| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2009 |
| Date | 2009-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a colocação de placas de identificação em obras públicas. |
| native_id | 5332 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Dar transparência aos gastos públicos é fundamental para o bom andamento da Administração Municipal, principalmente quando tratamos de obras públicas. Tanto munícipes quanto a Administração podem sofrer graves consequências caso a obra seja mal executada e em meio a tantos escândalos no cenário nacional envolvendo a má utilização dos recursos públicos, principalmente na execução de obras, é necessário que algumas providências sejam tomadas. Considerando que apenas obras oriundas de recursos estaduais e federais possuem placas de identificação, * Submeto à apreciação do Egrégio Plenário: PROJETO DE LEI N.° 170/09 - DOCUMENTO N.° 1658/09 Dispõe sobre a colocação de placas de identificação em obras públicas. Art. 1.° - Fica obrigatória a colocação de placas de identificação de obras públicas realizadas pelo Executivo Municipal. Parágrafo Único -- Caso a execução da obra seja por meio de licitação, os gastos referentes à elaboração e colocação de placas ficarão sob a responsabilidade da(s) empresa(s) contratada(s). Art. 2.° - As placas deverão conter as seguintes informações sobre a obra: I - Identificação da obra ou serviço que será realizado no local; II - Identificação da Secretaria Municipal responsável pela obra; III - Data de início e término da obra; IV - Nome da(s) empresa(s) que executará(ão) a referida obra, V Nome do engenheiro responsável pela obra da(s) empresa(s) contratada(s) e nome do(a) Secretário(a) Municipal responsável; VI - Identificação da origem dos recursos financeiros para a execução da obra, se municipal, estadual ou federal; VII - Custo total da obra. Art. 3.° - No caso de estradas e avenidas, as placas deverão ser colocadas, obrigatoriamente, no início e no fim da obra, em local de grande visibilidade. Parágrafo Único - As placas deverão ser visíveis a uma distância de pelo menos 30 (trinta) metros. Art. 4.° - Para efeitos de cumprimento desta Lei, entende-se como obras públicas as obras realizadas ou fiscalizadas, direta ou indiretamente, pelo Governo Municipal. Art. 5.° - Em relação às placas de identificação de obras públicas já instaladas e que não atendam aos requisitos desta Lei, o Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, para proceder à sua substituição. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação. Art. 7.° - Revogam-se ás disposições em contrário. SALA MARTÍM AFONSO DE SOUSA, / / V" Em 24 de sfefaíflbh) de 2009. 'ANCISCO-JURA Sec688JF/AD/S(