| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2009 |
| Date | 2009-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da campanha de conscientização contra a prática do trote telefônico nos serviços de emergência no Município de São Vicente. |
| native_id | 5213 |
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. Senhor Presidente Senhores Vereadores Original Os serviços de atendimento emergencial representam segurança para a população e atendem com presteza e eficiência as mais variadas situações de risco diariamente. São pessoas incansáveis, prestativas e preparadas profissional e emocionalmente para o socorro onde se faça necessário, entretanto contam, com um grande adversário que dificulta o exercício da profissão em sua plenitude: o trote telefónico. Mesmo com a experiência destes profissionais e apesar do cuidado de se filtrar ao máximo as chamadas recebidas, a prática do trote gera grande prejuízo aos cofres públicos, devido ao deslocamento desnecessário de unidades de resgate, Bombeiros ou da Polícia Militar, constatando-se, posteriormente, que a mobilização foi desnecessária. O trote aplicado na maioria das vezes por crianças e adolescentes, geralmente através de telefone público, pode transformar uma falsa chamada na ocorrência onde uma vítima que necessita destes preciosos minutos venha a falecer. Diante do exposto, apresento o seguinte: PROJETO DE LEI N° 155/09 - DOCUMENTO N° 1499 /09 Dispõe sobre a criação da campanha de conscientização contra a prática do trote telefónico nos serviços de emergência no Município de São Vicente. Art. 1° - Fica criada no Município de São Vicente a "Campanha Permanente de Conscientização contra a prática do trote telefónico nos serviços públicos de emergência no Município. Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em, 03 de setembro <^>\v; ii^^- VEREADOR JOSÉ EDUARDO sec584/JE/AD/cms Original anexo ao Senhor Presidente Senhores Vereadores A Associação Plural, mantenedora da Rede Plural de Desenvolvimento constitui-se em entidade representativa no Município. A Associação Plural foi fundada em 22 de novembro de 2002 com a finalidade básica de promover e apoiar o desenvolvimento cultural, científico e a prestação de serviços em todas as áreas do conhecimento, inclusive a transferência de tecn.ologia e o incentivo à pesquisa. A entidade destaca-se no exercício de suas funções pela inclusão social e projetos de amplo espectro e alcance geral. Propõe-se ainda a implantar e/ou administrar centros de assistência social, abrigos, asilos ou congéneres e fazer prestação de'serviços inteiramente gratuitos no atendimento e promoção da assistência social, para pessoas carentes, crianças, idosos e portadores de deficiência. Entre outras ações a nível nacional, busca ainda a efetiva implantação e operacionalização do "Complexo Ultramarino de Cultura, Ciência e Turismo" e do Projeto "Primeiro Porto, Primeiro Ensino" na área do antigo curtume de São Vicente e seu entorno. Considerando que esse trabalho merece pleno reconhecimento por parte desta Câmara Municipal, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: