| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2009 |
| Date | 2009-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a implantar o serviço de transporte público aquaviário no Município de São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 100/09 fl. 03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 36/09 DOCUMENT O N9 1831/09 Autoriza o Poder Executivo a implantar o serviço de transporte público aquaviário no Município de São Vicente. Proc. n° 42359/09 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, mediante concessão, o serviço de transporte público aquaviário no Município de São Vicente. Art. 2° — A outorga para a exploração dos serviços previstos nesta Lei Complementar pressupõe o atendimento do princípio da prestação de serviço adequado às necessidades dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade e cortesia na sua prestação. Art. 3° - A implantação do serviço de que trata esta Lei Complementar será formalizada mediante contrato de concessão, observado o disposto na legislação pertinente. Art. 4° - A licitação para outorga de concessão será processada em estrita conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade e probidade administrativa. Art. 5° - Decreto do Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, dispondo sobre normas e diretrizes do serviço e da licitação. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.