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materia nº 40/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2009
Date 2009-11-26
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2010, nas condições que especifica.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 116/09 fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Aft/09
nociiMFNT n N" ?iAQ/nf?
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento da Taxa de Licença
para o Exercício do Comércio de
Feirantes e da Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento fixada aos
permissionários de quiosques na Praia
do Itararé e autorizatários de quiosques
na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de
Licença para o Exercício do Comércio
de Ambulantes e de permissionários de
bens municipais para o exercício de
2010, nas condições que especifica.
Proc. n°
Art 1° - O pagamento da Taxa de Licença para o
Exercido do Comércio de Feirantes, da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de
autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença
para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens
municipais para o exercício de 2010, poderá ser efetuado com 50%
(cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado em até 5 (cinco) dias
antes da data de vencimento da parcela ou cota única.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá
prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
l
•

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