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materia nº 150/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2009
Date 2009-08-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o CONDECA - Conselho Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente.
native_id5208

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texto original #

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^7 receitara Q/vluniciÁal ae Q/ão
Monumento da Historia Pátria
Maíer da Nacionalidade
150/09 „ „
Mensagem n° 75/09 fl. 03
1462/09
PROJETODE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio eom o
CONDECA - Conselho Estadual
dos Diretos da Criança e do
Adolescente.
Proe. n" 35935/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convénio com o CONDECA — Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente, e assinar os respectivos Termos Aditivos,
visando ao recebimento de recursos financeiros para a realização de
projetos de atendimento à criança e ao adolescente, voltados para a defesa
dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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