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materia nº 31/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2009
Date 2009-10-01
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2010 referentes ao REFIS e dá outras providências.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 93/ 09 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 31/09
DOCUMENT O N Q 1700/09
Dispõe sobre a concessão de
desconto para pagamentos, em
cota única, de tributos e de
parcelas do exercício de 2010
referentes ao REFIS e dá outras
providências.
Proc.n0 40201/09
Art. 1° - O pagamento dos tributos .referentes ao
exercício de 2010 poderá ser efetuado em cota única, até 04 de janeiro de
2010, com 10% (dez por cento) de desconto.
Art. 2° - O pagamento das parcelas do exercício de
2010 referentes ao REFIS Municipal, instituído pela Lei Complementar
n° 407, de 06 de junho de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 414, de
16 de junho de 2003, poderá ser efetuado em cota única, até 04 de janeiro
de 2010, com 10% (dez por cento) de desconto.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por
Decreto, os prazos mencionados nos artigos 1° e 2°, nas condições
previstas.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
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