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materia nº 37/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2009
Date 2009-11-05
EmentaAltera a redação do art. 3° da Lei Complementar n" 264, de 22.12.99, que desafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, que constitui Viela no loteamento Vila São Jorge, autoriza sua alienação e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 108/09 fl.02
PROJETQ DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação do art. 3° da Lei
Complementar n" 264, de 22.12.99, que
desafeta e transfere área da classe dos
bens de uso comum do povo para a dos
bens patrimoniais do Município, que
constitui Viela no loteamento Vila São
Jorge, autoriza sua alienação e dá outras
providências.
Proc. n° 42465/99
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3°
da Lei Complementar n° 264, de 22 de dezembro de 1999:
"Art. 3° - Dentre os lícitantes será considerado
vencedor aquele que, além de cumprir as exigências do Edital, oferecer ao
Município a melhor proposta em pecúnia."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Lei Complementar n.° 264_
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De s ale t a e transfere área da classe dos
bens de uso comum do povo para a dos
bens patrimoniais do Município, que
constitui Viela no loteamento Vila São
Jorge, autoriza sua alienação e dá outras
providências.
Proc. n° 42465/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso
comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do
Município área de terreno no loteamento Vila São Jorge, que forma a
Viela a seguir descrita:
"A Viela faz frente para a Avenida Minas Gerais,
Símbolo 1644; de quem da Avenida olha para a Viela tem 3m (três
metros) de frente; do lado esquerdo mede 64,6Gm (sessenta e quatro
metros e sessenta centímetros) da frente aos fundos, onde confronta
com os lotes 12 (doze) e 30 (trinta); do lado direito mede 64,60m
(sessenta e quatro metros e sessenta centímetros) da frente aos fundos,
onde confronta com os lotes 11 (onze) e 31 (trinta e um); nos fundos
tem 3m (três metros), onde confronta com o alinhamento da Rua
Farmacêutico José Ignácio da Glória, Símbolo 529, e na confluência
dessa Viela com a Avenida Minas Gerais e com a Rua Farmacêutico
José ígnácio da Glória os cruzamentos são em curva, encerrando a
área total de 195,00m2 (cento e noventa e cinco metros quadradj
Art. 2°- Fica o Poder Executivo autorizado
a vencedor de processo licitatório a área descrita no artigo ant
C-^^^^^cy^íKí^^íá^eí^
Lei Complementar n.°_... 264
fl.2
Art. 3° - Dentre os licitantes será considerado
vencedor aquele que, além de cumprir as exigências do Edital, se
comprometer a doar ao Município 30 (trinta) tambores de 200
(duzentos) litros de emulsão asfáltica e 710 (setecentas e dez)
toneladas de concreto asfáltico, e oferecer ao Município a melhor
proposta em pecúnia.
Art 4° - Os critérios da licitação serão fixados pelo
Poder Executivo.
Art. 5° - O imóvel objeto da alienação será avaliado
pelo Poder Executivo, nos termos do arl. 137 da Lei Orgânica do
Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito.
Art. 6° - As despesas de escritura e registro ficarão a
cargo do vencedor do processo licitatório.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entrarem vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em ciíáitrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezem
MÁRCIO
Prefeito
stória Pátria,
999.
NÇA
icipal

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