| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2009 |
| Date | 2009-11-05 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3° da Lei Complementar n" 264, de 22.12.99, que desafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, que constitui Viela no loteamento Vila São Jorge, autoriza sua alienação e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celluia Mater da Nacionalidade Mensagem n° 108/09 fl.02 PROJETQ DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação do art. 3° da Lei Complementar n" 264, de 22.12.99, que desafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, que constitui Viela no loteamento Vila São Jorge, autoriza sua alienação e dá outras providências. Proc. n° 42465/99 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3° da Lei Complementar n° 264, de 22 de dezembro de 1999: "Art. 3° - Dentre os lícitantes será considerado vencedor aquele que, além de cumprir as exigências do Edital, oferecer ao Município a melhor proposta em pecúnia." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. l FUNDAÇÃO PREFEITO i * ABRINQ AMIGO D* = CBIANCfl c s/ti n c/a vòalneá Lei Complementar n.° 264_ r- / . 7 ' 7 ' De s ale t a e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, que constitui Viela no loteamento Vila São Jorge, autoriza sua alienação e dá outras providências. Proc. n° 42465/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município área de terreno no loteamento Vila São Jorge, que forma a Viela a seguir descrita: "A Viela faz frente para a Avenida Minas Gerais, Símbolo 1644; de quem da Avenida olha para a Viela tem 3m (três metros) de frente; do lado esquerdo mede 64,6Gm (sessenta e quatro metros e sessenta centímetros) da frente aos fundos, onde confronta com os lotes 12 (doze) e 30 (trinta); do lado direito mede 64,60m (sessenta e quatro metros e sessenta centímetros) da frente aos fundos, onde confronta com os lotes 11 (onze) e 31 (trinta e um); nos fundos tem 3m (três metros), onde confronta com o alinhamento da Rua Farmacêutico José Ignácio da Glória, Símbolo 529, e na confluência dessa Viela com a Avenida Minas Gerais e com a Rua Farmacêutico José ígnácio da Glória os cruzamentos são em curva, encerrando a área total de 195,00m2 (cento e noventa e cinco metros quadradj Art. 2°- Fica o Poder Executivo autorizado a vencedor de processo licitatório a área descrita no artigo ant C-^^^^^cy^íKí^^íá^eí^ Lei Complementar n.°_... 264 fl.2 Art. 3° - Dentre os licitantes será considerado vencedor aquele que, além de cumprir as exigências do Edital, se comprometer a doar ao Município 30 (trinta) tambores de 200 (duzentos) litros de emulsão asfáltica e 710 (setecentas e dez) toneladas de concreto asfáltico, e oferecer ao Município a melhor proposta em pecúnia. Art 4° - Os critérios da licitação serão fixados pelo Poder Executivo. Art. 5° - O imóvel objeto da alienação será avaliado pelo Poder Executivo, nos termos do arl. 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 6° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo do vencedor do processo licitatório. Art. 7° - Esta Lei Complementar entrarem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ciíáitrário. São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezem MÁRCIO Prefeito stória Pátria, 999. NÇA icipal