| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social São Vicente - RPPSSV e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define o Plano de Custeio para o exercício 2010 e seguintes, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade f Mensagem n° 127/09 fl.03 PRÓJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45/09 DOCUMENT O NQ 2238/0 9 Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social São Vicente - RPPSSV e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define o Plano de Custeio para o exercício 2010 e seguintes, e dá outras providências. Proc. n° TÍTULO I DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO VICENTE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei Complementar dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente — RPPSSV, de conformidade com o disposto no art. 40 da Constituição Federal e nas normas pertinentes da legislação federal. Art. 2° - O RPPSSV obedecerá aos seguintes princípios: I - universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; II -. irredutibilidade do valor dos benefícios; III - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, assegurada a representação dos segurados nas instâncias de decisão, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração; IV - inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer beneficio, sem a correspondente fonte de custeio total; V - caráter contributivo e solidário; l FUNDAÇÃO PREFEITO ~ f ABRINQ AMIGO DA r CHANCA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.04 \- custeio mediante recursos provenientes de aportes financeiros e de contribuições previdenciárias da Prefeitura, Câmara, autarquias e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, e outros recursos que lhe forem atribuídos, observado o equilíbrio financeiro e atuarial; VII - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira; VIII - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar aos critérios atuariais aplicáveis, tendo em vista a natureza dos benefícios; IX - valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo vigente no País. SEÇÃO l - DAS DEFINIÇÕES Art. 3° - Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se: I - ente federativo: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas definidas em lei cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; III - carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de acordo com o Plano de Cargos e Carreiras definido por lei; IV - tempo de efetivo exercício: o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta e autárquica do Município; L FUNDAÇÃO PREFEITO ; - ABR1NQ AMIGO DA r CRIANÇA aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.05 V - remuneração do cargo efetivo: o valor constituído pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo, estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes; VI - recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPSSV, inclusive a totalidade dos créditos do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira disciplinada na Lei n° 9.796, de 5 de maio de 1999; VII - equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPSSV em cada exercício financeiro; VIII - equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo; IX - taxa de administração: o valor dos recursos previdenciários, conforme estabelecido em lei, destinado ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPSSV; X - unidade gestora: o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, autarquia integrante da estrutura da administração pública do Município de São Vicente, que tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPSSV, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios. CAPITULO II - DOS BENEFICIÁRIOS Art. 4° - São beneficiários do RPPSSV os segurados e seus dependentes. SEÇÃOI-DOS SEGURADOS Art. 5° - São segurados obrigatórios do RPPSSV Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.06 I - os servidores municipais ativos titulares de cargos efetivos da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e das autarquias municipais; II - os servidores municipais aposentados da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e das autarquias municipais, cujos proventos sejam pagos totalmente pelo RPPSSV; III - os pensionistas da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais, cujas pensões sejam pagas totalmente pelo RPPSSV. § 1° - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público. § 2° - O servidor titular de cargo efetivo que ocupar ou vier a ocupar cargo em comissão mantém sua filiação ao RPPSSV, na condição de servidor efetivo. § 3° - Na hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, o servidor de que trata este artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados. § 4° - O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Art 6° - O servidor público titular de cargo efetivo permanecerá vinculado ao RPPSSV, nas seguintes situações: I - quando cedido para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, com ou sem ónus para o cessionário; II - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, com prejuízo dos vencimentos; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.07 III quanto licenciado, temporariamente, do exercício do cargo efetivo, sem recebimento de remuneração. Parágrafo único - O recolhimento e o repasse das contribuições previdenciárias observarão ao disposto nos arts. 118 a 123. Art. 7° - A perda da condição de segurado ocorrerá nas seguintes hipóteses: I - morte; II - exoneração ou demissão. Parágrafo único - O segurado que deixar de pertencer ao quadro de servidores efetivos da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais terá sua inscrição no RPPSSV automaticamente cancelada, perdendo, juntamente com seus dependentes, o direito a qualquer dos benefícios previstos nesta Lei Complementar. SEÇÃO II - DOS DEPENDENTES Art. 8° - São beneficiários do RPPSSV, além do cônjuge, companheiro ou companheira, na seguinte ordem: I - os filhos, de qualquer condição, menores de 21 anos e não emancipados; os filhos inválidos ou incapazes, de qualquer idade; II - os pais; III - os irmãos, de qualquer condição, menores de 21 anos e não emancipados; os irmãos inválidos ou incapazes, de qualquer idade. § 1° - A existência de dependentes da classe anterior exclui os das classes subsequentes, na ordem deste artigo. § 2° - Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes indicados no inciso II deste artigo poderão concorrer com o cônjuge ou companheiro (a), salvo se existirem filhos com dipçitp à percepção dos benefícios. a*> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.08 § 3° - Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o disposto no § 3° do art. 226 da Constituição Federal e legislação federal pertinente. § 4° - Para efeito do disposto no parágrafo anterior são provas de vida em comum a existência de um mesmo domicílio ou residência, o registro como dependente na declaração de imposto sobre a renda, conta bancária conjunta, encargos domésticos evidentes ou quaisquer outras que permitam ao IPRESV formar convicção. § 5° - A dependência económica do cônjuge, do companheiro (a) e das pessoas indicadas no inciso I deste artigo é presumida e a das demais será comprovada documentalmente. § 6° - Não tem direito à percepção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar o cônjuge separado judicialmente ou divorciado e a (o) companheira (o), aos quais não tenha sido assegurada, por decisão judicial, a percepção de pensão alimentícia. § 7° - A comprovação da invalidez ou doença nos casos previstos nesta Lei Complementar será feita mediante perícia realizada ppr junta médica indicada pelo IPRESV. § 8° - A incapacidade será comprovada mediante apresentação de documento expedido em procedimento judicial. § 9° - Equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado, nas mesmas condições e desde que comprovada a dependência económica, o(a) enteado(a) não beneficiário de outro regime previdenciário, bem como o menor que esteja sob sua guarda ou tutela e não possua condições para o próprio sustento e educação, mediante a apresentação do respectivo Termo. Art. 9° - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes que, contudo, poderão promovê-la, caso aquele venha a |alçcer sem tê-la efetuado. l FUNDAÇÃO \O ~ • ABRINQ RECONHECE AMIGO D* T CRIANÇA - Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagemn0 127/09 fl.09 Parágrafo único - Qualquer inscrição solicitada posteriormente ao falecimento do segurado, que implique inclusão ou exclusão de dependentes, somente produzirá efeitos a partir da data em que for deferida pela Superintendência doiPRESV. Art. 10 - A perda da qualidade de dependente ocorre: I- para o cônjuge: a) pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos; b) pela anulação do casamento, com decisão judicial transitada em julgado; c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado. II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, quando não lhe for garantido por decisão judicial transitada em julgado a prestação de alimentos. III - para os filhos: a) pela emancipação; b) ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido ou incapaz. IV - para os enteados: a) pela separação judicial, pelo divórcio ou pela cessação da união estável do segurado ou segurada; b) pela emancipação; L FUNDAÇÃO | PREFEITO ; - ABRINO AMIGO DA r CRIANÇA Ó/ao- recente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.10 c) ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido ou incapaz. V- para os irmãos: a) pela emancipação; b) ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido ou incapaz. VI - para os dependentes em geral: a) pela cessação da invalidez, comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pelo IPRESV, ou da incapacidade, conforme documento expedido em procedimento judicial; b) pelo falecimento. CAPITULO III - DOS BENEFÍCIOS Art. 11 - Benefício é a prestação pecuniária assegurada, obrigatoriamente, aos beneficiários de regime de previdência social. Art. 12 - O RPPSSV não poderá conceder benefício distinto dos previstos pelo RGPS. Art. 13 - São considerados benefícios previdenciários do RPPSSV os seguintes: I - quanto ao servidor: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; d) aposentadoria voluntária por idade; e) aposentadoria especial do professor; f) auxílio-doença; g) salário-família; h) salário-maternidade. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.l l II - quanto aos dependentes: a) pensão por morte; b) auxilio-reclusão. Art. 14 - Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, assegurados pelo RPPSSV, serão requeridos perante o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV. § 1° - O requerimento somente será aceito e protocolado se acompanhado da documentação necessária à análise do cabimento e concessão do benefício. § 2° - Da decisão o IPRESV dará ciência, por escrito, ao segurado e ao órgão ao qual estiver vinculado, ou ao beneficiário. § 3° - O segurado ativo aguardará a concessão da aposentadoria em serviço. Art. 15 - O pagamento dos benefícios de aposentadorias e pensões será efetivado até o último dia do mês. SEÇÃOI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Art. 16 - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo, ou de outro com atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga, com base na legislação vigente, a partir da data constante do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto ele permanecer nessa condição. Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais,' observado, quanto ao seu cálculo, o disposto nos arts. 55 a 57. