| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | Altera â redacão do art. 2° da Lei Complementar n" 524, de 18.07.07, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área de terreno no Jardim Rio Branco, e autoriza a concessão de direito real de uso à Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança", visando à construção de uma Unidade de Referência Social de Assistência. |
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recente Cidade Monumento da História Pátria Celliila Mater da Nacionalidade Mensagem n° 124/09 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 43/09 DOCUMENTO NQ 2230/09 Altera â redacão do art. 2° da Lei Complementar n" 524, de 18.07.07, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área de terreno no Jardim Rio Branco, e autoriza a concessão de direito real de uso à Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança", visando à construção de uma Unidade de Referência Social de Assistência. Proc. n" 38011/05 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2° da Lei Complementar n° 524, de 18 de julho de 2007: "Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito reaí de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, à Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança*', da área descrita no artigo anterior, visando à construção de uma Unidade de Referência Social de Assistência." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.