| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2009 |
| Date | 2009-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o CONDECA - Conselho Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente. |
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^7 receitara Q/vluniciÁal ae Q/ão Monumento da Historia Pátria Maíer da Nacionalidade 150/09 „ „ Mensagem n° 75/09 fl. 03 1462/09 PROJETODE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio eom o CONDECA - Conselho Estadual dos Diretos da Criança e do Adolescente. Proe. n" 35935/09 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio com o CONDECA — Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e assinar os respectivos Termos Aditivos, visando ao recebimento de recursos financeiros para a realização de projetos de atendimento à criança e ao adolescente, voltados para a defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.