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materia nº 170/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2009
Date 2009-09-24
EmentaDispõe sobre a colocação de placas de identificação em obras públicas.
native_id5332

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Dar transparência aos gastos públicos é
fundamental para o bom andamento da Administração Municipal,
principalmente quando tratamos de obras públicas.
Tanto munícipes quanto a Administração podem
sofrer graves consequências caso a obra seja mal executada e em meio a
tantos escândalos no cenário nacional envolvendo a má utilização dos recursos
públicos, principalmente na execução de obras, é necessário que algumas
providências sejam tomadas.
Considerando que apenas obras oriundas de
recursos estaduais e federais possuem placas de identificação,
*
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário:
PROJETO DE LEI N.° 170/09 - DOCUMENTO N.° 1658/09
Dispõe sobre a colocação de placas de
identificação em obras públicas.
Art. 1.° - Fica obrigatória a colocação de placas de identificação de obras
públicas realizadas pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Único -- Caso a execução da obra seja por meio de
licitação, os gastos referentes à elaboração e colocação de placas ficarão sob
a responsabilidade da(s) empresa(s) contratada(s).
Art. 2.° - As placas deverão conter as seguintes informações sobre a obra:
I - Identificação da obra ou serviço que será realizado no local;
II - Identificação da Secretaria Municipal responsável pela obra;
III - Data de início e término da obra;
IV - Nome da(s) empresa(s) que executará(ão) a referida obra,
V Nome do engenheiro responsável pela obra da(s) empresa(s)
contratada(s) e nome do(a) Secretário(a) Municipal responsável;
VI - Identificação da origem dos recursos financeiros para a execução da
obra, se municipal, estadual ou federal;
VII - Custo total da obra.
Art. 3.° - No caso de estradas e avenidas, as placas deverão ser colocadas,
obrigatoriamente, no início e no fim da obra, em local de grande visibilidade.
Parágrafo Único - As placas deverão ser visíveis a uma distância de
pelo menos 30 (trinta) metros.
Art. 4.° - Para efeitos de cumprimento desta Lei, entende-se como obras
públicas as obras realizadas ou fiscalizadas, direta ou indiretamente, pelo
Governo Municipal.
Art. 5.° - Em relação às placas de identificação de obras públicas já instaladas
e que não atendam aos requisitos desta Lei, o Executivo terá o prazo de 90
(noventa) dias, contados de sua publicação, para proceder à sua substituição.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua
publicação.
Art. 7.° - Revogam-se ás disposições em contrário.
SALA MARTÍM AFONSO DE SOUSA,
/ / V"
Em 24 de sfefaíflbh) de 2009.
'ANCISCO-JURA
Sec688JF/AD/S(

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