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materia nº 1/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-02-03
EmentaAutoriza o Poder Público Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento Básico e Energia; delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP; autoriza a celebração de Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para a execução desses, e dá outras providências.
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Ofao* Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 143/10 n. 03
PROJETO DE LEI n9 l/n
DOCUMENT O n° 2/11
Autoriza o Poder Público Executivo a
celebrar Convénio de Cooperação com o
Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Saneamento Básico e Energia;
delega as competências de fiscalização e
regulação, inclusive tarifária, dos serviços
públicos municipais de abastecimento de
água e esgotamento sanitário à Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do
Estado de São Paulo - ARSESP; autoriza a
celebração de Contrato de Programa com a
Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, para a
execução desses, e dá outras providências.
Proc. n°56365/!O
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar
Convénio de Cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Saneamento Básico e Energia, tendo como intervenientes a
ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São
Paulo e a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal; na Lei Federal
n° l 1.107, de 6 de abril de 2005; na Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro
de 2007; no Decreto Federal n° 6.017 de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual
n° 119, de 29 de junho de 1973, na Lei Complementar Estadual n° 1.025, de 07
de dezembro de 2007, e Decretos Estaduais n°s 41.446, de 16 de dezembro de
1996; 50.470, de 13 de janeiro de 2006; 52.020, de 30 de julho de 2007,
52.455,. de 07 de dezembro de 2007, e 53.192, de l ° de julho de 2008, visando à
delegação das competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário
ao Estado de São Paulo, com prestação desses serviços públicos pela
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e
exercício das competências por intermédio da Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 143/10 11.04
Art. 2° - Fica o Poder Executivo, com fundamento no art.
24, inciso XXVI da Lei Federal n° 8.666/93 e na legislação referida no artigo
anterior, autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, visando à prestação
dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento
sanitário.
Art. 3° - As autorizações de que tratam os artigos Io e 2°
desta Lei visam à integração dos serviços públicos municipais de abastecimento
de água e esgotamento sanitário ao serviço estadual de saneamento básico e
abrangerão, no todo ou em parte, as seguintes atividades integradas e suas
respectivas infraestruturas e instalações operacionais:
I - captação, adução e tratamento de água bruta;
II - adução, reservação e distribuição de água tratada;
H
esgotos sanitários.
Art. 4° - O Convénio de Cooperação deve estabelecer:
III - coleta, transporte, tratamento e disposição final de
I - os meios e instrumentos para o exercício das
competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços
públicos municipais de saneamento básico delegados ao Estado de São Paulo;
II - a execução dos serviços públicos municipais de
saneamento básico;
III - os direitos e obrigações do Município;
IV - os direitos e obrigações do Estado;
V - as atribuições comuns ao Município e ao Estado.
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 143/10 fl 05
Art. 5° - A vigência do Convénio de Cooperação está
vinculada ao tempo que perdurar o Contrato de Programa.
Art. 6° - O Município fará as cessões gratuitas das áreas
afetas aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
existentes na data da assinatura do Contrato de Programa, bem como as que
receber gratuitamente para implantação dos mesmos serviços, devidamente
regularizadas à SABESP, pelo prazo em que vigorem o Convénio de
Cooperação e o Contrato de Programa.