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.12 Art. 17 - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1° - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei Complementar: I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade do segurado para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. III a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; IV - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço: a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, P) quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor JL^ capacitação dos servidores, independentemente do meio de locomoção \ utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; l FUNDAÇÃO PREFEITO i : ABRINQ AMIGO DA .s CRIANÇA a<> Jacente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.13 d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 2° - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo. Art. 18 - Para os fins do disposto nesta Seção considerase doença grave, contagiosa ou incurável: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira pós ingresso no serviço público, hanseníase, esclerose múltipla, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteite deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), contaminação por radiação e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, e outras que a lei assim definir, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 19 - A aposentadoria prevista no art. 16 será concedida somente após a comprovação da invalidez permanente do segurado, mediante perícia médica realizada pela Secretaria da Saúde do Município ou por outro órgão indicado pelo IPRESV. § 1° - A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico-pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho. § 2° - O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório. l FUNDAÇÃO PREFEITO ~ • ABRIMQ «MIGO M r CRIANÇA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.14 Art. 20 - O aposentado que voltar a exercer atividade laborai terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo. SEÇÃO II DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Art. 21 - O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto nos arts. 55 a 57. i SEÇÃO III DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Art. 22 - O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma prevista nos arts. 55 a 57, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público no Município, conforme definição do inc. IV do art 3°; II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e III - sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher. SEÇÃO IV DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR Art. 23 - O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 22, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos. ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.15 Parágrafo único - São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme critérios e definições estabelecidos mediante Decreto do Executivo. SEÇÃO V DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE Art. 24 - O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados conforme arts. 55 a 57, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público no Município, conforme definição do inciso IV do art. 3°; II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. SEÇÃO VI DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Art. 25 - Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de .provas e títulos em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional do Município, até 16 de dezembro de 1998, data de publicação da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com os art. 55 a 57, quando o servidor, cumulativamente: L FUNDAÇÃO i PREFEITO ; • ABRINQ ' «MIGO DA r i CRIANÇA f -VI *! k tft • ' *7; ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.16 I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1° - O servidor de que trata este artigo, que cumprir as exigências para aposentadoria na fornia do caput, terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo inc. III do art. 22, observado o art. 23, na seguinte proporção: I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que tiver completado as exigências para aposentadoria na fornia do caput até 31 de dezembro de 2005, independentemente de a concessão do benefício ocorrer em data posterior àquela; ou II 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na fornia do caput a partir de 1° de janeiro de 2006. § 2° - O número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o § 1° será verificado no momento da concessão do benefício. § 3° - Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do § 1° serão aplicados sobre o valor do benefício inicial calculado pela média das contribuições, segundo o art. 55, verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do servidor no cargo efetivo, previsto no § 9° do mesmo artigo. aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.18 Art. 27 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos arts. 22, 23, 25 e 26, o servidor que tenha ingressado no serviço público do Município até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, conforme definição do inc. IV do art. 3°; III - quinze anos de carreira, conforme inc. III do art. 3°; IV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; V - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites fixados no art. 22, de 60 anos, se homem, ou 55, se mulher, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto no inciso L Parágrafo único - Na aplicação dos limites de idade previstos no inc. V do caput, não se aplica a redução prevista no art. 23 relativa ao professor. Art. 28 - Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de verificação do direito de opção pelas regras de que tratam os arts. 26 e 27, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na administração pública direta, autárquica e fundacional do Município, será considerada a data da investidura mais remota dentre as ininterruptas. SEÇÃO VII DA PENSÃO POR MORTE Art. 29 - Ocorrendo o óbito do segurado, será devido ao cônjuge ou companheira(o), cuja dependência é presumida, mesmo que esteja pessoalmente vinculado a Regime Próprio ou Geral de Previdência, e a seus dependentes, o benefício de pensão por morte, que corresponderá: l FUNDAÇÃO | PREFEITO i r ABRINO AMIGO D* r CRIANÇA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.19 I •- à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite; ou II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, conforme definido no inc. V do art. 3°, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, caso em atividade na data do óbito. § 1° - A pensão será conferida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, rateada em partes iguais. § 2° - Para fins do rateio de que trata o parágrafo anterior, serão considerados apenas os dependentes habilitados, respeitada a situação na data do óbito. § 3° - A concessão da pensão não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente. § 4° - Na falta do cônjuge ou companheira (o), a parcela a ele correspondente será rateada entre os dependentes remanescentes. § 5° - A inscrição ou exclusão que venha a ocorrer após a concessão do benefício somente produzirá efeitos a partir da data em que se efetivar. Art. 30 - O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recalculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS. Art. 31 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data: L FUNDAÇÃO PREFEITO ; : ABRINQ AMIGO DA r CRIANÇA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.21 Art. 34 - Não terá direito à pensão por morte o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado, separado judicialmente ou houver abandonado o lar há mais de 06 (seis) meses, ou, ainda, estiver vivendo maritalmente com outra pessoa. § 1° - Não perderá direito à pensão o cônjuge se, em virtude do divórcio ou separação judicial, prestava-lhe o segurado pensão alimentícia. § 2° - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o(a) companheiro(a), que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência económica. § 3° - Não terá direito à pensão por morte o(a) companheiro(a) que ao tempo do óbito não mantinha união estável com o segurado. Art. 35 - A pensão devida ao dependente inválido ou incapaz, em virtude de alienação mental comprovada, será paga a título precário durante 3 (três) meses consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato do recebimento, assinado pelo cônjuge sobrevivente ou responsável, sendo que os pagamentos subsequentes somente serão efetuados ao curador judicialmente designado. Art. 36 - Ao extinguir-se uma cota de pensão, procederse-á a novo rateio do benefício, na forma do § 1° do art. 29, em favor dos pensionistas remanescentes. Art. 37 - A cota da pensão será extinta: I - pela morte; II - para o dependente ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido ou incapaz, e pela emancipação; III - pela cessação da invalidez ou incapacidade. Parágrafo único - Com a extinção da cota do último pensionista, ficará extinta a pensão. l FUNDAÇÃO PREFEITO j r ABRINO AMIGO D* = CRIANÇA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.22 SEÇÃO VIII DO DIREITO ADQUIRIDO Art. 38 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inc. XI do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, conforme opção do segurado. Art. 39 - No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da concessão da aposentadoria. Parágrafo único - Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos proporcionais, considerarse-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003, observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data somente será admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais. SEÇÃO IX DO AUXÍLIO-DOENÇA Art. 40 - O auxílio-doença será devido ao segurado incapacitado temporariamente para o trabalho, com base em inspeça médica que definirá o prazo de afastamento. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr da Nacionalidade Mensagemn0127/09 fl.23 Art. 41 - O auxílio-doença corresponderá a um benefício mensal igual à remuneração do mês em que ocorrer o afastamento, devendo ser pago durante o período em que, comprovadamente, persistir a incapacidade. Parágrafo único - Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses do afastamento incumbe à Prefeitura, à Câmara e às autarquias municipais o pagamento do auxílio-doença ao respectivo segurado. Art. 42 - O IPRESV arcará com o pagamento do auxílio-doença que ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput, o afastamento do segurado deverá ser comunicado ao IPRESV pela Prefeitura, pela Câmara ou pelas autarquias no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de concessão do auxílio-doença, sob pena de arcarem esses órgãos com os pagamentos equivalentes ao período em que se verificar o atraso na comunicação, sendo os 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data da comunicação ao Instituto de Previdência. Art. 43 - O segurado em gozo de auxílio-doença fica obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos, processos de readaptação profissional e demais procedimentos prescritos pela perícia médica da Secretaria da Saúde do Município. Art. 44 - O segurado insusceptível de recuperação para o exercício de seu cargo ou de readaptação será aposentado por invalidez. Art. 45 - A concessão e a cessação do auxílio-doença, o retorno do servidor à atividade, bem como a concessão de aposentadoria por invalidez, serão determinadas por decisão da perícia médica. l FUNDAÇÃO ] PREFEITO ; í ABRINO ! «MIGO DA 5 l CRIANÇA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.24 SEÇÃO X DO SALÁRIO-FAMÍLIA Art. 46 - Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado de baixa renda, na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, até 14 (catorze) anos de idade, inválido ou incapaz de qualquer idade. Parágrafo único - A concessão e o valor do salário-família obedecerão ao disposto na legislação vigente à época do respectivo pagamento. Art. 47 - Quando o pai e a mãe forem segurados, nos termos desta Lei Complementar e viverem em comum, o salário-família será devido apenas a um deles. § 1° - Caso não coabitem, o salário-família será devido àquele que tiver os dependentes sob sua guarda. § 2° - Se ambos tiverem os dependentes sob sua guarda, o beneficio será concedido a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. Art. 48 - O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento dos filhos ou da documentação relativa ao equiparado ou inválido ou incapaz, de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola a partir de 6 (seis) anos de idade. Parágrafo único - A cota do salário-família será devida a partir da data da protocolização do pedido, devidamente instruído. Art. 49 - À Prefeitura, à Câmara e às autarquias municipais incumbe o pagamento do salário-família aos segurados ativos. Art. 50 - O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito. ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.25 SEÇÃO XI DO SALÁRIO-MATERNIDADE Art. 51 - O salário-maternidade é devido à segurada gestante, durante 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de afastamento do trabalho, iniciando-se no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação, no que concerne à proteção à maternidade. § 1° - O salário-maternidade corresponderá ao valor da última remuneração mensal da segurada afastada, e será pago integralmente com recursos financeiros próprios da Prefeitura, da Câmara ou das autarquias municipais, por ocasião do pagamento dos seus servidores. § 2° - O salário-maternidade não será acumulado com benefício por incapacidade. § 3° - Aplica-se o disposto neste artigo à segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial para adoção de criança, nos termos da legislação federal pertinente. SEÇÃO XII DO AUXÍLIO-RECLUSÃO Art. 52 - Aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração dos cofres públicos nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, será concedido pela Prefeitura, pela Câmara ou pelas autarquias municipais, o auxílio-reclusão, correspondente à última remuneração do servidor recluso no cargo efetivo, enquanto for titular desse cargo, observado o disposto no § 2° deste artigo. § 1° - O pedido de auxílio-reclusão será instruído com certidão firmada pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. l FUNDAÇÃO PREFEITO - • ABRINQ AMIGO DA = CRIANÇA aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.26 § 2° - Conforme dispõe a Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, até que Lei Federal discipline o acesso ao auxílio-reclusão para os dependentes do segurado, essas prestações serão devidas apenas àqueles que recebam remuneração mensal igual ou inferior ao valor limite definido no âmbito no RGPS como baixa renda. § 3° - Aplicar-se-ao ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência económica. SEÇÃO XIII DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Art. 53 - O beneficiário do RPPSSV que durante o ano receber auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte ou auxílioreclusão terá direito ao décimo terceiro salário integral ou proporcional, calculado com base no valor do benefício no mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes desse mês, quando o valor será o do mês da cessação, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único - O pagamento do décimo terceiro salário incumbe ao órgão responsável pelo pagamento do benefício, respeitada a proporcionalidade. Art. 54 - Para cálculo do décimo terceiro salário será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do valor do benefício por mês efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias. CAPÍTULO IV DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA Art. 55 - No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 16, 21, 22, 23, 24 e 25 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo desde a competência julho de 1994 ou descte^do \o da contribuição, se posterior àquela competência. l FUNDAÇÃO PREFEITO ~ • ABRINQ AMIGO M r CRIANÇA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.27 § 1° - Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das remunerações ou subsídios que constituíram a base de cálculo das contribuições cio servidor aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários. § 2° - As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização das remunerações-de-contribuição consideradas no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme Portaria editada mensalmente pelo MPS. § 3° - Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado corno de efetivo exercício. § 4° - Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo, vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente. § 5° - As remunerações consideradas no cálculo da média, depois de atualizadas na forma do § 2°, não poderão ser: I - inferiores ao valor do salário-mínimo; II - superiores ao limite máximo do salário-decontribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS. § 6° - As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5°. L FUNDAÇÃO PREFEITO s • ABRINQ AMIGO DA r CRIANÇA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.28 § 7° - Na determinação do número de competências correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo de que trata o capuí, desprezar-se-á a parte decimal. § 8° - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, em razão de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo. § 9° - O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput., por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, conforme definição do inc. V do art. 3°, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias, conforme previsto no art. 58. § 10 - No cálculo de que trata este artigo deverão ser consideradas as remunerações pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, sobre as quais incidiram as alíquotas de contribuição. Art. 56 - Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 22, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata o art. 23, relativa ao professor. § 1° - No cálculo dos proventos proporcionais, o valor resultante do cálculo pela média será previamente confrontado com o limite de remuneração do cargo efetivo previsto no § 9° do art. 55, para posterior aplicação da fração de que trata o capuí. § 2° - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias. L FUNDAÇÃO PREFEITO j • ABRINQ AMIGO DA = CRIANÇA c Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.29 § 3° - O valor dos proventos, calculado na forma deste artigo, não poderá ser inferior ao salário-mínimo, conforme disposto no § 2° do art. 201 da Constituição Federal Art 57 - O IPRESV não poderá conceder proventos de aposentadorias e pensões em valor superior à remuneração máxima fixada pelo art. 37, inc. XI da Constituição Federal. SEÇÃOI DA VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELA TEMPORÁRIA NOS BENEFÍCIOS Art. 58 - É vedada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração, ou do abono de permanência de que trata o art. 80. § .1° - Conipreende-se na vedação do caput a previsão de incorporação das parcelas temporárias diretamente nos benefícios ou na remuneração, apenas para efeito de concessão de benefícios, ainda que mediante regras específicas, independentemente de ter havido incidência de contribuição sobre tais parcelas. § 2° - Não se incluem na vedação prevista no caput, as parcelas que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados pela média aritmética, conforme art. 55, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite de remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, ainda que a contribuição seja feita mediante a opção prevista no §2° do art. 109. § 3° - As parcelas remuneratórias decorrentes de local de trabalho que não se caracterizarem como temporárias, sendo inerentes ao cargo, deverão ser explicitadas, em lei, como integrantes da remuneração do servidor no cargo efetivo e da base de cálculo de contribuição. l FUNDAÇÃO PREFEITO j f ABRINQ AMIGO DA r CRIflNCA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.30 CAPITULO V DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS Art. 59 - A partir de janeiro de 2008, os benefícios de aposentadoria de que tratam os arts. 16, 21, 22, 23, 24 e 25 e de pensão previstas no art. 29, deveu» ser reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, excetuadas as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o art. 27. § 1° - No período de junho de 2004 a dezembro de 2007, aplica-se, aos benefícios de que trata o caput, o reajustamento de acordo com a variação do índice oficial de abrangência nacional adotado pelo Município, nas mesmas datas em que se deram os reajustes dos benefícios do RGPS. § 2° - Na ausência de adoção expressa, pelo Município, no período de junho de 2004 a dezembro de 2007, do índice oficial de reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, aplicam-se os mesmos índices utilizados nos reajustes dos benefícios do RGPS. § 3° - No primeiro reajustamento dos benefícios, o índice será aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a data do reajustamento. Art. 60 - Os benefícios abrangidos pelo disposto nos art. 26, 27 e 38, as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o art. 27 e os benefícios em fruição em 31 de dezembro de 2003, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da respectiva lei. l FUNDAÇÃO PREFEITO - • ABR1NQ AMIGO DA r i CRIANÇA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.31 § 1° - É vedada a extensão, com a utilização de recursos previdenciários, do reajustamento paritário de que trata este artigo, aos benefícios abrangidos pelo disposto no art. 59, ainda que a título de antecipação do reajuste anual ou de recomposição de perdas salariais anteriores à concessão do benefício. § 2° - Aos benefícios de aposentadoria e pensão, concedidos de 1° de janeiro a 20 de fevereiro de 2004, aplica-se o índice definido na legislação municipal, sendo-lhes garantida a revisão de acordo com uma das hipóteses contidas nos arts. 59 ou 60. Art 61 - O reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão que resulte em valor superior ao devido, nos termos previstos nesta Lei Complementar, caracteriza utilização indevida dos recursos previdenciários, acarretando a obrigação de ressarcimento ao RPPSSV dos valores correspondentes ao excesso. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS Art. 62 - O tempo de carreira exigido para concessão dos benefícios previstos nos arts. 26 e 27 deverá ser cumprido no mesmo ente federativo e no mesmo Poder. § 1° - Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, o requisito previsto no inciso IV do art. 26 e no inciso Hl do art. 27 deverá ser cumprido no último cargo efetivo. § 2° - Será também considerado como tempo de carreira o tempo cumprido em emprego, função ou cargo de natureza não efetiva até 16 de dezembro de 1998. Art. 63 - Será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo de carreira e tempo de efetivo exercício no serviço público o período em que o servidor estiver em exercício de mandato eletivo, ou cedido, com ou sem ónus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do Município ou de outro ente federativo. c Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.32 Art. 64 - Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias previstas nos art. 22, 24, 25, 26 e 27, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à da concessão do benefício. Parágrafo único Observado o disposto neste artigo, será considerado como de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria o efetivo exercício de cargo em comissão ou por designação. Art. 65 - Na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira para verificação dos requisitos de concessão de aposentadoria, deverão ser observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação aplicável ao servidor, inclusive no caso de reclassifícação ou reestruturação de cargos e carreiras. Art 66 - A concessão de benefícios previdenciários pelo RPPSSV independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos nos arts. 22, 23, 25, 26 e 27 para concessão de aposentadoria. Art. 67 - É vedado ao IPRESV: I - a concessão de proventos de aposentadorias e pensões em valor inferior ao salário-mínimo nacional; II - a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição, ou qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serviço ou contribuição, para o cálculo de benefício previdenciário; III - a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4° do art. 40 da Constituição Federal, até que leis complementares federais disciplinem a matéria; IV - a concessão de mais de uma aposentadoria à conta do RPPSSV a servidor público titular de cargo efetivo, ressalvadas as decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal; V - conceder proventos de aposentadoria aos seus segurados, simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. L FUNDAÇÃO j PREFEITO - ABRINQ AMIGO DA = CRIANÇA ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 1 27/09 fl.33 § 1° - Não se considera como fictício o tempo definido em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição. § 2° - A vedação prevista no inciso V não se aplica aos servidores inativos que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo RPPSSV, exceto se decorrentes de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal. § 3° - O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria, deverá renunciar aos proventos desta. § 4° - Aos segurados de que trata o § 2° é resguardado o direito de opção pela aposentadoria mais vantajosa. Art 68 - Na ocorrência das hipóteses previstas para concessão de aposentadoria compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, é facultado ao servidor ou seu representante legal que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa. Art 69 - Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado pelo IPRESV ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para homologação. Art 70 - A concessão de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo determinará a vacância do cargo. l FUNDAÇÃO PREFEITO .