| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2009 |
| Date | 2009-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda um Crédito Adicional Especial, visando atender as despesas relacionadas ao Convênio celebrado entre o Ministério das Cidades, referente ao Programa Drenagem Urbana Sustentável, com recursos PAC - Programa de Aceleração de Crescimento. |
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'/ae Q/ã& Mensauem n° 74/09 /í/í/f Monimicnro da Historia Pu t riu Ccllula \iutcr iLi \ttfioniiliJtuIc PROJETO DE LEI 149/09 DOCUMENTO N2 1460/09 ti. 02 Autori/a o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fa/cnda um Crédito Adicional Especial, visando atender as despesas relacionadas ao Convénio celebrado entre o Ministério das Cidades, referente ao Programa Drenagem Urbana Sustentável, com recursos PAC - Programa de Aceleração de Crescimento. Proc. n° 37344/09 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir da Contabilidade Municipal - Secretaria da Faxenda, Crédito Adicional Especial - no valor de R$ 13.540.000,00 (treze milhões, quinhentos e quarenta mil reais), visando atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado com o Ministério das Cidades, referente ao Programa Drenagem Urbana Sustentável, com recursos do PAC - Programa de Aceleração de Crescimento, com o seguinte código: CRÉDITOS ORÇAMENTARIOS 02.09.00.15.451.0070. l , I 70.4.4.90.51.00 VALOR R$ 13.540.000,00 Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 677.000,00 (seiscentos e setenta e sete mil reais), do crédito orçamentado a seguir indicado, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n.° 4320/64, somado à importância de R$ 12.863.000,00 (doze milhões, oitocentos e sessenta e três mil reais), resultante do Convénio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: CRÉDITOS ORÇAMENTARIOS 02.09.00.15.45 l .0048. l. 102.4.4.90.5 l .00 VALOR R$ 677.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.