Art. 7 - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
apf
£ FUNDAÇÃO; flMI(.ll(in =
-- ABRINH (fclílNl/i l
CONVÉNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE
SÃO VICENTE, TENDO COMO INTERVENIENTES A ARSESP - AGÊNCIA
REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
E A SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, COM A FINALIDADE DE REGULAMENTAR A GESTÃO
ASSOCIADA DE FORMA COMPARTILHADA DOS SERVIÇOS PUBLICOSDE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO
DE SÃO VICENTE
O Estado de São Paulo, neste ato representado por seu Governador, doravante
designado ESTADO e o Município de São Vicente, neste ato representado por seu
Prefeito, autorizado pela Lei municipal n° , de de de
, que passa a ser denominado MUNICÍPIO, com interveniência da
ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São
Pauío, neste ato representada por seu Diretor Presidente, nos termos da
autorização conferida pelo art. 6°, § 1°, II, da Lei Complementar Estadual n. 1.025,
de 07 de dezembro de 2007, que passa a ser denominada ARSESP; e da
Companhia de Saneamento Básico do Estadp de São Paulo S.A. - SABESP,
sociedade de economia mista, com sede à. Rua Costa Carvalho, 300 -
Pinheiros/SP, inscrita no CNPJ/MF sob n° , neste ato representada na forma de
seus estatutos por seu Presidente Gesner Oliveira e;por seu Diretor Metropolitano,
Paulo Massato Yoshimoto, a seguir nomeada SABESP, observadas as
disposições do artigo 241 da Constituição Federa!^ das Leis Federais n° 8666, de
21 de junho de 1993, n°11.445, de 05 de janeiro de 2007, n° 11.107, de 6 de abril
de 2005, das Leis Estaduais n° 119, de 29 de junho de 1973, n° 7.750, de 31 de
março de 1992; n° 1.025, de 07 de dezembro de 2007; e dos Decretos Estaduais
n° 41.446, de 16 de dezembro de 1996, n° 50.470, de 13 de janeiro de 2006,
alterado pelo Decreto Estadual n° 52.020, de 30 de julho de 2007; e Decreto
Estadual n° 52.455, de 07 de dezembro de 2007,da Lei Municipal n° , de
, e considerando,a pendência jurídica relativa à definição da
titularidade dos serviços públicos de saneamento básico (arts. 25 a 30 da CF), em
exame pelo Supremo Tribuna! Federal, e a necessidade da realização de ações
conjuntas dos participes que possibilitem a universalização e a adequada
prestação dos serviços objeto do presente convénio e a proteção do meio
ambiente, resolvem celebrar o presente Convénio, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
1.1. Constitui objeto deste Convénio:
1.1.1. a regulamentação da gestão associada de forma compartilhada do
serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sem
prejuízo de ações de saneamento básico e ambiental, no âmbito da Região
Metropolitana da Baixada Santista, conforme estabelecido no Convénio
celebrado entre o MUNICÍPIO e a SABESP em 14/11/2007, e na forma da
Lei Federal n°. 11.445/07;
1.1.2. a autorização da execução de tais serviços pela SABESP, por
intermédio de instrumento de contratação específico a ser formalizado.
CLAUSULA SEGUNDA
Das competências dos partícipes
2.1. As atividades de planejamento serão desenvolvidas de forma compartilhada
pelo Estado e Município, por meio do Comité Gestor de Saneamento a ser
constituído nos termos da cláusula quarta do presente .convénio, e constarão do
Plano de Saneamento Básico a ser elaborado pelo Estado em consonância com o
Plano de Saneamento Básico Municipal.
2.2. O Plano de Saneamento Básico, elaborado na forma do item 2.1., integrará o
presente convénio e conterá, diagnóstico da situação, definição de metas de
qualidade, expansão e universalização, definição de projetos, ações e
investimentos para atingir os objetivos e as metas, e mecanismos para avaliação
sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
2.3. As atividades de regulação e a fiscalização serão exercidas, por delegação do
Estado e do Município, pela ARSESP que deverá prestar contas de sua atuação
sempre que demandada pelos partícipes.
2.4. Ressalvadas as competênèi|is de planejamento, as atividades de regulação e
a fiscalização-consistem nos atostle;
2.4.1. expedição de regulamento técnico, em cumprimento das normas e
diretrizes do CONESAN - Conselho Estadual de Saneamento, quanto à
prestação e fruição dos serviços, sendo obrigatória a consulta pública
prévia, com prazo mínimo de 10 (dez) dias;
2.4.2. acompanhamento dos planos executivos de expansão e de metas
ambientais, observados os planos estadual e municipal de saneamento, a
legislação de proteção ambiental, as normas e diretrizes do CONESAN;
2.4.3. constituição de grupos técnicos encarregados do acompanhamento e
fiscalização dos serviços;
2.4.4. fixação de rotinas de monitoramento dos serviços;
2.4.5., acompanhamento da evolução dos indicadores de desempenho da
SABESP;
2.4.6. verificação do atendimento dos níveis mínimos de cobertura de
abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgotos;
2.4.7. propositura à autoridade competente, de aplicação de sanções por
infrações cometidas por prestadores de serviço de abastecimento de água
e esgotamento sanitário, previstas em lei, regulamento ou contrato;
2.4.8. prevenção e repressão às infrações aos direitos dos usuários, nos
termos da legislação aplicável;
2.4.9. acompanhamento da evolução da situação econômico-financeira do
contrato a ser formalizado com a Sabesp;
2.4.10. estabelecimento e execução da política tarifária de abastecimento
de água e esgotamento sanitário, por meio da fixação, controle, revisão e
reajuste das tarifas para as diversas classes de serviços e de usuários, de
forma a assegurar a eficiência, a equidade, o usp racional dos recursos
naturais e o equilíbrio econõmico-financeiro do contrato a ser formalizado
entre ESTADO, MUNICÍPIO e SABESP;
2.4.11. aprovação dos modelos de contratos de prestação de serviços de
abastecimento de água.%esgotamento sanitário a serem celebrados com
os usuários;
2.4.12. mediação das divergências entre a SABESP e os usuários;
2.4.13. sistematização e publicidade das informações básicas sobre o
serviço e sua evolução.
