| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2009 |
| Date | 2009-11-12 |
| Ementa | Concede desconto de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano para os imóveis e nas condições que especifica, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 109/09 fl. 03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 38/09 DOCUMENT O NQ 2011/09 Concede desconto de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano para os imóveis e nas condições que especifica, e dá outras providências. Proc. n° 45528/09 Art. 1° - Ficam concedidos, no período compreendido entre o primeiro e o terceiro ano de lançamento, os seguintes percentuais de desconto de IPTU -- Imposto Predial e Territorial Urbano para os imóveis localizados em áreas consolidadas objeto de projetos de regularização no Município, ainda não sujeitos à incidência desse tributo, cessando o desconto para o quarto ano: I - para o primeiro ano - 60% (sessenta por cento); II - para o segundo ano - 40% (quarenta por cento); III - para o terceiro ano - 20% (vinte por cento). § 1° - No período de concessão de descontos previsto no caput deste artigo não se aplica o previsto no art. l 68 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, que fixa valor mínimo para lançamento de ÍPTU. § 2° - O disposto nesta Lei Complementar não se aplica a imóveis localizados em áreas de regularização, de implantação de unidades habitacionais de interesse social ou beneficiados por programas habitacionais dos Governos Federal e Estadual, objeto de Lei específica. Art. 2° - Está Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. c/ v€f#tâw& Q/í€uMÍciÁcU ae Qfèk> recente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 109/09 H. 02 Considerando a natureza da matéria, solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa., os protestos de elevada estima e distinta consideração. TERCJJ0 GARCI Prefeito MuniCipã Exmo. Sr. Vereador Paulo Lacerda DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LC/apf V :-'. N r 45 11 11 JQ9 12 02, 10 C amar* São da / / i / 1 i n O TT.