br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 32/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2009
Date 2009-10-01
Emental" da Lei Complementar n° 474, de 7.5.05, que dispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre a isenção de cobrança de valores a título de regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providência
native_id5220

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 94/09 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n2 32/09
DOCUMENT O N° 1737/09
Altera a redação do caput do art.
l" da Lei Complementar n° 474, de
7.5.05, que dispõe sobre o
lançamento de IPTU das novas
unidades habitacionais e das
consolidadas pertencentes à
primeira fase do Projeto
Municipal contemplado pelo
Programa Habitar Brasil - BID;
sobre a isenção de cobrança de
valores a título de regularização de
construções; sobre a isenção de
ISSQN e Taxas para o primeiro
acréscimo de construção e dá
outras providências.
Proc.: 32284/05
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput
do art. 1° da Lei Complementar n° 474, de 7 de outubro de 2005, mantido o
p arágrafo único:
"Art. 1° - Os concessionários beneficiários do
Programa Habitar Brasil - BID, tanto das novas unidades habitacionais
como das consolidadas, que receberam melhorias habitacionais,
pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo
Programa, terão o IPTU referente aos seus imóveis lançados em 2009 e
exigidos a partir de 1° de janeiro de 2010".
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

open original →