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materia nº 48/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 48 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaAcrescenta parágrafos ao art. 6° da Lei Complementar n° 361, de 26.12.01, alterada pela Lei Complementar n° 469, de 08.04,05, que dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, a ser concedida aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais, Fiscal de Tributos Especializado, Fiscal de Obras, Fiscal de Obras Especializado
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da. Nacionalidade
Mensagem n° 142/09 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 48/09
DOCUMENTO N° 2265/09
Acrescenta parágrafos ao art. 6° da Lei
Complementar n° 361, de 26.12.01,
alterada pela Lei Complementar n° 469,
de 08.04,05, que dispõe sobre a
Gratificação de Produtividade Fiscal -
GPF, a ser concedida aos titulares dos
cargos de Fiscal de Tributos Municipais,
Fiscal de Tributos Especializado, Fiscal de
Obras, Fiscal de Obras Especializado.
Proc. n° 183717/01
Artl°-Fica acrescentado ao art. 6° da Lei Complementar
n° 361, de 26 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar n° 469,
de 08 de abril de 2005, os seguintes parágrafos:
"Art. 6° -
§ 1° - A GPF -- Gratificação de Produtividade
Fiscal, concedida aos titulares dos cargos mencionados no art. 1° desta Lei
Complementar integrará os proventos de aposentadoria e será calculada,
para essa finalidade, pela média aritmética dos valores percebidos pelo
servidor nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria.
§ 2° - Será admitida a proporcionalidade na média
estabelecida no parágrafo anterior para os servidores que já houverem
preenchido todas as exigências para a obtenção da aposentadoria e a
requererem no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação
desta Lei Complementar
§ 3° - Nos casos previstos no parágrafo anterior
será aproveitado, para cálculo dos proventos, os valores da GPF percebidos
pelo servidor e sobre os quais se comprove a incidência e o recolhimento da
contribuição previdenciária devida, na forma da lei.
l FUNDAÇÃO PREFEITO - g
r ABRINQ AMISDM í=
CRIANÇA
Mensagem n° 142/09
Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
CelMa Mater da Nacionalidade
fl.03
§ 4° - Para os fins do disposto nos parágrafos
anteriores serão considerados somente os valores percebidos a título de GPF
que tenham integrado a remuneração mensal do servidor e tenham sido
considerados no cálculo, recolhimento e repasse da respectiva contribuição
previdenciária.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a viabilizar,
por lei específica, a atualização dos valores dos proventos dos servidores
aposentados no cargo de Orientador Educacional, aproximando-os da
remuneração do cargo de Coordenador Pedagógico do Quadro Permanente
da Prefeitura Municipal, após a aplicação dos cálculos atuariais e a previsão
de constituição de reserva financeira exigida pela legislação previdenciária
federal para essa finalidade.
Art 3°-Asdespesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão os valores orçamentários próprios, suplementados se necessário.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
L FUNDAÇÃO DEFEITO &
J ABRINO AMIGODA ~Z

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