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materia nº 44/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 44 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaAltera os valores da tabela a que se refere o art. 2° da Lei Complementar n° 112, de 13.02.96, e suas alterações, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 126/09 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 44/09
DOCUMENT O N 9 2234/09
Altera os valores da tabela a que
se refere o art. 2° da Lei
Complementar n° 112, de 13.02.96,
e suas alterações, que dispõe sobre
a cobrança da Taxa de Vigilância
Sanitária do Município e dá outras
providências
Proc. n° 11730/95
Art. 1° - Os valores da tabela a que se refere o art.2° da
Lei Complementar n° 112, de 13 de fevereiro de 1996, alterada pelas Leis
Complementares n° 180, de 6 outubro de 1997 e 415, de 5 de setembro de
2003, passam a ser os seguintes, mantido o parágrafo único:
"Art. 2°
I - Serviços relacionados à saúde:
1a Categoria - R$ 523,61
2a Categoria - R$ 289,08
3a Categoria - R$ 206,19
II - Produtos relacionados à saúde:
1a
2a
3a
4a
5a
Categoria -
Categoria -
Categoria -
Categoria -
Categoria -
R$
R$
R$
R$
R$
453,63
288,69
164,89
123,69
41,24
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 126/09 fl. 03
III - Serviços e estabelecimentos de interesse coletivo:
1a Categoria - R$ 247,44
2a Categoria - R$ 164,95
3a Categoria - R$ 82,46
IV - Projetos de construção civil:
a) Residenciais até 100 m2 Isento
b) Residenciais acima de 100 m2 R$ 74,23
c) Unidades mistas-residência/comércio R$ 123,72
d) Unidades comerciais R$197,95
e) Unidades industriais R$ 247,44
V - Serviços administrativos:
a) Rubrica de Livros de Registros referentes à
fiscalização do exercício profissional:
- livros contendo até 100 folhas R$ 24,72
- livros contendo 101 a 200 folhas R$ 24,72
- livros contendo mais de 200 folhas R$ 24,72
b) Termo de Responsabilidade R$ 24,72
c) Expedição de 2a via R$ 24,72
d) Sistemas informatizados R$ 24,72"
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
.1

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