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materia nº 35/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaAutoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar acões ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.
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de Sooa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 98/09 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 35/09
DOCUMENTO NQ 1794/09
Autoriza a Procuradoria Geral do
Município a não ajuizar acões ou
execuções fiscais de débitos de
pequeno valor, de natureza
tributária e não tributária.
Proc.n° 42011/09
Art. 1° - Fica a Procuradoria Geral do Município
autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e
não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 600,00
(seiscentos reais).
§ 1° — O valor consolidado a que se refere o "caput" é o
resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos
e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.
§ 2° — Para o limite previsto no "caput" deverá ser
considerado, ainda, o valor total dos débitos reunidos por inscrição
cadastral, que será objeto de uma única execução fiscal.
Art. 2° — Ficam cancelados os débitos abrangidos por
esta Lei Complementar quando consumada a prescrição.
Art. 3° - Esta Le^ Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar n° 171, de 05 de agosto de 1997 e a Lei Complementar n°
405, de 04 de junho de 2003.
45
, 13 10 '2009
27 11 2009 í
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