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materia nº 163/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2009
Date 2009-09-17
EmentaDetermina o monitoramento por câmeras em eventos geradores de público e dá outras providências.
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1 ORIGíNAL ANEXO AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Propiciar segurança aos participantes de todos os
eventos temporários realizados no município de São Vicente, com previsão
de público superior a 2000 (duas mil) pessoas com a monítoração por
câmeras filmadoras, é objetivo da presente propositura.
A medida visa dar maior segurança aos
frequentadores desses eventos. Além disso, se qualquer infortúnio acontecer
durante o evento, tudo estará registrado, possibilitando assim uma rápida
apuração das responsabilidades.
Em vista do exposto, submeto à apreciação do
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 163/09
DOCUMENTO N.° 1577/09
Determina o monitoramento por
câmeras em eventos geradores de
público e dá outras providências.
Art. 1.° - Os eventos temporários realizados no município com previsão de
público superior a 2000 (duas mil) pessoas serão obrigatoriamente
monitorados por câmeras filmadoras.
Parágrafo Único - O monitoramento previsto no "capuf deste
artigo será de responsabilidade do idealizador do evento e
abrangerá também a chegada e a saída do público ao evento.
Art. 2.° - A expedição do Alvará de Autorização para a realização de eventos
temporários com previsão de público superior a 2000 (duas mil) pessoas
ficará condicionada à apresentação, pelo interessado, de projeto de
monitoramento do evento através de câmeras filmadoras.
Art. 3.° - As imagens registradas através do monitoramento previsto nesta
Lei serão armazenadas pelo interessado durante o período de 120 (cento e
vinte) dias após a realização do evento, ficando à disposição da
Municipalidade de São Vicente, que poderá solicitá-las se assim lhe convier.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias após sua publicação.
Art. 5.° - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de setembro de 2009.
a) JURACY FRANCISCO - JURA
Sec936/JF/AD/ts

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