br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 45/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 45 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaDispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social São Vicente - RPPSSV e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define o Plano de Custeio para o exercício 2010 e seguintes, e dá outras providências.
native_id5233

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 70

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
f
Mensagem n° 127/09 fl.03
PRÓJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45/09
DOCUMENT O NQ 2238/0 9
Dispõe sobre o Regime Próprio de
Previdência Social São Vicente - RPPSSV e
sobre o Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente,
define o Plano de Custeio para o exercício
2010 e seguintes, e dá outras providências.
Proc. n°
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO
VICENTE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei Complementar dispõe sobre o Regime
Próprio de Previdência Social de São Vicente — RPPSSV, de conformidade
com o disposto no art. 40 da Constituição Federal e nas normas pertinentes
da legislação federal.
Art. 2° - O RPPSSV obedecerá aos seguintes princípios:
I - universalidade de participação nos planos
previdenciários, mediante contribuição;
II -. irredutibilidade do valor dos benefícios;
III - caráter democrático e descentralizado da
gestão administrativa, assegurada a representação dos segurados nas
instâncias de decisão, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua
administração;
IV - inviabilidade de criação, majoração ou
extensão de qualquer beneficio, sem a correspondente fonte de custeio
total;
V - caráter contributivo e solidário;
l FUNDAÇÃO PREFEITO ~
f ABRINQ AMIGO DA r
CHANCA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.04
\- custeio mediante recursos provenientes de
aportes financeiros e de contribuições previdenciárias da Prefeitura,
Câmara, autarquias e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, e outros
recursos que lhe forem atribuídos, observado o equilíbrio financeiro e
atuarial;
VII - subordinação das aplicações de reservas,
fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei
Complementar a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e
segurança econômico-financeira;
VIII - subordinação das aplicações de reservas,
fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei
Complementar aos critérios atuariais aplicáveis, tendo em vista a natureza
dos benefícios;
IX - valor mensal das aposentadorias e pensões
não inferior ao salário-mínimo vigente no País.
SEÇÃO l - DAS DEFINIÇÕES
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei Complementar,
considera-se:
I - ente federativo: a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios;
II - cargo efetivo: o conjunto de atribuições,
deveres e responsabilidades específicas definidas em lei cometidas a um
servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e
títulos;
III - carreira: a sucessão de cargos efetivos,
estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e o
grau de responsabilidade, de acordo com o Plano de Cargos e Carreiras
definido por lei;
IV - tempo de efetivo exercício: o tempo de
exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na
Administração direta e autárquica do Município;
L FUNDAÇÃO PREFEITO ;
- ABR1NQ AMIGO DA r
CRIANÇA
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.05
V - remuneração do cargo efetivo: o valor
constituído pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes
do respectivo cargo, estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de
caráter individual e das vantagens pessoais permanentes;
VI - recursos previdenciários: as contribuições e
quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPSSV,
inclusive a totalidade dos créditos do ente instituidor, reconhecidos pelo
regime de origem, relativos à compensação financeira disciplinada na Lei
n° 9.796, de 5 de maio de 1999;
VII - equilíbrio financeiro: a garantia de
equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPSSV em
cada exercício financeiro;
VIII - equilíbrio atuarial: a garantia de
equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das
obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo;
IX - taxa de administração: o valor dos recursos
previdenciários, conforme estabelecido em lei, destinado ao custeio das
despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao
funcionamento da unidade gestora do RPPSSV;
X - unidade gestora: o Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de São Vicente, autarquia integrante da
estrutura da administração pública do Município de São Vicente, que tem
por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do
RPPSSV, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos
previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.
CAPITULO II - DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4° - São beneficiários do RPPSSV os segurados e
seus dependentes.
SEÇÃOI-DOS SEGURADOS
Art. 5° - São segurados obrigatórios do RPPSSV
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.06
I - os servidores municipais ativos titulares de
cargos efetivos da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e das
autarquias municipais;
II - os servidores municipais aposentados da
Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e das autarquias municipais,
cujos proventos sejam pagos totalmente pelo RPPSSV;
III - os pensionistas da Prefeitura, da Câmara e
das autarquias municipais, cujas pensões sejam pagas totalmente pelo
RPPSSV.
§ 1° - Fica excluído do disposto no caput o
servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou
emprego público.
§ 2° - O servidor titular de cargo efetivo que
ocupar ou vier a ocupar cargo em comissão mantém sua filiação ao
RPPSSV, na condição de servidor efetivo.
§ 3° - Na hipótese de acumulação remunerada de
cargos públicos, o servidor de que trata este artigo será segurado
obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 4° - O aposentado por qualquer regime de
previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo
temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se,
obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art 6° - O servidor público titular de cargo efetivo
permanecerá vinculado ao RPPSSV, nas seguintes situações:
I - quando cedido para outro órgão ou entidade da
administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios, com ou sem ónus para o cessionário;
II - durante o afastamento do cargo efetivo para o
exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, com prejuízo
dos vencimentos;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.07
III quanto licenciado, temporariamente, do
exercício do cargo efetivo, sem recebimento de remuneração.
Parágrafo único - O recolhimento e o repasse das
contribuições previdenciárias observarão ao disposto nos arts. 118 a 123.
Art. 7° - A perda da condição de segurado ocorrerá nas
seguintes hipóteses:
I - morte;
II - exoneração ou demissão.
Parágrafo único - O segurado que deixar de
pertencer ao quadro de servidores efetivos da Prefeitura, da Câmara e das
autarquias municipais terá sua inscrição no RPPSSV automaticamente
cancelada, perdendo, juntamente com seus dependentes, o direito a
qualquer dos benefícios previstos nesta Lei Complementar.
SEÇÃO II - DOS DEPENDENTES
Art. 8° - São beneficiários do RPPSSV, além do
cônjuge, companheiro ou companheira, na seguinte ordem:
I - os filhos, de qualquer condição, menores de 21
anos e não emancipados; os filhos inválidos ou incapazes, de qualquer
idade;
II - os pais;
III - os irmãos, de qualquer condição, menores de
21 anos e não emancipados; os irmãos inválidos ou incapazes, de qualquer
idade.
§ 1° - A existência de dependentes da classe
anterior exclui os das classes subsequentes, na ordem deste artigo.
§ 2° - Mediante declaração escrita do segurado, os
dependentes indicados no inciso II deste artigo poderão concorrer com o
cônjuge ou companheiro (a), salvo se existirem filhos com dipçitp à
percepção dos benefícios.
a*>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.08
§ 3° - Considera-se companheiro ou companheira
a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou
com a segurada, de acordo com o disposto no § 3° do art. 226 da
Constituição Federal e legislação federal pertinente.
§ 4° - Para efeito do disposto no parágrafo anterior
são provas de vida em comum a existência de um mesmo domicílio ou
residência, o registro como dependente na declaração de imposto sobre a
renda, conta bancária conjunta, encargos domésticos evidentes ou
quaisquer outras que permitam ao IPRESV formar convicção.
§ 5° - A dependência económica do cônjuge, do
companheiro (a) e das pessoas indicadas no inciso I deste artigo é
presumida e a das demais será comprovada documentalmente.
§ 6° - Não tem direito à percepção dos benefícios
previstos nesta Lei Complementar o cônjuge separado judicialmente ou
divorciado e a (o) companheira (o), aos quais não tenha sido assegurada,
por decisão judicial, a percepção de pensão alimentícia.
§ 7° - A comprovação da invalidez ou doença nos
casos previstos nesta Lei Complementar será feita mediante perícia
realizada ppr junta médica indicada pelo IPRESV.
§ 8° - A incapacidade será comprovada mediante
apresentação de documento expedido em procedimento judicial.
§ 9° - Equiparam-se aos filhos, mediante
declaração escrita do segurado, nas mesmas condições e desde que
comprovada a dependência económica, o(a) enteado(a) não beneficiário de
outro regime previdenciário, bem como o menor que esteja sob sua guarda
ou tutela e não possua condições para o próprio sustento e educação,
mediante a apresentação do respectivo Termo.
Art. 9° - Incumbe ao segurado a inscrição de seus
dependentes que, contudo, poderão promovê-la, caso aquele venha a |alçcer
sem tê-la efetuado.
l FUNDAÇÃO \O ~
• ABRINQ
RECONHECE
AMIGO D* T
CRIANÇA -
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagemn0 127/09 fl.09
Parágrafo único - Qualquer inscrição solicitada
posteriormente ao falecimento do segurado, que implique inclusão ou
exclusão de dependentes, somente produzirá efeitos a partir da data em que
for deferida pela Superintendência doiPRESV.
Art. 10 - A perda da qualidade de dependente ocorre:
I- para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, com
homologação ou decisão judicial transitada em julgado, quando não lhe for
assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação do casamento, com decisão
judicial transitada em julgado;
c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença
judicial transitada em julgado.
II - para a companheira ou companheiro, pela
cessação da união estável com o segurado ou segurada, quando não lhe for
garantido por decisão judicial transitada em julgado a prestação de
alimentos.
III - para os filhos:
a) pela emancipação;
b) ao completar 21 (vinte e um) anos de idade,
salvo se inválido ou incapaz.
IV - para os enteados:
a) pela separação judicial, pelo divórcio ou pela
cessação da união estável do segurado ou segurada;
b) pela emancipação;
L FUNDAÇÃO | PREFEITO ;
- ABRINO AMIGO DA r
CRIANÇA
Ó/ao- recente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.10
c) ao completar 21 (vinte e um) anos de idade,
salvo se inválido ou incapaz.
V- para os irmãos:
a) pela emancipação;
b) ao completar 21 (vinte e um) anos de idade,
salvo se inválido ou incapaz.
VI - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez, comprovada
mediante perícia realizada por junta médica indicada pelo IPRESV, ou da
incapacidade, conforme documento expedido em procedimento judicial;
b) pelo falecimento.
CAPITULO III - DOS BENEFÍCIOS
Art. 11 - Benefício é a prestação pecuniária assegurada,
obrigatoriamente, aos beneficiários de regime de previdência social.
Art. 12 - O RPPSSV não poderá conceder benefício
distinto dos previstos pelo RGPS.
Art. 13 - São considerados benefícios previdenciários
do RPPSSV os seguintes:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial do professor;
f) auxílio-doença;
g) salário-família;
h) salário-maternidade.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.l l
II - quanto aos dependentes:
a) pensão por morte;
b) auxilio-reclusão.
Art. 14 - Os benefícios de aposentadoria e pensão por
morte, assegurados pelo RPPSSV, serão requeridos perante o Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV.
§ 1° - O requerimento somente será aceito e
protocolado se acompanhado da documentação necessária à análise do
cabimento e concessão do benefício.
§ 2° - Da decisão o IPRESV dará ciência, por
escrito, ao segurado e ao órgão ao qual estiver vinculado, ou ao
beneficiário.
§ 3° - O segurado ativo aguardará a concessão da
aposentadoria em serviço.
Art. 15 - O pagamento dos benefícios de aposentadorias
e pensões será efetivado até o último dia do mês.
SEÇÃOI
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 16 - A aposentadoria por invalidez será devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado
incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo, ou de outro com
atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido,
respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga, com base na legislação
vigente, a partir da data constante do laudo médico-pericial que declarar a
incapacidade e enquanto ele permanecer nessa condição.
Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria
por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais,'
observado, quanto ao seu cálculo, o disposto nos arts. 55 a 57.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.12
Art. 17 - Acidente em serviço é aquele ocorrido no
exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as
atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que
cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o
trabalho.
§ 1° - Equiparam-se ao acidente em serviço, para
os efeitos desta Lei Complementar:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não
tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou
perda da capacidade do segurado para o trabalho, ou produzido lesão que
exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no
horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo
praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro,
por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de
imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros
casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III a doença proveniente de contaminação
acidental do segurado no exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que
fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de
serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao
Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, P)
quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor JL^
capacitação dos servidores, independentemente do meio de locomoção \
utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
l FUNDAÇÃO PREFEITO i
: ABRINQ AMIGO DA .s
CRIANÇA
a<> Jacente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.13
d) no percurso da residência para o local de
trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção,
inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 2° - Nos períodos destinados a refeição ou
descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas,
no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício
do cargo.
