| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2009 |
| Date | 2009-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o Exercício de 2010 e dá outras providencias. |
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Mensagem n° 91/09 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ' ' '•'•' • í' . "*' 181/09 "': Í>I W - *> * '1696/09 PROJETO DE LEI fl.05 Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o Exercício de 2010 e dá outras providencias. Proc. n° 41464/09 Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2010, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 539.000.000,00 (quinhentos e trinta e nove milhões de reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 2009. Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências governamentais, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Tributárias Receitas de Contribuições Receitas Patrimoniais Receitas de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes TOTAL R$ 130.000 R$ 3.500 R$ 2.400 R$ 1.900 R$ 230.000 R$ 51.200 R$ 419.000 .000,00 .000,00 .000,00 .000,00 .000,00 .000,00 .000,00 Q/í€uM€<xÂalde Q/ao Ptcenfa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 91/09 fl.06 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Imóveis Transferências de Capital TOTAL TOTAL GERAL R$ 4.219.999,67 R$ 20.000,00 RS 15.760.000,33 R$ 120.000.000,00 R$ 539.000.000,00 Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos Anexos da Lei Federal n° 4320/64; na Portaria MROG n° 42, de 14 de abril de 1999; nas Portarias Interministeriais STN/SOF n°s 163, de 04 de maio de 2001; 325, 326 e 328, todas de 27 de agosto de 2001; nas Portarias STN/MF n°s 448, de 13 de setembro de 2002; 248, de 28 de abril de 2003; 467, de 06 de agosto de 2009; nas Portarias Conjuntas STN/SOF n° 3, de 14 de outubro de 2008; n° 2, de 06 de agosto de 2009; na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, conforme a seguinte discriminação: I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO Poder Legislativo Poder Executivo Reserva de Contingência TOTAL R$ 12.390.988,87 R$522.277.011,13 R$ 4.332.000,00 R$ 539.000.000,00 II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO Função Descrição 01 Legislativa 02 Judiciária 04 Administração 06 Segurança Pública R$ R$ R$ R$ Valor 12.361.000,15 8.586.931,89 35.119.702,83 17.721.800,00 L FUNDAÇÃO PREFEITO ; * ABRINO AMIGO DA = CRIANÇA aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 91709 fl.07 08 Assistência Social R$ 18.776.235,82 09 Previdência Social R$ 10.845.300,00 10 Saúde R$ 52.900.911,12 11 Trabalho R$ 7.365.546,00 12 Educação R$ 160.793.162,24 13 Cultura R$ 11.301.125,51 15 Urbanismo R$ 131.017.770,40 16 Habitação R$ 21.651.364,75 17 Saneamento R$ l .600.000,00 18 Gestão Ambiental R$ 3.108.700,00 19 Ciência e Tecnologia R$ 742.200,00 20 Agricultura R$ 20.000,00 23 Comércio e Serviços R$ 7.399.207,97 25 Energia R$ 80.000,00 26 Transporte R$ 19.086.401,94 27 Desporto e Lazer R$ 5.568.639,38 28 Encargos Especiais R$ 8.622.000,00 99 Reserva de Contingência R$ 4.332.000,00 TOTAL R$ 539.000.000,00 Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada. Art. 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar suas dotações até o limite da Despesa fixada, observando o disposto no art. 30, inc. V da Lei Orgânica do Município. Art. 6° - No caso de necessidade de limitação de emprenho das dotações orçamentarias e de movimentação financeira a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9° e no inc. II, § 1° do art. 31 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à participação de seus orçamentos e incidirá sobre "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras". Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 91709 fl.08 Parágrafo único - O repasse financeiro a que se refere o art. 168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela limitação prevista no caput deste artigo. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. Câmar* ^Municipal âe iS5o Tíceaie 45 !, FUNDAÇÃO ; PREFUTO ; - ABRINO i aMl«) w r " ! CRlflNCfl