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materia nº 42/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 42 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaAltera Dispositivos da Lei n° 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município.
native_id5230

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Q/nM#w<xÂ<U a& <37ha Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 123/09 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4?/o<>
DOCUMENT O N O ???R/OQ
Altera Dispositivos da Lei n° 1745, de
29.09.77 Código Tributário do
Município.
Processo n° 26129/97
Art. 1° - Os dispositivos a seguir indicados da Lei n°
1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - art. 246, § 2°, mantido o § 1°:
"Art. 246 -
§ 2° - Ficam dispensados do
pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento os templos religiosos,
exigido entretanto o Alvará de funcionamento e o atendimento das normas
previstas para sua expedição e a observância da legislação e normas
municipais, estaduais e federais quanto à emissão de ruídos."
II - Art. 250, caput mantidos os parágrafos:
"Art. 250 - A taxa é devida de acordo com
a seguinte tabela:
GRUPO I - PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
01. Agricultura e silvicultura
01.1. Criação de animais
02. Extração vegetal
02. l. Coleta de produtos vegetais não cultivados
02.2. Extração de madeira por madeireiros
03. Pesca e agricultura
03.1. Pesca em alto mar, costeira e interior
03.2. Agricultura e piscicultura
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290,47
290,47
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l FUNDAÇÃO PREFEITO ;
í ABRlNQ ««GO M =
CPI ANCA
Mensagem n° 123/09
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
fl. 03
04. Extracão de minerais
04.1.Extração de minerais metálicos
04.2.Extração de minerais não metálicos
04.3.Extração de combustíveis minerais
04.4.Exíração de minerais radioativos
GRUPO II - INDÚSTRIAS
05. Indústria de Produtos de Minerais não Metálicos
05.1. Britamento e aparelhamento de pedras
05.2. Fabricação de cal
05.3. Fabricação de telhas, tijolos e artigos de barro cozido
05.4. Fabricação de material cerâmico
05.5. Fabricação de cimento
05.6. Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso
05.7. Fabricação e elaboração de vidro e cristal
05.8. Benefíciamento e preparo de minerais não ferrosos
05.9. Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais
06. Indústria Metalúrgica
06.1. Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos
06.2. Metalurgia dos metais não-ferrosos, em forma primária
06.3. Metalurgia do pó - inclusive peças moldadas
06.4. Fabricação de estruturas metálicas
06.5. Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço
06.6. Estamparia, funilaria e latada
06.7. Serralheria c fabricação de tanques, reservatórios e similares
06.8. Fabricação de cutelaria, armas e ferramentas manuais
06.9. Têmpera e cementação de aços, recozimento de arames
06.10. Fabricação de artigos de metal não especificado e classificado
nos itens anteriores
07. Indústria Mecânica
07. l. Fabricação de máquinas motrizes não clétricas
07.2. Fabricação de máquinas de ventilação e refrigeração
07.3. Fabricação de máquinas e ferramentas operatrizes
07.4. Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais para agricultura,
avicultura, cunicultura, apicultura
07.5. Fabricação de máquinas , equipamentos e aparelhos diversos
07.6. Fabricação de cronometres e relógios elétricos ou não
07.7. Fabricação e montagem de tratores e similares
07.8. Reparação e manutenção de tratores e similares
07.9. Reparação e manutenção de elevadores
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Mensagem n° 123/09 fl. 04
08. Indústria de Material Elétrico c de Comunicações
08. l. Construção de máquinas e aparelhos para produção e
distribuição de energia elétrica
08.2. Fabricação de material elétrico, exceto para veículos
08.3. Fabricação de lâmpadas
08.4. Fabricação de material elétrico para veículos
08.5. Fabricação de aparelhos elétricos, peças e acessórios
08.6. Fabricação de material eletrônico
08.7. Fabricação de material de comunicação
08.8. Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos
09. Indústria do Material de Transporte
09.1. Construção e reparação de embarcações, de caldeiras e de
máquinas
09.2. Construção, montagem e reparação de veículos ferroviários
09.3. Fabricação de veículos auto-motores, peças e acessórios
09.4. Fabricação de carrocerias para veículos auto-motores, exceto
chassis
09.5. Fabricação de bicicletas e triciclos, motorizados ou não,
motociclos, inclusive peças e acessórios
09.6. Construção, montagem e reparação de aviões
09.7. Fabricação de outros veículos, inclusive peças e acessórios
09.8. Fabricação de estofados e capas para veículos
10. Indústria da Madeira
10.1. Desdobramento da madeira
10.2. Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria
10.3. Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou
prensada
10.4. Fabricação de artigos de tornearia e de madeira arqueada
10.5. Fabricação de artigos diversos de madeira
10.6. Fabricação de artefatos de bambu,vime, junco ou palha trançada
10.7. Fabricação de artigos de cortiça
11. Indústria do Mobiliário
11.1. Fabricação de móveis de madeira,vime e junco
11.2. Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal
11.3. Fabricação de artigos de colchoaria
11.4. Fabricação de armários embutidos, de madeira
11.5. Fabricação de acabamento de artigos diversos do mobiliário
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aa
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Mensagem n° 123/09 fl. 05
11.6. Fabricação de móveis e artigos do mobiliário, não especificados R$ 363,08
nos itens anteriores
12. Indústria do Papel e do Papelão
12.1. Fabricação de celulose e de pasta mecânica R$ 363,08
12.2. Fabricação de papel, pape l ao,cartolina e cartão R$ 363,08
12.3. Fabricação de artefatos de papel, não associados a produção R$ 363,08
12.4. Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos R$ 363,08
ou não
12.5. Fabricação de artigos de papel, papelão, cartolina e cartão R$ 363,08
12.6. Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante R$ 363,08
13. Indústria da Borracha
13.1. Beneficíamento da borracha natural R$ 363,08
13.2. Fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras-de- R$ 363,08
ar
13.3. Fabricação de laminados e fios de borracha R$ 363,08
13.4. Fabricação de espuma de borracha e artefatos de espuma de R$ 363,08
borracha, inclusive látex
13.5. Fabricação de artefatos de borracha R$ 363,08
13.6. Fabricação de artefatos diversos de borracha, não especificados R$ 363,08
nos itens anteriores.