2.5. As atividades relacionadas nessa cláusula deverão ser exercidas com
transparência e publicidade dos seus atos, assegurando à sociedade amplo
acesso às informações.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da Execução dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário
3.1. A execução dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário será realizada pela SABESP, nos termos do instrumento de contratação
específico a ser firmado com o ESTADO e o MUNICÍPIO, que atenderá à
legislação de concessões e permissões e as diretrizes nacionais para o
saneamento, e preverá mecanismos que garantam a transparência da gestão
económica e financeira do ajuste.
3.2. O instrumento de contratação abrangerá, dentre outras, as seguintes
atividades:
3.2.3. distribuição de água tratada;
i
3.2.4. coleía, transporte, e disposição final de esgotos sanitários Iodos e
chorume;
3.2.5. relações com clientes e gestão comercial;
3.3. A SABESP implementará todas as Metas de Atendimento e Qualidade dos
Serviços, a serem fixadas no instrumento de contratação específico a ser
formalizado, bem como no planejamento, na forma da Cláusula 2 do presente
instrumento, objetivando a progressiva expansão dos serviços, a melhoria de sua
qualidade e o desenvolvimento da salubridade ambiental no MUNICÍPIO.
3.4. Os investimentos necessários ao cumprimento das Metas d^AJendimento e
Qualidade dos Serviços serão aprovadqs pelos partícipes e -deverão estar
contemplados pela tarifa vigente, de foraTfca preservar o equilíbrio econômico￾financeiro do instrumento de contratação a ser formalizado com a Sabesp.
3.5. Os bens afetados ao serviço público objeto do presente Convénio serão
revertidos em favor do ESTADO e do MUNICÍPIO , conforme o caso, ao final do
ajuste.
3.6. Ao final do contrato, todo investimento de caráter ordinário previsto e
realizado pela SABESP será considerado amortizado, ressalvados os
investimentos de caráter extraordinário decorrentes de acordo entre os partícipes,
inovação legislativa ou decisão judicial, desde que estes investimentos causem
impacto no equilíbrio econômico-fínanceiro do contrato.
CLÁUSULA QUARTA
Do Comité Gestor de Saneamento da Região Metropolitana da Baixada
Santista
4.1. O Comité Gestor de Saneamento da Região Metropolitana da Baixada
Santista representará o ESTADO e o MUNICÍPIO no planejamento dos serviços
de que trata o presente Convénio, nos termos da cláusula segunda.
4.2.. O ESTADO e o MUNICÍPIO se comprometem, no prazo de 30 dias da
assinatura do presente, a indicar, cada um, 3 (três) representantes para compor o
Comité Gestor referido nesta cláusula.
4.3. A presidência do Comité Gestor será exercida por um representante do
MUNICÍPIO, que terá voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
4.4. No prazo de 30 dias, a contar da formação do Comité Gestor, seus
representantes deverão elaborar o regimento interno.
