br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 36/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2009
Date 2009-10-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a implantar o serviço de transporte público aquaviário no Município de São Vicente.
native_id5224

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 100/09 fl. 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 36/09
DOCUMENT O N9 1831/09
Autoriza o Poder Executivo a
implantar o serviço de transporte
público aquaviário no Município
de São Vicente.
Proc. n° 42359/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar,
mediante concessão, o serviço de transporte público aquaviário no
Município de São Vicente.
Art. 2° — A outorga para a exploração dos serviços
previstos nesta Lei Complementar pressupõe o atendimento do princípio da
prestação de serviço adequado às necessidades dos usuários, satisfazendo
as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
generalidade e cortesia na sua prestação.
Art. 3° - A implantação do serviço de que trata esta Lei
Complementar será formalizada mediante contrato de concessão, observado
o disposto na legislação pertinente.
Art. 4° - A licitação para outorga de concessão será
processada em estrita conformidade com os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade e probidade
administrativa.
Art. 5° - Decreto do Poder Executivo regulamentará a
presente Lei Complementar, dispondo sobre normas e diretrizes do serviço
e da licitação.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

open original →