| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2009 |
| Date | 2009-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2010 referentes ao REFIS e dá outras providências. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 93/ 09 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 31/09 DOCUMENT O N Q 1700/09 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2010 referentes ao REFIS e dá outras providências. Proc.n0 40201/09 Art. 1° - O pagamento dos tributos .referentes ao exercício de 2010 poderá ser efetuado em cota única, até 04 de janeiro de 2010, com 10% (dez por cento) de desconto. Art. 2° - O pagamento das parcelas do exercício de 2010 referentes ao REFIS Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 407, de 06 de junho de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 414, de 16 de junho de 2003, poderá ser efetuado em cota única, até 04 de janeiro de 2010, com 10% (dez por cento) de desconto. Art. 3° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, os prazos mencionados nos artigos 1° e 2°, nas condições previstas. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Ç amar* ^Municipal (U Soo da OVesúlí/íffc p><- às