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materia nº 181/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2009
Date 2009-09-24
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o Exercício de 2010 e dá outras providencias.
native_id5343

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texto original #

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Mensagem n° 91/09
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
' ' '•'•' • í' . "*' 181/09
"': Í>I W - *> * '1696/09
PROJETO DE LEI
fl.05
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do
Município de São Vicente para o
Exercício de 2010 e dá outras
providencias.
Proc. n° 41464/09
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município
de São Vicente para o exercício de 2010, discriminado pelos Anexos
integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$
539.000.000,00 (quinhentos e trinta e nove milhões de reais), a valores de
preços correspondentes a 30 de junho de 2009.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos, transferências governamentais, suprimentos de
fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com
o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
Receitas de Contribuições
Receitas Patrimoniais
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
TOTAL
R$ 130.000
R$ 3.500
R$ 2.400
R$ 1.900
R$ 230.000
R$ 51.200
R$ 419.000
.000,00
.000,00
.000,00
.000,00
.000,00
.000,00
.000,00
Q/í€uM€<xÂalde Q/ao Ptcenfa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 91/09 fl.06
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens Imóveis
Transferências de Capital
TOTAL
TOTAL GERAL
R$ 4.219.999,67
R$ 20.000,00
RS 15.760.000,33
R$ 120.000.000,00
R$ 539.000.000,00
Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos Anexos
da Lei Federal n° 4320/64; na Portaria MROG n° 42, de 14 de abril de
1999; nas Portarias Interministeriais STN/SOF n°s 163, de 04 de maio de
2001; 325, 326 e 328, todas de 27 de agosto de 2001; nas Portarias
STN/MF n°s 448, de 13 de setembro de 2002; 248, de 28 de abril de 2003;
467, de 06 de agosto de 2009; nas Portarias Conjuntas STN/SOF n° 3, de
14 de outubro de 2008; n° 2, de 06 de agosto de 2009; na Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica
do Município, conforme a seguinte discriminação:
I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
Poder Legislativo
Poder Executivo
Reserva de Contingência
TOTAL
R$ 12.390.988,87
R$522.277.011,13
R$ 4.332.000,00
R$ 539.000.000,00
II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Função Descrição
01 Legislativa
02 Judiciária
04 Administração
06 Segurança Pública
R$
R$
R$
R$
Valor
12.361.000,15
8.586.931,89
35.119.702,83
17.721.800,00
L FUNDAÇÃO PREFEITO ;
* ABRINO AMIGO DA =
CRIANÇA
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 91709 fl.07
08 Assistência Social R$ 18.776.235,82
09 Previdência Social R$ 10.845.300,00
10 Saúde R$ 52.900.911,12
11 Trabalho R$ 7.365.546,00
12 Educação R$ 160.793.162,24
13 Cultura R$ 11.301.125,51
15 Urbanismo R$ 131.017.770,40
16 Habitação R$ 21.651.364,75
17 Saneamento R$ l .600.000,00
18 Gestão Ambiental R$ 3.108.700,00
19 Ciência e Tecnologia R$ 742.200,00
20 Agricultura R$ 20.000,00
23 Comércio e Serviços R$ 7.399.207,97
25 Energia R$ 80.000,00
26 Transporte R$ 19.086.401,94
27 Desporto e Lazer R$ 5.568.639,38
28 Encargos Especiais R$ 8.622.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 4.332.000,00
TOTAL R$ 539.000.000,00
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada.
Art. 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a
suplementar suas dotações até o limite da Despesa fixada, observando o
disposto no art. 30, inc. V da Lei Orgânica do Município.
Art. 6° - No caso de necessidade de limitação de
emprenho das dotações orçamentarias e de movimentação financeira a
serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9° e no inc. II, § 1° do art.
31 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, essa limitação será
aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à
participação de seus orçamentos e incidirá sobre "outras despesas
correntes", "investimentos" e "inversões financeiras".
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 91709 fl.08
Parágrafo único - O repasse financeiro a que se
refere o art. 168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela
limitação prevista no caput deste artigo.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de
2010, revogadas as disposições em contrário.
Câmar* ^Municipal âe iS5o Tíceaie
45
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