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materia nº 77/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaDispõe sobre cães e gatos comunitários no Município de São Vicente.
native_id5251

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-05-17 Às Comissões competentes — —
2024-05-16 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
As estatísticas de animais abandonados e vítimas de maus-tratos 
vêm ocorrendo de forma inaceitável, o que motivou a elaboração deste projeto, 
que dispõe sobre cães e gatos comunitários no Município de São Vicente. 
Cães e gatos comunitários são aqueles sem tutor definido e que 
se integram à vida de uma comunidade de forma a estabelecer com seus 
membros laços de afeto e dependência recíproca, laços esses que lhes
garantem abrigo e condições de sobrevivência. 
Muitos municípios já adotaram o programa de cães e gatos 
comunitários, com objetivo de manter o animal livre, porém castrado, vacinado 
e cuidado por pessoas que não são seus proprietários, mas que possuem 
vínculo com o animal que fora abandonado naquela localidade/comunidade. 
Essas pessoas poderão contribuir com comida, água, vacinas e
abrigos, cabendo ao Poder Público, mediante parcerias e convênios, dar 
prioridade nas castrações e vacinação desses animais de rua e, após os 
procedimentos, devolver o animal à comunidade com a qual ele possui laços 
de dependência, estimulando e incentivando a população a manter os cuidados 
do animal. Trata-se de uma alternativa de cuidado muito viável. 
Atualmente existem inúmeros protetores independentes;
entretanto, fazem-se necessários incentivos para a população em geral, 
demonstrando a necessidade de apadrinhamento e adoção desses animais. 
Nesse sentido, este projeto tem por intuito garantir aos animais os cuidados e a 
atenção que merecem, além de incentivar a importância de castração,
vacinação e vermifugação dos animais como forma de se evitar o abandono,
uma das práticas criminosas mais cruéis e que cresce a cada dia.
O Poder Público deve dar o exemplo, cuidando dos animais que 
se encontram muitas vezes em repartições públicas e não proibindo sua 
alimentação e permanência.
Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 77/2024
Dispõe sobre cães e gatos comunitários 
no Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica reconhecido, no âmbito do Município de São 
Vicente, o cão e gato comunitário. 
§ 1º - Para efeitos desta lei, considera-se "cão e gato comunitário" 
aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e 
de manutenção, embora não possua responsável único e definido. 
§ 2º - O cão e gato comunitário terão direito ao apadrinhamento 
pelo Município, associações, ONGs e munícipes que contribuirão para o seu 
bem-estar, garantindo comida, água, abrigo, vacinas, esterilização e zelo pela 
sua saúde clínica, seja através de projetos comunitários, seja através da
disponibilização da estrutura do Poder Público. 
§ 3º - Os cães e gatos comunitários terão preferência nos 
programas de castrações, vacinação e vermifugação. 
Art. 2º - Os cães e gatos esterilizados e vermifugados poderão 
receber identificação. 
Art. 3º - Serão responsáveis-tratadores do cão e gato comunitário 
aqueles membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos 
de afeto e dependência recíproca e que para esse fim se disponham 
voluntariamente. 
Parágrafo único - O responsável deverá solicitar no órgão 
competente o registro do animal, bem como a autorização para manter em 
espaço público a casinha e outros mantimentos do animal. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de maio de 2024.
DR. PALMIERI

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