14. Indústria de Couros, Peles e Produtos Similares
14.1. Secagem, salga, curtimento e outras preparações de couros R$ 363,08
14.2. Fabricação de artigos de selaria e correaria R$ 363,08
14.3. Fabricação de malas, valises e outros artigos para viagem R$ 363,08
14.4. Fabricação de artefatos diversos de couros e peles R$ 363,08
15. Indústria Química
15.1. Produção de elementos químicos e de produtos químicos R$ 363,08
inorgânicos
15.2. Fabricação de produtos derivados do processamento do petróleo R$ 363,08
15.3. Fabricação de resinas, de fibras e de fios artificiais e sintéticos R$ 363,08
15.4. Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para R$ 363,08
caça e similares
15.5. Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais R$ 363,08
15.6. Fabricação de concentrados aromáticos naturais e similares R$ 363,08
15.7. Fabricação de preparados para limpeza e polimento R$ 363,08
15.8. Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes e similares R$ 363,08
15.9. Fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos do solo R$ 363,08
l FUNDAÇÃO PREFEITO ;
* ABRINQ AMIGO DA =
CRIANÇA
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Mensagem n° 123/09 fl.06
15.10.Fabricação de produtos químicos diversos R$ 363,08
16. Indústria de Produtos Farmacêuticos, Veterinários,
de Perfumaria, Sabões, Detergentes e Velas
16.1. Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários R$ 363,08
16.2. Fabricação de produtos de perfumaria R$ 363,08
16.3. Fabricação de sabões, detergentes e glicerina R$ 363,08
16.4. Fabricação de velas R$ 363,08
17. Fabricação de Produtos de Materiais Plásticos
17.1. Fabricação de laminados plásticos R$ 363,08
17.2. Fabricação de artigos de material plástico para uso industrial R$ 363,08
17.3. Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico R$ 363,08
17.4. Fabricação de móveis moldados de material plástico R$ 363,08
17.5. Fabricação de material plástico para embalagem e R$ 363,08
acondicionamento
17.6. Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material R$ 363,08
plástico
17.7. Fabricação de artigos diversos de material plástico R$ 363,08
17.8. Fabricação de artigos de material plástico não especificados ou R$ 363,08
classificados nos itens anteriores
18. Indústria Têxtil
18.1. Beneficiamento de fibras têxteis vegetais, artificiais e sintéticas R$ 363,08
18.2. Fiação, fiação e tecelagem, tecelagem R$ 363,08
18.3. Malharia e fabricação de tecidos elásticos R$ 363,08
18.4. Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e R$ 363,08
bordados
18.5. Fabricação de tecidos especiais R$ 363,08
18.6. Acabamento de fios e tecidos não processados em fiações e R$ 363,08
tecelagens
18.7. Fabricação de artefatos têxteis, utilizados nas fiações e R$ 363,08
tecelagens
19. Indústria do Vestuário, de Calçados e de Artefatos de
Tecidos
19.1. Confecção de roupas, agasalhos e peças do vestuário R$ 363,08
19.2. Fabricação de chapéus R$ 363,08
19.3. Fabricação de calçados para homens, mulheres e crianças R$ 363,08
19.4. Fabricação de acessórios do vestuário R$ 363,08
19.5. Confecção de artefatos diversos de tecidos R$ 363,08
L. FUNDAÇÃO PREFEITO ;
« ABRINQ AMIGO DA r
CRIANÇA
ao
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20. Indústria de Produtos Alimentares
20.1. Beneficiamento, moagem, torrefação, fabricação de produtos R$ 363,08
alimentares
20.2. Refeições conservadas, conservas de frutas, legumes e outros R$ 363,08
vegetais
20.3. Abate de animais em matadouros, frigoríficos e charqueadas R$ 363,08
20.4. Preparação e fabricação de conservas do pescado R$ 363,08
20.5. Preparação de leite e fabricação de produtos alimentícios R$ 363,08
20.6. Fabricação e refinação de açúcar R$ 363,08
20.7. Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons, R$ 363,08
chocolates e similares
20.8. Fabricação de doces R$ 363,08
20.9. Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria R$ 363,08
20.10. Fabricação de massas alimentícias e biscoitos R$ 363,08
20.11. Preparação e fabricação de produtos alimentares diversos R$ 363,08
21. Indústria de Bebidas e Álcool Etílico
21.3. Fabricação de vinhos R$ 363,08
21.2. Fabricação de aguardentes, licores e outros R$ 363,08
21.3. Fabricação de cervejas,chopes e maltês R$ 363,08
21.4. Fabricação de bebidas não alcoólicas R$ 363,08
21.5. Destilação de álcool etílico R$ 363,08
22. Indústria do Fumo
22.1. Preparação do fumo R$ 363,08
22.2. Fabricação de cigarros e fumos desfiados R$ 363,08
22.3. Fabricação de cigarros e cigarrilhas R$ 363,08
23. Indústria Editorial e Gráfica
23.1. Edição e impressão de jornais e outros periódicos R$ 363,08
23.2. Impressão de material escolar e de material para uso industrial e R$ 363,08
comercial
23.3. Execução de serviços gráficos diversos R$ 363,08
23.4. Impressão de jornais, outros periódicos e livros R$ 363,08
23.5. Impressão litográfica e offset em folhas R$ 363,08
23.6. Execução de serviços gráficos e produção de matrizes R$ 363,08
