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materia nº 149/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2009
Date 2009-08-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda um Crédito Adicional Especial, visando atender as despesas relacionadas ao Convênio celebrado entre o Ministério das Cidades, referente ao Programa Drenagem Urbana Sustentável, com recursos PAC - Programa de Aceleração de Crescimento.
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Autoria

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Mensauem n° 74/09
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PROJETO DE LEI 149/09
DOCUMENTO N2 1460/09
ti. 02
Autori/a o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fa/cnda um Crédito Adicional Especial,
visando atender as despesas relacionadas
ao Convénio celebrado entre o Ministério
das Cidades, referente ao Programa
Drenagem Urbana Sustentável, com
recursos PAC - Programa de Aceleração
de Crescimento.
Proc. n° 37344/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir da
Contabilidade Municipal - Secretaria da Faxenda, Crédito Adicional
Especial - no valor de R$ 13.540.000,00 (treze milhões, quinhentos e
quarenta mil reais), visando atender a despesas relacionadas ao Convénio
celebrado com o Ministério das Cidades, referente ao Programa Drenagem
Urbana Sustentável, com recursos do PAC - Programa de Aceleração de
Crescimento, com o seguinte código:
CRÉDITOS ORÇAMENTARIOS
02.09.00.15.451.0070. l , I 70.4.4.90.51.00
VALOR
R$ 13.540.000,00
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 677.000,00 (seiscentos
e setenta e sete mil reais), do crédito orçamentado a seguir indicado,
conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n.° 4320/64, somado à
importância de R$ 12.863.000,00 (doze milhões, oitocentos e sessenta e três
mil reais), resultante do Convénio com o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome:
CRÉDITOS ORÇAMENTARIOS
02.09.00.15.45 l .0048. l. 102.4.4.90.5 l .00
VALOR
R$ 677.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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