Art. 18 - Para os fins do disposto nesta Seção considera￾se doença grave, contagiosa ou incurável: tuberculose ativa, alienação
mental, neoplasia maligna, cegueira pós ingresso no serviço público,
hanseníase, esclerose múltipla, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteite deformante),
síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), contaminação por
radiação e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da
medicina especializada, e outras que a lei assim definir, aplicando-se ainda,
no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 19 - A aposentadoria prevista no art. 16 será
concedida somente após a comprovação da invalidez permanente do
segurado, mediante perícia médica realizada pela Secretaria da Saúde do
Município ou por outro órgão indicado pelo IPRESV.
§ 1° - A aposentadoria por invalidez será concedida
com base na legislação vigente na data em que o laudo médico-pericial
definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho.
§ 2° - O pagamento do benefício de aposentadoria
por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao curador do
segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que
provisório.
l FUNDAÇÃO PREFEITO ~
• ABRIMQ «MIGO M r
CRIANÇA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.14
Art. 20 - O aposentado que voltar a exercer atividade
laborai terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da
data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 21 - O servidor, homem ou mulher, será aposentado
compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto nos
arts. 55 a 57.
i
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO
Art. 22 - O servidor fará jus à aposentadoria voluntária
por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma
prevista nos arts. 55 a 57, desde que preencha, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício
no serviço público no Município, conforme definição do inc. IV do art 3°;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo
exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e
III - sessenta anos de idade e trinta e cinco de
tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e
trinta de tempo de contribuição, se mulher.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR
Art. 23 - O professor que comprove, exclusivamente,
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e
no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art.
22, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em
cinco anos.
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.15
Parágrafo único - São consideradas funções de
magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades
educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica,
formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus
diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as
de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento
pedagógico, conforme critérios e definições estabelecidos mediante
Decreto do Executivo.
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
Art. 24 - O servidor fará jus à aposentadoria voluntária
por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
calculados conforme arts. 55 a 57, desde que preencha, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício
no serviço público no Município, conforme definição do inciso IV do art.
3°;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo
exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e
sessenta anos de idade, se mulher.
SEÇÃO VI
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA
Art. 25 - Ao servidor que tenha ingressado por concurso
público de provas ou de .provas e títulos em cargo efetivo na administração
pública direta, autárquica e fundacional do Município, até 16 de dezembro
de 1998, data de publicação da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de
dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de
acordo com os art. 55 a 57, quando o servidor, cumulativamente:
L FUNDAÇÃO i PREFEITO ;
• ABRINQ ' «MIGO DA r
i CRIANÇA
f -VI
*!
k tft • ' *7;
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.16
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem,
e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo
em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no
mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se
mulher;
b) um período adicional de contribuição
equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, no dia 16 de dezembro
de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1° - O servidor de que trata este artigo, que
cumprir as exigências para aposentadoria na fornia do caput, terá os seus
proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação
aos limites de idade estabelecidos pelo inc. III do art. 22, observado o art.
23, na seguinte proporção:
I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento),
para aquele que tiver completado as exigências para aposentadoria na
fornia do caput até 31 de dezembro de 2005, independentemente de a
concessão do benefício ocorrer em data posterior àquela; ou
II 5% (cinco por cento), para aquele que
completar as exigências para aposentadoria na fornia do caput a partir de 1°
de janeiro de 2006.
§ 2° - O número de anos antecipados para cálculo
da redução de que trata o § 1° será verificado no momento da concessão do
benefício.
§ 3° - Os percentuais de redução de que tratam os
incisos I e II do § 1° serão aplicados sobre o valor do benefício inicial
calculado pela média das contribuições, segundo o art. 55, verificando-se
previamente a observância ao limite da remuneração do servidor no cargo
efetivo, previsto no § 9° do mesmo artigo.
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.18
Art. 27 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria
pelas normas estabelecidas nos arts. 22, 23, 25 e 26, o servidor que tenha
ingressado no serviço público do Município até 16 de dezembro de 1998
poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo, desde que
preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem,
e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no
serviço público, conforme definição do inc. IV do art. 3°;
III - quinze anos de carreira, conforme inc. III do
art. 3°;
IV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria;
V - idade mínima resultante da redução,
relativamente aos limites fixados no art. 22, de 60 anos, se homem, ou 55,
se mulher, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o
tempo de contribuição previsto no inciso L
Parágrafo único - Na aplicação dos limites de
idade previstos no inc. V do caput, não se aplica a redução prevista no art.
23 relativa ao professor.
Art. 28 - Na fixação da data de ingresso no serviço público,
para fins de verificação do direito de opção pelas regras de que tratam os arts.
26 e 27, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos
na administração pública direta, autárquica e fundacional do Município, será
considerada a data da investidura mais remota dentre as ininterruptas.
SEÇÃO VII
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 29 - Ocorrendo o óbito do segurado, será devido ao
cônjuge ou companheira(o), cuja dependência é presumida, mesmo que
esteja pessoalmente vinculado a Regime Próprio ou Geral de Previdência, e
a seus dependentes, o benefício de pensão por morte, que corresponderá:
l FUNDAÇÃO | PREFEITO i
r ABRINO AMIGO D* r
CRIANÇA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.19
I •- à totalidade dos proventos percebidos pelo
aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido
para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da
parcela excedente a esse limite; ou
II - à totalidade da remuneração do servidor no
cargo efetivo na data anterior à do óbito, conforme definido no inc. V do
art. 3°, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS,
acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite,
caso em atividade na data do óbito.
§ 1° - A pensão será conferida ao conjunto dos
dependentes do segurado falecido, rateada em partes iguais.
§ 2° - Para fins do rateio de que trata o parágrafo
anterior, serão considerados apenas os dependentes habilitados, respeitada
a situação na data do óbito.
§ 3° - A concessão da pensão não será protelada
pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 4° - Na falta do cônjuge ou companheira (o), a
parcela a ele correspondente será rateada entre os dependentes
remanescentes.
§ 5° - A inscrição ou exclusão que venha a ocorrer
após a concessão do benefício somente produzirá efeitos a partir da data em
que se efetivar.
Art. 30 - O direito à pensão configura-se na data do
falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na
legislação vigente nessa data, vedado o recalculo em razão do
reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
Art. 31 - A pensão por morte será devida aos
dependentes a contar da data:
L FUNDAÇÃO PREFEITO ;
: ABRINQ AMIGO DA r
CRIANÇA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.21
Art. 34 - Não terá direito à pensão por morte o cônjuge
que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado,
separado judicialmente ou houver abandonado o lar há mais de 06 (seis)
meses, ou, ainda, estiver vivendo maritalmente com outra pessoa.
§ 1° - Não perderá direito à pensão o cônjuge se,
em virtude do divórcio ou separação judicial, prestava-lhe o segurado
pensão alimentícia.
§ 2° - O cônjuge ausente não exclui do direito à
pensão por morte o(a) companheiro(a), que somente fará jus ao benefício a
partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência
económica.
§ 3° - Não terá direito à pensão por morte o(a)
companheiro(a) que ao tempo do óbito não mantinha união estável com o
segurado.
Art. 35 - A pensão devida ao dependente inválido ou
incapaz, em virtude de alienação mental comprovada, será paga a título
precário durante 3 (três) meses consecutivos, mediante termo de
compromisso lavrado no ato do recebimento, assinado pelo cônjuge
sobrevivente ou responsável, sendo que os pagamentos subsequentes
somente serão efetuados ao curador judicialmente designado.
Art. 36 - Ao extinguir-se uma cota de pensão, proceder￾se-á a novo rateio do benefício, na forma do § 1° do art. 29, em favor dos
pensionistas remanescentes.
Art. 37 - A cota da pensão será extinta:
I - pela morte;
II - para o dependente ao completar 21 (vinte e
um) anos de idade, salvo se inválido ou incapaz, e pela emancipação;
III - pela cessação da invalidez ou incapacidade.
Parágrafo único - Com a extinção da cota do
último pensionista, ficará extinta a pensão.
l FUNDAÇÃO PREFEITO j
r ABRINO AMIGO D* =
CRIANÇA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.22
SEÇÃO VIII
DO DIREITO ADQUIRIDO
Art. 38 - É assegurada a concessão de aposentadoria e
pensão a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de
dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção desses
benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o
disposto no inc. XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria
a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou
proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de
2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de
acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as
prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas
condições da legislação vigente, conforme opção do segurado.
Art. 39 - No cálculo do benefício concedido de acordo
com a legislação em vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a
remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da concessão da
aposentadoria.
Parágrafo único - Em caso de utilização de
direito adquirido à aposentadoria com proventos proporcionais, considerar￾se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003,
observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa
data somente será admitido para fins de cumprimento dos requisitos
exigidos para outra regra vigente de aposentadoria, com proventos integrais
ou proporcionais.
SEÇÃO IX
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 40 - O auxílio-doença será devido ao segurado
incapacitado temporariamente para o trabalho, com base em inspeça
médica que definirá o prazo de afastamento.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matcr da Nacionalidade
Mensagemn0127/09 fl.23
Art. 41 - O auxílio-doença corresponderá a um
benefício mensal igual à remuneração do mês em que ocorrer o
afastamento, devendo ser pago durante o período em que,
comprovadamente, persistir a incapacidade.
Parágrafo único - Durante os primeiros 24 (vinte
e quatro) meses do afastamento incumbe à Prefeitura, à Câmara e às
autarquias municipais o pagamento do auxílio-doença ao respectivo
segurado.
Art. 42 - O IPRESV arcará com o pagamento do
auxílio-doença que ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no
caput, o afastamento do segurado deverá ser comunicado ao IPRESV pela
Prefeitura, pela Câmara ou pelas autarquias no prazo de 05 (cinco) dias
úteis contados da data de concessão do auxílio-doença, sob pena de
arcarem esses órgãos com os pagamentos equivalentes ao período em que
se verificar o atraso na comunicação, sendo os 24 (vinte e quatro) meses
contados a partir da data da comunicação ao Instituto de Previdência.
Art. 43 - O segurado em gozo de auxílio-doença fica
obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames,
tratamentos, processos de readaptação profissional e demais procedimentos
prescritos pela perícia médica da Secretaria da Saúde do Município.
Art. 44 - O segurado insusceptível de recuperação para
o exercício de seu cargo ou de readaptação será aposentado por invalidez.
Art. 45 - A concessão e a cessação do auxílio-doença, o
retorno do servidor à atividade, bem como a concessão de aposentadoria
por invalidez, serão determinadas por decisão da perícia médica.
l FUNDAÇÃO ] PREFEITO ;
í ABRINO ! «MIGO DA 5
l CRIANÇA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.24
SEÇÃO X
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 46 - Será devido o salário-família, mensalmente, ao
segurado de baixa renda, na proporção do número de filhos ou equiparados,
de qualquer condição, até 14 (catorze) anos de idade, inválido ou incapaz
de qualquer idade.
Parágrafo único - A concessão e o valor do
salário-família obedecerão ao disposto na legislação vigente à época do
respectivo pagamento.
Art. 47 - Quando o pai e a mãe forem segurados, nos
termos desta Lei Complementar e viverem em comum, o salário-família
será devido apenas a um deles.
§ 1° - Caso não coabitem, o salário-família será
devido àquele que tiver os dependentes sob sua guarda.
§ 2° - Se ambos tiverem os dependentes sob sua
guarda, o beneficio será concedido a um e outro, de acordo com a
distribuição dos dependentes.
Art. 48 - O pagamento do salário-família é
condicionado à apresentação da certidão de nascimento dos filhos ou da
documentação relativa ao equiparado ou inválido ou incapaz, de atestado
de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola a partir
de 6 (seis) anos de idade.
Parágrafo único - A cota do salário-família será
devida a partir da data da protocolização do pedido, devidamente instruído.
Art. 49 - À Prefeitura, à Câmara e às autarquias
municipais incumbe o pagamento do salário-família aos segurados ativos.
Art. 50 - O salário-família não se incorporará à
remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.25
SEÇÃO XI
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 51 - O salário-maternidade é devido à segurada
gestante, durante 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de afastamento do
trabalho, iniciando-se no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto
e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas
na legislação, no que concerne à proteção à maternidade.
