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materia nº 142/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaAltera a redação do caput do art. 2° da Lei 1785, de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistências e de benemerência situadas no Município.
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O
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 72/09
rnO^iTO H K l.K í N.° ..... 111
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PROJETO DE LEI
fl. 02
Altera a redação do caput do art.
2° da Lei 1785, de 01.09.78, que
autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com entidades particulares
assistências e de benemerência
situadas no Município.
Proc. n° 11714/77
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redaçào o caput
do art. 2° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978 e suas alterações,
mantidos os parágrafos:
"Art. 2° - Os Convénios visarão à prestação de
assistência médica, odontológica, educacional c alimentar a pessoas
necessitadas, podendo ainda o Executivo destacar servidores para a
prestação dessa assistência; à colaboração na execução de pequenos
serviços e reparos e à realização de reformas em seus imóveis c a apoiar
financeiramente as atividades das entidades."
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições cm contrário.

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