23.7. Pautação, encardenação ,douração e similares RS 363,08
23.8. Plastificação R$ 363,08
23.9. Execução de serviços gráficos não especificados nos itens R$ 363,08
anteriores
l FUNDAÇÃO PREFEITO ~
• ABRINQ AMIGO M r
CRIANÇA
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Mensagem n° 123/09
24. Indústrias Diversas
24.1. Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida,
não elétricos, para uso técnico-profíssional
24.2. Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais ortopédicos
24.3. Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais fotográficos e
de ótica
24.4. Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e fabricação de
artigos de ourivesaria, joalherias e bijuterias
24.5. Fabricação de instrumentos musicais, de gravação e reprodução
musical
24.6. Fabricação de escovas, brochas, pincéis, vassouras, espanadores
e semelhantes
24.7. Revelação, copiagem, corte, montagem, gravação, dublagem,
sonorização e outros trabalhos concernentes à produção de películas
cinematográficas
24.8. Fabricação de brinquedos
24.9. Fabricação de artigos de caça, pesca e similares
24.10. Fabricação de artigos diversos, não compreendidos nos itens
anteriores
GRUPO III - CONSTRUÇÃO CIVIL
25. Construção Civil
25.1. Nivelamento, terraplanagem e preparação de terrenos
25.2. Escavação, fundações, estaqueamento e outras obras
25.3. Estruturas metálicas, montagem, instalações industriais e
similares
25.4. Construção, reformas, ampliação, reparação e demolição de
edifícios
25.5. Construção, reparação e conservação de rodovias, ferrovias,
vias urbanas c similares
25.6. Obras hidráulicas, construção de barragens, usinas e similares
25.7. Construção de galerias e condutos de água e perfuração de poço
25.8. Instalação elétrica e de linhas e fontes de transmissão, inclusive
telefones
26. Serviços de Utilidade Pública
26.1. Produção e distribuição de energia elétrica
26.2. Distribuição de gás canalizado
26.3. Captação, tratamento e distribuição de água potável e
serviços semelhantes
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagemn0 123/09 fl. 09
R$ 290,47
26.4. Limpeza pública e remoção de lixo R$ 290,47
26.5. Limpeza pública R$ 290,47
26.6. Remoção de lixo R$ 290,47
26.7. Incineração de lixo R$ 290,47
26.8. Limpeza e drenagem de portos, rios e canais R$ 290,47
GRUPO IV - COMÉRCIO VAREJISTA
27. Comércio Varejista
27.1. Ferragens, produtos metalúrgicos, artigos sanitários e materiais
para construção
27.2. Comércio de equipamentos para G.L.P.
27.3. Materiais para pintura e tintas
27.4. Aparelhos eletrodomésticos
27.5. Discos, fitas, músicas impressas, artigos eletrônicos e artigos
elétricos
27.6. Comércio de artigos elétricos e eletrônicos
27.7. Comércio de máquinas, aparelhos, máquina de costura e de
escrever
27.8. Comércio de peças e acessórios para telefonia
27.9. Comércio de alarmes com monitoramento
27.10. Veículos e acessórios
27.11. Veículos e Acessórios com lanchonete
27.12. Acessórios para barcos
27.13. Acessórios para bicicletas
27.14. Acessórios para motocicletas
27.15. Acessórios e peças recondicionadas para veículos
27.16. Peças e acessórios para veículos
27.17. Móveis
27.18. Artigos de decoração e utilidades domésticas, tapeçarias,
colchões, louças, espelhos, quadros, objetos de arte, artigos de vime e
palha
27.19. Comércio Varejista de Artigos de Decoração R$ 290,47
27.20. Livrarias R$ 290,47
27.21. Papelarias - papel, impressos e artigos de escritório R$ 290,47
27.22. Comércio de Artigos e Publicações Náuticas R$ 290,47
27.23. Bancas de jornais e revistas - com metragem até 5m2 R$ 290,47
27.23.1. Bancas de j ornais e revistas - com metragem acima de 5m2 e R$ 588,10
até 10m2
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l FUNDAÇÃO PREFEITO -
z ABRINQ AMIGO DA r
CBIANCA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 123/09 fl. 10
27.23.2. Bancas de jornais e revistas - com metragem acima de 10 m2
27.24. Editoras e tipografias (gráficas)
27.25. Comércio de materiais didáticos, livros e uniformes
27.26. Comércio de embalagens em geral
21.21. Produtos químicos e farmacêuticos
27.28. Comércio de produtos de limpeza
27.29. Comércio de produtos médico-hospitalares
27.30. Artigos de perfumaria
27.31. Comércio de produtos de beleza com salão de beleza
27.32. Produtos farmacêuticos naturais - farmácias de manipulação
27.33. Comércio varejista de ferragens e ferramentas
27.34. Combustíveis e lubrificantes - postos de gasolina e similares
27.35. Combustíveis e lubrificantes - postos de gasolina e similares
com mini-mercado, lanchonete
27.36. Distribuidoras de gás e liquefeitos
27.37. Comércio de gases industriais e medicinais
27.38. Explosivos
27.39. Tecidos e objetos de tecidos
27.40. Artigos de vestuário, de armarinhos e de calçados
27.41.Bazar de miudezas e artigos de époea
27.42. Distribuidoras de água, filtros e equipamentos de purificação
27.43. Filtros de água
27.44. Lojas de Departamentos - mercadorias em geral, exceto
