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materia nº 175/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2009
Date 2009-09-24
EmentaDispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público e dá outras providências.
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Mensagem n°85/09
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
175/09
1684/09 fl. 02
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre ruídos urbanos,
proteção do bem-estar e do sossego
público e dá outras providências.
Proc. n° 40268/09
Art. 1° - É proibido perturbar o bem-estar e o sossego
público ou da vizinhança, com ruídos ou sons de qualquer natureza,
produzidos por qualquer forma e que ultrapassem os níveis máximos de
intensidade tolerados por esta Lei.
definições:
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, aplicam-se as seguintes
I - SOM: vibração acústica capaz de provocar
sensações auditivas.
II - RUÍDO: som capaz de causar perturbação ao
sossego público ou efeitos psicológicos e fisiológicos negativos em seres
humanos e animais.
III - POLUIÇÃO SONORA: emissão de som ou
ruído que seja, direta ou indiretamente, ofensivo ou nocivo à saúde, à
segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas
nesta Lei.
IV - NÍVEL DE RUÍDO AMBIENTE: sons emitidos
durante o período de observação, que não aqueles objeto da medição.
V - dB(A): unidade do nível de pressão sonora, em
decibel, ponderada pela curva de resposta (A), para a quantificação do nível de
ruído.
VI - LIMITE REAL DA PROPRIEDADE: aquele
representado por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma
pessoa física ou jurídica de outra.
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n°85/09 fl.03
VII - SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL:
qualquer operação de instalação, escavação, construção, demolição, remoção,
reforma ou alteração substancial de uma edificação, estrutura ou obras e as
relacionadas a serviços públicos, tais como: energia elétrica, gás, telefone,
água, esgoto e sistema viário.
Art. 3° - Para fins de aplicação desta Lei, ficam definidos
os seguintes períodos e níveis sonoros máximos:
I - DIURNO: das 7 horas e l minuto às 20 horas;
II - NOTURNO: das 20 horas e l minuto às 7horas.
Tipos de Áreas
Áreas de sítios e fazendas
Área estritamente residencial urbana ou de hospitais
ou de escolas
Área mista, predominantemente residencial
Área mista, com vocação comercial e administrativa
Área mista, com vocação recreacional
Área predominantemente industrial
Diurno
dB(A)
40
50
55
60
65
70
Noturno
dB(A)
35
45
50
55
55
60
Art. 4° - Para os efeitos desta Lei, a medição do nível
de pressão sonora deverá ser efetuada de acordo com a norma NBR 10.151 -
Avaliação de Ruído em Áreas Habitadas, visando ao conforto da comunidade,
estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou
normas que venham a substituí-la, em conformidade com a legislação estadual
e federal.
Art. 5° - A emissão de sons e ruídos produzidos por
indivíduos e por quaisquer atividades industriais, comerciais, de serviços,
religiosas, sociais, recreativas, esportivas, de carga e descarga, assim como
emissões provenientes de equipamentos, e aparelhos não podem exceder os
níveis de pressão sonora definidos no art. 3°.
Cidade Monumento cia História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n°85/09 fl. 04
Parágrafo único - Quando a fonte poluidora e o
imóvel cujo ocupante sofre o incómodo estiverem localizados em diferentes
zonas de uso e ocupação do solo, serão considerados os limites estabelecidos
para a zona em que se localiza o imóvel.
Art. 6° - Os sons e ruídos produzidos pelos serviços de
construção civil devem respeitar os limites máximos estabelecidos no artigo
3°, acrescido de 10 (dez) decibéis.
Parágrafo único - Excetuam-se destas restrições as
obras e os serviços urgentes e inadiáveis, decorrentes de casos fortuitos ou de
força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar
da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais,
tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário.
Art. 7° - Os sons produzidos por equipamentos usados em
veículos deverão obedecer aos níveis estabelecidos na Resolução CONTRAN
204, de 20 de outubro de 2006, cuja verificação compete às autoridades de
trânsito ou seus agentes, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou
norma equivalente que venha substituí-la.
