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materia nº 38/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2009
Date 2009-11-12
EmentaConcede desconto de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano para os imóveis e nas condições que especifica, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 109/09 fl. 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 38/09
DOCUMENT O NQ 2011/09
Concede desconto de IPTU Imposto
Predial e Territorial Urbano para os
imóveis e nas condições que especifica, e
dá outras providências.
Proc. n° 45528/09
Art. 1° - Ficam concedidos, no período compreendido
entre o primeiro e o terceiro ano de lançamento, os seguintes percentuais de
desconto de IPTU -- Imposto Predial e Territorial Urbano para os imóveis
localizados em áreas consolidadas objeto de projetos de regularização no
Município, ainda não sujeitos à incidência desse tributo, cessando o desconto
para o quarto ano:
I - para o primeiro ano - 60% (sessenta por cento);
II - para o segundo ano - 40% (quarenta por cento);
III - para o terceiro ano - 20% (vinte por cento).
§ 1° - No período de concessão de descontos
previsto no caput deste artigo não se aplica o previsto no art. l 68 da Lei n°
1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, que fixa
valor mínimo para lançamento de ÍPTU.
§ 2° - O disposto nesta Lei Complementar não
se aplica a imóveis localizados em áreas de regularização, de implantação de
unidades habitacionais de interesse social ou beneficiados por programas
habitacionais dos Governos Federal e Estadual, objeto de Lei específica.
Art. 2° - Está Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 109/09 H. 02
Considerando a natureza da matéria,
solicitamos que sua deliberação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa., os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
TERCJJ0 GARCI
Prefeito MuniCipã
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Lacerda
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
LC/apf
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