produtos alimentícios
27.45. Lojas de Departamento — mercadorias em geral, inclusive
produtos alimentícios - hipermercados
27.46. Artigos diversos
21 Al. Artesanatos
27.48. Artefatos de couro e similares
27.49. Joalherias, relojoarias e bijuterias
27.50. Artigos de ótica, material fotográfico e cinematográfico
27.51. Brinquedos e artigos recreativos
27.52. Artigos desportivos
27.53. Artigos filatélicos
27.54. Comércio varejista de artigos de coleção
27.55. Artigos religiosos
27.56. Artigos esotéricos
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 123/09 fl. 11
27.57. Plantas, flores, sementes e herbários
27.58. Vidraçarias
27.59. Comércio varejista de artigos de arte e similares
27.60. Comércio de animais domésticos
27.61. Comércio de produtos veterinários, acessórios e animais
domésticos
27.62. Aviculturas
27.63. Plaeas, painéis, faixas, letreiros e luminosos
27.64. Suprimentos e periféricos para computador
27.65. Toldos
27.66. Artigos diversos, inclusive artigos para festas
27.67. Artigos para festas
27.68. Comércio e reparação de instrumentos científicos de medição
e aparelhos de precisão
27.69. Artefatos de borracha e plásticos, exceto para veículos
27.70. Antiguidades
27.71. Artigos usados
27.72. Desmanche de autos
27.73. Sucata de metais (ferro-vêlho)
27.74. Armas e munições
27.75. Comércio varejista de pisos e azulejos
27.76. Comércio e manufatura de artigos do mar e madeiras
27.77. Comércio varejista e serviços de jateamento artístico em
vidros
27.78. Comércio e distribuidora, representação de peças agrícolas e
prestação de serviços
27.79. Comércio e distribuidora de produtos alimentícios e materiais
de limpeza
27.80. Comércio e locação de fitas para vídeo, games e DVD
27.81. Comércio e locação de fitas para vídeo, games e DVD com
lanchonete
27.82. Comércio de materiais recicláveis
27.83. Comércio de materiais de segurança, extintores de incêndio e
similares
27.84. Comércio de produtos ortopédicos
27.85. Comércio de artigos dentários
27.86. Comercio de rações, produtos e acessórios para animais
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 123/09 fl. 12
27.87. Comércio de rações, produtos e acessórios para animais com
venda de remédios
27.88. Comércio de produtos veterinários
27.89. Comércio de materiais promocionais, brindes e similares
27.90. Compra e venda de aparelhos celulares, linhas e acessórios
27.91. Comércio de materiais fotográficos e cinematográficos
27.92. Comércio varejista de madeiras e congéneres
27.93. Comércio varejista de produtos siderúrgicos e de engenharia
mecânica
27.94. Comércio varejista de produtos hospitalares
27.95. Comércio de materiais e equipamentos industriais
27.96. Comércio varejista de pedras, mármore e granitos
27.97. Comércio de bijuterias e acessórios
27.98. Comércio e confecção de peças artesanaís em metal
27.99. Comércio e manutenção de balanças
27.100. Comércio de compra e venda de ouro e congéneres
27.101. Comércio de equipamentos de aparelhos e acessórios de
telefonia, telecomunicação c serviços
27.102. Galerias
27.103. Shopping Center
GRUPO V - COMÉRCIO ATACADISTA
28. Comércio Atacadista
28.1. Produtos agrícolas não beneficiados
28.2. Comércio de produtos químicos, inclusive importação e
exportação
28.3. Produtos de origem animal, inclusive gado em pé
28.4. Produtos extrativos de origem mineral, em bruto
28.5. Produtos extrativos de origem vegetal
28.6. Produtos de pesca
28.7. Produtos agropecuários e produtos extrativos
28.8. Ferragens, produtos metálicos e materiais de construção
28.9. Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, comerciais e
agrícolas
28.10. Materiais elétricos e de comunicações e aparelhos
eletrodomésticos
28.11. Veículos e acessórios
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 123/09 fl. 13
28.12. Móveis e artigos de colchoaria e tapeçaria em geral R$ l .936,48
28.13. Papel, celulose, impressos, artigos de livraria, papelaria e R$ 1.936,48
escritório
28.14. Distribuidora de materiais gráficos, papelaria, atacado e
varejo
28.15. Produtos químicos, preparados farmacêuticos e artigos de
perfumaria
28.16. Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e
conservação doméstica
28.17. Combustíveis e lubrificantes, de origem vegetal e mineral
28.18. Tecidos, artefatos e fios têxteis
28.19. Artigos de vestuário e de armarinho, e calçados
28.20. Produtos alimentícios
28.21. Bebidas, fumo, estimulantes
28.22. Distribuidora de águas e congéneres
28.23. Comércio atacadista de bebidas em geral
28.24. Mercadorias em geral, inclusive produtos alimentícios
28.25. Mercadorias em geral, exceto produtos alimentícios
28.26. Artigos diversos
28.27. Couros preparados e artefatos de couro, peles e produtos
assemelhados
28.28. Artigos de joalheria e relojoaria R$ 1.936,48
28.29. Artigos de ótica, material fotográfico e cinematográfico R$ 1.936,48
28.30. Brinquedos e artigos de recreação R$ 1.936,48