§ 1° - O salário-maternidade corresponderá ao
valor da última remuneração mensal da segurada afastada, e será pago
integralmente com recursos financeiros próprios da Prefeitura, da Câmara
ou das autarquias municipais, por ocasião do pagamento dos seus
servidores.
§ 2° - O salário-maternidade não será acumulado
com benefício por incapacidade.
§ 3° - Aplica-se o disposto neste artigo à segurada
que adotar ou obtiver a guarda judicial para adoção de criança, nos termos
da legislação federal pertinente.
SEÇÃO XII
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 52 - Aos dependentes do segurado recolhido à
prisão que não receber remuneração dos cofres públicos nem estiver em
gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, será concedido pela Prefeitura,
pela Câmara ou pelas autarquias municipais, o auxílio-reclusão,
correspondente à última remuneração do servidor recluso no cargo efetivo,
enquanto for titular desse cargo, observado o disposto no § 2° deste artigo.
§ 1° - O pedido de auxílio-reclusão será instruído
com certidão firmada pela autoridade competente sobre o efetivo
recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento
da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
l FUNDAÇÃO PREFEITO -
• ABRINQ AMIGO DA =
CRIANÇA
aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.26
§ 2° - Conforme dispõe a Portaria Interministerial
MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, até que Lei Federal discipline o acesso ao
auxílio-reclusão para os dependentes do segurado, essas prestações serão
devidas apenas àqueles que recebam remuneração mensal igual ou inferior
ao valor limite definido no âmbito no RGPS como baixa renda.
§ 3° - Aplicar-se-ao ao auxílio-reclusão, no que
couberem, as disposições atinentes à pensão por morte, sendo necessária,
no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do
segurado, a preexistência da dependência económica.
SEÇÃO XIII
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 53 - O beneficiário do RPPSSV que durante o ano
receber auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio￾reclusão terá direito ao décimo terceiro salário integral ou proporcional,
calculado com base no valor do benefício no mês de dezembro, exceto
quando o benefício encerrar-se antes desse mês, quando o valor será o do
mês da cessação, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único - O pagamento do décimo
terceiro salário incumbe ao órgão responsável pelo pagamento do
benefício, respeitada a proporcionalidade.
Art. 54 - Para cálculo do décimo terceiro salário será
observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do valor do
benefício por mês efetivamente recebido, considerando-se como mês
completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Art. 55 - No cálculo dos proventos das aposentadorias
referidas nos art. 16, 21, 22, 23, 24 e 25 será considerada a média
aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como
base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que
esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou descte^do \o da contribuição, se posterior àquela competência.
l FUNDAÇÃO PREFEITO ~
• ABRINQ AMIGO M r
CRIANÇA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.27
§ 1° - Para os efeitos do disposto no caput, serão
utilizados os valores das remunerações ou subsídios que constituíram a
base de cálculo das contribuições cio servidor aos regimes de previdência,
independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido
estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios
previdenciários.
§ 2° - As remunerações ou subsídios considerados
no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados,
mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a
atualização das remunerações-de-contribuição consideradas no cálculo dos
benefícios do RGPS, conforme Portaria editada mensalmente pelo MPS.
§ 3° - Nas competências a partir de julho de 1994
em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a regime
próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no
cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição
ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja
considerado corno de efetivo exercício.
§ 4° - Na ausência de contribuição do servidor não
titular de cargo efetivo, vinculado a regime próprio até dezembro de 1998,
será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período
correspondente.
§ 5° - As remunerações consideradas no cálculo
da média, depois de atualizadas na forma do § 2°, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de￾contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao
RGPS.
§ 6° - As maiores remunerações de que trata o
caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da
observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5°.
L FUNDAÇÃO PREFEITO s
• ABRINQ AMIGO DA r
CRIANÇA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.28
§ 7° - Na determinação do número de
competências correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período
contributivo de que trata o capuí, desprezar-se-á a parte decimal.
§ 8° - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas
no período contributivo do segurado por não vinculação a regime
previdenciário, em razão de ausência de prestação de serviço ou de
contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este
artigo.
§ 9° - O valor inicial dos proventos, calculado de
acordo com o caput., por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, conforme definição do inc. V do art. 3°, sendo vedada a
inclusão de parcelas temporárias, conforme previsto no art. 58.
§ 10 - No cálculo de que trata este artigo deverão
ser consideradas as remunerações pagas retroativamente em razão de
determinação legal, administrativa ou judicial, sobre as quais incidiram as
alíquotas de contribuição.
Art. 56 - Para o cálculo do valor inicial dos proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo
numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à
respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme
inciso III do art. 22, não se aplicando a redução no tempo de idade e
contribuição de que trata o art. 23, relativa ao professor.
§ 1° - No cálculo dos proventos proporcionais, o
valor resultante do cálculo pela média será previamente confrontado com o
limite de remuneração do cargo efetivo previsto no § 9° do art. 55, para
posterior aplicação da fração de que trata o capuí.
§ 2° - Os períodos de tempo utilizados no cálculo
previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
L FUNDAÇÃO PREFEITO j
• ABRINQ AMIGO DA =
CRIANÇA
c
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.29
§ 3° - O valor dos proventos, calculado na forma
deste artigo, não poderá ser inferior ao salário-mínimo, conforme disposto
no § 2° do art. 201 da Constituição Federal
Art 57 - O IPRESV não poderá conceder proventos de
aposentadorias e pensões em valor superior à remuneração máxima fixada
pelo art. 37, inc. XI da Constituição Federal.
SEÇÃOI
DA VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELA TEMPORÁRIA NOS
BENEFÍCIOS
Art. 58 - É vedada a inclusão nos benefícios de
aposentadoria e pensão, para efeito de percepção destes, de parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de
confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de
remuneração, ou do abono de permanência de que trata o art. 80.
§ .1° - Conipreende-se na vedação do caput a
previsão de incorporação das parcelas temporárias diretamente nos
benefícios ou na remuneração, apenas para efeito de concessão de
benefícios, ainda que mediante regras específicas, independentemente de
ter havido incidência de contribuição sobre tais parcelas.
§ 2° - Não se incluem na vedação prevista no
caput, as parcelas que tiverem integrado a remuneração de contribuição do
servidor que se aposentar com proventos calculados pela média aritmética,
conforme art. 55, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite de
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, ainda que a contribuição seja feita mediante a opção prevista
no §2° do art. 109.
§ 3° - As parcelas remuneratórias decorrentes de
local de trabalho que não se caracterizarem como temporárias, sendo
inerentes ao cargo, deverão ser explicitadas, em lei, como integrantes da
remuneração do servidor no cargo efetivo e da base de cálculo de
contribuição.
l FUNDAÇÃO PREFEITO j
f ABRINQ AMIGO DA r
CRIflNCA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.30
CAPITULO V
DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 59 - A partir de janeiro de 2008, os benefícios de
aposentadoria de que tratam os arts. 16, 21, 22, 23, 24 e 25 e de pensão
previstas no art. 29, deveu» ser reajustados para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de
reajustes dos benefícios do RGPS, excetuadas as pensões derivadas dos
proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em
conformidade com o art. 27.
§ 1° - No período de junho de 2004 a dezembro de
2007, aplica-se, aos benefícios de que trata o caput, o reajustamento de
acordo com a variação do índice oficial de abrangência nacional adotado
pelo Município, nas mesmas datas em que se deram os reajustes dos
benefícios do RGPS.
§ 2° - Na ausência de adoção expressa, pelo
Município, no período de junho de 2004 a dezembro de 2007, do índice
oficial de reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, aplicam-se os mesmos índices utilizados nos
reajustes dos benefícios do RGPS.
§ 3° - No primeiro reajustamento dos benefícios, o
índice será aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a
data do reajustamento.
Art. 60 - Os benefícios abrangidos pelo disposto nos art.
26, 27 e 38, as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que
tenham se aposentado em conformidade com o art. 27 e os benefícios em
fruição em 31 de dezembro de 2003, serão revistos na mesma proporção e
na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma
da respectiva lei.
l FUNDAÇÃO PREFEITO -
• ABR1NQ AMIGO DA r
i CRIANÇA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.31
§ 1° - É vedada a extensão, com a utilização de
recursos previdenciários, do reajustamento paritário de que trata este artigo,
aos benefícios abrangidos pelo disposto no art. 59, ainda que a título de
antecipação do reajuste anual ou de recomposição de perdas salariais
anteriores à concessão do benefício.
§ 2° - Aos benefícios de aposentadoria e pensão,
concedidos de 1° de janeiro a 20 de fevereiro de 2004, aplica-se o índice
definido na legislação municipal, sendo-lhes garantida a revisão de acordo
com uma das hipóteses contidas nos arts. 59 ou 60.
Art 61 - O reajuste dos benefícios de aposentadoria e
pensão que resulte em valor superior ao devido, nos termos previstos nesta
Lei Complementar, caracteriza utilização indevida dos recursos
previdenciários, acarretando a obrigação de ressarcimento ao RPPSSV dos
valores correspondentes ao excesso.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS
Art. 62 - O tempo de carreira exigido para concessão
dos benefícios previstos nos arts. 26 e 27 deverá ser cumprido no mesmo
ente federativo e no mesmo Poder.
§ 1° - Na hipótese de o cargo em que se der a
aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, o requisito previsto no inciso
IV do art. 26 e no inciso Hl do art. 27 deverá ser cumprido no último cargo efetivo.
§ 2° - Será também considerado como tempo de
carreira o tempo cumprido em emprego, função ou cargo de natureza não
efetiva até 16 de dezembro de 1998.
Art. 63 - Será considerado como tempo no cargo
efetivo, tempo de carreira e tempo de efetivo exercício no serviço público o
período em que o servidor estiver em exercício de mandato eletivo, ou
cedido, com ou sem ónus para o cessionário, a órgão ou entidade da
administração direta ou indireta, do Município ou de outro ente federativo.
c
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.32
Art. 64 - Para efeito do cumprimento dos requisitos de
concessão das aposentadorias previstas nos art. 22, 24, 25, 26 e 27, o tempo
de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser
cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data
imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Parágrafo único Observado o disposto neste
artigo, será considerado como de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria o efetivo exercício de cargo em comissão ou por designação.
Art. 65 - Na contagem do tempo no cargo efetivo e do
tempo de carreira para verificação dos requisitos de concessão de
aposentadoria, deverão ser observadas as alterações de denominação
efetuadas na legislação aplicável ao servidor, inclusive no caso de
reclassifícação ou reestruturação de cargos e carreiras.
Art 66 - A concessão de benefícios previdenciários
pelo RPPSSV independe de carência, ressalvada a observância de
cumprimento dos prazos mínimos previstos nos arts. 22, 23, 25, 26 e 27
para concessão de aposentadoria.
Art. 67 - É vedado ao IPRESV:
I - a concessão de proventos de aposentadorias e
pensões em valor inferior ao salário-mínimo nacional;
II - a contagem em dobro de tempo de serviço ou
de contribuição, ou qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de
serviço ou contribuição, para o cálculo de benefício previdenciário;
III - a concessão de aposentadoria especial, nos
termos do § 4° do art. 40 da Constituição Federal, até que leis
complementares federais disciplinem a matéria;
IV - a concessão de mais de uma aposentadoria à
conta do RPPSSV a servidor público titular de cargo efetivo, ressalvadas as
decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal;
V - conceder proventos de aposentadoria aos seus
segurados, simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou
função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na
Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
L FUNDAÇÃO j PREFEITO -
ABRINQ AMIGO DA =
CRIANÇA
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 1 27/09 fl.33
§ 1° - Não se considera como fictício o tempo
definido em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de
aposentadoria quando tenha havido, por parte do servidor, a prestação de
serviço ou a correspondente contribuição.
§ 2° - A vedação prevista no inciso V não se
aplica aos servidores inativos que, até 16 de dezembro de 1998, tenham
ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas
ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição
Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria
pelo RPPSSV, exceto se decorrentes de cargos acumuláveis previstos na
Constituição Federal.
§ 3° - O servidor inativo, para ser investido em
cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a
aposentadoria, deverá renunciar aos proventos desta.
§ 4° - Aos segurados de que trata o § 2° é
resguardado o direito de opção pela aposentadoria mais vantajosa.
