| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2009 |
| Date | 2009-09-17 |
| Ementa | Determina o monitoramento por câmeras em eventos geradores de público e dá outras providências. |
| native_id | 5317 |
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1 ORIGíNAL ANEXO AO Senhor Presidente Senhores Vereadores Propiciar segurança aos participantes de todos os eventos temporários realizados no município de São Vicente, com previsão de público superior a 2000 (duas mil) pessoas com a monítoração por câmeras filmadoras, é objetivo da presente propositura. A medida visa dar maior segurança aos frequentadores desses eventos. Além disso, se qualquer infortúnio acontecer durante o evento, tudo estará registrado, possibilitando assim uma rápida apuração das responsabilidades. Em vista do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 163/09 DOCUMENTO N.° 1577/09 Determina o monitoramento por câmeras em eventos geradores de público e dá outras providências. Art. 1.° - Os eventos temporários realizados no município com previsão de público superior a 2000 (duas mil) pessoas serão obrigatoriamente monitorados por câmeras filmadoras. Parágrafo Único - O monitoramento previsto no "capuf deste artigo será de responsabilidade do idealizador do evento e abrangerá também a chegada e a saída do público ao evento. Art. 2.° - A expedição do Alvará de Autorização para a realização de eventos temporários com previsão de público superior a 2000 (duas mil) pessoas ficará condicionada à apresentação, pelo interessado, de projeto de monitoramento do evento através de câmeras filmadoras. Art. 3.° - As imagens registradas através do monitoramento previsto nesta Lei serão armazenadas pelo interessado durante o período de 120 (cento e vinte) dias após a realização do evento, ficando à disposição da Municipalidade de São Vicente, que poderá solicitá-las se assim lhe convier. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. Art. 5.° - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 17 de setembro de 2009. a) JURACY FRANCISCO - JURA Sec936/JF/AD/ts