28.31. Artigos desportivos R$ 1.936,48
28.32. Artefatos de borracha, resinas artificiais e sintéticos R$ l .936,48
28.33. Materiais de embalagens R$ 1.936,48
28.34. Artigos diversos R$ 1.936,48
GRUPO VI - INSTITUIÇÕES DE CRÉDITOS
29. Instituições de Crédito, de Seguro c de Capitalização
29.1. Instituições de crédito e investimento - bancos comerciais,
bancos de investimentos e similares
29.2. Instituições de financiamento e bancos de desenvolvimento R$ 294,04
29.3. Instituições de seguro e resseguro, seguros e institutos de R$ 294,04
resseguros
29.4. Sociedade de capitalização R$ 588,10
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Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 123/09 fl. 14
29.5. Caixa-eletrônico bancário R$ 882,15
29.6. Prestação e administração de serviços de crédito R$ 290,47
GRUPO VII - COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE
IMÓVEIS E VALORES IMOBILIÁRIOS
30 . Comércio e Administração de Imóveis e Valores Mobiliários
30.1. Administração e locação de imóveis R$ 290,47
30.2. Compra e venda de imóveis R$ 290,47
30.3. Intermediação de linhas telefónicas e imóveis R$ 290,47
30.4. Locação de box R$ 290,47
30.5. Incorporação de imóveis R$ 290,47
30.6. Concessionárias de loterias-exclusive agências Ictéricas R$ 290,47
30.7. Bolsa de valores e comércio de títulos de valores mobiliários R$ 290,47
30.8. Agências Ictéricas R$ 882,12
30.9. Organizações de cartões de crédito, sorteio, consórcio e R$ 290,47
similares
30.10. Participações, empreendimentos e prestação de serviços R$ 290,47
30.11. Administração de cartões de crédito R$ 290,47
30.12. Faturista R$ 290,47
GRUPO VIII - TRANSPORTES
31. Transportes
31.1. Transporte rodoviário de passageiros R$ 588,10
31.2. Transportes de cargas em geral - escritório R$ 588,10
31.3. Transporte e turismo - escritório R$ 588,10
31.4. Transporte rodoviário de carga R$ 588,10
31.5. Transporte e remessa de bens e valores R$ 588,10
31.6. Transporte ferroviário R$ 588,10
31.7. Transporte por veículos de tração animal R$ 588,10
31.8. Transporte por oleodutos c gasodutos R$ 588,10
31.9. Transporte marítimo de longo curso R$ 588,10
31.10. Transporte marítimo de cabotagem R$ 588,10
31.11. Transporte por vias de navegação interior R$ 588,10
31.12. Transporte aéreo R$ 588,10
31.13. Transportes de carne e alimentos em geral R$ 588,10
GRUPO IX - COMUNICAÇÕES
32. Comunicações
32.1. Correios - serviços de transporte e entrega de volumes e R$ 290,47
correspondência, inclusive serviço de malote
L FUNDAÇÃO PREFEITO j
5 ABRINO AMIGO DA =
CRIANÇA
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Mensagem n° 123/09 fl. 15
32.2. Comunicações telegráficas
32.3. Comunicações telefónicas
GRUPO X - ALOJAMENTOS
33. Serviços de alojamento
33.1. Alojamentos
33.2. Hotéis
33.3. Motéis
33.4. Pensões
33.5. Hospedarias
33.6. Pousadas
GRUPO XI - ALIMENTAÇÃO
34. Serviços de Alimentação
34.1. Produtos alimentícios
34.2. Bebidas
34.3. Mercearias
34.4. Hortifrutigranjeiros
34.5. Quitandas
34.6. Laticínios
34.7. Casas de produtos alimentícios regionais típicos
34.8. Açougues e frigoríficos
34.9. Peixarias
34.10. Avícolas
34.11. Bombonieres
34.12. Casas de café
34.13. Mercados - comércio de produtos alimentícios diversos
34.14. Supermercados - mercadorias em geral, inclusive produtos
alimentícios
34.15. Cozinhas industriais
34.16. Restaurantes
34.17. Lanchonetes
34.18. Lanchonetes e bar com fliperama, bilhares e assemelhados
34.19. Lanchonetes com lava-rápido e estacionamento
34.20. Bares
34.21. Botequins
34.22. Confeitarias
34.23. Pastelarias
34.24. Padarias
34.25. Sorveterias
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 123/09 fl. 16
34.26. Rotisserias
34.27. Adegas
34.28. Cantinas
34.29. Churrascarias
34.30. Pizzarias
34.31. Bares, restaurantes e similares com música ao vivo e/ou
mecânica
34.32. Sucos naturais
34.33. Água de coco
34.34. Salão de chá
34.35. Alimentação
GRUPO XII - SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E
CONSERVAÇÃO
35. Serviços de Reparação c Conservação
35.1. Reparação e conserto de máquinas e aparelhos elétricos ou
de uso pessoal e doméstico
35.2. Serviço de eletro-mecânica em geral, com fornecimento de
peças
35.3. Reparação e manutenção de veículos
35.4. Reparação e manutenção de motores marítimos
35.5. Serviços de perícia e laudo técnico de veículos
35.6. Lavagem e lubrificação de veículos
35.7. Serviço de guincho
35.8. Reparação de artigos de madeira, inclusive móveis
35.9. Reparação em artigos de tapeçaria
35.10. Reparação e conservação de artigos do mobiliário
35.11. Reparação de artigos de borracha
35.12. Reparação de artigos de couro e produtos similares
35.13. Reparação de artigos do vestuário
35.14. Reparação de instalações elétricas, hidráulicas e de gás
35.15. Reparação de equipamentos e instrumentos industriais
35.16. Reparação e manutenção de elevadores
35.17. Reparação de artigos diversos
35.18. Reparação de jóias e relógios