Art 68 - Na ocorrência das hipóteses previstas para
concessão de aposentadoria compulsória ou por invalidez a segurado que
tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria
voluntária em qualquer regra, é facultado ao servidor ou seu representante
legal que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, opte pela
aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.
Art 69 - Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o
ato publicado e encaminhado pelo IPRESV ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, para homologação.
Art 70 - A concessão de aposentadoria ao servidor
titular de cargo efetivo determinará a vacância do cargo.
l FUNDAÇÃO PREFEITO .=
r ABRINQ AMIGO DA r
CRIANÇA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl34
i
Art 71 - O limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, nos
termos do art. 5° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de
2003, submete-se à atualização pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios do RGPS.
Art 72 - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data
em que deveria ter sido paga, toda e qualquer ação do beneficiário para
haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas
pelo RPPSSV, resguardado o direito dos menores, incapazes e ausentes, na
forma do Código Civil.
Art 73 - O tempo de serviço considerado pela
legislação vigente para efeito de aposentadoria será contado como tempo
de contribuição, desde que certificado pelo órgão competente, vedada
qualquer forma de contagem de tempo fictício como tempo de
contribuição.
Art 74 - O segurado em gozo de auxílio-doença ou
aposentadoria por invalidez e o pensionista por invalidez estão obrigados,
sob pena de suspensão do benefício, a se submeterem a exames médicos, a
cada 2 (dois) anos, a cargo de serviço médico indicado pelo IPRESV, bem
como a tratamentos e demais procedimentos prescritos.
Art 75 - O benefício será pago diretamente ao
beneficiário, salvo em caso de moléstia contagiosa ou impossibilidade de
locomoção, quando será pago a procurador constituído ou por mandato
outorgado por instrumento público, o qual não terá prazo superior a 6 (seis)
meses, podendo ser renovado ou revalidado.
Parágrafo único - O procurador firmará termo de
responsabilidade perante o IPRESV, no qual se comprometerá a comunicar
qualquer fato que venha determinar a perda da qualidade de beneficiário ou
evento que possa invalidar a procuração, em especial o óbito do outorgante,
sob pena de incorrer nas sanções penais cabíveis.
í FUNDAÇÃO PREFEITO ;
• ABRINQ AMIGO M r
CRIANÇA
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.35
Art. 76 - O beneficio devido ao segurado ou dependente
çivilmente incapaz será pago ao cônjuge, companheiro (a), pai, mãe, tutor
ou curador, admitindo-se, na falta destes e por período não superior a 6
(seis) meses, o pagamento a herdeiro judicialmente habilitado, mediante
termo de responsabilidade firmado no ato do recebimento.
Art 77 - O valor não recebido em vida pelo segurado
será pago a seus dependentes habilitados à pensão por morte,
independentemente de alvará judicial, sendo este exigido na hipótese de
sucessores, na forma da legislação civil.
Art 78 - Podem ser descontados dos benefícios:
I - contribuições devidas pelo segurado ao
RPPSSV;
II - valor de benefício pago além do devido;
III - impostos retidos na fonte, de conformidade
com a legislação aplicável;
IV - pensão de alimentos decretada em sentença
judicial;
V - contribuições autorizadas a entidades de
representação classista;
VI - demais consignações autorizadas por lei ou
pelo beneficiário.
§ 1° - Ressalvado o disposto no caput deste artigo,
os benefícios previdenciários não poderão ser objeto de penhora, arresto ou
sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação ou cessão, ou a
constituição de qualquer ónus de que seja objeto, defesa a outorga de
poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento.
§ 2° - Na hipótese do inciso II deste artigo, a
restituição poderá ser feita em parcelas que não excederão, cada uma, à
décima parte do valor do benefício mensal, incidindo atualização
monetária, se comprovada a má-fé.
§ 3° - Excetuada a hipótese de desconto indevido,
não haverá restituição de contribuições. ^vv
l FUNDAÇÃO PREFEITO ;
r ABRINQ AMIGO M r
CRIANÇA
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.36
Art. 79 - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a
contagem recíproca do tempo de contribuição no serviço público e na
aíivJdade privada, rural e urbana, hipótese em que os regimes de
previdência social se compensarão financeiramente, conforme critérios
estabelecidos na Lei n° 9.796, de 05/05/99.
CAPÍTULO VII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art 80 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha
completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts.
22 e 25, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 21.
§ 1° - O abono previsto no caput será concedido,
nas mesmas condições, ao servidor que até 31 de dezembro de 2003, data
da publicação da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de
2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria
voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos
critérios da legislação então vigente, desde que conte com, no mínimo,
trinta anos de contribuição, se homem, ou vinte e cinco anos de
contribuição, se mulher.
§ 2° - O pagamento do abono de permanência é de
responsabilidade da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais e
será devido a partir do requerimento, cumpridos os requisitos para obtenção
do beneficio conforme disposto no caput e § 1° deste artigo, mediante
opção expressa do servidor pela permanência em atividade.
§ 3° - O abono de permanência será requerido
junto ao órgão de origem do servidor e instruído com certidão expedida
pelo IPRESV, comprovando o preenchimento dos requisitos necessários
para a aposentadoria voluntária.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.37
§ 4° - O recebimento do abono de permanência
pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da
aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais,
conforme previsto no caput e no § l ° deste artigo, não constitui
impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra vigente,
inclusive as previstas nos arts. 26 e 27, desde que cumpridos os requisitos
previstos para essas hipóteses, garantida ao segurado a opção pela mais
vantajosa.
§ 5° - O valor do abono de permanência será
equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor,
ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 6° - Em caso de cessão de servidor ou de
afastamento para exercício de mandato eletivo, o responsável peío
pagamento do abono de permanência será o órgão ou entidade ao qual
incumbe o ónus pelo pagamento da remuneração ou subsídio, salvo
disposição expressa em sentido contrário no termo, ato, ou outro
documento de cessão ou afastamento do segurado.
§ 7° - Na concessão do benefício de aposentadoria
ao servidor titular de cargo efetivo, cessará o direito ao pagamento do
abono de permanência.
CAPITULO VIII
DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO TEMPO E DA
REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
A rt 81 - A emissão de Certidão de Tempo de
Contribuição - CTC obedecerá às normas estabelecidas na Portaria MPS n°
154, de 15 de maio de 2008.
§ 1° - A CTC deverá conter, em anexo, Relação
das Remunerações de Contribuições do servidor, relativas ao período
certificado e discriminadas a partir da competência julho de 1994, para
subsidiar o cálculo dos proventos de aposentadoria, na forma do art. 55.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.38
§ 2° - Os documentos de certificação de tempo de
contribuição e de informação dos valores das remunerações de
contribuições de que trata este artigo, emitidos pela Prefeitura, Câmara e
autarquias municipais depois da publicação da Portaria n° 154/08, terão
validade mediante homologação da unidade gestora do RPPSSV.
Art 82 - Continuam válidas as certidões de tempo de
serviço e de contribuição e relações de remunerações de contribuições
emitidas em data anterior à publicação da Portaria n° 154/08, pela
Prefeitura, Câmara e autarquias municipais, relativamente ao tempo de
serviço e de contribuição no Município.
Art. 83 A Prefeitura, a Câmara e as autarquias
municipais fornecerão ao servidor detentor, exclusivamente, de cargo de
livre nomeação e exoneração e ao servidor titular de cargo, emprego ou
função amparado pelo RGPS, documentos comprobatórios do vinculo
funcional e Declaração de Tempo de Contribuição, conforme previsto na
Portaria n° 154/08, para fíns de concessão de benefícios ou para emissão da
CTC pelo RGPS.
TITULO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO
VICENTE
\O I
DOS CRITÉRIOS, REQUISITOS E EXIGÊNCIAS
SEÇÃOI
DA COBERTURA EXCLUSIVA A SERVIDOR TITULAR DE
CARGO EFETIVO
Art. 84 - O RPPSSV abrange, exclusivamente, o
servidor público titular de cargo efetivo, o servidor inativo e seus
dependentes.
l FUNDAÇÃO PREFEITO J
• ABRINQ AMIGO Mt =
CRIANÇA
a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.39
§ 1° - O aposentado por qualquer regime de
previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo
temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se,
obrigatoriamente, ao RGPS.
§ 2° - O servidor titular de cargo efetivo amparado
por RPPS, nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua
vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, observado o
disposto no art. 109, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a
remuneração correspondente ao cargo em comissão.
§ 3° - Quando houver acumulação de cargo
efetivo com cargo em comissão, com exercício concomitante e
compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS,
pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.
Art 85 - São filiados ao RPPSSV, expressamente
regidos pela Lei n° 1780/78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de São Vicente, os servidores estáveis abrangidos pelo art. 19 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e os admitidos até 05 de
outubro de 1988, que não tenham cumprido, naquela data, o tempo previsto
para aquisição da estabilidade no serviço público.
Art. 86 - O segurado do RPPSSV, investido no mandato
de Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato,
fília-se ao RPPSSV, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.
Art 87 - O recolhimento das contribuições relativas aos
servidores cedidos, afastados e licenciados observará ao disposto nos arts.
118 a 123.
Art 88 - A vinculação do servidor ao RPPSSV dar-se-á
pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular, nos limites da carga
horária fixada em lei.
SEÇÃO II
DA GESTÃO DO REGIME
Art 89 - O RPPSSV será administrado pelo Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV, que, nos
termos desta Lei Complementar:
l FUNDAÇÃO . PREFEITO ;
* ABRINQ AMIGO DA r
CRIANÇA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.40
I - contará com colegiado ou instância de decisão,
no qual será garantida a representação dos segurados, cabendo-lhes
acompanhar e fiscalizar sua administração;
II - procederá a recenseamento previdenciário,
com periodicidade não superior a cinco anos, abrangendo todos os
aposentados e pensionistas do respectivo regime;
III - disponibilizará ao público, inclusive por
meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas
sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e
parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
SEÇÃO III
DO DEPÓSITO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art 90 - As disponibilidades financeiras vinculadas ao
RPPSSV serão:
I - depositadas e mantidas em contas bancárias
separadas das demais disponibilidades do Município;
II - aplicadas no mercado financeiro e de capitais
brasileiro, em conformidade com as regras estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional - CMN na Resolução CMN n° 3.790, de 24 de
setembro de 2009.
Art. 91 - Com exceção dos títulos do Governo Federal,
é vedada a aplicação dos recursos do RPPSSV em títulos públicos e na
concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta e aos respectivos
segurados ou dependentes.
SEÇÃOIV
DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Art 92 - Os registros contábeis do RPPSSV obedecerão
aos princípios e à legislação aplicada à contabilidade pública,
especialmente a Lei n° 4320, de 17.03.64, bem como ao disposto na
Portaria n° 916, de 15.07.03, observando, também, o seguinte:
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.41
I - a escrituração deverá incluir todas as operações
que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do RPPSSV e
modifiquem ou possam vir a modificar seu património;
II - a escrituração contábil do RPPSSV será
distinta da mantida pelo Município;
III - o exercício contábil terá a duração de um ano
civil;
IV - a unidade gestora elaborará, com base em
sua escrituração contábil, demonstrações financeiras que expressem a
situação do património durante o exercício contábil, a saber:
a) balanço orçamentário;
b) balanço financeiro;
c) balanço patrimonial;
. d) demonstração das variações patrimoniais.
V - a unidade gestora adotará registros contábeis
auxiliares para apuração de depreciações, de avaliações e reavaliações dos
bens, direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das
reservas;
VI - os demonstrativos contábeis devem ser
complementados por notas explicativas e quadros demonstrativos
necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial, dos
investimentos mantidos pelo RPPSSV e dos resultados do exercício;
VII - os bens, direitos e ativos de qualquer
natureza serão avaliados em conformidade com a Lei n° 4.320/64, e
reavaliados periodicamente na forma estabelecida na Portaria MPS n°
916/03;
VIII - os títulos públicos federais, adquiridos
diretamente pelo RPPSSV, deverão ser marcados a mercado, mensalmente,
no mínimo, mediante a utilização de parâmetros reconhecidos pelo
mercado financeiro, de forma a refletir seu real valor.
l FUNDAÇÃO PBEFEITO ;
: ABRINQ AMIGO DA r
CHANCA
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.42
Parágrafo único - Considera-se distinta a
escrituração contábil que permita a diferenciação entre o património do
RPPSSV e o património do Município, possibilitando a elaboração de
demonstrativos contábeis específicos.