CLAUSULA QUINTA
Das Obrigações Comuns ao Estado e Município
5.1. O ESTADO e o MUNICÍPIO obrigam-se a:
5.1.1. exercer as atividades de planejamento, colaborando com a ARSESP,
no que couber, nas competências constantes da cláusula segunda;
5.1.2. estabelecer e acompanhar as metas que constarão do instrumento de
contratação a ser formalizado com a Sabesp, obedecendo as disposições
constantes do Plano de Saneamento Básico elaborado conforme cláusula
segunda;
5.1.3. disponibilizar recursos institucionais, técnicos e financeiros
necessários ao desenvolvimento das atividades prevista na cláusula
segunda;
5.1.4. compartilhar informações e dados disponíveis acerca do
planejamento dos serviços de âmbito estadual e municipal;
5.1.5. promover a necessária coordenação de ações relacionadas à
regulação e à fiscalização dos serviços com aquelas ligadas aos setores de
recursos hídricos, proteção do meio ambiente, de saúde pública e do
consumidor;
5.1.6. celebrar contrato com a SABESP;
5.1.7. a seu critério, declarar bens imóveis de utilidade pública, em caráter
de urgência, para fins de desapropriação ou instituição de servidão
administrativa; estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações
temporárias de bens imóveis, com a finalidade de assegurar a realização de
serviços e obras, bem como sua conservação, vinculados à prestação dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e ao
cumprimento dos planos e metas do presente acordo. Em qualquer das
hipóteses, o ónus financeiro ficará a cargo da SABESP;
5.1.8. comunicar à SABESP e à ARSESP as reclamações recebidas dos
usuários;
5.1.9. colaborar com a ARSESP no estabelecimento e revisão de
normas regulamentares e metas previstas no contrato, visando à eficiência
no planejamento, regulação, fiscalização e prestação dos serviços;
CLAUSULA SEXTA
Das Obrigações Comuns a todos os Signatários
6.1. São obrigações comuns aos signatários do presente:
6.1.1. zelar pela boa qualidade dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, estimulando o aumento da sua eficiência, com vistas
a atingir a universalização destes serviços;
6.1.2. cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Convénio, da
legislação e da regulamentação aplicáveis;
6.1.3. desenvolver ações que valorizem a proteção de mananciais, o uso
racional da água e a conscientização da população sobre a importância de
ligação da canalização de, esgotos à rede coletora publica, a fim de
viabilizar políticas de preservação dos recursos hídricos, darsaúde pública e
do meio ambiente, inclusive com a imposição de sanção quahSo prevista;
6.1.4. manter em seus arquivos toda? as informações e documentos
relativos às redes, instalações e equipamentos utilizados na prestação dos
serviços;
6.1.5. promover a articulação entre SABESP e os órgãos reguladores de
setores dotados de interface com o saneamento básico, especialmente os
de recursos hídricos, proteção do meio ambiente, saúde pública e
ordenamento jjrbano;
6.1.6. dar publicidade das ações realizadas, mantendo transparência das
informações e assegurando o acompanhamento público das ações
decorrentes do instrumento de contratação a ser formalizado.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Vigência
7.1. O presente Convénio vigorará por 30 (trinta) anos, vinculado ao instrumento
de contratação a ser celebrado entre ESTADO, MUNICÍPIO e SABESP,
extinguindo-se após o efetivo cumprimento de todas as condições legais e
cláusulas pactuadas no referido contrato. .
7.2. O presente convénio poderá ser prorrogado por igual período, por meio de
termo de aditamento, desde que, um ano antes do advento do termo, haja
expressa manifestação dos partícipes na continuidade da prestação dos serviços.
CLAUSULA OITAVA
Da denúncia e da Rescisão
8.1. O presente convénio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes,
mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 1 (um) ano, e
será rescindido por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas
cláusulas, assegurado, em qualquer hipótese, o cumprimento das obrigações
previstas no contrato a ser celebrado entre Estado, Município e Sabesp.
CLÁUSULA NONA
Disposições gerais
8.1. Ficam ratificadas as condições de investimento previstas no convénio
assinado entre MUNICÍPIO e SABESP, em 14 de novembro de 2007 e posteriores
aditamentos.
8.2. As partes manifestam sua plena concordância de que este convénio e o
instrumento de contratação a ser formalizado permanecerão em vigor, nos exatos
termos em que estão avençados, independente da decisão do Poder Judiciário
sobre a titularidade do serviço público de saneamento básico nas Regiões
Metropolitanas.
8.3. Os signatários se comproifietem a respeitar os direitos de participação nas
receitas a serem fixadas no Contrato, em favor do MUNICÍPIO.
