| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2009 |
| Date | 2009-09-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Previdenciário para com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade '< Mensagem n° 83/09 fl. 02 PROJETODELEI n2 102/09 DOCUMENTO N2 1562/09 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Previdenciário para com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Proc. n° 49645/08 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Previdenciário com o Instituto de Previdência dos. Servidores Municipais de São Vicente, conforme Minuta anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. l FUNDAÇÃO PREFUTO £ * ABR1NQ AMIGO M r CRIANÇA Cetíu/a Mater da Nacionalidade MINUTA DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIARIO « Que entre si fazem, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, doravante denominada PREFEITURA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua 'Frei Gaspar n° 384,- Centro; São Vicente,- SP, inscrita no CNPJ sob n° 46.177.523/0001-9, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n° . e do CPF n° , e de outro lado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE, adiante denominado INSTITUTO, com representação nos termos da Lei Complementar n° 498, de 29 de março de 2006, neste ato representado pelo Superintendente, portador da Cédula de Identidade RG n° . e do CPF n° , nomeado pelo Decreto n° , de de _. de , que Considerando que o INSTITUTO detém crédito junto à PREFEITURA, no valor de R$ ( ). atualizado de conformidade com o previsto na legislação vigente, : . . Considerando o disposto na Lei n° 1988-A, de 17 de maio de 2008, que autoriza o parcelamento dos débitos previdenciários da PREFEITURA perante o INSTITUTO, com base no que preceitua a Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a Portaria MPS n° 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, bem como para a emissão do Certificado de Regularidade Providenciaria (CRP), nos termos da Portaria MPS n° 172, de 11 de fevereiro de 2005 e alterações posteriores, RESOLVEM: CLÁUSULA PRIMEIRA A PREFEITURA reconhece a dívida junto ao INSTITUTO, no valor de R$ ( ), atualizada pela Taxa SELIC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de vencimento. MOD. 252 fa& r/fl CelíuJa Mater da Nacionalidade CLAUSULA SEGUNDA A PREFEITURA se compromete a efetuar o pagamento do débito em ( ) parcelas mensais iguais e consecutivas, no valor inicial de R$ (• X . . ' CLÁUSULA TERCEIRA O valor original consolidado está atualizado até a data da assinatura do presente Termo, observado o seguinte critério: I- atualizacão pela Taxa SELIC; H- acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, incidente a partir dá data do vencimento. CLÁUSULA QUARTA 0 parcelamento de que trata o presente acordo abrange: 1 - contribuições patronais, indicadas por mês de competência, atualizadas, conforme se demonstra em planilha anexa a este Termo, e II - contribuição de custeio, prevista na Lei Complementar n° 508/07, e demonstradas na planilha anexa. CLÁUSULA QUINTA As parcelas, que terão o valor inicial de R$ ( \o pagas mensalmente, vencendo-se a primeira no dia de de , e as demais no dia dos meses subsequentes, e serão atualizadas na data do efetivo pagamento, pela Taxa SELIC. Parágrafo único: O atraso no pagamento de qualquer parcela, acarretará: I- acréscimo de juros à taxa de 1% (um por cento) ao inês; H- atualizacão monetária de acordo com o índice da taxa Hl- multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o débito. 'ia Ceíía/a Maíer da Nacionalidade CLAUSULA SEXTA Havendo interesse eníre as partes, a PREFEITURA poderá antecipar o pagamento das parcelas, fazendo-o na ordem inversa dos vencimentos, sempre que se encontrar em situação financeira superavitária. CLÁUSULA SÉTIMA Havendo atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, o presente instrumento será automaticamente rescindido, independentemente de notificação ou aviso, procedendo-se à inscrição em dívida ativa e remetendose os saldos remanescentes às vias executivas. CLAUSULA OITAVA Todos os vaipres constantes neste Termo são considerados líquidos, certos e exigíveis. CLAUSULA NONA O extraio do presente Termo será publicado. CLÁUSULA DÉCIMA Sem prejuízo dos acréscimos devidos, qualquer tolerância no recebimento das parcelas em atraso será considerada ato de mera liberalidade do INSTITUTO, não constituindo tal ato novação, transação ou qualquer remissão de direitos sobre os valores convencionados. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Fica eleito o foro da Comarca de São Vicente para dirimir qualquer controvérsia a que este instrumento dê causa. MOD. 252 Cidade Manumea&tártífrória Pátria Cettula Mater da Nacionalidade E por estarem justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. São Vicente, de de Prefeito Municipal Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente Testemunhas: 1.: Ass. RG 2.: Ass. i RG MOD. 252