| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 2° da Lei 1785, de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistências e de benemerência situadas no Município. |
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O Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 72/09 rnO^iTO H K l.K í N.° ..... 111 n í » r. l ) M K N T rã N.* _ _1 4_(V7/ O 9 PROJETO DE LEI fl. 02 Altera a redação do caput do art. 2° da Lei 1785, de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistências e de benemerência situadas no Município. Proc. n° 11714/77 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redaçào o caput do art. 2° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978 e suas alterações, mantidos os parágrafos: "Art. 2° - Os Convénios visarão à prestação de assistência médica, odontológica, educacional c alimentar a pessoas necessitadas, podendo ainda o Executivo destacar servidores para a prestação dessa assistência; à colaboração na execução de pequenos serviços e reparos e à realização de reformas em seus imóveis c a apoiar financeiramente as atividades das entidades." Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.