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materia nº 143/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, visando à realização do V Festival da Cidadania de São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
nuMCY,, i, í ; M,;i N ..»_ 143/09
.. o-TQ/nn "<»<;i!M|<:NT* * N.' 1409/09 „ f\l Mensagem n° 73/09 u n.03
PROJETO DE LEJ
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Estado da
Cultura, visando à realização do V
Festival da Cidadania de São Vicente.
Proc. n" 35933/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
de Estado da Cultura, visando à reaiização do V Festival da Cidadania de
São Vicente.
Art. 2" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais),
visando atender as despesas realizadas ao Convénio a ser celebrado com a
Secretaria de Estado da Cultura de que trata o art. 1°, com o seguinte código:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR
02.12.01.08.244.0031.2.4003.3.90.39.00 R$ 152.000,00
Art. 3" - O crédito de que trata o artigo anterior
será coberto com a anulação parcial, no montante R$ 52.000,00 (cinquenta e
dois mil reais), do crédito orcarnentário a seguir indicado, conforme artigo
43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somado à importância de RS
100.000,00 (cem mil reais), resultante do Convénio com a Secretaria de
Estado da Cultura:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR
02.12.01.08.244.0011.2.120.3.3.90.39.00 RS 52.000,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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