantidos os "Art. 3° - A Comissão será composta, além da Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, que a presidirá, pelos seguintes membros: I - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência - COMDEF; II - l (um) representante da Secretaria de Governo; II I - l (um) representante da Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos; IV - l (um) representante da Secretaria de Assistência Social. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. L FUNDAÇÃO PREFEITO os * ABRINQ AMIGO DA ^ CRIANÇA