| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | Autoriza a cessão do imóvel localizado à Rua José Singer n° 249, no Conjunto Habitacional Humaitá — Quadra 21, para instalação da 3ª Companhia do 39° Batalhão de Polícia Militar do Interior. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 71/09 •?<"> Otí LÉJU N.° 141/09 fl no n. u z ri O .'* L; M hl ft! T .'í N.» 1405/09 PRÓ JETO DE LEI Autoriza a cessão do imóvel localizado à Rua José Singer n° 249, no Conjunto Habitacional Humaitá — Quadra 21, para instalação da 3a Companhia do 39° Batalhão de Polícia Militar do Interior. Processo n° 35.936/09 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do bem público constituído pelo imóvel localizado à Rua José Singer, n° 249, Quadra 21, no Conjunto Habitacional Humaitá, para instalação da 3a Companhia do 39° Batalhão de Polícia Militar do Interior, Art. 2° - A cessão do uso vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogada a critério das partes. Art. 3° - As despesas oriundas desta Lei onerarão as dotações orçamentarias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 407-A, de 08 de julho de 1996.