CLAUSULA DECIMA
Do Foro
10.1. Fica eleito o foro da ComâPca da Capital do Estado de São Paulo, com
renúncia expressa de qualquer ouiro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
as questões decorrentes deste Convénio, que não puderem ser resolvidas de
comum acordo pelos partícipes.
E, por estarem de acordo, os partícipes assinam o presente instrumento em 5
(cinco) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
São Paulo, de de .
MUNICÍPIO
ESTADO
ARSESP
SABESP
Minuta do CONTRATO DE PROGRAMA
Contrato de programa que, nos termos do
estabelecido no Convénio de Cooperação
n° , entre si celebram o Município de
e a Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo - SABESP, para prestação de
serviços públicos municipais de abastecimento de
água e esgotamento sanitário.
Nos termos do estabelecido jp^li&nvênio de Cooperação n°
^IlX *
., firmado pelo Estado de São Paulo elFMunicíp!ó;-de , com a
interveniência da Companhia de Saneamento Básico do "Estado de São Paulo -
SABESP, o Município de _ , pessoa jurídica de direito público interno,
neste ato representado por seu Prefeito, _ , profissão _ ,
portador do RG n° _ *tà& e CPF/MF n° _ , com domicílio
^Çftt.
_ doravante denoinado MUNICÍPIO, e a Companhia de
Saneamento Básico d
mista, com sede
neste ato representai
por ^
e CPF/MF n°
fl rt R Cn n ^
Sãlg^ulo - SABESP, sociedade de economia
'í-*^j*«.
-j^ Inscrita no CNPJ/MF sob n.° _ ,
na forma de seus estatutos,
^profissão , portador do RG n°
__, e , profissão
e CPF/MF n° , ambos
a seguir designada SABESP, observadas as
disposições do cirtigo 241 da Constituição Federal; Lei Federal n.° 8.987, de 13 de
fevereiro"3^995; Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005; Lei Federal n.°
11.445, de OSíde janeiro de 2007; do Decreto Federal n°.6.017, de 17 de janeiro
de 2007; da Lei Estadual n.° 119, de 29 de junho de 1973; da Lei Complementar
Estadual n.° 1.025 de 07 de dezembro de 20Q7; do Decreto Estadual n°.52.445 de
07 de dezembro de 2007; do Decreto Estadual n°.50.470, de 13 de janeiro de 2006
alterado pelos Decretos Estaduais n° 52.020 de 30 de julho de 2007 e n°. 53.192
de 01 de julho de 2008; do Decreto Estadual n.° 41.446, de 16 de dezembro de
1996; da Lei Municipal n.° , de __ de de e da Deliberação de
Diretoria da SABESP n°. XXXX; celebram, com fundamento no artigo 24, inciso
XXVI, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente CONTRATO DE
MAIO/2009
PROGRAMA, doravante designado CONTRATO, conforme as cláusulas e condições
a seguir pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O objeto do presente CONTRATO é a prestação de serviços
públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com
exclusividade pela Sabesp, em todo o território do MUNICÍPIO.
1.2. A prestação dos serviços objeto deste CONTRATO dar-se-á
de forma a cumprir o estabelecido no anexo "Metas dfi-Atendimento e Qualidade
dos Serviços", que também integra o Convénio de Cooperação referido no
preâmbulo deste instrumento, com a finalidao^-de .propiciar sua integração ao
serviço estadual de saneamento básico, e abrangerá, rvo todo ou em parte, as
seguintes atividades: ~%fe
a) captação, adução e tratamento de água bruta;
b) adução, reséiÉarão e distribuição de água tratada;
c) coleta, transportlflpara tratamento e disposição final de esgotos
sanitários.... , ,, -
"-- t " f »
1.2.1. O anexo "Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços"
será revisada a cada 4 (quatro) -anos, concomitantemente, à revisão do anexo
''Plano de Saneamento Municipal".
' [ * 1.3. A exclusividade referida no item 1.1. não impede que a
SABESP "celebre outros instrumentos jurídicos com terceiros para prestação dos
serviços abrâhgidos por este CONTRATO, e que participe dos programas estaduais
que visem a eficaz articulação e implantação das políticas de desenvolvimento
urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de
proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social
voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico
seja fator determinante.
