br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 47/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 47 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaAcrescenta parágrafos e incisos aos arts. 13,15 e 21 da Lei Complementar n° 582, de 10.7.09, que autoriza o Município a instituir o Licenciamento Ambiental Municipal.
native_id5235

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 136/09 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ^ "47/09
DOCUMENTO N2 2254/09
Acrescenta parágrafos e incisos aos
arts. 13,15 e 21 da Lei Complementar
n° 582, de 10.7.09, que autoriza o
Município a instituir o Licenciamento
Ambiental Municipal.
Proc. n° 26839/09.
Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações
os dispositivos abaixo indicados da Lei Complementar n° 582, de 10 de
julho de 2009:
I - art. 13, acrescido de inciso X:
-Ari. 13-...
X -- atividades de telefonia celular,
telecomunicações, rádio, televisão e estações transmissoras.
II art. 15, acrescido de parágrafo único,
mantidos os incisos:
"Art. 15-
Parágrafo único -- A licença de operações será
renovada anualmente, obedecendo o fator de complexidade W = 1,5.
III - art. 21, acrescido de incisos V, VI e VII:
Art. 21-
V - Certidão Ambiental - R$ 110,70
(cento e dez reais e setenta centavos)
VI -- Alvará de Licença -• R$ 18,68
(dezoito reais e sessenta e oito centavos)
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 136/09 fl.03
VII - 2a via de Alvará de Licença -
R$ 74,66 (setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos)
VIII -- Vistoria Administrativa - R$
100,00 (cem reais).
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
*

open original →