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materia nº 43/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaAltera â redacão do art. 2° da Lei Complementar n" 524, de 18.07.07, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área de terreno no Jardim Rio Branco, e autoriza a concessão de direito real de uso à Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança", visando à construção de uma Unidade de Referência Social de Assistência.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celliila Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 124/09 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 43/09
DOCUMENTO NQ 2230/09
Altera â redacão do art. 2° da Lei
Complementar n" 524, de 18.07.07,
que desafeta da classe dos bens de
uso comum do povo e transfere
para a dos bens patrimoniais do
Município, área de terreno no
Jardim Rio Branco, e autoriza a
concessão de direito real de uso à
Sociedade Educativa e Beneficente
"A Estrela da Esperança", visando
à construção de uma Unidade de
Referência Social de Assistência.
Proc. n" 38011/05
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2°
da Lei Complementar n° 524, de 18 de julho de 2007:
"Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder direito reaí de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, à Sociedade
Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança*', da área descrita no
artigo anterior, visando à construção de uma Unidade de Referência Social
de Assistência."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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