| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, visando à realização do V Festival da Cidadania de São Vicente. |
| native_id | 5201 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade nuMCY,, i, í ; M,;i N ..»_ 143/09 .. o-TQ/nn "<»<;i!M|<:NT* * N.' 1409/09 „ f\l Mensagem n° 73/09 u n.03 PROJETO DE LEJ Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, visando à realização do V Festival da Cidadania de São Vicente. Proc. n" 35933/09 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, visando à reaiização do V Festival da Cidadania de São Vicente. Art. 2" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), visando atender as despesas realizadas ao Convénio a ser celebrado com a Secretaria de Estado da Cultura de que trata o art. 1°, com o seguinte código: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR 02.12.01.08.244.0031.2.4003.3.90.39.00 R$ 152.000,00 Art. 3" - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), do crédito orcarnentário a seguir indicado, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somado à importância de RS 100.000,00 (cem mil reais), resultante do Convénio com a Secretaria de Estado da Cultura: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR 02.12.01.08.244.0011.2.120.3.3.90.39.00 RS 52.000,00 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252