SEÇÃO V
DO REGISTRO INDIVIDUALIZADO
Art. 93 - O IPRESV manterá registro individualizado
dos segurados do RPPSSV, que conterá as seguintes informações:
dependentes;
entidade de origem.
I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos
II - matrícula e outros dados funcionais;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais da contribuição do segurado;
V - valores mensais da contribuição do órgão ou
Parágrafo único - Ao segurado e, na sua falta,
aos dependentes, devidamente identificados, serão disponibílizadas as
informações constantes de seu registro individualizado.
SEÇÃO VI
DO RECADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 94 - Os segurados aposentados e os pensionistas
deverão comparecer pessoalmente na sede do IPRESV, nos meses de
janeiro e juJho de cada ano, para recadasíramenío, sob pena de suspensão
automática do pagamento dos respectivos proventos e pensões.
Parágrafo único - Caberá ao Instituto de
Previdência, nos meses anteriores aos referidos no caput, divulgar
amplamente a necessidade e as condições do recadastramento.
SEÇÃO VII
DO ACESSO DO SEGURADO ÀS INFORMAÇÕES DO REGIME
Art. 95 - Aos segurados é garantido o pleno acesso às
informações relativas à gestão do RPPSSV.
l FVJNDACAO PRECITO
tf ABRINQ AMIGO DA
CRIANÇA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.44
das contribuições compulsórias da Prefeitura, da Câmara e das autarquias,
dos segurados ativos e inativos, dos pensionistas, e outros recursos que lhe
forem atribuídos.
§ 1° - O Plano de Custeio do RPPSSV será
ajustado em cada exercício, com base em estudo atuarial.
§ 2° - O Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, sempre que o estudo atuarial indicar a necessidade de revisão
do Plano de Custeio, Projeto de Lei Complementar fixando as novas
alíquotas de contribuição, com o objetivo de adequá-las a percentuais que
assegurem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPSSV.
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CUSTEIO
Art 99 - A contribuição previdenciária compulsória
mensal da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais, constituída
de recursos do orçamento desses órgãos e calculada sobre o total mensal da
remuneração de contribuição apurado em folha de pagamento dos
respectivos servidores titulares de cargo efetivo, será de:
I - 22% (vinte e dois por cento), a partir de 2010;
II ~ 26% (vinte e seis por cento), a partir de 2013;
III - 22% (vinte e dois por cento), a partir de 2042.
Art 100 - A partir de 2010, a contar 90 (noventa) dias
após a entrada em vigor desta Lei Complementar, os entes patrocinadores
deverão realizar aporte de recursos financeiros ao RPPSSV, para
capitalização e pagamento dos benefícios previdenciários, nos seguintes
termos:
I - aportes mensais da Prefeitura, da Câmara e das
autarquias municipais, calculados sobre o total mensal da remuneração de
contribuição apurado em folha de pagamento dos respectivos servidores
titulares de cargos efetivos, na seguinte proporção:
l FUNDAÇÃO PREFEITO S
• AeniNo AMIGO DA r
CRIANÇA
Mensagem n° 127/09
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.45
2014,
2016;
2018;
a) 6% (seis por cento), a partir de 2010;
b) 7% (sete por cento), a partir de 2011;
c) 8% (oito por cento), a partir de 2012;
d) 11% (onze por cento), a partir de 2013 até
e) 14% (quatorze por cento), a partir de 2015 até
f) 17% (dezessete por cento), a partir de 2017 até
g) 21% (vinte e um por cento), a partir de 2019,
devendo os aportes terem o seu período final em dezembro de 2041.
II - pagamento pela Prefeitura, a título de aporte
financeiro, de valor equivalente ao da última parcela de cada um dos
acordos de parcelamento de débitos previdenciários firmados até 31 de
julho de 2008, a partir do mês seguinte ao da quitação do acordo, devendo
aquela manter o pagamento mensal desse valor até dezembro de 2029.
Parágrafo único - A partir de 1° de janeiro de
2042 a Prefeitura, a Câmara e as autarquias municipais não precisarão fazer
aporte de recursos financeiros, voltando a contribuir sobre o total mensal da
remuneração de contribuição apurado em folha de pagamento dos
respectivos servidores titulares de cargos efetivos, mediante o produto da
aplicação da alíquota de 22% (vinte e dois por cento).
Art. 101 - A contribuição mensal dos segurados ativos
para a manutenção do RPPSSV, incidente sobre a remuneração de
contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo, a ser descontada da -.
remuneração do servidor em folha de pagamento e recolhida mensalmente [ \o RPPSSV pelo órgão de origem, será de:
o> Jacente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.43
Parágrafo único - O acesso do segurado às
informações relativas à gestão do RPPSSV dar-se-á por atendimento a
requerimento e pela disponibilização, inclusive por meio eletrônico, dos
relatórios contábeis, financeiros, previdenciários e dos demais dados
pertinentes.
i
SEÇÃO VIII
DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL E DAS
REAVALIAÇÕES ATUARIAIS
Art. 96 - Ao RPPSSV deverá ser garantido o equilíbrio
financeiro e atuarial em conformidade com as reavaliações atuariais
realizadas em cada exercício financeiro, para a organização e revisão do
plano de custeio e de benefícios.
Parágrafo único - As reavaliações atuariais do
RPPSSV deverão observar os parâmetros estabelecidos nas Normas de
Atuária aplicáveis aos RPPSs definidas pela Portaria MPS n° 403, de 10 de
dezembro de 2008.
x
Art. 97 - Os relatórios das reavaliações atuariais
deverão ser apresentados em meio impresso ou em meio eletrônico,
conforme solicitado.
Parágrafo único - A Prefeitura, a Câmara e as
autarquias municipais observarão as orientações contidas no parecer
técnico atuarial anual e, em conjunto com o IPRESV, adotarão as medidas
necessárias para a imediata implantação das recomendações dele
constantes.
TÍTULO II
DO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DE SÃO VICENTE
Art. 98 - O Regime Próprio de Previdência Social de [
São Vicente será custeado com recursos advindos de aportes finajiçeiros, \s
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.46
I - 11 % (onze por cento), a partir de 2010;
II - 13% (treze por cento), a partir de 2013;
III - 11% (onze por cento), a partir de 2042.
Art. 102 - A contribuição mensal dos segurados inativos
e dos pensionistas, incidente sobre a parcela dos proventos de
aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, será de:
1-11% (onze por cento), a partir de janeiro de 2010;
11-13% (treze por cento), a partir de 2013;
III - 11 % (onze por cento), a partir de 2042.
SEÇÃOI
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DO REGIME
Art. 103 - Constituem fontes de financiamento do
RPPSSV:
I - as contribuições previdenciárias da Câmara, da
Prefeitura e das autarquias municipais, dos segurados ativos, dos segurados
inativos e dos pensionistas, de acordo com o Plano de Custeio;
II - as receitas decorrentes de investimentos e
patrimoniais;
III - os valores recebidos a título de compensação
financeira, em razão do § 9° do art. 201 da Constituição Federal;
IV - os valores aportados pela Câmara, pela
Prefeitura e pelas autarquias municipais;
V - as demais dotações previstas nos orçamentos
federal, estadual e municipal;
VI - outros bens, direitos e ativos com finalidade
previdenciária.
l FUNDAÇÃO PREFEITO j
? ABRtNO AMIGO DA =
CRIANÇA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.47
SEÇÃO II
DO CARÁTER CONTRIBUTIVO
Art. 104 - O RPPSSV tem caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição da Câmara, da Prefeitura e das autarquias
municipais, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1° - Entende-se por observância do caráter
contributivo:
I - a previsão expressa, em texto legal, das
alíquotas de contribuição da Câmara, da Prefeitura e das autarquias
municipais e dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos
pensionistas;
II - o repasse mensal e integral dos valores das
contribuições à unidade gestora do RPPSSV;
III - a retenção, pela unidade gestora do RPPSSV,
dos valores devidos pelos segurados ativos, pelos inativos e pensionistas,
relativos aos benefícios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua
responsabilidade;
IV - o pagamento à unidade gestora do RPPSSV
dos valores relativos a débitos de contribuições parceladas mediante
acordo.
§ 2° - Os valores devidos ao RPPSSV, de que
tratam os incisos I e IV do § 1° deste artigo, deverão ser repassados, em
cada competência, em moeda corrente, de forma integral,
independentemente de disponibilidade financeira do RPPSSV, sendo
vedada a compensação com valores destinados, em competências
anteriores, aos seguintes fins:
I - à cobertura do passivo previdenciário ou de
insuficiências financeiras; ou
II - ao pagamento de benefícios previdenciários
custeados pelo Município por determinação legal.
§ 3° - As contribuições previdenciárias devidas ao
RPPSSV deverão ser repassadas ao IPRESV até o 5° (quinto) dia útil do
mês subsequente ao da respectiva competência.
L FUNDAÇÃO PREFEITO s.
• ABR1NQ AMIGO DA T
CRIANÇA
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.48
i
§ 4° - Os valores repassados com atraso ao
RPPSSV ficarão sujeitos a atualização pela Taxa SELIC até a data do
efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) por
mês de atraso ou fracão, sem prejuízo de outras penalidades previstas na
legislação previdenciária.
§ 5° - O Prefeito, o Presidente da Câmara, os
Superintendentes das autarquias e os ordenadores de despesas são
solidariamente responsáveis, na forma da lei, pelo recolhimento e repasse
das contribuições sob sua responsabilidade na data e nas condições
estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art 105 - As contribuições dos segurados, ativos e
inativos e dos pensionistas, somente poderão ser exigidas depois de
decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver
instituído ou majorado.
Parágrafo único - Para preservar o equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPSSV, a lei que majorar as alíquotas de
contribuição deverá estender a vigência das alíquotas estabelecidas na
legislação anterior durante o período previsto no caput.
SEÇÃO III
DOS LIMITES DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 106 - A alíquota de contribuição dos segurados
ativos ao RPPSSV não poderá ser inferior à dos servidores titulares de
cargo efetivo da União, atualmente fixada em 11% (onze por cento).
Art. 107 - As contribuições sobre os proventos dos
segurados inativos e sobre as pensões observarão a mesma alíquota
aplicada ao servidor ativo.
Art. 108 - As alíquotas das contribuições da Prefeitura,
da Câmara e das autarquias municipais não poderão ser inferiores às da
contribuição do servidor ativo, nem superiores ao dobro desta, observadas
as reavaliações atuariais anuais.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.49
Parágrafo único - O Município será responsável pela
cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPSSV, decorrentes do
pagamento de benefícios previdenciários, observada a proporcionalidade das
despesas entre os Poderes, ainda que supere o limite máximo previsto no caput.
SUBSEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 109 - Para os efeitos de recolhimento da contribuição
previdenciária, entende-se como base de cálculo da contribuição o valor constituído
pelo vencimento do cargo efetivo, a este acrescidas as vantagens pecuniárias
permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei, os adicionais de caráter
individual e as vantagens pessoais permanentes percebidas pelo segurado, exceto:
I - salário-familia;
n - salário-esposa;
III - diárias para viagens;
IV - ajuda de custo;
V - indcnização de transporte;
VI - parcelas remuneratórias pagas em decorrência do
local de trabalho;
VII - parcela percebida em decorrência do exercício de
cargo em comissão ou de função de confiança;
Vffl - abono de permanência;
IX - parcela correspondente ao 1/3 (um terço) de férias;
X -- vantagens instituídas em lei, não passíveis de
incorporação aos vencimentos do servidor;
XI - outras parcelas cujo caróíer indenizatório esteja
definido em lei.
§ 1° - Para os efeitos deste artigo, integram a
remuneração de contribuição as vantagens tornadas permanentes ou que sejam
passíveis de se tomarem permanentes, as incorporadas ou que sejam passíveis de
incorporação, todas na atividade, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas
para o cargo de fornia permanente, na forma da legislação específica.
§ 2° - O segurado ativo poderá optar, expressamente,
pela inclusão na remuneração de contribuição, de parcelas remuneratórias
percebidas em decorrência do local de trabalho, do exercício de cargo em comissão
ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício, respeitada, na
definição do valor dos proventos, a limitação estabelecida no § 9° do art. 55 desta
Lei Complementar.
