br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 34/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaAltera a Ementa e a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 511, de 22.12.06, modificada pela Lei Complementar nº 570, de 22.05.09, que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 08 (oito) unidades habitacionais.
native_id5222

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

o*
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 97/09 fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3Hl 0*J
Altera a Ementa e a redação de
dispositivos da Lei Complementar n" 511,
de 22.12.06, modificada pela Lei
Complementar n° 570, de 22.05.09, que
dispõe sobre a isenção de IPTU para
imóveis construídos em empreendimentos
com mais de 08 (oito) unidades
habitacionais.
Proc. n° 42429/06
Art. 1° - Passa a ser a seguinte a Ementa da Lei
Complementar n° 511, de 22 de dezembro de 2006, alterada pela Lei
Complementar n° 570, de 22 de maio de 2009:
"Dispõe sobre a isenção de IPTU para
imóveis construídos em empreendimentos com mais de 8 (oito) unidades."
Art. 2° - Passam a vigorar com a seguinte redação
os dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar n° 51 1/06:
I-Art. 1°-
"Art. 1° - Os imóveis construídos em
empreendimentos com mais de 8 (oito) unidades ficam isentos de IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano por, no máximo 2 anos, contados da
data da expedição da Carta de Habitação ou até a data de venda ou ocupação
da unidade, prevalecendo o que ocorrer primeiro."
II - Art. 3° -
"Art. 3° - Os imóveis beneficiados
com a isenção do IPTU serão objeto de acompanhamento pela Fiscalização
de Obras para constatação e manutenção, se for o caso, do motivo que
ensejou a isenção tributária, nos termos da presente Lei Complementar,
devendo a comprovação ocorrer através de exame dos processos de
construção, no intervalo máximo de dois meses entre as vistorias."
co>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 97/09 fl.04
III - Art. 4° -
"Art. 4° - Serão beneficiados com a
isenção prevista nesta Lei Complementar os empreendimentos com a
aprovação de Projeto a partir de 1° de janeiro de 2007, devendo os
interessados dirigir requerimento à Secretaria de Obras, Urbanismo e
Serviços Públicos, que avaliará o pedido e, quando, pertinente, o
encaminhará ao Setor de IPTU, para as providências necessárias."
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
L FUNDAÇÃO PREFEITO s
* ABRINQ AMIGO DA "~
CRIANÇA

open original →