= r ABRINQ AMIGO DA r CRIANÇA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl34 i Art 71 - O limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, nos termos do art. 5° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, submete-se à atualização pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. Art 72 - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveria ter sido paga, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPSSV, resguardado o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Art 73 - O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria será contado como tempo de contribuição, desde que certificado pelo órgão competente, vedada qualquer forma de contagem de tempo fictício como tempo de contribuição. Art 74 - O segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e o pensionista por invalidez estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a se submeterem a exames médicos, a cada 2 (dois) anos, a cargo de serviço médico indicado pelo IPRESV, bem como a tratamentos e demais procedimentos prescritos. Art 75 - O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador constituído ou por mandato outorgado por instrumento público, o qual não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado ou revalidado. Parágrafo único - O procurador firmará termo de responsabilidade perante o IPRESV, no qual se comprometerá a comunicar qualquer fato que venha determinar a perda da qualidade de beneficiário ou evento que possa invalidar a procuração, em especial o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções penais cabíveis. í FUNDAÇÃO PREFEITO ; • ABRINQ AMIGO M r CRIANÇA aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.35 Art. 76 - O beneficio devido ao segurado ou dependente çivilmente incapaz será pago ao cônjuge, companheiro (a), pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na falta destes e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro judicialmente habilitado, mediante termo de responsabilidade firmado no ato do recebimento. Art 77 - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago a seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de alvará judicial, sendo este exigido na hipótese de sucessores, na forma da legislação civil. Art 78 - Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado ao RPPSSV; II - valor de benefício pago além do devido; III - impostos retidos na fonte, de conformidade com a legislação aplicável; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - contribuições autorizadas a entidades de representação classista; VI - demais consignações autorizadas por lei ou pelo beneficiário. § 1° - Ressalvado o disposto no caput deste artigo, os benefícios previdenciários não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação ou cessão, ou a constituição de qualquer ónus de que seja objeto, defesa a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento. § 2° - Na hipótese do inciso II deste artigo, a restituição poderá ser feita em parcelas que não excederão, cada uma, à décima parte do valor do benefício mensal, incidindo atualização monetária, se comprovada a má-fé. § 3° - Excetuada a hipótese de desconto indevido, não haverá restituição de contribuições. ^vv l FUNDAÇÃO PREFEITO ; r ABRINQ AMIGO M r CRIANÇA ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.36 Art. 79 - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição no serviço público e na aíivJdade privada, rural e urbana, hipótese em que os regimes de previdência social se compensarão financeiramente, conforme critérios estabelecidos na Lei n° 9.796, de 05/05/99. CAPÍTULO VII DO ABONO DE PERMANÊNCIA Art 80 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 22 e 25, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 21. § 1° - O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde que conte com, no mínimo, trinta anos de contribuição, se homem, ou vinte e cinco anos de contribuição, se mulher. § 2° - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais e será devido a partir do requerimento, cumpridos os requisitos para obtenção do beneficio conforme disposto no caput e § 1° deste artigo, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade. § 3° - O abono de permanência será requerido junto ao órgão de origem do servidor e instruído com certidão expedida pelo IPRESV, comprovando o preenchimento dos requisitos necessários para a aposentadoria voluntária. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.37 § 4° - O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, conforme previsto no caput e no § l ° deste artigo, não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos arts. 26 e 27, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao segurado a opção pela mais vantajosa. § 5° - O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 6° - Em caso de cessão de servidor ou de afastamento para exercício de mandato eletivo, o responsável peío pagamento do abono de permanência será o órgão ou entidade ao qual incumbe o ónus pelo pagamento da remuneração ou subsídio, salvo disposição expressa em sentido contrário no termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do segurado. § 7° - Na concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo, cessará o direito ao pagamento do abono de permanência. CAPITULO VIII DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO TEMPO E DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A rt 81 - A emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC obedecerá às normas estabelecidas na Portaria MPS n° 154, de 15 de maio de 2008. § 1° - A CTC deverá conter, em anexo, Relação das Remunerações de Contribuições do servidor, relativas ao período certificado e discriminadas a partir da competência julho de 1994, para subsidiar o cálculo dos proventos de aposentadoria, na forma do art. 55. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.38 § 2° - Os documentos de certificação de tempo de contribuição e de informação dos valores das remunerações de contribuições de que trata este artigo, emitidos pela Prefeitura, Câmara e autarquias municipais depois da publicação da Portaria n° 154/08, terão validade mediante homologação da unidade gestora do RPPSSV. Art 82 - Continuam válidas as certidões de tempo de serviço e de contribuição e relações de remunerações de contribuições emitidas em data anterior à publicação da Portaria n° 154/08, pela Prefeitura, Câmara e autarquias municipais, relativamente ao tempo de serviço e de contribuição no Município. Art. 83 A Prefeitura, a Câmara e as autarquias municipais fornecerão ao servidor detentor, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e exoneração e ao servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo RGPS, documentos comprobatórios do vinculo funcional e Declaração de Tempo de Contribuição, conforme previsto na Portaria n° 154/08, para fíns de concessão de benefícios ou para emissão da CTC pelo RGPS. TITULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO VICENTE \O I DOS CRITÉRIOS, REQUISITOS E EXIGÊNCIAS SEÇÃOI DA COBERTURA EXCLUSIVA A SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO Art. 84 - O RPPSSV abrange, exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo, o servidor inativo e seus dependentes. l FUNDAÇÃO PREFEITO J • ABRINQ AMIGO Mt = CRIANÇA a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.39 § 1° - O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao RGPS. § 2° - O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, observado o disposto no art. 109, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão. § 3° - Quando houver acumulação de cargo efetivo com cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão. Art 85 - São filiados ao RPPSSV, expressamente regidos pela Lei n° 1780/78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, os servidores estáveis abrangidos pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e os admitidos até 05 de outubro de 1988, que não tenham cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público. Art. 86 - O segurado do RPPSSV, investido no mandato de Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato, fília-se ao RPPSSV, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo. Art 87 - O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos, afastados e licenciados observará ao disposto nos arts. 118 a 123. Art 88 - A vinculação do servidor ao RPPSSV dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular, nos limites da carga horária fixada em lei. SEÇÃO II DA GESTÃO DO REGIME Art 89 - O RPPSSV será administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV, que, nos termos desta Lei Complementar: l FUNDAÇÃO . PREFEITO ; * ABRINQ AMIGO DA r CRIANÇA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.40 I - contará com colegiado ou instância de decisão, no qual será garantida a representação dos segurados, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração; II - procederá a recenseamento previdenciário, com periodicidade não superior a cinco anos, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime; III - disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. SEÇÃO III DO DEPÓSITO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS Art 90 - As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPSSV serão: I - depositadas e mantidas em contas bancárias separadas das demais disponibilidades do Município; II - aplicadas no mercado financeiro e de capitais brasileiro, em conformidade com as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN na Resolução CMN n° 3.790, de 24 de setembro de 2009. Art. 91 - Com exceção dos títulos do Governo Federal, é vedada a aplicação dos recursos do RPPSSV em títulos públicos e na concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e aos respectivos segurados ou dependentes. SEÇÃOIV DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL Art 92 - Os registros contábeis do RPPSSV obedecerão aos princípios e à legislação aplicada à contabilidade pública, especialmente a Lei n° 4320, de 17.03.64, bem como ao disposto na Portaria n° 916, de 15.07.03, observando, também, o seguinte: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.41 I - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do RPPSSV e modifiquem ou possam vir a modificar seu património; II - a escrituração contábil do RPPSSV será distinta da mantida pelo Município; III - o exercício contábil terá a duração de um ano civil; IV - a unidade gestora elaborará, com base em sua escrituração contábil, demonstrações financeiras que expressem a situação do património durante o exercício contábil, a saber: a) balanço orçamentário; b) balanço financeiro; c) balanço patrimonial; . d) demonstração das variações patrimoniais. V - a unidade gestora adotará registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de avaliações e reavaliações dos bens, direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas; VI - os demonstrativos contábeis devem ser complementados por notas explicativas e quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial, dos investimentos mantidos pelo RPPSSV e dos resultados do exercício; VII - os bens, direitos e ativos de qualquer natureza serão avaliados em conformidade com a Lei n° 4.320/64, e reavaliados periodicamente na forma estabelecida na Portaria MPS n° 916/03; VIII - os títulos públicos federais, adquiridos diretamente pelo RPPSSV, deverão ser marcados a mercado, mensalmente, no mínimo, mediante a utilização de parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro, de forma a refletir seu real valor. l FUNDAÇÃO PBEFEITO ; : ABRINQ AMIGO DA r CHANCA aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.42 Parágrafo único - Considera-se distinta a escrituração contábil que permita a diferenciação entre o património do RPPSSV e o património do Município, possibilitando a elaboração de demonstrativos contábeis específicos. SEÇÃO V DO REGISTRO INDIVIDUALIZADO Art. 93 - O IPRESV manterá registro individualizado dos segurados do RPPSSV, que conterá as seguintes informações: dependentes; entidade de origem. I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos II - matrícula e outros dados funcionais; III - remuneração de contribuição, mês a mês; IV - valores mensais da contribuição do segurado; V - valores mensais da contribuição do órgão ou Parágrafo único - Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes, devidamente identificados, serão disponibílizadas