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materia nº 183/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2009
Date 2009-10-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Praça 19, entre as Ruas José Ramos, Pietro Ubaldi e Justiniano Vasconcelos, no bairro Humaitá, pela empresa Center de Promoções de Diversões Diego, no período de 1.° de outubro a 1.° de novembro de 2009, para montagem de parque de diversões.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a comunidade residente no bairro
Humaitá tem poucas opções de lazer, em razão da distância daquele núcleo
residencial em relação à sede administrativa do Município e também a
carências de natureza infraestrutural;
Considerando que os parques de diversões,
especialmente nos meses mais quentes do ano, oferecem uma opção atraente
e económica de diversão para as camadas mais carentes da população; e
Considerando, finalmente, que o uso de área pública
por parte de terceiros depende de autorização legislativa, nos termos da
legislação vigente,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO PE LEI N.° 183 /09 - DOCUMENTO N.° 1726 709
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de
área na Praça 19, entre as Ruas José Ramos,
Pietro Ubaldi e Justiniano Vasconcelos, no
bairro Humaitá, pela empresa Center de
Promoções de Diversões Diego, no período de
1.° de outubro a 1.° de novembro de 2009, para
montagem de parque de diversões.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de
área na Praça 19, entre as Ruas José Ramos, Pietro Ubaldi e Justiniano
Vasconcelos, no bairro Humaitá, pela empresa Center de Promoções de
Diversões Diego, no período de 1.° de outubro a 1.° de novembro de 2009,
para montagem de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de outubro de 2009.
MARQEtQ&ORREIA
al

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