Qw4Mu<xÂcU a& Q/ao- Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.50
*
SEÇÃO V
DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 110 - Os segurados atívos contribuirão sobre o
décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário￾maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a
gratificação natalina.
Art. 111 - A Prefeitura, a Câmara e as autarquias
municipais contribuirão sobre o valor dos benefícios mencionados no
parágrafo anterior e repassarão os valores devidos à unidade gestora do
RPPSSV durante o afastamento do respectivo servidor.
Art. 112 - Não incidirá contribuição sobre o valor do
abono de permanência de que trata o art. 80.
Art 113 - Quando o pagamento mensal do servidor
sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a
alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração
de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor
no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.
Art. 114 - Havendo redução de carga horária, com
prejuízo de remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser
inferior ao valor do salário mínimo.
Art. 115 - As contribuições mensais do servidor
licenciado com redução de vencimentos, na forma do Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de São Vicente -- Lei n° 1780/78,
assim como eventuais obrigações contraídas com o IPRESV, serão
calculadas com base nos vencimentos mensais recebidos antes da licença.
Art. 116 - Incidirá contribuição de responsabilidade do
segurado, ativo ou inativo, ou do pensionista, bem como do órgão ou
entidade de origem, sobre as parcelas que componham a base de cálculo,
pagas retroaíivamente em razão de determinação legal, administrativa ou
judicial, observando-se que:
L FUNDAÇÃO l PREFEITO -
? ABRlNO AMIGO DA r
CRIANÇA "
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.51
I - se for possível identificar-se as competências a
que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente, em cada
competência;
II - em caso de impossibilidade de identificação
das competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota
vigente na competência em que for efetuado o pagamento;
III - em qualquer caso, as contribuições
correspondentes deverão ser repassadas ao IPRESV no mesmo prazo
fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se
efetivar o pagamento dos valores retroativos;
IV - se as contribuições devidas forem repassadas
após o prazo previsto no inciso III, incidirão os mesmos acréscimos legais
previstos para as contribuições relativas à competência do pagamento.
Art. 117 - A contribuição dos segurados inativos e
pensionistas incidirá sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e
pensões concedidas pelo RPPSSV que supere o limite máximo estabelecido
para os benefícios do RGPS, conforme definido no art. 71.
§ 1° - A parcela dos benefícios sobre a qual
incidirá a contribuição será calculada mensalmente, observadas as
alterações de valor do limite máximo de benefícios do RGPS.
§ 2° - Quando o beneficiário for portador de
doença incapacitante, conforme definido nesta Lei Complementar e de
acordo com laudo médico pericial, a contribuição prevista neste artigo
incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão
que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do
RGPS.
§ 3° - A contribuição calculada sobre o benefício
de pensão por morte terá como base de cálculo o valor total desse
benefício, independentemente do número de cotas, sendo o valor da
contribuição rateado entre os pensionistas, na proporção de cada cota-parte.
L FUNDAÇÃO PREFEITO -
' ABRINQ AMIGO M =
! CRIANÇA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.52
SEÇÃO VI
DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS
OU LICENCIADOS
Art. 118 - Nas hipóteses de cessão, afastamento ou
licença de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPSSV será feito com
base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular,
observado o disposto nesta Seção.
SUBSEÇÃOI
DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES CEDIDOS OU
AFASTADOS
Art 119 - Na cessão de servidores ou no afastamento
para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou
subsídio seja ónus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato,
será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
I - o desconto da contribuição devida pelo segurado;
II - o custeio da contribuição devida pelo órgão
ou entidade de origem;
III - o repasse ao IPRESV das contribuições de
que tratam os incisos I e H
§ 1° - Caso o cessionário, ou o órgão de exercício do
mandato não efetue o repasse das contribuições à unidade gestora no prazo
legal, caberá ao órgão ou entidade de origem efetuá-lo, buscando o reembolso
de tais valores.
§ 2° - O termo, ato, ou outro documento de cessão ou
afastamento dó servidor com ónus para o cessionário ou órgão de exercício do
mandato, deverá prever a responsabilidade destes pelo desconto, recolhimento e
repasse das contribuições previdenciárias ao IPRESV, conforme valores
informados mensalmente pelo órgão ou entidade de origem.
§ 3° - O disposto neste artigo se aplica a todos os
casos de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo com ónus
para o órgão de exercício do mandato, inclusive no caso de afastamento
para o exercício do mandato de prefeito ou de vereador em que haja opção
pelo recebimento do subsídio do cargo eletivo.
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.53
§ 4° - O recolhimento das contribuições a que se
refere este artigo, calculadas com base na remuneração de contribuição no
cargo efetivo, terá início no mês subsequente ao do afastamento ou licença,
devendo ser efetuado até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, junto ao setor
competente do IPRESV, ou através de instituição bancária por este
credenciada.
Art. 120 - Na cessão ou afastamento de servidores sem
ónus para o cessionário ou para o órgão de exercício do mandato,
continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o
recolhimento e o repasse ao IPRESV das contribuições correspondentes à
parcela devida pelo servidor e pelo ente.
Art. 121 - O disposto no artigo anterior se aplica aos
casos de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo de
prefeito ou de vereador no mesmo ente, em que haja opção pelo
recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
§ 1° - Aplica-se ao servidor cedido ou afastado
para exercício de mandato eletivo no mesmo ente, a base de cálculo de
contribuição estabelecida em lei, conforme art. 109.
§ 2° - O termo, ato ou outro documento de cessão
ou afastamento do servidor será encaminhado ao IPRESV pelo respectivo
órgão de origem, no primeiro dia útil imediato à cessão ou afastamento,
para fins de anotações cadastrais e verificação dos recolhimentos das
contribuições, nos termos definidos nesta Subseção.
Art. 122 - Não incidirão contribuições para o RPPSSV,
para o RPPS do ente cessionário ou de exercício do mandato, nem para o
RGPS, sobre as parcelas remuneratónas não componentes da remuneração
do cargo efetivo, pagas pelo ente cessionário ou de exercício do mandato,
ao servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato eletivo em
outro ente federativo, exceto na hipótese em que houver a opção pela
contribuição facultativa ao RPPS do ente de origem, na forma prevista e
sua legislação, conforme caput do art. 109.
L FUNDAÇÃO ! PREFEITO i
: ABRINQ flMIGODA «
CRIANÇA
a&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.54
SUBSEÇÃO II
DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES LICENCIADOS SEM
VENCIMENTOS
Art. 123 - O servidor licenciado temporariamente do
exercício do cargo efetivo, sem recebimento de remuneração, somente
contará o respectivo tempo de licença para fins de aposentadoria mediante
o recolhimento mensal da respectiva contribuição, acrescida da
contribuição correspondente ao órgão de origem.
§ 1° - A contribuição efetuada pelo servidor na
situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos
requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço
público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.
§ 2° - O recolhimento das contribuições a que se
refere este artigo, calculadas com base na remuneração de contribuição no
cargo efetivo, terá início no mês subsequente ao da licença, devendo ser
efetuado até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, junto ao setor competente
do IPRESV, ou através de instituição bancária por este credenciada.
§ 3° - A inobservância do recolhimento
previdenciário, por 3 (três) meses consecutivos, ocasionará a suspensão dos
direitos previdenciários do segurado e seus dependentes, só reavendo estes
o direito aos benefícios após quitação do total do débito das contribuições
previdenciárias, corrigido monetariamente mediante aplicação dos índices
da Taxa SEL1C e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
§ 4° - A quitação do débito, apurado na forma do
parágrafo anterior, poderá ser feita por meio de parcelamento, mediante
descontos incidentes sobre a remuneração do segurado ativo, proventos de
aposentadoria ou pensão por morte.
§ 5° - No pedido de licença sem vencimentos, que
será protocolado junto ao órgão de origem, o segurado manifestará
expressamente, mediante declaração, estar ciente das disposições
constantes deste artigo, bem como da obrigatoriedade do recolhimento das
contribuições ao RPPSSV, conforme previsto no caput.
l FUNDAÇÃO j PREFEITO -
• ABRINO j AMIGO M r
S CRIANÇA
RECONHECE
oo
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.55
§ 6° - Concedida a licença sem vencimentos,
caberá ao órgão de origem do servidor encaminhar ao IPRESV, no
primeiro dia útil imediato à concessão, cópia do termo, ato ou outro
documento de licença do servidor, bem como da declaração de que trata o
parágrafo anterior, para fins de anotações cadastrais e verificação dos
recolhimentos das contribuições, nos termos definidos nesta Subseção.
SEÇÃO VII
DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Ari. 124 - As contribuições legalmente instituídas,
devidas pelos órgãos e entidades de origem e não repassadas ao IPRESV
até o seu vencimento, conforme § 3° do art. 104, depois de apuradas e
confessadas poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado, em
moeda corrente, conforme as regras definidas neste artigo, aplicando-se, no
que couber, a legislação pré vi denciária federal.
§ 1° - O parcelamento de débitos previdençiários,
conforme previsto no caput, dependerá de autorização legislativa específica
e observará os seguintes critérios:
I •- número máximo de 60 (sessenta) prestações
mensais, iguais e sucessivas;
II - atualização do débito mediante aplicação da
Taxa SEL1C, incidindo juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento)
por mês ou fração, na consolidação do montante devido e no pagamento
das parcelas, inclusive se pagas em atraso;
III - não inclusão, no acordo de parcelamento,
das contribuições descontadas dos segurados ativos;
IV - previsão de medidas ou sanções para os casos
de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras
do acordo.
§ 2° - O termo de acordo de confissão e
parcelamento de débito de contribuições previdenciárias deverá ser
acompanhado de demonstrativos que discriminem, por competência, os
valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.56
§ 3° - Os valores necessários ao equacionamento
do déficit atuanal, se incluídos no mesmo acordo de parcelamento, deverão
ser discriminados em demonstrativos distintos.
§ 4° - O vencimento da primeira parcela dar-se-á,
no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do
termo de acordo.
§ 5° - Poderá ser feito o reparcelamento das
contribuições incluídas em acordo de parcelamento, por uma única vez,
para cada competência.
§ 6° - Os débitos da Prefeitura, da Câmara e das
autarquias municipais junto ao RPPSSV, não decorrentes de contribuições
providenciarias, poderão ser parcelados mediante lei e termo de acordo
específicos, em conformidade com o § 1°, inc. I a IV, e § 2° deste artigo.
§ 7° - O termo de acordo de confissão e
parcelamento de débitos previdenciários firmado com o IPRESV deverá ser
assinado pelo representante do órgão ou entidade que incidiu em mora,
comparecendo obrigatoriamente o Chefe do Poder Executivo como
interveniente-garante ao cumprimento do parcelamento.
§ 8° - O extrato do termo de acordo de confissão e
parcelamento de débito previdenciário será publicado pelo órgão ou
entidade responsável pelo pagamento.
SEÇÃO VIII
DA VEDAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 125 - É vedada a dação em pagamento de bens
móveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos,
para a amortização de débitos com o RPPSSV, excetuada a amortização do
déficit atuarial.
l FUNDAÇÃO l PREFEITO ~
~ ABRINQ AMIGO DA T
CRIANÇA
a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.57
SEÇÃO IX
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 126 - Os recursos previdenciários, conforme
definição do inc. VI do art. 3°, somente poderão ser utilizados para o
pagamento dos benefícios previdenciários assegurados pelo RPPSSV,
conforme o caput do art. 14, salvo o valor destinado à taxa de
administração.
Parágrafo único - Os recursos previdenciários
oriundos da compensação financeira de que trata a Lei n° 9.796, de 1999,
serão administrados pelo IPRESV e destinados ao pagamento futuro dos
benefícios previdenciários.
Art. 127 - É vedada a utilização de recursos
previdenciários para custear ações de assistência social, saúde, assistência
financeira de qualquer espécie e para concessão de verbas indenizatórias,
ainda que decorrentes de acidente em serviço.