as informações constantes de seu registro individualizado. SEÇÃO VI DO RECADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS Art. 94 - Os segurados aposentados e os pensionistas deverão comparecer pessoalmente na sede do IPRESV, nos meses de janeiro e juJho de cada ano, para recadasíramenío, sob pena de suspensão automática do pagamento dos respectivos proventos e pensões. Parágrafo único - Caberá ao Instituto de Previdência, nos meses anteriores aos referidos no caput, divulgar amplamente a necessidade e as condições do recadastramento. SEÇÃO VII DO ACESSO DO SEGURADO ÀS INFORMAÇÕES DO REGIME Art. 95 - Aos segurados é garantido o pleno acesso às informações relativas à gestão do RPPSSV. l FVJNDACAO PRECITO tf ABRINQ AMIGO DA CRIANÇA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.44 das contribuições compulsórias da Prefeitura, da Câmara e das autarquias, dos segurados ativos e inativos, dos pensionistas, e outros recursos que lhe forem atribuídos. § 1° - O Plano de Custeio do RPPSSV será ajustado em cada exercício, com base em estudo atuarial. § 2° - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sempre que o estudo atuarial indicar a necessidade de revisão do Plano de Custeio, Projeto de Lei Complementar fixando as novas alíquotas de contribuição, com o objetivo de adequá-las a percentuais que assegurem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPSSV. CAPÍTULO I DO PLANO DE CUSTEIO Art 99 - A contribuição previdenciária compulsória mensal da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais, constituída de recursos do orçamento desses órgãos e calculada sobre o total mensal da remuneração de contribuição apurado em folha de pagamento dos respectivos servidores titulares de cargo efetivo, será de: I - 22% (vinte e dois por cento), a partir de 2010; II ~ 26% (vinte e seis por cento), a partir de 2013; III - 22% (vinte e dois por cento), a partir de 2042. Art 100 - A partir de 2010, a contar 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei Complementar, os entes patrocinadores deverão realizar aporte de recursos financeiros ao RPPSSV, para capitalização e pagamento dos benefícios previdenciários, nos seguintes termos: I - aportes mensais da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais, calculados sobre o total mensal da remuneração de contribuição apurado em folha de pagamento dos respectivos servidores titulares de cargos efetivos, na seguinte proporção: l FUNDAÇÃO PREFEITO S • AeniNo AMIGO DA r CRIANÇA Mensagem n° 127/09 ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.45 2014, 2016; 2018; a) 6% (seis por cento), a partir de 2010; b) 7% (sete por cento), a partir de 2011; c) 8% (oito por cento), a partir de 2012; d) 11% (onze por cento), a partir de 2013 até e) 14% (quatorze por cento), a partir de 2015 até f) 17% (dezessete por cento), a partir de 2017 até g) 21% (vinte e um por cento), a partir de 2019, devendo os aportes terem o seu período final em dezembro de 2041. II - pagamento pela Prefeitura, a título de aporte financeiro, de valor equivalente ao da última parcela de cada um dos acordos de parcelamento de débitos previdenciários firmados até 31 de julho de 2008, a partir do mês seguinte ao da quitação do acordo, devendo aquela manter o pagamento mensal desse valor até dezembro de 2029. Parágrafo único - A partir de 1° de janeiro de 2042 a Prefeitura, a Câmara e as autarquias municipais não precisarão fazer aporte de recursos financeiros, voltando a contribuir sobre o total mensal da remuneração de contribuição apurado em folha de pagamento dos respectivos servidores titulares de cargos efetivos, mediante o produto da aplicação da alíquota de 22% (vinte e dois por cento). Art. 101 - A contribuição mensal dos segurados ativos para a manutenção do RPPSSV, incidente sobre a remuneração de contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo, a ser descontada da -. remuneração do servidor em folha de pagamento e recolhida mensalmente [ \o RPPSSV pelo órgão de origem, será de: o> Jacente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.43 Parágrafo único - O acesso do segurado às informações relativas à gestão do RPPSSV dar-se-á por atendimento a requerimento e pela disponibilização, inclusive por meio eletrônico, dos relatórios contábeis, financeiros, previdenciários e dos demais dados pertinentes. i SEÇÃO VIII DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL E DAS REAVALIAÇÕES ATUARIAIS Art. 96 - Ao RPPSSV deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade com as reavaliações atuariais realizadas em cada exercício financeiro, para a organização e revisão do plano de custeio e de benefícios. Parágrafo único - As reavaliações atuariais do RPPSSV deverão observar os parâmetros estabelecidos nas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPSs definidas pela Portaria MPS n° 403, de 10 de dezembro de 2008. x Art. 97 - Os relatórios das reavaliações atuariais deverão ser apresentados em meio impresso ou em meio eletrônico, conforme solicitado. Parágrafo único - A Prefeitura, a Câmara e as autarquias municipais observarão as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual e, em conjunto com o IPRESV, adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes. TÍTULO II DO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO VICENTE Art. 98 - O Regime Próprio de Previdência Social de [ São Vicente será custeado com recursos advindos de aportes finajiçeiros, \s Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.46 I - 11 % (onze por cento), a partir de 2010; II - 13% (treze por cento), a partir de 2013; III - 11% (onze por cento), a partir de 2042. Art. 102 - A contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas, incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, será de: 1-11% (onze por cento), a partir de janeiro de 2010; 11-13% (treze por cento), a partir de 2013; III - 11 % (onze por cento), a partir de 2042. SEÇÃOI DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DO REGIME Art. 103 - Constituem fontes de financiamento do RPPSSV: I - as contribuições previdenciárias da Câmara, da Prefeitura e das autarquias municipais, dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas, de acordo com o Plano de Custeio; II - as receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais; III - os valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9° do art. 201 da Constituição Federal; IV - os valores aportados pela Câmara, pela Prefeitura e pelas autarquias municipais; V - as demais dotações previstas nos orçamentos federal, estadual e municipal; VI - outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária. l FUNDAÇÃO PREFEITO j ? ABRtNO AMIGO DA = CRIANÇA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.47 SEÇÃO II DO CARÁTER CONTRIBUTIVO Art. 104 - O RPPSSV tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição da Câmara, da Prefeitura e das autarquias municipais, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1° - Entende-se por observância do caráter contributivo: I - a previsão expressa, em texto legal, das alíquotas de contribuição da Câmara, da Prefeitura e das autarquias municipais e dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas; II - o repasse mensal e integral dos valores das contribuições à unidade gestora do RPPSSV; III - a retenção, pela unidade gestora do RPPSSV, dos valores devidos pelos segurados ativos, pelos inativos e pensionistas, relativos aos benefícios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade; IV - o pagamento à unidade gestora do RPPSSV dos valores relativos a débitos de contribuições parceladas mediante acordo. § 2° - Os valores devidos ao RPPSSV, de que tratam os incisos I e IV do § 1° deste artigo, deverão ser repassados, em cada competência, em moeda corrente, de forma integral, independentemente de disponibilidade financeira do RPPSSV, sendo vedada a compensação com valores destinados, em competências anteriores, aos seguintes fins: I - à cobertura do passivo previdenciário ou de insuficiências financeiras; ou II - ao pagamento de benefícios previdenciários custeados pelo Município por determinação legal. § 3° - As contribuições previdenciárias devidas ao RPPSSV deverão ser repassadas ao IPRESV até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao da respectiva competência. L FUNDAÇÃO PREFEITO s. • ABR1NQ AMIGO DA T CRIANÇA aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.48 i § 4° - Os valores repassados com atraso ao RPPSSV ficarão sujeitos a atualização pela Taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fracão, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação previdenciária. § 5° - O Prefeito, o Presidente da Câmara, os Superintendentes das autarquias e os ordenadores de despesas são solidariamente responsáveis, na forma da lei, pelo recolhimento e repasse das contribuições sob sua responsabilidade na data e nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar. Art 105 - As contribuições dos segurados, ativos e inativos e dos pensionistas, somente poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou majorado. Parágrafo único - Para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPSSV, a lei que majorar as alíquotas de contribuição deverá estender a vigência das alíquotas estabelecidas na legislação anterior durante o período previsto no caput. SEÇÃO III DOS LIMITES DE CONTRIBUIÇÃO Art. 106 - A alíquota de contribuição dos segurados ativos ao RPPSSV não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União, atualmente fixada em 11% (onze por cento). Art. 107 - As contribuições sobre os proventos dos segurados inativos e sobre as pensões observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo. Art. 108 - As alíquotas das contribuições da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais não poderão ser inferiores às da contribuição do servidor ativo, nem superiores ao dobro desta, observadas as reavaliações atuariais anuais. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.49 Parágrafo único - O Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPSSV, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, observada a proporcionalidade das despesas entre os Poderes, ainda que supere o limite máximo previsto no caput. SUBSEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 109 - Para os efeitos de recolhimento da contribuição previdenciária, entende-se como base de cálculo da contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, a este acrescidas as vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual e as vantagens pessoais permanentes percebidas pelo segurado, exceto: I - salário-familia; n - salário-esposa; III - diárias para viagens; IV - ajuda de custo; V - indcnização de transporte; VI - parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho; VII - parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; Vffl - abono de permanência; IX - parcela correspondente ao 1/3 (um terço) de férias; X -- vantagens instituídas em lei, não passíveis de incorporação aos vencimentos do servidor; XI - outras parcelas cujo caróíer indenizatório esteja definido em lei. § 1° - Para os efeitos deste artigo, integram a remuneração de contribuição as vantagens tornadas permanentes ou que sejam passíveis de se tomarem permanentes, as incorporadas ou que sejam passíveis de incorporação, todas na atividade, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de fornia permanente, na forma da legislação específica. § 2° - O segurado ativo poderá optar, expressamente, pela inclusão na remuneração de contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício, respeitada, na definição do valor dos proventos, a limitação estabelecida no § 9° do art. 55 desta Lei Complementar. Qw4Mu<xÂcU a& Q/ao- Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.50 * SEÇÃO V DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 110 - Os segurados atívos contribuirão sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de saláriomaternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina. Art. 111 - A Prefeitura, a Câmara e as autarquias municipais contribuirão sobre o valor dos benefícios mencionados no parágrafo anterior e repassarão os valores devidos à unidade gestora do RPPSSV durante o afastamento do respectivo servidor. Art. 112 - Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de que trata o art. 80. Art 113 - Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos. Art. 114 - Havendo redução de carga horária, com prejuízo de remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo. Art. 115 - As contribuições