| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2009 |
| Date | 2009-10-01 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões em toda a extensão da Rua Lúcio Bittencourt, na Esplanada dos Barreiros. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Com o aumento do número de depósitos de contêineres no município, muitos logradouros têm sido utilizados como estacionamento de carretas e caminhões. Os moradores da Rua Lúcio Bittencourt, na Esplanada dos Barreiros, têm sofrido grandes transtornos com o estacionamento indevido de caminhões. A presença desses veículos tem causado rachaduras nas residências e proporcionado insegurança à população, principalmente no período noturno. Considerando que é necessária a implantação de placas que proíbam o estacionamento desses caminhões para que haja tranquilidade aos moradores, Submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 185/09 DOCUMENTO N.° 1754/09 >'"~3™ Proíbe o estacionamento de caminhões em toda a extensão da Rua Lúcio Bittencourt, na Esplanada dos Barreiros. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de caminhões em toda a extensão da Rua Lúcio Bittencourt, na Esplanada dos Barreiros. Art. 2.° - A Prefeitura providenciará a colocação de placas de sinalização, visando à aplicação da Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em a) JURA SCO-JURA Sec 748/JF/AD/ja i