| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2009 |
| Date | 2009-10-15 |
| Ementa | Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar acões ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária. |
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de Sooa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 98/09 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 35/09 DOCUMENTO NQ 1794/09 Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar acões ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária. Proc.n° 42011/09 Art. 1° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1° — O valor consolidado a que se refere o "caput" é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração. § 2° — Para o limite previsto no "caput" deverá ser considerado, ainda, o valor total dos débitos reunidos por inscrição cadastral, que será objeto de uma única execução fiscal. Art. 2° — Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta Lei Complementar quando consumada a prescrição. Art. 3° - Esta Le^ Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 171, de 05 de agosto de 1997 e a Lei Complementar n° 405, de 04 de junho de 2003. 45 , 13 10 '2009 27 11 2009 í >r ™*. ,^~l