mensais do servidor licenciado com redução de vencimentos, na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente -- Lei n° 1780/78, assim como eventuais obrigações contraídas com o IPRESV, serão calculadas com base nos vencimentos mensais recebidos antes da licença. Art. 116 - Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo ou inativo, ou do pensionista, bem como do órgão ou entidade de origem, sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroaíivamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que: L FUNDAÇÃO l PREFEITO - ? ABRlNO AMIGO DA r CRIANÇA " Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.51 I - se for possível identificar-se as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente, em cada competência; II - em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento; III - em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas ao IPRESV no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos; IV - se as contribuições devidas forem repassadas após o prazo previsto no inciso III, incidirão os mesmos acréscimos legais previstos para as contribuições relativas à competência do pagamento. Art. 117 - A contribuição dos segurados inativos e pensionistas incidirá sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPSSV que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, conforme definido no art. 71. § 1° - A parcela dos benefícios sobre a qual incidirá a contribuição será calculada mensalmente, observadas as alterações de valor do limite máximo de benefícios do RGPS. § 2° - Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido nesta Lei Complementar e de acordo com laudo médico pericial, a contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. § 3° - A contribuição calculada sobre o benefício de pensão por morte terá como base de cálculo o valor total desse benefício, independentemente do número de cotas, sendo o valor da contribuição rateado entre os pensionistas, na proporção de cada cota-parte. L FUNDAÇÃO PREFEITO - ' ABRINQ AMIGO M = ! CRIANÇA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.52 SEÇÃO VI DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS OU LICENCIADOS Art. 118 - Nas hipóteses de cessão, afastamento ou licença de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPSSV será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observado o disposto nesta Seção. SUBSEÇÃOI DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES CEDIDOS OU AFASTADOS Art 119 - Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ónus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato, será de responsabilidade desse órgão ou entidade: I - o desconto da contribuição devida pelo segurado; II - o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; III - o repasse ao IPRESV das contribuições de que tratam os incisos I e H § 1° - Caso o cessionário, ou o órgão de exercício do mandato não efetue o repasse das contribuições à unidade gestora no prazo legal, caberá ao órgão ou entidade de origem efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores. § 2° - O termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento dó servidor com ónus para o cessionário ou órgão de exercício do mandato, deverá prever a responsabilidade destes pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao IPRESV, conforme valores informados mensalmente pelo órgão ou entidade de origem. § 3° - O disposto neste artigo se aplica a todos os casos de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo com ónus para o órgão de exercício do mandato, inclusive no caso de afastamento para o exercício do mandato de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento do subsídio do cargo eletivo. aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.53 § 4° - O recolhimento das contribuições a que se refere este artigo, calculadas com base na remuneração de contribuição no cargo efetivo, terá início no mês subsequente ao do afastamento ou licença, devendo ser efetuado até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, junto ao setor competente do IPRESV, ou através de instituição bancária por este credenciada. Art. 120 - Na cessão ou afastamento de servidores sem ónus para o cessionário ou para o órgão de exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse ao IPRESV das contribuições correspondentes à parcela devida pelo servidor e pelo ente. Art. 121 - O disposto no artigo anterior se aplica aos casos de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador no mesmo ente, em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular. § 1° - Aplica-se ao servidor cedido ou afastado para exercício de mandato eletivo no mesmo ente, a base de cálculo de contribuição estabelecida em lei, conforme art. 109. § 2° - O termo, ato ou outro documento de cessão ou afastamento do servidor será encaminhado ao IPRESV pelo respectivo órgão de origem, no primeiro dia útil imediato à cessão ou afastamento, para fins de anotações cadastrais e verificação dos recolhimentos das contribuições, nos termos definidos nesta Subseção. Art. 122 - Não incidirão contribuições para o RPPSSV, para o RPPS do ente cessionário ou de exercício do mandato, nem para o RGPS, sobre as parcelas remuneratónas não componentes da remuneração do cargo efetivo, pagas pelo ente cessionário ou de exercício do mandato, ao servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato eletivo em outro ente federativo, exceto na hipótese em que houver a opção pela contribuição facultativa ao RPPS do ente de origem, na forma prevista e sua legislação, conforme caput do art. 109. L FUNDAÇÃO ! PREFEITO i : ABRINQ flMIGODA « CRIANÇA a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.54 SUBSEÇÃO II DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES LICENCIADOS SEM VENCIMENTOS Art. 123 - O servidor licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo, sem recebimento de remuneração, somente contará o respectivo tempo de licença para fins de aposentadoria mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, acrescida da contribuição correspondente ao órgão de origem. § 1° - A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria. § 2° - O recolhimento das contribuições a que se refere este artigo, calculadas com base na remuneração de contribuição no cargo efetivo, terá início no mês subsequente ao da licença, devendo ser efetuado até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, junto ao setor competente do IPRESV, ou através de instituição bancária por este credenciada. § 3° - A inobservância do recolhimento previdenciário, por 3 (três) meses consecutivos, ocasionará a suspensão dos direitos previdenciários do segurado e seus dependentes, só reavendo estes o direito aos benefícios após quitação do total do débito das contribuições previdenciárias, corrigido monetariamente mediante aplicação dos índices da Taxa SEL1C e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. § 4° - A quitação do débito, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser feita por meio de parcelamento, mediante descontos incidentes sobre a remuneração do segurado ativo, proventos de aposentadoria ou pensão por morte. § 5° - No pedido de licença sem vencimentos, que será protocolado junto ao órgão de origem, o segurado manifestará expressamente, mediante declaração, estar ciente das disposições constantes deste artigo, bem como da obrigatoriedade do recolhimento das contribuições ao RPPSSV, conforme previsto no caput. l FUNDAÇÃO j PREFEITO - • ABRINO j AMIGO M r S CRIANÇA RECONHECE oo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.55 § 6° - Concedida a licença sem vencimentos, caberá ao órgão de origem do servidor encaminhar ao IPRESV, no primeiro dia útil imediato à concessão, cópia do termo, ato ou outro documento de licença do servidor, bem como da declaração de que trata o parágrafo anterior, para fins de anotações cadastrais e verificação dos recolhimentos das contribuições, nos termos definidos nesta Subseção. SEÇÃO VII DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS Ari. 124 - As contribuições legalmente instituídas, devidas pelos órgãos e entidades de origem e não repassadas ao IPRESV até o seu vencimento, conforme § 3° do art. 104, depois de apuradas e confessadas poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado, em moeda corrente, conforme as regras definidas neste artigo, aplicando-se, no que couber, a legislação pré vi denciária federal. § 1° - O parcelamento de débitos previdençiários, conforme previsto no caput, dependerá de autorização legislativa específica e observará os seguintes critérios: I •- número máximo de 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas; II - atualização do débito mediante aplicação da Taxa SEL1C, incidindo juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) por mês ou fração, na consolidação do montante devido e no pagamento das parcelas, inclusive se pagas em atraso; III - não inclusão, no acordo de parcelamento, das contribuições descontadas dos segurados ativos; IV - previsão de medidas ou sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do acordo. § 2° - O termo de acordo de confissão e parcelamento de débito de contribuições previdenciárias deverá ser acompanhado de demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.56 § 3° - Os valores necessários ao equacionamento do déficit atuanal, se incluídos no mesmo acordo de parcelamento, deverão ser discriminados em demonstrativos distintos. § 4° - O vencimento da primeira parcela dar-se-á, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo. § 5° - Poderá ser feito o reparcelamento das contribuições incluídas em acordo de parcelamento, por uma única vez, para cada competência. § 6° - Os débitos da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais junto ao RPPSSV, não decorrentes de contribuições providenciarias, poderão ser parcelados mediante lei e termo de acordo específicos, em conformidade com o § 1°, inc. I a IV, e § 2° deste artigo. § 7° - O termo de acordo de confissão e parcelamento de débitos previdenciários firmado com o IPRESV deverá ser assinado pelo representante do órgão ou entidade que incidiu em mora, comparecendo obrigatoriamente o Chefe do Poder Executivo como interveniente-garante ao cumprimento do parcelamento. § 8° - O extrato do termo de acordo de confissão e parcelamento de débito previdenciário será publicado pelo órgão ou entidade responsável pelo pagamento. SEÇÃO VIII DA VEDAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 125 - É vedada a dação em pagamento de bens móveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos, para a amortização de débitos com o RPPSSV, excetuada a amortização do déficit atuarial. l FUNDAÇÃO l PREFEITO ~ ~ ABRINQ AMIGO DA T CRIANÇA a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.57 SEÇÃO IX DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS Art. 126 - Os recursos previdenciários, conforme definição do inc. VI do art. 3°, somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previdenciários assegurados pelo RPPSSV, conforme o caput do art. 14, salvo o valor destinado à taxa de administração. Parágrafo único - Os recursos previdenciários oriundos da compensação financeira de que trata a Lei n° 9.796, de 1999, serão administrados pelo IPRESV e destinados ao pagamento futuro dos benefícios previdenciários. Art. 127 - É vedada a utilização de recursos previdenciários para custear ações de assistência social, saúde, assistência financeira de qualquer espécie e para concessão de verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de acidente em serviço. SUBSEÇÃO I DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 128 - Para cobertura das despesas do RPPSSV com utilização dos recursos previdenciários, fica estabelecida a Taxa de Administração de até 2% (dois pontos percentuais) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPSSV, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que: I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Vicente, inclusive para a conservação do seu património; / II - na verificação da utilização dos recursos destinados à Taxa de Administração não serão computadas as despesas diretamente decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, conforme previsto em norma do Conselho Monetário Nacional; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.58 « III - o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente constituirá reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração. § 1° - A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à Taxa de Administração