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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
As estatísticas de animais abandonados e vítimas de maus-tratos
vêm ocorrendo de forma inaceitável, o que motivou a elaboração deste projeto,
que dispõe sobre cães e gatos comunitários no Município de São Vicente.
Cães e gatos comunitários são aqueles sem tutor definido e que
se integram à vida de uma comunidade de forma a estabelecer com seus
membros laços de afeto e dependência recíproca, laços esses que lhes
garantem abrigo e condições de sobrevivência.
Muitos municípios já adotaram o programa de cães e gatos
comunitários, com objetivo de manter o animal livre, porém castrado, vacinado
e cuidado por pessoas que não são seus proprietários, mas que possuem
vínculo com o animal que fora abandonado naquela localidade/comunidade.
Essas pessoas poderão contribuir com comida, água, vacinas e
abrigos, cabendo ao Poder Público, mediante parcerias e convênios, dar
prioridade nas castrações e vacinação desses animais de rua e, após os
procedimentos, devolver o animal à comunidade com a qual ele possui laços
de dependência, estimulando e incentivando a população a manter os cuidados
do animal. Trata-se de uma alternativa de cuidado muito viável.
Atualmente existem inúmeros protetores independentes;
entretanto, fazem-se necessários incentivos para a população em geral,
demonstrando a necessidade de apadrinhamento e adoção desses animais.
Nesse sentido, este projeto tem por intuito garantir aos animais os cuidados e a
atenção que merecem, além de incentivar a importância de castração,
vacinação e vermifugação dos animais como forma de se evitar o abandono,
uma das práticas criminosas mais cruéis e que cresce a cada dia.
O Poder Público deve dar o exemplo, cuidando dos animais que
se encontram muitas vezes em repartições públicas e não proibindo sua
alimentação e permanência.
Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 77/2024
Dispõe sobre cães e gatos comunitários
no Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica reconhecido, no âmbito do Município de São
Vicente, o cão e gato comunitário.
§ 1º - Para efeitos desta lei, considera-se "cão e gato comunitário"
aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e
de manutenção, embora não possua responsável único e definido.
§ 2º - O cão e gato comunitário terão direito ao apadrinhamento
pelo Município, associações, ONGs e munícipes que contribuirão para o seu
bem-estar, garantindo comida, água, abrigo, vacinas, esterilização e zelo pela
sua saúde clínica, seja através de projetos comunitários, seja através da
disponibilização da estrutura do Poder Público.
§ 3º - Os cães e gatos comunitários terão preferência nos
programas de castrações, vacinação e vermifugação.
Art. 2º - Os cães e gatos esterilizados e vermifugados poderão
receber identificação.
Art. 3º - Serão responsáveis-tratadores do cão e gato comunitário
aqueles membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos
de afeto e dependência recíproca e que para esse fim se disponham
voluntariamente.
Parágrafo único - O responsável deverá solicitar no órgão
competente o registro do animal, bem como a autorização para manter em
espaço público a casinha e outros mantimentos do animal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de maio de 2024.
DR. PALMIERI
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