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materia nº 141/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaAutoriza a cessão do imóvel localizado à Rua José Singer n° 249, no Conjunto Habitacional Humaitá — Quadra 21, para instalação da 3ª Companhia do 39° Batalhão de Polícia Militar do Interior.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 71/09
•?<"> Otí LÉJU N.° 141/09 fl no
n. u z
ri O .'* L; M hl ft! T .'í N.» 1405/09
PRÓ JETO DE LEI
Autoriza a cessão do imóvel localizado à
Rua José Singer n° 249, no Conjunto
Habitacional Humaitá — Quadra 21, para
instalação da 3a Companhia do 39°
Batalhão de Polícia Militar do Interior.
Processo n° 35.936/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso
do bem público constituído pelo imóvel localizado à Rua José Singer, n° 249,
Quadra 21, no Conjunto Habitacional Humaitá, para instalação da 3a
Companhia do 39° Batalhão de Polícia Militar do Interior,
Art. 2° - A cessão do uso vigorará pelo prazo de 60
(sessenta) meses, podendo ser prorrogada a critério das partes.
Art. 3° - As despesas oriundas desta Lei onerarão as
dotações orçamentarias próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n°
407-A, de 08 de julho de 1996.

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