restringem-se aos destinados ao uso próprio da unidade gestora, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no inciso I deste artigo. § 2° - Eventuais despesas com contratação de assessona ou consultoria deverão ser suportadas com os recursos da Taxa de Administração. § 3° - Excepcionalmente, poderão ser realizados gastos na reforma de bens imóveis do RPPSSV destinados a investimentos utilizando-se os recursos destinados à Taxa de Administração, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante processo de análise de viabilidade econômico-fínanceira. § 4° - O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a Taxa de Administração do RPPSSV significará utilização indevida dos recursos previdenciários e exigirá o ressarcimento do valor que ultrapassar o limite estabelecido. § 5° - Não serão computados no limite da Taxa de Administração de que trata este artigo, o valor das despesas do RPPSSV custeadas diretamente pelo ente e os valores transferidos pelo ente à unidade gestora para o pagamento de suas despesas correntes e de capital, desde que não sejam deduzidos dos repasses de recursos previdenciários. SEÇAO X DA ELABORAÇÃO, GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES Art 129 - A Câmara, a Prefeitura e as autarquias municipais j V deverão fornecer ao IPRESV as seguintes informações e documentos: ^^ <^^\ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.59 I - até o dia 10 de cada mês: resumo geral da folha de pagamento e documentos de repasse das contribuições relativos ao mês anterior, que permitam o efetivo controle da apuração e repasse das contribuições; II até o 5° dia útil de cada mês, em meio eletrônico: informações cadastrais dos servidores, para fins de atualização da base cadastral para a realização das reavaliações atuariais anuais, de concessão dos benefícios previdenciários e para preparação dos requerimentos de compensação previdenciária. \. 130 - As folhas de pagamento dos servidores ativos, segurados inativos e pensionistas vinculados ao RPPSSV, elaboradas mensalmente, deverão ser: I - distintas das folhas dos servidores enquadrados como segurados obrigatórios do RGPS; II - agrupadas por segurados ativos, inativos e pensionistas; III - discriminadas por nome dos servidores, matrícula e cargo ou função; IV - identificadas com os seguintes valores: a) da remuneração bruta; b) das parcelas integrantes da base de cálculo; c) da contribuição descontada da remuneração dos servidores ativos e dos benefícios, inclusive dos benefícios de responsabilidade do RPPSSV pagos pelos órgãos de origem; V - consolidadas em resumo que contenha os somatórios dos valores relacionados no inciso IV, acrescido da informação do valor da contribuição devida pelo ente federativo e do número total de servidores vinculados ao RPPSSV. Art 131 - O repasse das contribuições devidas ao IPRESV deverá ser feito por documento próprio, contendo as seguintes informações: L FUNDAÇÃO ! PREFEITO z • A9RINQ í AMIGO DA r j CRIANÇA ao< Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.60 I identificação do responsável pelo recolhimento, competência a que se refere, base de cálculo da contribuição recolhida, contribuição dos segurados, contribuição do órgão ou da entidade e, se repassadas em atraso, os acréscimos; II - comprovação da autenticação bancária, do recibo de depósito ou recibo da unidade gestora. § 1° - Em caso de parcelamento deverá ser utilizado documento distinto para o recolhimento, identificando o termo de acordo, o número da parcela e a data de vencimento. § 2° - Outros repasses efetuados à unidade gestora, tais como os aportes ou a cobertura de insuficiência financeira, também deverão ser efetuados em documentos distintos. SEÇÃOXI DO ENCAMINHAMENTO DA LEGISLAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS Art 132 - O IPRESV encaminhará à SPS - Secretaria de Políticas de Previdência Social, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, nos termos da legislação federal previdenciária, os seguintes documentos: I - legislação completa referente ao RPPSSV, compreendendo as normas que disciplinam o regime jurídico e o regime previdenciário, bem como as respectivas alterações; II - Demonstrativo Previdenciário; III - Demonstrativo da Política de Investimentos; IV - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA; V - Demonstrativo dos Investimentos e das Disponibilidades Financeiras do RPPSSV; VI - Comprovante do Repasse ao RPPSSV dos valores decorrentes das contribuições, aportes de recursos e débitos (X*- parcelados; l FUNDAÇÃO PREFEITO - f ABRINO AMIGO M r CRIANÇA Q/aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.61 VII - Demonstrativos Contabeis; VIII - outros documentos que a SPS julgar pertinentes para a análise da regularidade do RPPSSV. § 1° - A legislação referida no inciso I deverá ser encaminhada: I - impressa, acompanhada de comprovante de sua publicação, consideradas válidas para este fim a divulgação na imprensa oficial ou jornal de circulação local ou a declaração da data inicial da afixação no local competente; II - em arquivo magnético (disquete) ou ótico (CD ou DVD), ou eletrônico (correio eletrônico), ou por dispositivo de - armazenamento portátil (pen drive). § 2° - A legislação impressa, encaminhada por cópias, deverá ser autenticada em cartório ou por servidor público devidamente identificado por nome, cargo e registro funcional. § 3" - A disponibilização da legislação para consulta em página eletrônica na rede mundial de computadores - Internet suprirá a necessidade de autenticação, dispensará a apresentação e, caso conste expressamente, no documento disponibilizado, a data de sua publicação inicial, dispensará também o envio do comprovante de sua publicidade. § 4° - Para aplicação do disposto no § 3° deverá ser comunicado à SPS o endereço eletrônico em que a legislação poderá ser acessada. § 5° - O comprovante de repasse citado no inciso VI, conterá as assinaturas do Prefeito e do Superintendente da unidade gestora. § 6° - O DRAA - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial deverá conter as assinaturas do Prefeito Municipal, do atuário responsável pela avaliação atuarial e do Superintendente do IPRESV, observando-se que eventuais retificações deverão ser encaminhadas à SPS juntamente com a base dos dados que as originaram. aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.62 § 7° - O Demonstrativo Previdenciário deverá conter as receitas e despesas relativas à folha de pagamento de cada competência informada, independentemente de terem sido realizadas ou liquidadas em competências posteriores. SEÇÃO XII DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA Art. 133 - O Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, instituído pelo Decreto n° 3.788, de 11 de abril de 2001, é o documento que atesta a adequação do Regime Próprio de Previdência Social ao disposto na Lei n° 9.717, de 1998, na Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, e na Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, de acordo com os critérios definidos na Portaria MPS n° 204, de 10 de julho de 2008. SEÇÃO XIII DA VEDAÇÃO DE CONVÉNIO, CONSÓRCIO OU OUTRA FORMA DE ASSOCIAÇÃO Art 134 - É vedado o pagamento de benefícios previdenciários mediante convénio, consórcio ou outra forma de associação entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios. TÍTULO IV DA UNIDADE GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO VICENTE CAPÍTULO I DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE Art. 135 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV, autarquia com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro no Município de São Vicente, criado pela Lei Complementar n° 384/02 e reestruturado pelas Leis Complementares n°s 498/06, alterada pela Lei Complementar n° 534/07 e 562/08, passa a ser regido por esta Lei Complementar e tçin^como finalidades: aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.63 I a administração, o gerenciamento e a operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente - RPPSSV; II - a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários; III - a captação e formação de um património de ativos financeiros de co-participação; IV - a administração dos recursos financeiros e sua aplicação visando ao incremento e à elevação das reservas técnicas; V - a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários, nos termos desta Lei Complementar. Art. 136 - Constituem receita do IPRESV: I - as contribuições compulsórias da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais, e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme disposto nos arts. 99, 100, 101 e 102; II - o produto de rendimentos, acréscimos ou correções provenientes das aplicações de seus recursos; III - as compensações financeiras obtidas por transferência de entidades públicas de Previdência federal, estadual ou municipal e do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; IV - as subvenções recebidas dos governos federal, estadual e municipal; V - as doações e os legados; VI - os recursos e créditos a título de aporte financeiro; VII - demais dotações previstas no orçamento municipal. § l" - Constituem, também, receita do IPRESV as contribuições previdenciárias previstas no inciso I deste artigo, incidentes sobre o décimo terceiro salário, salário-maternidade, auxílio-doença e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa. L FUMDACÀO : PREFLITO - ? ABRINQ *MW,O DA r l RBWNCA &wfáfa&a, Q/VUiwMxfaU'de Q/ao- i^cewfe Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.64 § 2° - As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPSSV, ressalvada a Taxa de Administração destinada à manutenção do regime, conforme disposto no art. 128. Art. 137 - Os recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, garantidores do pagamento dos benefícios de sua responsabilidade, serão aplicados de acordo com a respectiva Política de Investimentos, de modo a assegurar-lhes segurança, rentabilidade e liquidez. § 1° - Os recursos disponíveis do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente não poderão permanecer em conta corrente por mais de 24 (vinte e quatro) horas, devendo ser obrigatoriamente aplicados, buscando a melhor rentabilidade. § 2° - As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às Resoluções do Conselho Monetário Nacional, bem como às disposições pertinentes da legislação federal. Art 138 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu património, desde que precedido de avaliação técnica oficial. § 1° - Verificada a viabilidade econômicofinanceira aferida no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá o prazo "de 60 (sessenta) dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos. § 2° - A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao património do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, deverá ser precedida de autorização do Conselho de Administração. § 3° - A alienação prevista no parágrafo anterior não poderá ser, anualmente, superior a 15% (quinze por cento) do valor,, integralizado em bens imóveis. aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.65 CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA . / Art. 139 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente IPRESV tem a seguinte estrutura organizacional administrativa: I - Conselho de Administração; II - Conselho Fiscal; III - Superintendência. SEÇÃOI DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 140 - O Conselho de Administração do IPRESV, órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior, é constituído de 7 (sete) membros, sendo: , 1- 3 (três) segurados do RPPSSV, escolhidos dentre os servidores ativos e inativos, indicados pelo Prefeito Municipal; II - 2 (dois) segurados indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, dentre os servidores ativos e inativos; III - 2 (dois) segurados indicados pela Câmara Municipal, dentre os servidores ativos e inativos. § 1° - A cada Conselheiro titular corresponderá um suplente indicado na mesma ocasião. § 2° - O mandato dos membros do Conselho de Administração é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. § 3° - O Presidente do Conselho de Administração será eleito entre seus pares, para um mandato de 2 (dois) anos. