| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | Altera os valores da tabela a que se refere o art. 2° da Lei Complementar n° 112, de 13.02.96, e suas alterações, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 126/09 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 44/09 DOCUMENT O N 9 2234/09 Altera os valores da tabela a que se refere o art. 2° da Lei Complementar n° 112, de 13.02.96, e suas alterações, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências Proc. n° 11730/95 Art. 1° - Os valores da tabela a que se refere o art.2° da Lei Complementar n° 112, de 13 de fevereiro de 1996, alterada pelas Leis Complementares n° 180, de 6 outubro de 1997 e 415, de 5 de setembro de 2003, passam a ser os seguintes, mantido o parágrafo único: "Art. 2° I - Serviços relacionados à saúde: 1a Categoria - R$ 523,61 2a Categoria - R$ 289,08 3a Categoria - R$ 206,19 II - Produtos relacionados à saúde: 1a 2a 3a 4a 5a Categoria - Categoria - Categoria - Categoria - Categoria - R$ R$ R$ R$ R$ 453,63 288,69 164,89 123,69 41,24 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 126/09 fl. 03 III - Serviços e estabelecimentos de interesse coletivo: 1a Categoria - R$ 247,44 2a Categoria - R$ 164,95 3a Categoria - R$ 82,46 IV - Projetos de construção civil: a) Residenciais até 100 m2 Isento b) Residenciais acima de 100 m2 R$ 74,23 c) Unidades mistas-residência/comércio R$ 123,72 d) Unidades comerciais R$197,95 e) Unidades industriais R$ 247,44 V - Serviços administrativos: a) Rubrica de Livros de Registros referentes à fiscalização do exercício profissional: - livros contendo até 100 folhas R$ 24,72 - livros contendo 101 a 200 folhas R$ 24,72 - livros contendo mais de 200 folhas R$ 24,72 b) Termo de Responsabilidade R$ 24,72 c) Expedição de 2a via R$ 24,72 d) Sistemas informatizados R$ 24,72" Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. .1