| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos ao art. 6° da Lei Complementar n° 361, de 26.12.01, alterada pela Lei Complementar n° 469, de 08.04,05, que dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, a ser concedida aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais, Fiscal de Tributos Especializado, Fiscal de Obras, Fiscal de Obras Especializado |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da. Nacionalidade Mensagem n° 142/09 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 48/09 DOCUMENTO N° 2265/09 Acrescenta parágrafos ao art. 6° da Lei Complementar n° 361, de 26.12.01, alterada pela Lei Complementar n° 469, de 08.04,05, que dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, a ser concedida aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais, Fiscal de Tributos Especializado, Fiscal de Obras, Fiscal de Obras Especializado. Proc. n° 183717/01 Artl°-Fica acrescentado ao art. 6° da Lei Complementar n° 361, de 26 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar n° 469, de 08 de abril de 2005, os seguintes parágrafos: "Art. 6° - § 1° - A GPF -- Gratificação de Produtividade Fiscal, concedida aos titulares dos cargos mencionados no art. 1° desta Lei Complementar integrará os proventos de aposentadoria e será calculada, para essa finalidade, pela média aritmética dos valores percebidos pelo servidor nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria. § 2° - Será admitida a proporcionalidade na média estabelecida no parágrafo anterior para os servidores que já houverem preenchido todas as exigências para a obtenção da aposentadoria e a requererem no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta Lei Complementar § 3° - Nos casos previstos no parágrafo anterior será aproveitado, para cálculo dos proventos, os valores da GPF percebidos pelo servidor e sobre os quais se comprove a incidência e o recolhimento da contribuição previdenciária devida, na forma da lei. l FUNDAÇÃO PREFEITO - g r ABRINQ AMISDM í= CRIANÇA Mensagem n° 142/09 Vicente Cidade Monumento da História Pátria CelMa Mater da Nacionalidade fl.03 § 4° - Para os fins do disposto nos parágrafos anteriores serão considerados somente os valores percebidos a título de GPF que tenham integrado a remuneração mensal do servidor e tenham sido considerados no cálculo, recolhimento e repasse da respectiva contribuição previdenciária. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a viabilizar, por lei específica, a atualização dos valores dos proventos dos servidores aposentados no cargo de Orientador Educacional, aproximando-os da remuneração do cargo de Coordenador Pedagógico do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, após a aplicação dos cálculos atuariais e a previsão de constituição de reserva financeira exigida pela legislação previdenciária federal para essa finalidade. Art 3°-Asdespesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão os valores orçamentários próprios, suplementados se necessário. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. L FUNDAÇÃO DEFEITO & J ABRINO AMIGODA ~Z