SUBSEÇÃO I
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 128 - Para cobertura das despesas do RPPSSV com
utilização dos recursos previdenciários, fica estabelecida a Taxa de
Administração de até 2% (dois pontos percentuais) do valor total das
remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPSSV,
relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que:
I - será destinada exclusivamente ao custeio das
despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento
da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de São Vicente, inclusive para a conservação do seu património;
/
II - na verificação da utilização dos recursos
destinados à Taxa de Administração não serão computadas as despesas
diretamente decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros,
conforme previsto em norma do Conselho Monetário Nacional;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.58
«
III - o Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente constituirá reserva com as sobras do custeio
das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que
se destina a Taxa de Administração.
§ 1° - A aquisição, construção ou reforma de bens
imóveis com os recursos destinados à Taxa de Administração restringem-se
aos destinados ao uso próprio da unidade gestora, sendo vedada a utilização
desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou particular,
em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no inciso
I deste artigo.
§ 2° - Eventuais despesas com contratação de
assessona ou consultoria deverão ser suportadas com os recursos da Taxa
de Administração.
§ 3° - Excepcionalmente, poderão ser realizados
gastos na reforma de bens imóveis do RPPSSV destinados a investimentos
utilizando-se os recursos destinados à Taxa de Administração, desde que
seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante processo de
análise de viabilidade econômico-fínanceira.
§ 4° - O descumprimento dos critérios fixados
neste artigo para a Taxa de Administração do RPPSSV significará
utilização indevida dos recursos previdenciários e exigirá o ressarcimento
do valor que ultrapassar o limite estabelecido.
§ 5° - Não serão computados no limite da Taxa de
Administração de que trata este artigo, o valor das despesas do RPPSSV
custeadas diretamente pelo ente e os valores transferidos pelo ente à
unidade gestora para o pagamento de suas despesas correntes e de capital,
desde que não sejam deduzidos dos repasses de recursos previdenciários.
SEÇAO X
DA ELABORAÇÃO, GUARDA E APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Art 129 - A Câmara, a Prefeitura e as autarquias municipais j V
deverão fornecer ao IPRESV as seguintes informações e documentos: ^^ <^^\
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.59
I - até o dia 10 de cada mês: resumo geral da
folha de pagamento e documentos de repasse das contribuições relativos ao
mês anterior, que permitam o efetivo controle da apuração e repasse das
contribuições;
II até o 5° dia útil de cada mês, em meio
eletrônico: informações cadastrais dos servidores, para fins de atualização
da base cadastral para a realização das reavaliações atuariais anuais, de
concessão dos benefícios previdenciários e para preparação dos
requerimentos de compensação previdenciária.
\. 130 - As folhas de pagamento dos servidores
ativos, segurados inativos e pensionistas vinculados ao RPPSSV,
elaboradas mensalmente, deverão ser:
I - distintas das folhas dos servidores enquadrados
como segurados obrigatórios do RGPS;
II - agrupadas por segurados ativos, inativos e
pensionistas;
III - discriminadas por nome dos servidores,
matrícula e cargo ou função;
IV - identificadas com os seguintes valores:
a) da remuneração bruta;
b) das parcelas integrantes da base de cálculo;
c) da contribuição descontada da remuneração dos
servidores ativos e dos benefícios, inclusive dos benefícios de
responsabilidade do RPPSSV pagos pelos órgãos de origem;
V - consolidadas em resumo que contenha os
somatórios dos valores relacionados no inciso IV, acrescido da informação
do valor da contribuição devida pelo ente federativo e do número total de
servidores vinculados ao RPPSSV.
Art 131 - O repasse das contribuições devidas ao IPRESV
deverá ser feito por documento próprio, contendo as seguintes informações:
L FUNDAÇÃO ! PREFEITO z
• A9RINQ í AMIGO DA r
j CRIANÇA
ao<
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.60
I identificação do responsável pelo
recolhimento, competência a que se refere, base de cálculo da contribuição
recolhida, contribuição dos segurados, contribuição do órgão ou da
entidade e, se repassadas em atraso, os acréscimos;
II - comprovação da autenticação bancária, do
recibo de depósito ou recibo da unidade gestora.
§ 1° - Em caso de parcelamento deverá ser
utilizado documento distinto para o recolhimento, identificando o termo de
acordo, o número da parcela e a data de vencimento.
§ 2° - Outros repasses efetuados à unidade
gestora, tais como os aportes ou a cobertura de insuficiência financeira,
também deverão ser efetuados em documentos distintos.
SEÇÃOXI
DO ENCAMINHAMENTO DA LEGISLAÇÃO E OUTROS
DOCUMENTOS
Art 132 - O IPRESV encaminhará à SPS - Secretaria
de Políticas de Previdência Social, até 30 (trinta) dias após o encerramento
de cada bimestre do ano civil, nos termos da legislação federal
previdenciária, os seguintes documentos:
I - legislação completa referente ao RPPSSV,
compreendendo as normas que disciplinam o regime jurídico e o regime
previdenciário, bem como as respectivas alterações;
II - Demonstrativo Previdenciário;
III - Demonstrativo da Política de Investimentos;
IV - Demonstrativo de Resultado da Avaliação
Atuarial - DRAA;
V - Demonstrativo dos Investimentos e das
Disponibilidades Financeiras do RPPSSV;
VI - Comprovante do Repasse ao RPPSSV dos
valores decorrentes das contribuições, aportes de recursos e débitos (X*-
parcelados;
l FUNDAÇÃO PREFEITO -
f ABRINO AMIGO M r
CRIANÇA
Q/aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.61
VII - Demonstrativos Contabeis;
VIII - outros documentos que a SPS julgar
pertinentes para a análise da regularidade do RPPSSV.
§ 1° - A legislação referida no inciso I deverá ser
encaminhada:
I - impressa, acompanhada de comprovante de sua
publicação, consideradas válidas para este fim a divulgação na imprensa
oficial ou jornal de circulação local ou a declaração da data inicial da
afixação no local competente;
II - em arquivo magnético (disquete) ou ótico
(CD ou DVD), ou eletrônico (correio eletrônico), ou por dispositivo de
- armazenamento portátil (pen drive).
§ 2° - A legislação impressa, encaminhada por
cópias, deverá ser autenticada em cartório ou por servidor público
devidamente identificado por nome, cargo e registro funcional.
§ 3" - A disponibilização da legislação para
consulta em página eletrônica na rede mundial de computadores - Internet
suprirá a necessidade de autenticação, dispensará a apresentação e, caso
conste expressamente, no documento disponibilizado, a data de sua
publicação inicial, dispensará também o envio do comprovante de sua
publicidade.
§ 4° - Para aplicação do disposto no § 3° deverá
ser comunicado à SPS o endereço eletrônico em que a legislação poderá ser
acessada.
§ 5° - O comprovante de repasse citado no inciso VI,
conterá as assinaturas do Prefeito e do Superintendente da unidade gestora.
§ 6° - O DRAA - Demonstrativo de Resultado da
Avaliação Atuarial deverá conter as assinaturas do Prefeito Municipal, do
atuário responsável pela avaliação atuarial e do Superintendente do
IPRESV, observando-se que eventuais retificações deverão ser
encaminhadas à SPS juntamente com a base dos dados que as originaram.
aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.62
§ 7° - O Demonstrativo Previdenciário deverá
conter as receitas e despesas relativas à folha de pagamento de cada
competência informada, independentemente de terem sido realizadas ou
liquidadas em competências posteriores.
SEÇÃO XII
DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA
Art. 133 - O Certificado de Regularidade Previdenciária
- CRP, instituído pelo Decreto n° 3.788, de 11 de abril de 2001, é o
documento que atesta a adequação do Regime Próprio de Previdência
Social ao disposto na Lei n° 9.717, de 1998, na Lei n° 10.887, de 18 de
junho de 2004, e na Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, de
acordo com os critérios definidos na Portaria MPS n° 204, de 10 de julho
de 2008.
SEÇÃO XIII
DA VEDAÇÃO DE CONVÉNIO, CONSÓRCIO OU
OUTRA FORMA DE ASSOCIAÇÃO
Art 134 - É vedado o pagamento de benefícios
previdenciários mediante convénio, consórcio ou outra forma de associação
entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
TÍTULO IV
DA UNIDADE GESTORA ÚNICA DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO
VICENTE
CAPÍTULO I
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
Art. 135 - O Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente - IPRESV, autarquia com autonomia
administrativa e financeira, com sede e foro no Município de São Vicente,
criado pela Lei Complementar n° 384/02 e reestruturado pelas Leis
Complementares n°s 498/06, alterada pela Lei Complementar n° 534/07 e
562/08, passa a ser regido por esta Lei Complementar e tçin^como
finalidades:
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.63
I a administração, o gerenciamento e a
operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente
- RPPSSV;
II - a arrecadação e gestão de recursos e fundos
previdenciários;
III - a captação e formação de um património de
ativos financeiros de co-participação;
IV - a administração dos recursos financeiros e
sua aplicação visando ao incremento e à elevação das reservas técnicas;
V - a concessão, o pagamento e a manutenção dos
benefícios previdenciários, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 136 - Constituem receita do IPRESV:
I - as contribuições compulsórias da Prefeitura, da
Câmara e das autarquias municipais, e dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, conforme disposto nos arts. 99, 100, 101 e 102;
II - o produto de rendimentos, acréscimos ou
correções provenientes das aplicações de seus recursos;
III - as compensações financeiras obtidas por
transferência de entidades públicas de Previdência federal, estadual ou
municipal e do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
IV - as subvenções recebidas dos governos
federal, estadual e municipal;
V - as doações e os legados;
VI - os recursos e créditos a título de aporte
financeiro;
VII - demais dotações previstas no orçamento
municipal.
§ l" - Constituem, também, receita do IPRESV as
contribuições previdenciárias previstas no inciso I deste artigo, incidentes
sobre o décimo terceiro salário, salário-maternidade, auxílio-doença e os
valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em
razão de decisão judicial ou administrativa.
L FUMDACÀO : PREFLITO -
? ABRINQ *MW,O DA r
l RBWNCA
&wfáfa&a, Q/VUiwMxfaU'de Q/ao- i^cewfe
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.64
§ 2° - As receitas de que trata este artigo somente
poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do
RPPSSV, ressalvada a Taxa de Administração destinada à manutenção do
regime, conforme disposto no art. 128.
Art. 137 - Os recursos do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, garantidores do pagamento dos
benefícios de sua responsabilidade, serão aplicados de acordo com a
respectiva Política de Investimentos, de modo a assegurar-lhes segurança,
rentabilidade e liquidez.
§ 1° - Os recursos disponíveis do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente não poderão
permanecer em conta corrente por mais de 24 (vinte e quatro) horas,
devendo ser obrigatoriamente aplicados, buscando a melhor rentabilidade.
§ 2° - As aplicações financeiras dos recursos
mencionados neste artigo atenderão às Resoluções do Conselho Monetário
Nacional, bem como às disposições pertinentes da legislação federal.
Art 138 - O Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para
compor seu património, desde que precedido de avaliação técnica oficial.
§ 1° - Verificada a viabilidade econômico￾financeira aferida no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá
o prazo "de 60 (sessenta) dias para deliberar sobre a aceitação dos bens
oferecidos.
§ 2° - A alienação de bens imóveis, com ou sem
benfeitoria, integralizados ao património do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, deverá ser precedida de autorização
do Conselho de Administração.
§ 3° - A alienação prevista no parágrafo anterior
não poderá ser, anualmente, superior a 15% (quinze por cento) do valor,,
integralizado em bens imóveis.
aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.65
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA . /
Art. 139 - O Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente IPRESV tem a seguinte estrutura
organizacional administrativa:
I - Conselho de Administração;
II - Conselho Fiscal;
III - Superintendência.
SEÇÃOI
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 140 - O Conselho de Administração do IPRESV,
órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior, é constituído
de 7 (sete) membros, sendo: ,
1- 3 (três) segurados do RPPSSV, escolhidos
dentre os servidores ativos e inativos, indicados pelo Prefeito Municipal;
II - 2 (dois) segurados indicados pelo Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, dentre os servidores
ativos e inativos;
III - 2 (dois) segurados indicados pela Câmara
Municipal, dentre os servidores ativos e inativos.
§ 1° - A cada Conselheiro titular corresponderá
um suplente indicado na mesma ocasião.
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho de
Administração é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 3° - O Presidente do Conselho de Administração
será eleito entre seus pares, para um mandato de 2 (dois) anos.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.66
§ 4° - O Conselho de Administração reunir-se-á,
ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando
convocado por, pelo menos, 3 (três) de seus membros, com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias.