35.19. Reparação de instrumentos musicais
35.20. Reparação de instrumentos científicos de medição e de
aparelhos de precisão
35.21. Reparação de aparelhos telefónicos
não,
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 123/09 fl. 17
35.22. Reparação e manutenção de aparelhos celulares
35.23. Reparação de brinquedos
35.24. Reparação de armas
35.25. Reparação de encerados, sacos e redes
35.26. Reparação de artigos de funilaria, cutelaria e ferraria
35.27. Reparação de artigos de ática e de fotografia
35.28. Reparação de aparelhos, instrumentos e materiais ortopédicos
35.29. Reparação e manutenção de bicicletas
35.30. Reparação e manutenção de máquinas e equipamentos de
escritório
35.31. Reparação e manutenção de equipamentos de informática e
similares
35.32. Reparação e manutenção de contêineres
35.33. Reparação de auto-falantes e similares
35.34. Reparação de artigos de surf e congénere
35.35. Reparação e manutenção de portões
GRUPO XIII - SERVIÇOS PESSOAIS
36. Serviços Pessoais
36.1. Serviços de higiene e embelezamento pessoal
36.2. Serviço de tratamento, tosa e banho de animais
36.3. Barbearias
36.4. Salões de beleza
36.5. Serviço de conserto e colocação de esquadrias metálicas
36.6. Saunas
36.7. Duchas
36.8. Massagens e termas
36.9. Manicuros e pedicuros
36.10. Confecções sob medida e reparação de artigos do vestuário
36.11 .Alfaiatarias, ateliês de costura e de bordados
36.12. Reparação de calçados e artigos de couro
36.13. Estúdios fotográficos
36.14. Serviços funerários
36.15. Locação de roupas e outros artigos de vestuário
36.16. Salões de engraxates
36.17. Auto-escolas
36.18. Academias de ginástica, dança, bale e esportes
36.19. Gravações diversas em metais
36.20. Serviços de fotocópias
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 123/09 fl. 18
36.21. Reparação de serviços de segurança e/ou incêndio
36.22. Serviços de datilografía, estenografia, expediente e secretaria
36.23. Serviços pessoais não classificados nos itens anteriores
GRUPO XIV - SERVIÇOS DOMICILIÁRIOS
37. Serviços Domiciliários
37. l. Tinturarias e lavanderias
37.2. Serviços de limpeza e conservação de casas, escritórios, lojas e
edifícios
37.3. Serviços de dedetização e expurgo
37.4. Locação de móveis, louças, talheres e semelhantes
37.5. Bufe
37.6. Administração de condomínios
37.7. Serviço de vigilância e guarda
37.8. Serviços de portaria
37.9. Instalações de antenas e aparelhos eletrodomésticos
37.10. Instalação de acessórios para autos
37.11. Jardinagem
37.12. Locação de mào-de-obra
37.13. Chaveiro
37.14. Instalações diversas
37.15. Desinfecção, imunização, higienização e desratização
37.16. Outros serviços domiciliares
37.17. Salão de festas
37.18. Empreiteira de mão-de-obra
37.19. Treinamento em segurança no trabalho em geral
37.20. Montagem em esquadrias de alumínio
37.21. Prestação de serviços em motores de barcos e lanchas
GRUPO XV - DIVERSÕES, RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO
38. Serviços de Diversões, Radiodifusão e Televisão
38.1. Serviços de diversão e promoção de espetáculos artísticos
38.2. Cinemas, teatros, cine-teatros e outros
38.3. Casas noturnas
38.4. Brinquedos mecânicos c eletrônicos
38.5. Bilhares
38.6. Animação, apresentação de festas e locação de som e
congéneres
38.7. Pebolim
38.8. Decorações para festas e similares
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l FUNDAÇÃO PREFEITO z
f ABRINQ AMKODA r
CRIANÇA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 123/09 fl. 19
38.9. Boliches
38.10. Aluguéis de bicicletas, lanchas, barcos, banana-boat e outros
veículos para diversões
38.11. Aluguéis de bóias e similares
38.12. Locação de filmes cinematográficos, games e similares
38.13. Serviços de radiodifusão e televisão
38.14. Cassinos
38.15. Salões de eventos
GRUPO XVI - TÉCNICO-PROFISSIONAIS
39. Serviços Técnico-Profissionais
39.1. Escritórios de serviços técnico-profíssionais
39.2. Tabelionatos de notas
39.3. Serviços jurídicos, de despachos e procuradoria, escritórios de
cobrança e similares
39.4. Serviços de registros públicos, cartórios e notoriais
39.5. Serviços de contabilidade e auditoria
39.6. Serviços de assessoria, consultoria, pesquisa, análise e
processamento de dados
39.7. Projetos e desenhos técnicos em gerai
39.8. Serviços de gestão em economia c finanças
39.9. Serviços para interposição de recursos de multas de trânsito
39.10. Serviços de engenharia, geologia, cartografia, topografia,
arquitetura, urbanismo e paisagismo
39.11. Serviços de publicidade, propaganda, organização e promoção
de congressos, exposições e feiras de eventos
39.12. Promoções de eventos culturais e esportivos
39.13. Serviços de propaganda e publicidade
39.14. Serviços de pintura em placas, faixas, painéis e congéneres
39.15. Serviços de jateamento artístico em vidros
39.16. Serviços de tradução, reprodução e documentação
39.17. Estúdios de pintura, desenho, escultura c similares
39.18. Serviços de investigações particulares
