| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2009 |
| Date | 2009-10-01 |
| Ementa | l" da Lei Complementar n° 474, de 7.5.05, que dispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre a isenção de cobrança de valores a título de regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providência |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 94/09 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n2 32/09 DOCUMENT O N° 1737/09 Altera a redação do caput do art. l" da Lei Complementar n° 474, de 7.5.05, que dispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre a isenção de cobrança de valores a título de regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providências. Proc.: 32284/05 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 1° da Lei Complementar n° 474, de 7 de outubro de 2005, mantido o p arágrafo único: "Art. 1° - Os concessionários beneficiários do Programa Habitar Brasil - BID, tanto das novas unidades habitacionais como das consolidadas, que receberam melhorias habitacionais, pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa, terão o IPTU referente aos seus imóveis lançados em 2009 e exigidos a partir de 1° de janeiro de 2010". Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.