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.66 § 4° - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, 3 (três) de seus membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. § 5° - Os membros do Conselho de Administração não serão destituíveis ad nutwn^ somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, assegurada ampla defesa, ou, em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano. § 6° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho de Administração são considerados de relevante interesse público e não serão remunerados. Art. 141 - Ao Conselho de Administração compete: I - aprovar a Proposta Orçamentaria anual, bem como suas respectivas alterações, elaboradas pela Superintendência do IPRESV; II - autorizar a contratação de instituição financeira privada ou pública que se encarregará da administração da carteira de investimentos do IPRESV, por proposta da Superintendência, atendidos os princípios, diretrizes e critérios estabelecidos na Política de Investimentos; III - autorizar a contratação de assessoria técnica especializada para desenvolvimento de serviços necessários ao IPRESV, por indicação da Superintendência; IV - autorizar a celebração de Convénios para prestação de serviços relacionados às atividades do IPRESV, a pedido e justificados pela Superintendência; V - aprovar as avaliações atuariais encaminhadas pela Superintendência e votar o balanço e as demonstrações contábeis e financeiras anuais conforme parecer do Conselho Fiscal; VI - aprovar a alienação de bens imóveis do IPRESV; L FUNDAÇÃO PREFEITO ; • A8RINQ AMIGO M ? l CRIflNCJÍ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.67 VII - aprovar o Quadro de Pessoal e suas alterações, que serão submetidos à apreciação do Prefeito Municipal, que decidirá sobre o encaminhamento da proposta à Câmara Municipal; VIII - aprovar a Política de Investimentos e suas alterações, mediante Parecer favorável do Conselho Fiscal; IX - elaborar seu Regimento Interno; X - resolver os casos omissos ou que lhe forem encaminhados pela Superintendência. SEÇÃO II DO CONSELHO FISCAL Art 142 - O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, órgão consultivo, de fiscalização e controle interno, tem a seguinte composição: 1- 3 (três) segurados do RPPSSV, escolhidos dentre os servidores ativos e inativos, indicados pelo Prefeito Municipal; II - 2 (dois) segurados indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, dentre os servidores ativos e inativos; III - 2 (dois) segurados indicados pela Câmara Municipal, dentre os servidores ativos e inativos. § 1° - A cada conselheiro titular corresponderá um suplente indicado na mesma ocasião. § 2° - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. § 3° - O Presidente do Conselho Fiscal será eleito entre seus pares, para um mandato de 2 (dois) anos. § 4° - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, 3 (três) de seus membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. l FUNDAÇÃO , PREFEITO - r ABRINO AMIGO w> = CRIANÇA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.68 § 5° - Os membros do Conselho Fiscal não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, assegurada ampla defesa, ou, em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano. § 6° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Fiscal são considerados de relevante interesse público e não serão remunerados. Art 143 - Compete ao Conselho Fiscal: I - acompanhar a organização dos serviços técnicos do IPRESV; II - acompanhar a execução orçamentaria do IPRESV, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão; III - examinar os benefícios concedidos pelo IPRESV aos segurados e seus dependentes; IV - proceder, em face dos documentos de receita e despesa, à verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho de Administração; V - encaminhar ao Conselho de Administração, anualmente, até o dia 28 de fevereiro, com o seu Parecer Técnico, o relatório da Superintendência relativo ao exercício anterior, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados; VI - requisitar ao Superintendente e ao Presidente do Conselho de Administração as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificálos para correção de eventuais irregularidades; VII - determinar ao Superintendente as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência administração do IPRESV; l FUNDAÇÃO l PREFEITO ^ ~ ABRINO j AMIGO DA r CRIANÇA aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.69 VIII- acompanhar o recolhimento mensal das contribuições, em face do prazo estabelecido nesta Lei Complementar, verificando, na ocorrência de irregularidades, o encaminhamento de comunicação pelo Superintendente ao Conselho de Administração, para adoção das providências cabíveis; IX - proceder à verificação dos valores em caixa, em bancos, em carteira de investimentos e atestar sua correção, determinando providências ao Superintendente, diante de eventuais irregularidades; X - examinar os contratos, acordos e convénios celebrados pelo IPRESV, por solicitação da Superintendência; XI - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do IPRESV; XII - acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, notadamente quanto à observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração dos recursos; XIII - manifestar-se sobre a Política de Investimentos e suas alterações, na forma de Parecer; XIV - rever as suas próprias decisões, fundamentando as possíveis alterações; XV - emitir parecer sobre as Avaliações Contábeis e Atuariais anuais. SEÇÃO III DA SUPERINTENDÊNCIA Art. 144 - A Superintendência do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente tem a seguinte estrutura organizacional: I - Superintendência; II - Coordenadoria-Geral; III - Diretoria de Benefícios; IV - Diretoria de Recursos Humanos; V - Diretoria Financeira e de Investime VI - Assessoria Jurídica. l FUNDAÇÃO PREFEITO z '• ABRINQ AMIGO DA r CB " ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.70 Art. 145 - O IPRESV tem em sua estrutura organizacional os seguintes cargos de provimento em comissão: I - l (um) Superintendente; II -1 (um) Coordenador-Geral; III - l (um) Diretor de Benefícios; IV - l (um) Diretor de Recursos Humanos; V - l (um) Diretor Financeiro e de Investimentos; VI - l (um) Assessor Jurídico. § 1° - O Superintendente é nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre os membros do Conselho de Administração. § 2° - Os ocupantes dos cargos de CoordenadorGeral, Diretor de Benefícios, Diretor de Recursos Humanos, Diretor Financeiro e de Investimentos, e de Assessor Jurídico são nomeados pelo Superintendente, dentre os segurados do RPPSSV mencionados no art. 5°, I e II, que reunam as condições necessárias ao desempenho das respectivas atribuições. § 3° - O segurado ocupante do cargo de Diretor Financeiro e de Investimentos deverá possuir Certificação Profissional ANBID - Série 10 - CPA 10, conferida pela Associação Nacional dos Bancos de Investimentos e Desenvolvimento, conforme disposto na Portaria MPS n° 155, de 15 de maio de 2008. § 4° - A remuneração do Superintendente corresponderá à de Secretário Municipal, podendo optar entre a remuneração deste cargo e a de qualquer outro de que seja titular ou esteja exercendo no serviço público municipal. § 5° - Os cargos mencionados no art. 145, inc, II a VI têm remuneração equivalente às seguintes Referências da Tabela de Vencimentos - jornada de 40 horas, da Prefeitura Municipal: I - Coordenador-Geral - Referência "O" II - Diretor de Benefícios - Referência "M" III - Diretor de Recursos Humanos - Referência "M" l FUNDAÇÃO i PREFEITO ~ • ABRINQ AMIGO DA r CRIANÇA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 Referência "M"; fl.71 IV - Diretor Financeiro e de Investimentos - V - Assessor Jurídico - Referência "M". § 6° - Os ocupantes dos cargos mencionados no parágrafo anterior poderão optar entre a remuneração desses e a dos cargos de que forem titulares ou estejam exercendo no serviço público municipal. Art. 146 - Compete ao Superintendente: I - gerir o IPRESV e representá-lo em todos os atos e perante quaisquer autoridades; II - acompanhar a execução orçamentaria anual do IPRESV, bem como suas alterações; III - encaminhar as avaliações atuariais anuais e as auditorias contábeis e de balanço, após devidamente aprovadas pelo Conselho de Administração, ao Ministério da Previdência Social, conforme o disposto na legislação vigente; IV - organizar o Quadro de Pessoal de acordo com o orçamento aprovado, podendo admitir, demitir, promover e lotar os servidores da autarquia; V - organizar os serviços de prestação previdenciária do IPRESV; VI - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos de Administração e Fiscal; VII participar das reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto. Art. 147 - Cabe ao Superintendente a administração dos recursos e do património constituído pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, podendo contratar administradores externos para gerência e administração desses recursos, de acordo com Política de Investimentos, ouvido o Conselho de Administração, Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.72 CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1 v • Art. 148 - As despesas administrativas de custeio do IPRESV não poderão, em hipótese alguma, exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos segurados do RPPSSV no exercício financeiro anterior. Art. 149 - O IPRESV prestará contas, anualmente, na condição de autarquia municipal, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 150 - Os servidores do IPRESV não serão colocados à disposição de outro órgão da Administração Pública, com ónus para o Instituto. Art. 151 - É vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se a qualquer título. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 152 - Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, é vedada ao IPRESV a adoção de requisitos e critérios diferenciados, ressalvados, na forma da legislação pertinente, os casos de segurados: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 153 - Os créditos do IPRESV constituem dívida ativa, considerada líquida e certa quando estejam devidamente inscritos em livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação^ y vigente, para o fim de execução judicial. €t& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.73 Art. 154 - Os pedidos de aposentadoria e pensão serão obrigatoriamente instruídos com a documentação pertinente, perante o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Art. 155 - O servidor público municipal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou de outro cargo de natureza temporária ou emprego público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, como empregado público. Art. 156 - Ao IPRESV compete a operacionalização do pagamento dos benefícios previdenciários de responsabilidade do RPPSSV aos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Art. 157 - Na apreciação dos pedidos de aposentadoria serão observados, no que couber, os dispositivos constantes da Constituição Federal, em especial os do art. 40. Art. 158 - Ocorrendo insuficiência da capacidade financeira do RPPSSV para liquidação dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a responsabilidade pelo adimplemento da complementação do custeio será da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais. Art. 159 - No caso de extinção do IPRESV, cessação, interrupção, supressão ou redução de benefícios, a Prefeitura, a Câmara e as autarquias municipais assumirão, integralmente, a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos, bem como daqueles cujos requisitos necessários para sua obtenção tenham ocorrido até a data de extinção do regime próprio. Art. 160 - Para preservar o equilíbrio econômicofinanceiro e atuarial do RPPSSV, deverá ser mantida, durante os 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei Complementar, a contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias, de 22% (vinte e dois por cento) incidentes sobre a mesma base de cálculo das contribuições de 11% (onze por cento) dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas, bem como o aporte financeiro de 5% (cinco por cento), instituído pela Lei' Complementar n° 562/08. /fi?^, ^^\~ aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 127/09 fl.74 Art. 161 - O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, regulamentará a presente Lei Complementar. Art. 162 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das verbas próprias consignadas nos orçamentos da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais, suplementadas se necessário. Art. 163 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010. Art. 164 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 562, de 19 de dezembro de 2008. L FUNDAÇÃO PREFEITO z • ABRINO AMIGO M = CRIANÇA