§ 5° - Os membros do Conselho de Administração
não serão destituíveis ad nutwn^ somente podendo ser afastados de suas
funções depois de julgados em processo administrativo, assegurada ampla
defesa, ou, em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada
a 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano.
§ 6° - Os serviços prestados pelos membros do
Conselho de Administração são considerados de relevante interesse público
e não serão remunerados.
Art. 141 - Ao Conselho de Administração compete:
I - aprovar a Proposta Orçamentaria anual, bem
como suas respectivas alterações, elaboradas pela Superintendência do
IPRESV;
II - autorizar a contratação de instituição
financeira privada ou pública que se encarregará da administração da
carteira de investimentos do IPRESV, por proposta da Superintendência,
atendidos os princípios, diretrizes e critérios estabelecidos na Política de
Investimentos;
III - autorizar a contratação de assessoria técnica
especializada para desenvolvimento de serviços necessários ao IPRESV,
por indicação da Superintendência;
IV - autorizar a celebração de Convénios para
prestação de serviços relacionados às atividades do IPRESV, a pedido e
justificados pela Superintendência;
V - aprovar as avaliações atuariais encaminhadas
pela Superintendência e votar o balanço e as demonstrações contábeis e
financeiras anuais conforme parecer do Conselho Fiscal;
VI - aprovar a alienação de bens imóveis do
IPRESV;
L FUNDAÇÃO PREFEITO ;
• A8RINQ AMIGO M ?
l CRIflNCJÍ
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.67
VII - aprovar o Quadro de Pessoal e suas
alterações, que serão submetidos à apreciação do Prefeito Municipal, que
decidirá sobre o encaminhamento da proposta à Câmara Municipal;
VIII - aprovar a Política de Investimentos e suas
alterações, mediante Parecer favorável do Conselho Fiscal;
IX - elaborar seu Regimento Interno;
X - resolver os casos omissos ou que lhe forem
encaminhados pela Superintendência.
SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL
Art 142 - O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de São Vicente, órgão consultivo, de
fiscalização e controle interno, tem a seguinte composição:
1- 3 (três) segurados do RPPSSV, escolhidos
dentre os servidores ativos e inativos, indicados pelo Prefeito Municipal;
II - 2 (dois) segurados indicados pelo Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, dentre os servidores
ativos e inativos;
III - 2 (dois) segurados indicados pela Câmara
Municipal, dentre os servidores ativos e inativos.
§ 1° - A cada conselheiro titular corresponderá um
suplente indicado na mesma ocasião.
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho
Fiscal é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 3° - O Presidente do Conselho Fiscal será eleito
entre seus pares, para um mandato de 2 (dois) anos.
§ 4° - O Conselho Fiscal reunir-se-á,
ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando
convocado por, pelo menos, 3 (três) de seus membros, com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias.
l FUNDAÇÃO , PREFEITO -
r ABRINO AMIGO w> =
CRIANÇA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.68
§ 5° - Os membros do Conselho Fiscal não serão
destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções
depois de julgados em processo administrativo, assegurada ampla defesa,
ou, em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 3
(três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano.
§ 6° - Os serviços prestados pelos membros do
Conselho Fiscal são considerados de relevante interesse público e não serão
remunerados.
Art 143 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - acompanhar a organização dos serviços
técnicos do IPRESV;
II - acompanhar a execução orçamentaria do
IPRESV, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua
procedência e exatidão;
III - examinar os benefícios concedidos pelo
IPRESV aos segurados e seus dependentes;
IV - proceder, em face dos documentos de receita
e despesa, à verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar
instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao
Conselho de Administração;
V - encaminhar ao Conselho de Administração,
anualmente, até o dia 28 de fevereiro, com o seu Parecer Técnico, o
relatório da Superintendência relativo ao exercício anterior, o processo de
tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim
como o relatório estatístico dos benefícios prestados;
VI - requisitar ao Superintendente e ao Presidente
do Conselho de Administração as informações e diligências que julgar
convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá￾los para correção de eventuais irregularidades;
VII - determinar ao Superintendente as medidas
que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência
administração do IPRESV;
l FUNDAÇÃO l PREFEITO ^
~ ABRINO j AMIGO DA r
CRIANÇA
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.69
VIII- acompanhar o recolhimento mensal das
contribuições, em face do prazo estabelecido nesta Lei Complementar,
verificando, na ocorrência de irregularidades, o encaminhamento de
comunicação pelo Superintendente ao Conselho de Administração, para
adoção das providências cabíveis;
IX - proceder à verificação dos valores em caixa,
em bancos, em carteira de investimentos e atestar sua correção,
determinando providências ao Superintendente, diante de eventuais
irregularidades;
X - examinar os contratos, acordos e convénios
celebrados pelo IPRESV, por solicitação da Superintendência;
XI - pronunciar-se sobre a alienação de bens
imóveis do IPRESV;
XII - acompanhar a aplicação das reservas,
fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei
Complementar, notadamente quanto à observância dos critérios de
segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração
dos recursos;
XIII - manifestar-se sobre a Política de
Investimentos e suas alterações, na forma de Parecer;
XIV - rever as suas próprias decisões,
fundamentando as possíveis alterações;
XV - emitir parecer sobre as Avaliações
Contábeis e Atuariais anuais.
SEÇÃO III
DA SUPERINTENDÊNCIA
Art. 144 - A Superintendência do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente tem a seguinte
estrutura organizacional:
I - Superintendência;
II - Coordenadoria-Geral;
III - Diretoria de Benefícios;
IV - Diretoria de Recursos Humanos;
V - Diretoria Financeira e de Investime
VI - Assessoria Jurídica.
l FUNDAÇÃO PREFEITO z
'• ABRINQ AMIGO DA r
CB "
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.70
Art. 145 - O IPRESV tem em sua estrutura
organizacional os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - l (um) Superintendente;
II -1 (um) Coordenador-Geral;
III - l (um) Diretor de Benefícios;
IV - l (um) Diretor de Recursos Humanos;
V - l (um) Diretor Financeiro e de Investimentos;
VI - l (um) Assessor Jurídico.
§ 1° - O Superintendente é nomeado pelo Prefeito
Municipal, dentre os membros do Conselho de Administração.
§ 2° - Os ocupantes dos cargos de Coordenador￾Geral, Diretor de Benefícios, Diretor de Recursos Humanos, Diretor
Financeiro e de Investimentos, e de Assessor Jurídico são nomeados pelo
Superintendente, dentre os segurados do RPPSSV mencionados no art. 5°, I
e II, que reunam as condições necessárias ao desempenho das respectivas
atribuições.
§ 3° - O segurado ocupante do cargo de Diretor
Financeiro e de Investimentos deverá possuir Certificação Profissional
ANBID - Série 10 - CPA 10, conferida pela Associação Nacional dos
Bancos de Investimentos e Desenvolvimento, conforme disposto na
Portaria MPS n° 155, de 15 de maio de 2008.
§ 4° - A remuneração do Superintendente
corresponderá à de Secretário Municipal, podendo optar entre a
remuneração deste cargo e a de qualquer outro de que seja titular ou esteja
exercendo no serviço público municipal.
§ 5° - Os cargos mencionados no art. 145, inc, II a
VI têm remuneração equivalente às seguintes Referências da Tabela de
Vencimentos - jornada de 40 horas, da Prefeitura Municipal:
I - Coordenador-Geral - Referência "O"
II - Diretor de Benefícios - Referência "M"
III - Diretor de Recursos Humanos - Referência "M"
l FUNDAÇÃO i PREFEITO ~
• ABRINQ AMIGO DA r
CRIANÇA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09
Referência "M";
fl.71
IV - Diretor Financeiro e de Investimentos -
V - Assessor Jurídico - Referência "M".
§ 6° - Os ocupantes dos cargos mencionados no
parágrafo anterior poderão optar entre a remuneração desses e a dos cargos
de que forem titulares ou estejam exercendo no serviço público municipal.
Art. 146 - Compete ao Superintendente:
I - gerir o IPRESV e representá-lo em todos os
atos e perante quaisquer autoridades;
II - acompanhar a execução orçamentaria anual
do IPRESV, bem como suas alterações;
III - encaminhar as avaliações atuariais anuais e
as auditorias contábeis e de balanço, após devidamente aprovadas pelo
Conselho de Administração, ao Ministério da Previdência Social, conforme
o disposto na legislação vigente;
IV - organizar o Quadro de Pessoal de acordo
com o orçamento aprovado, podendo admitir, demitir, promover e lotar os
servidores da autarquia;
V - organizar os serviços de prestação
previdenciária do IPRESV;
VI - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos
Conselhos de Administração e Fiscal;
VII participar das reuniões do Conselho de
Administração, sem direito a voto.
Art. 147 - Cabe ao Superintendente a administração dos
recursos e do património constituído pelo Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, podendo contratar administradores
externos para gerência e administração desses recursos, de acordo com
Política de Investimentos, ouvido o Conselho de Administração,
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.72
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1 v •
Art. 148 - As despesas administrativas de custeio do
IPRESV não poderão, em hipótese alguma, exceder a 2% (dois por cento)
do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos
segurados do RPPSSV no exercício financeiro anterior.
Art. 149 - O IPRESV prestará contas, anualmente, na
condição de autarquia municipal, ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Art. 150 - Os servidores do IPRESV não serão
colocados à disposição de outro órgão da Administração Pública, com ónus
para o Instituto.
Art. 151 - É vedado ao Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente prestar fiança, aval, aceite ou
coobrigar-se a qualquer título.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 152 - Na concessão dos benefícios previstos nesta
Lei Complementar, é vedada ao IPRESV a adoção de requisitos e critérios
diferenciados, ressalvados, na forma da legislação pertinente, os casos de
segurados:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco;
III cujas atividades sejam exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Art. 153 - Os créditos do IPRESV constituem dívida
ativa, considerada líquida e certa quando estejam devidamente inscritos em
livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação^ y
vigente, para o fim de execução judicial.
€t&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.73
Art. 154 - Os pedidos de aposentadoria e pensão serão
obrigatoriamente instruídos com a documentação pertinente, perante o
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
Art. 155 - O servidor público municipal, ocupante
exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação
e exoneração, ou de outro cargo de natureza temporária ou emprego
público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social,
como empregado público.
Art. 156 - Ao IPRESV compete a operacionalização do
pagamento dos benefícios previdenciários de responsabilidade do RPPSSV
aos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Art. 157 - Na apreciação dos pedidos de aposentadoria
serão observados, no que couber, os dispositivos constantes da Constituição
Federal, em especial os do art. 40.
Art. 158 - Ocorrendo insuficiência da capacidade
financeira do RPPSSV para liquidação dos benefícios previstos nesta Lei
Complementar, a responsabilidade pelo adimplemento da complementação
do custeio será da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais.
Art. 159 - No caso de extinção do IPRESV, cessação,
interrupção, supressão ou redução de benefícios, a Prefeitura, a Câmara e
as autarquias municipais assumirão, integralmente, a responsabilidade pelo
pagamento dos benefícios já concedidos, bem como daqueles cujos
requisitos necessários para sua obtenção tenham ocorrido até a data de
extinção do regime próprio.
Art. 160 - Para preservar o equilíbrio econômico￾financeiro e atuarial do RPPSSV, deverá ser mantida, durante os 90
(noventa) dias após a publicação desta Lei Complementar, a contribuição
mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, inclusive de suas autarquias, de 22% (vinte e dois por cento)
incidentes sobre a mesma base de cálculo das contribuições de 11% (onze
por cento) dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas, bem
como o aporte financeiro de 5% (cinco por cento), instituído pela Lei'
Complementar n° 562/08. /fi?^, ^^\~
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 127/09 fl.74
Art. 161 - O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, regulamentará a presente Lei Complementar.
Art. 162 - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei Complementar correrão por conta das verbas próprias
consignadas nos orçamentos da Prefeitura, da Câmara e das autarquias
municipais, suplementadas se necessário.
Art. 163 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010.
Art. 164 - Ficam revogadas as disposições em contrário,
em especial a Lei Complementar n° 562, de 19 de dezembro de 2008.
L FUNDAÇÃO PREFEITO z
• ABRINO AMIGO M =
CRIANÇA

open original →