| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos e incisos aos arts. 13,15 e 21 da Lei Complementar n° 582, de 10.7.09, que autoriza o Município a instituir o Licenciamento Ambiental Municipal. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 136/09 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ^ "47/09 DOCUMENTO N2 2254/09 Acrescenta parágrafos e incisos aos arts. 13,15 e 21 da Lei Complementar n° 582, de 10.7.09, que autoriza o Município a instituir o Licenciamento Ambiental Municipal. Proc. n° 26839/09. Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo indicados da Lei Complementar n° 582, de 10 de julho de 2009: I - art. 13, acrescido de inciso X: -Ari. 13-... X -- atividades de telefonia celular, telecomunicações, rádio, televisão e estações transmissoras. II art. 15, acrescido de parágrafo único, mantidos os incisos: "Art. 15- Parágrafo único -- A licença de operações será renovada anualmente, obedecendo o fator de complexidade W = 1,5. III - art. 21, acrescido de incisos V, VI e VII: Art. 21- V - Certidão Ambiental - R$ 110,70 (cento e dez reais e setenta centavos) VI -- Alvará de Licença -• R$ 18,68 (dezoito reais e sessenta e oito centavos) Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 136/09 fl.03 VII - 2a via de Alvará de Licença - R$ 74,66 (setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) VIII -- Vistoria Administrativa - R$ 100,00 (cem reais). Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. *