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materia nº 39/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2009
Date 2009-11-12
EmentaConcede isenção de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano aos projetos habitacionais de interesse social executados pela Administração Publica, nas condições que especifica
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 113/09 fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 39/09
DOCUMENT O N 2 2104/09
Concede isenção de IPTU Imposto
Predial e Territorial Urbano aos projetos
habitacionais de interesse social
executados pela Administração Publica,
nas condições que especifica.
Proc. n° 47357/09
Art 1° - Os projetos habitacionais de interesse social
executados pela Administração Pública, beneficiando população em remoção de
áreas irregulares no Município terão isenção de IPTU Imposto Predial e
Territorial Urbano nos dois primeiros anos, contados da entrega da unidade
habitacional.
Parágrafo único - A Taxa de Serviços Urbanos dos
projetos habitacionais mencionados no caput^ será devida a partir do exercício
seguinte ao da entrega da unidade habitacional.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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