br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 155/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2009
Date 2009-09-03
EmentaDispõe sobre a criação da campanha de conscientização contra a prática do trote telefônico nos serviços de emergência no Município de São Vicente.
native_id5213

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores Original
Os serviços de atendimento emergencial representam
segurança para a população e atendem com presteza e eficiência as mais
variadas situações de risco diariamente. São pessoas incansáveis,
prestativas e preparadas profissional e emocionalmente para o socorro onde
se faça necessário, entretanto contam, com um grande adversário que
dificulta o exercício da profissão em sua plenitude: o trote telefónico.
Mesmo com a experiência destes profissionais e apesar
do cuidado de se filtrar ao máximo as chamadas recebidas, a prática do
trote gera grande prejuízo aos cofres públicos, devido ao deslocamento
desnecessário de unidades de resgate, Bombeiros ou da Polícia Militar,
constatando-se, posteriormente, que a mobilização foi desnecessária.
O trote aplicado na maioria das vezes por crianças e
adolescentes, geralmente através de telefone público, pode transformar uma
falsa chamada na ocorrência onde uma vítima que necessita destes
preciosos minutos venha a falecer.
Diante do exposto, apresento o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 155/09 - DOCUMENTO N° 1499 /09
Dispõe sobre a criação da campanha de
conscientização contra a prática do trote
telefónico nos serviços de emergência no
Município de São Vicente.
Art. 1° - Fica criada no Município de São Vicente a "Campanha Permanente de
Conscientização contra a prática do trote telefónico nos serviços públicos de emergência
no Município.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em, 03 de setembro
<^>\v;
ii^^-
VEREADOR JOSÉ EDUARDO
sec584/JE/AD/cms
Original anexo ao
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Associação Plural, mantenedora da Rede
Plural de Desenvolvimento constitui-se em entidade representativa no
Município.
A Associação Plural foi fundada em 22 de
novembro de 2002 com a finalidade básica de promover e apoiar o
desenvolvimento cultural, científico e a prestação de serviços em todas as
áreas do conhecimento, inclusive a transferência de tecn.ologia e o
incentivo à pesquisa. A entidade destaca-se no exercício de suas funções
pela inclusão social e projetos de amplo espectro e alcance geral.
Propõe-se ainda a implantar e/ou administrar
centros de assistência social, abrigos, asilos ou congéneres e fazer
prestação de'serviços inteiramente gratuitos no atendimento e promoção
da assistência social, para pessoas carentes, crianças, idosos e
portadores de deficiência.
Entre outras ações a nível nacional, busca
ainda a efetiva implantação e operacionalização do "Complexo
Ultramarino de Cultura, Ciência e Turismo" e do Projeto "Primeiro Porto,
Primeiro Ensino" na área do antigo curtume de São Vicente e seu
entorno.
Considerando que esse trabalho merece pleno
reconhecimento por parte desta Câmara Municipal,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:

open original →