39.19. Outros serviços técnico-profíssionais não especificados
39.20. Serviços psicotécnicos
39.21. Serviços de taquigrafia
39.22. Serviços de cobrança e administração de vendas
39.23. Serviços técnicos de tornearia em geral
39.24. Serviços de mão-de-obra temporária
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L FUNDAÇÃO PREFUTO -
"S ABRINQ AMIGO DA r
CRIANÇA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 123/09 fl. 20
39.25. Serviços de montagem em geral
39.26. Serviços de administração de condomínios
39.27. Escritório de serviços advocatícios e jurídicos
GRUPO XVII - SERVIÇOS AUXILIARES
40. Serviços Auxiliares de Atividade Económica
40.1. Serviços auxiliares de agricultura e da criação de animais
40.2. Serviços auxiliares executados nas propriedades
40.3. Serviços de combate a pragas
40.4. Serviços de drenagem e irrigação
40.5. Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas
40.6. Serviços de assistência técnica rural, projetos de
desenvolvimento agropccuário, reflorestamento e similares
40.7. Consultoria empresarial na área ambiental
40.8. Serviços na área de informática em geral
40.9. Serviços auxiliares de transporte, garagem náutica, atracação e
faróis
40.10. Recepção e embarque de passageiros
40.11. Despacho de cargas e encomendas
40.12. Embalagem, inspeção e exame de bagagens
40.13. Vistoria de carga e descarga
40.14. Exames de amostras e determinação de peso
40.15. Pesagem de animais e mercadorias
40.16. Exploração de garagem, estacionamento e pontes
40.17. Exploração de garagem, estacionamento e pontes com
lanchonete
40.18. Distribuição e venda de cupons de sorteios
40.19. Exploração de quadras esportivas
40.20. Serviços de rebocadores, cargas e descargas, e salvamento
40.21. Despachantes aduaneiros e agenciadores de navios
40.22. Centros de controle de voo, estações de radar e radiofaróis
40.23. Aluguel e arrendamento de veículos rodoviários, vagões
ferroviários, embarcações e aeronaves
40.24. Agências de viagem e turismo
40.25. Agenciamento, promoção, execução de programas de turismo
e congéneres
40.26. Serviços auxiliares de transporte - escritório
40.27. Serviços auxiliares do comércio e indústria
40.28. Arrendamento mercantil - leasing
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 123/09 fl.21
40.29. Arrendamento, compra e venda de patentes e licenças
40.30. Agentes, corretores e intermediadores de vendas de
mercadorias à base de comissão - representação comercial
40.31. Bolsa e mercadorias
40.32. Armazenagem - armazéns gerais, trapiches e similares
40.33. Prensagem, embalagem e acondicionamento para terceiros
40.34. Distribuição de noticiário para a imprensa
40.35. Locação de máquinas, aparelhos, equipamentos, instalações
comerciais e indústrias
40.36. Informações comerciais e cadastrais
40.37. Anodização, polimento e solda de metais
40.38. Depósito fechado
40.39. Serviços de importação e exportação de artigos de plástico
40.40. Serviços auxiliares de atividades de seguros, finanças e valores
40.41. Administração de bens móveis, valores, títulos e similares
40.42. Agências lotéricas, inclusive loterias esportivas
40.43. Câmara de compensação
40.44. Serviços de consultoria e assessoria contábil em geral
40.45. Serviços auxiliares de atividade económica em geral
40.46. Organização e administração de empresas subsidiárias, sob o
sistema holding
40.47. Locação de mão-de-obra, agência de empregos e similares
40.48. Exploração de pedágios
40.49. Locação de quadras para pratica de esporte com lanchonete
40.50. Locação de quadras para prática de esporte
40.51. Outros serviços auxiliares de atividades económicas
40.52. Escritório comercial e administração de funerária
40.53. Show-room - qualquer atividade
40.54. Serviços de terceirização de pesagem de caminhões
40.55. Consignação e distribuição de produtos lúdicos
40.56. Escritório de prestação de serviços auxiliares e portuários e
movimentação com carga
40.57. Agentes, corretores e intermediários de vendas de mercadoria
40.58. Representação comercial e instalações elétricas
40.59. Representação comercial - venda de planos de saúde
40.60. Telemarketing
40.61. Representação comercial - veículos e acessórios
40.62. Entrega de revistas e similares
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.22
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GRUPO XVIII - SERVIÇOS COMUNITÁRIOS SOCIAIS
41. Serviços Comunitários Sociais, exceto Serviços
Médicos, Odontológicos e Veterinários
41.1. Assistência social - asilos, orfanatos e similares R$ 290,47
41.2. Previdência social - instituições governamentais e instituições R$ 290,47
complementares
41.3. Entidades de classe e sindicais - confederações, federações, R$ 290,47
associações e similares
41.4. Instituições cientificas e tecnológicas R$ 290,47
41.5. Instituições filosóficas e culturais, inclusive museus e R$ 290,47
bibliotecas
41.6. Outros serviços sociais sem alojamento