Parágrafo único - Dentro do perímetro central do
Município a seguir descrito, ficam proibidos, nos logradouros públicos, a
utilização de veículos prestadores de serviços e quaisquer fontes com emissão
sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação,
independentemente dos níveis sonoros emitidos:
"A descrição do perímetro tem início na confluência da Rua Mem de Sá com a
Avenida Presidente Wilson, excetuando-se a Avenida Presidente Wilson;
segue por esta até encontrar a Rua Benjamin Constant; segue por esta até o
cruzamento com a Rua Campos Salles; segue por esta até o cruzamento com a
Rua Frei Gaspar; deflete à direita e segue por esta até o cruzamento com a
Avenida Capitão-Mor Aguiar, excetuando-se a Avenida Capítão-Mor Aguiar;
segue por esta até o cruzamento com a Rua do Colégio; deflete à esquerda
FUNDAÇÃO PREFEITO -
Q/a*> Jacente
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Mensagem n° 85/09 fl. 05
e segue por esta até encontrar a Praça 22 de Janeiro; contorna a Praça no
sentido anti-horário até encontrar a Avenida Embaixador Pedro de Toledo;
segue por esta até encontrar a Avenida António Rodrigues; segue por esta até
o cruzamento com a Rua Mem de Sá; deflete à esquerda e segue por esta até o
cruzamento com a Avenida Presidente Wilson, início desta descrição",
conforme o Anexo desta Lei.
Art. 8° - Shows, concertos, apresentações musicais de
caráter cultural, artístico ou promocional, feiras e eventos religiosos realizados
em áreas públicas, devem ser comunicados à Secretaria de Meio Ambiente,
independentemente de outras licenças exigíveis.
Art. 9° - Não se incluem nas proibições dos artigos
anteriores, ruídos e sons produzidos por:
I - manifestações tradicionais do Carnaval, Natal,
Ano Novo e festejos juninos;
II — comemorações oficiais;
III - sinos de igrejas ou templos religiosos,
aparelhos sonoros, desde que para indicar as horas, entradas e saídas de locais
de trabalho e escolas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, não
podendo ser antes das 7 horas (sete horas) e depois das 22 horas (vinte e duas
horas), e desde que os sons não se prolonguem por mais de 60 (sessenta)
segundos;
IV - fanfarras ou bandas de músicas em procissão,
cortejos ou desfiles cívicos;
V - sirenes ou aparelhos de sinalização sonoros,
utilizados por ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no
exercício da ação fiscalizadora, tem a entrada franqueada nas dependências do
local da fonte poluidora, podendo permanecer pelo tempo que se fizer
necessário.
L FUNDAÇÃO PREFEITO «
- ABRINQ «MIGO o/» -
l CRIANÇA l
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Mensagem n° 85/09 fl. 06
r
Parágrafo Único - Os representantes da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, quando impedidos, poderão solicitar o auxílio
das autoridades policiais para o desempenho da ação fiscalizadora.
Art. 11 - O responsável por quaisquer fontes de sons ou
ruídos que estiverem em desacordo com esta Lei serão notificados das
irregularidades e deverão, de imediato, adequar seus níveis sonoros, de fornia
a não perturbar o sossego público e a proteger o bem-estar da vizinhança.
Parágrafo único - Constatada a impossibilidade de
adequação dos níveis de sons e ruídos, sem a execução de tratamento acústico,
deverá o infrator adequar fisicamente o imóvel, a fim de conter a poluição
sonora.
Art. 12 - Serão aplicadas as seguintes penalidades para os
casos previstos nesta Lei:
I - intimação e advertência;
II - multa de R$742,50 (setecentos e quarenta e dois
reais e cinquenta centavos) pelo não-atendimento à notificação;
III - na reincidência, imposição de multa com
acréscimo de 100% (cem por cento);
IV - interdição da atividade poluidora, através de
lacração dos equipamentos geradores de poluição sonora.
§ 1° - A atualização das multas ocorrerá com
base na variação de índice adotado pela Secretaria Municipal da Fazenda ou
outro órgão que venha a substituí-la.
§ 2° - É assegurada ao infrator a interposição
de defesa e recurso administrativo, consoante o Código Tributário Municipal.
L FUNDAÇÃO PREFEITO =.
~ ABRINQ AMIGO D* =
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Mensagem n° 85/09 fl. 07
§ 3° - Responderá pela infração quem, de
qualquer modo, a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar,
recaindo as multas sobre:
a- imóvel ou terreno, através da inscrição
cadastral;
b- veículo automotor, através dos agentes
fiscalizadores de trânsito;
c- infrator/responsável, através do documento
de identidade e CPF - Cadastro de Pessoa Física, do Ministério da Fazenda;
d- estabelecimento comercial, através do CNPJ
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, do Ministério da Fazenda.
Art. 13 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotação orçamentaria própria do orçamento vigente,
suplementada se necessário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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