| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2009 |
| Date | 2009-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Praça 19, entre as Ruas José Ramos, Pietro Ubaldi e Justiniano Vasconcelos, no bairro Humaitá, pela empresa Center de Promoções de Diversões Diego, no período de 1.° de outubro a 1.° de novembro de 2009, para montagem de parque de diversões. |
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-. " • ' ' u • Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a comunidade residente no bairro Humaitá tem poucas opções de lazer, em razão da distância daquele núcleo residencial em relação à sede administrativa do Município e também a carências de natureza infraestrutural; Considerando que os parques de diversões, especialmente nos meses mais quentes do ano, oferecem uma opção atraente e económica de diversão para as camadas mais carentes da população; e Considerando, finalmente, que o uso de área pública por parte de terceiros depende de autorização legislativa, nos termos da legislação vigente, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO PE LEI N.° 183 /09 - DOCUMENTO N.° 1726 709 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Praça 19, entre as Ruas José Ramos, Pietro Ubaldi e Justiniano Vasconcelos, no bairro Humaitá, pela empresa Center de Promoções de Diversões Diego, no período de 1.° de outubro a 1.° de novembro de 2009, para montagem de parque de diversões. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área na Praça 19, entre as Ruas José Ramos, Pietro Ubaldi e Justiniano Vasconcelos, no bairro Humaitá, pela empresa Center de Promoções de Diversões Diego, no período de 1.° de outubro a 1.° de novembro de 2009, para montagem de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de outubro de 2009. MARQEtQ&ORREIA al