41.7. Revogado pela Lei Complementa n° 377, de 30.08.2002
41.8. Entidades desportivas e recreativas
41.9. Confederações, federações, ligas e associações desportivas
41.10. Estádios
41.11. Hipódromos
41.12. Autódromos
41.13. Acampamentos - camping
41.14. Associações de Pais e Mestres - caixas de custeio escolar
41.15. Organizações cívicas e políticas
41.16. Outros locais públicos para desportos e lazer
41.17. Serviços comunitários e sociais não especificados nos itens
anteriores
GRUPO XIX - SERVIÇOS MÉDICOS
42. Serviços Médicos, Odontológicos e Veterinários
42.1. Serviços médicos R$ 290,47
42.2. Hospitais R$ 290,47
42.3. Serviços de medicina legal R$ 290,47
42.4. Sanatórios R$ 290,47
42.5. Clínicas R$ 290,47
42.6. Maternidades R$ 290,47
42.7. Casas de Saúde R$ 290,47
42.8. Casas de Repouso R$ 290,47
42.9. Policlínicas R$ 290,47
42.10. Ambulatórios R$ 290,47
42.11. Consultórios R$ 290,47
42.12. Berçários R$ 290,47
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Mensagem n° 123/09
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellitla Mater da Nacionalidade
fl. 23
42.13. Bancos de Sangue
42.14. Clínicas de radioterapia, ultra-sonografia e tomografia
42.15. Prontos-Socorros
42.16. Casas de Recuperação
42. 1 7. Bancos de leite, pele, olhos e sémen
42.18. Planos de medicina de grupo, convénios e similares
42.19. Serviços de reabilitação e fisioterapia
42.20. Serviços de enfermagem, inclusive injeçoes e curativos
42.21 Laboratórios de análises clínicas e radiológicas
42.22. Serviços de ambulância
42.23. Serviços organizados de saúde em geral
42.24. Serviços odontológicos - estabelecimentos, consultórios e
similares
42.25. Clínica Odontológica
42.26. Laboratório de prótese dentária
42.27. Serviços de veterinária
42.28. Hospitais e clínicas para animais
42.29. Serviços de imunização, vacinação e tratamento de pêlos e de
unhas
42.30. Serviços de alojamento e alimentação de animais
42.3 1 . Forragem para animais
GRUPO XX -ENSINO
43. Ensino
43.1. Ensino público
43.2. Ensino particular
GRUPO XXI - PERMISSIONARIO E AUTORIZATARIO DE
USO DE_BEM PÚBLICO
44. Permissionário e autorizatário de uso de bem público
(Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar 219, de 2 de dezembro
de 1998)
44.1. Quiosques da Praia do Itararé
44.2. Quiosques da Praia do Gonzaguinha
44.3 Demais quiosques
44.4. Box do Mercado Municipal
44.5. Box da Praça da Biquinha
44.6. Comércio de artigos importados, eletrônicos, roupas
acessórios em Geral
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337,42
2.205,32
2.205,32
2.205,32
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2.205,32
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 123/09 fl. 24
III - Art. 273 - mantido o parágrafo único:
"Art 273 - A taxa é calculada por ano, de acordo
com a seguinte tabela:
GRUPOS
GRUPO I
Artigos ou produtos destinados à alimentação, inclusive sucos, caldo R$ 2.205,32
de cana, refrigerantes e similares, desde que o ambulante possua
pontos determinados.
GRUPO II
Artigos ou produtos destinados à alimentação, inclusive sucos, caldo R$ 735,09
de cana, refrigerantes e similares, desde que o ambulante não possua
pontos determinados
GRUPO III
Artigos, mercadorias ou instrumentos destinados ao uso doméstico R$ 493,06
GRUPO IV
Artigos, peças ou instrumentos destinados ao vestuário, inclusive de R$ 401,84
uso pessoal
GRUPO V
Artigos ou produtos destinados a alimentação R$ 367,55
GRUPO VI
Artigos, mercadorias ou instrumentos destinados ao vestuário (o uso R$ 986,14
doméstico)
GRUPO VII
Artigos, peças ou instrumentos destinados ao vestuário (uso pessoal) R$ 804,98"
IV - Art. 281 - caput, mantido o parágrafo único:
"Art. 281 a taxa é calculada por ano,
correspondente a R$ 50,00 (cinquenta reais) por metro linear utilizado para o
exercício da atividade, durante 06 (seis) dias por semana, ou a valor
proporcional aos dias da semana em que a atividade é efetivamente
exercida."
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 123/09 fl. 25
V - Art. 298 e caput, acrescido dos itens 61 a 64 e
§ 4°, mantidos os demais parágrafos.
"Art. 298 -- A taxa é devida de acordo com a
seguinte tabela:
61. Análise de Levantamento Planimétrico para fins de cadastramento R$ 2,00
ou retificação de áreas de terrenos ou glebas (m2)
62. Alvará para cadastramento ou retificação de áreas com base em R$ 24,52
levantamento planimétrico
63. Renovação de Alvará para Demolição R$ 200,00
64. Renovação de Alvará para construção de torres e equipamentos a R$ 3.000,00"
ela agregados
§ 4° - Para os casos de unificação, desdobro
ou desmembramento referente ao item 11, a cobrança deverá ser
efetuada somente sobre a área a ser verificada, desdobrada ou
desmembrada da área original e para os casos de remanejamento deverá
ser cobrada sobre o total da área.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
!, FUNDAÇÃO PREFEITO z
f ABRINQ AMIGO M =
í CRIANÇA

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