| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2009 |
| Date | 2009-11-12 |
| Ementa | Concede isenção de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano aos projetos habitacionais de interesse social executados pela Administração Publica, nas condições que especifica |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 113/09 fl.03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 39/09 DOCUMENT O N 2 2104/09 Concede isenção de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano aos projetos habitacionais de interesse social executados pela Administração Publica, nas condições que especifica. Proc. n° 47357/09 Art 1° - Os projetos habitacionais de interesse social executados pela Administração Pública, beneficiando população em remoção de áreas irregulares no Município terão isenção de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano nos dois primeiros anos, contados da entrega da unidade habitacional. Parágrafo único - A Taxa de Serviços Urbanos dos projetos habitacionais mencionados no caput^ será devida a partir do exercício seguinte ao da entrega da unidade habitacional. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.