| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a licença especial de feirante, veda o exercício de atividades comerciais nas pontasde-feira, integrando tais atividades ao corpo das feiras e revoga a Lei Complementar n° 179, de 6.10.97. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 134/09 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 46/09 DOCUMENT O NO 2250/09 Dispõe sobre a licença especial de feirante, veda o exercício de atividades comerciais nas pontasde-feira, integrando tais atividades ao corpo das feiras e revoga a Lei Complementar n° 179, de 6.10.97. Proc. n° 49227/09 Art. 1° - Será concedida licença especial de feirante, de caráter pessoal e intransferível, a ambulantes que atuam nas pontas-defeiras. § 1° - A concessão da licença de que trata o caput objetiva atender à demanda social, e priorizará idosos, deficientes físicos e pessoas que exerçam essa atividade como forma de subsistência. § 2° -- É vedado ao detentor de licença especial exercer suas atividades em mais de uma feira no mesmo dia, e negociar qualquer dos produtos comercializados nas feiras. Art. 2° - A partir da publicação desta Lei Complementar é vedado o exercício de atividades comerciais nas pontas-de-feira no Município. Art. 3° - A licença especial será concedida para o exercício da atividade no corpo da feira, em equipamentos com até 2 (dois) metros lineares, desde que enquadrada em Grupos de Atividades Especiais, determinados em Decreto do Executivo, que conterá, a descrição de produtos e a fixação do número de licenças especiais de cada atividade. Art. 4° - A licença deverá ser renovada anualmente, devendo o interessado recolher taxa anual no valor de R$480.00 (quatrocentos e oitenta reais). L FUNDAÇÃO PREFEITO ; r ABRiNO AMIGO M : CRIANÇA l a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 134/09 fl. 03 Art. 5° - É vedada a concessão de mais de uma licença especial de feirante para cada ambulante que atua nas pontas-de-feira. Art. 6° - O interessado deverá protocolizar requerimento, anexando cópia dos documentos determinados em Decreto do Executivo. Art. 7° - A licença especial será cancelada quando deixaram de existir as condições que ensejaram sua concessão. Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 179, de 6 de outubro de 1997. l FUNDAÇÃO PREFEITO c • ABRINQ AMIGO DA r CRIANÇA