br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 162/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2009
Date 2009-09-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Previdenciário para com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
native_id5316

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
'<
Mensagem n° 83/09 fl. 02
PROJETODELEI n2 102/09
DOCUMENTO N2 1562/09
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Confissão e Parcelamento
de Débito Previdenciário para com o
Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente.
Proc. n° 49645/08
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo
de Confissão e Parcelamento de Débito Previdenciário com o Instituto de
Previdência dos. Servidores Municipais de São Vicente, conforme Minuta anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos contemplados nas dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
l FUNDAÇÃO PREFUTO £
* ABR1NQ AMIGO M r
CRIANÇA
Cetíu/a Mater da Nacionalidade
MINUTA DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO
PREVIDENCIARIO «
Que entre si fazem, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, doravante denominada
PREFEITURA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua 'Frei
Gaspar n° 384,- Centro; São Vicente,- SP, inscrita no CNPJ sob n°
46.177.523/0001-9, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr.
TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade RG n° . e do CPF n° , e de
outro lado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE, adiante denominado INSTITUTO, com
representação nos termos da Lei Complementar n° 498, de 29 de março de
2006, neste ato representado pelo Superintendente,
portador da Cédula de Identidade RG n°
. e do CPF n° , nomeado pelo Decreto n° ,
de de _. de , que
Considerando que o INSTITUTO
detém crédito junto à PREFEITURA, no valor de R$ ( ).
atualizado de conformidade com o previsto na legislação vigente,
: . . Considerando o disposto na Lei n°
1988-A, de 17 de maio de 2008, que autoriza o parcelamento dos débitos
previdenciários da PREFEITURA perante o INSTITUTO, com base no
que preceitua a Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a
Portaria MPS n° 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, bem como para a
emissão do Certificado de Regularidade Providenciaria (CRP), nos termos
da Portaria MPS n° 172, de 11 de fevereiro de 2005 e alterações posteriores,
RESOLVEM:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A PREFEITURA reconhece a dívida junto ao INSTITUTO, no valor de
R$ ( ), atualizada pela Taxa SELIC e acrescido de juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de vencimento.
MOD. 252
fa&
r/fl
CelíuJa Mater da Nacionalidade
CLAUSULA SEGUNDA
A PREFEITURA se compromete a efetuar o pagamento do débito em
( ) parcelas mensais iguais e consecutivas, no valor inicial de R$
(• X . . '
CLÁUSULA TERCEIRA
O valor original consolidado está atualizado até a data da assinatura do
presente Termo, observado o seguinte critério:
I- atualizacão pela Taxa SELIC;
H- acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, incidente a
partir dá data do vencimento.
CLÁUSULA QUARTA
0 parcelamento de que trata o presente acordo abrange:
1 - contribuições patronais, indicadas por mês de competência, atualizadas,
conforme se demonstra em planilha anexa a este Termo, e
II - contribuição de custeio, prevista na Lei Complementar n° 508/07, e
demonstradas na planilha anexa.
CLÁUSULA QUINTA
As parcelas, que terão o valor inicial de R$ ( \o pagas
mensalmente, vencendo-se a primeira no dia de de
, e as demais no dia dos meses subsequentes, e serão
atualizadas na data do efetivo pagamento, pela Taxa SELIC.
Parágrafo único: O atraso no pagamento de qualquer parcela, acarretará:
I- acréscimo de juros à taxa de 1% (um por cento) ao inês;
H- atualizacão monetária de acordo com o índice da taxa
Hl- multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o débito.
'ia
Ceíía/a Maíer da Nacionalidade
CLAUSULA SEXTA
Havendo interesse eníre as partes, a PREFEITURA poderá antecipar o
pagamento das parcelas, fazendo-o na ordem inversa dos vencimentos,
sempre que se encontrar em situação financeira superavitária.
CLÁUSULA SÉTIMA
Havendo atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, o presente
instrumento será automaticamente rescindido, independentemente de
notificação ou aviso, procedendo-se à inscrição em dívida ativa e remetendo￾se os saldos remanescentes às vias executivas.
CLAUSULA OITAVA
Todos os vaipres constantes neste Termo são considerados líquidos, certos e
exigíveis.
CLAUSULA NONA
O extraio do presente Termo será publicado.
CLÁUSULA DÉCIMA
Sem prejuízo dos acréscimos devidos, qualquer tolerância no recebimento
das parcelas em atraso será considerada ato de mera liberalidade do
INSTITUTO, não constituindo tal ato novação, transação ou qualquer
remissão de direitos sobre os valores convencionados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Fica eleito o foro da Comarca de São Vicente para dirimir qualquer
controvérsia a que este instrumento dê causa.
MOD. 252
Cidade Manumea&tártífrória Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
E por estarem justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de
igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
São Vicente, de de
Prefeito Municipal
Superintendente do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente
Testemunhas:
1.:
Ass.
RG
2.:
Ass. i
RG
MOD. 252

open original →