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materia nº 46/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 46 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaDispõe sobre a licença especial de feirante, veda o exercício de atividades comerciais nas pontasde-feira, integrando tais atividades ao corpo das feiras e revoga a Lei Complementar n° 179, de 6.10.97.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 134/09 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 46/09
DOCUMENT O NO 2250/09
Dispõe sobre a licença especial de
feirante, veda o exercício de
atividades comerciais nas pontas￾de-feira, integrando tais atividades
ao corpo das feiras e revoga a Lei
Complementar n° 179, de 6.10.97.
Proc. n° 49227/09
Art. 1° - Será concedida licença especial de feirante, de
caráter pessoal e intransferível, a ambulantes que atuam nas pontas-de￾feiras.
§ 1° - A concessão da licença de que trata o caput
objetiva atender à demanda social, e priorizará idosos, deficientes físicos e
pessoas que exerçam essa atividade como forma de subsistência.
§ 2° -- É vedado ao detentor de licença especial
exercer suas atividades em mais de uma feira no mesmo dia, e negociar
qualquer dos produtos comercializados nas feiras.
Art. 2° - A partir da publicação desta Lei
Complementar é vedado o exercício de atividades comerciais nas
pontas-de-feira no Município.
Art. 3° - A licença especial será concedida para o
exercício da atividade no corpo da feira, em equipamentos com até 2 (dois)
metros lineares, desde que enquadrada em Grupos de Atividades Especiais,
determinados em Decreto do Executivo, que conterá, a descrição de
produtos e a fixação do número de licenças especiais de cada atividade.
Art. 4° - A licença deverá ser renovada anualmente,
devendo o interessado recolher taxa anual no valor de R$480.00
(quatrocentos e oitenta reais).
L FUNDAÇÃO PREFEITO ;
r ABRiNO AMIGO M :
CRIANÇA
l
a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 134/09 fl. 03
Art. 5° - É vedada a concessão de mais de uma licença
especial de feirante para cada ambulante que atua nas pontas-de-feira.
Art. 6° - O interessado deverá protocolizar
requerimento, anexando cópia dos documentos determinados em Decreto
do Executivo.
Art. 7° - A licença especial será cancelada quando
deixaram de existir as condições que ensejaram sua concessão.
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar n° 179, de 6 de outubro de 1997.
l FUNDAÇÃO PREFEITO c
• ABRINQ AMIGO DA r
CRIANÇA

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