MAIO/2009
CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
2.1. O presente CONTRATO vigorará pelo prazo de 30 (trinta)
anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por
igual período, por meio de termo de aditamento, observado o disposto na Cláusula
Oitava do Convénio de Cooperação n° , desde que, um ano antes do advento do
termo final haja expressa manifestação das partes em dar continuidade à prestação
dos serviços.
2.2. A SABESP continuará prestando o|fjsje^n/iços públicos
municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, permanecendo
válidas todas as cláusulas e condições deste CONTRATOT até o efejiyp'pagamento
pelo MUNICÍPIO da indenização referida na Cláusula 13, abrangerão, inclusive, os
bens pré-existentes, tudo nos termos da legislação em vigor. •'•• • .
2.3. Sem prejuízo do cumprirfento dos compromissos assumidos
neste CONTRATO, a SABESP e,fo, MUNICÍPIO respeitarão o planejamento
estadual para os serviços de abastecimento de águaj esgotamento sanitário, nos
*$& ^ÍÍ& -^Ã
termos do Convénio de Cooperaç®k£elebfia • f ^íEiT^. TFJTiJy. p entrefô . .nJSlsrV1^
" MUNICÍPIO e ESTADO DE
SÃO PAULO;
2.4. A antecipação desinvestimentos ou a realização de outros
investimentos, por exclusivo intfpesse do MUNICÍPIO, além daqueles previstos
* 1^^IV*1
neste COffályVTO e seus anexos, dependerá de prévia alteração deste
CONTRATO.,
j í
< ^ n i- i * i .•.
„ ,2.4.1.^Realizada a alteração contratual referida no item 2.4, será
encaminhado cópia à AGÊNCIA REGULADORA, para ciência e atualização do
plano de obras do respectivo MUNICÍPIO.
2.4.2. Caso as alterações contratuais referidas no item 2.4
impliquem em desequilíbrio econômico-financeiro, será instaurado procedimento
para recomposição do equilíbrio original.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA E DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
MAIO/2009
3.1. A SABESP, durante todo o prazo de vigência deste
CONTRATO, prestará serviço adequado, assim entendido como aquele em
condições efetivas de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia e modicidade tarifária, de acordo com o disposto na
legislação pertinente, no Convénio de Cooperação, e no anexo "Metas de
Atendimento e Qualidade dos Serviços".
3.2. Não se caracteriza como descontinuidade, a interrupção do
serviço pela SABESP, em situação de emergência ou após prévio aviso, nas
seguintes hipóteses: »* ' ,
a) razões de ordem técnica ou de segurança naslnstataçõés;;.
b) necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de
qualquer natureza nas instalações e infra-estruturas componentes do serviço;
'^i^rs.
c) realização de seryiços de manutenção e de adequação dos
sistemas visando atendimento do crescimento vegetaÇivo;
d) negativa do usuário em permitir instalação de dispositivo de
medição de água consumida, mesmo após ter sido previamente notificado;
lipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra
T£|J;|L,
instalação da SABESP, :Tgfcparte do usuário;
f) na interrupção dos serviços de abastecimento de água por
inadimplemento do usuário, na forma e prazo estipulado no artigo 40 da Lei federal
11,445/07, vedado a sua interrupção aos finais de semana e vésperas de feriados;
g) declaração de regime de escassez, suspensão, restrição de uso
ou racionamento de recursos hídricos, decorrentes de insuficiência de quantidade
ou de qualidade dos mesmos, pela autoridade responsável por sua gestão;
h) força maior ou caso fortuito;
3.3. A interrupção motivada por razões de ordem técnica deverá
ser previamente comunicada ao MUNICÍPIO, aos usuários e a AGÊNCIA
MAIO/2009
REGULADORA, salvo nos casos de iminente ameaça ou comprometimento da
segurança de instalações ou pessoas, a juízo da SABESP.
3.4. Cabe à SABESP, em qualquer das hipóteses relacionadas
nesta cláusula, adotar providências cabíveis, no sentido de reduzir ao estritamente
necessário à interrupção do serviço.
3.5. As edificações permanentes urbanas estarão obrigadas a se
interligarem as redes públicas de abastecimento de água e coleta de esgotos,
consoante e nos termos do artigo 45 da Lei Federal n°. 11.445/07.
'<^
3.5.1. A SABESP, desde que disponha de infra-estrutura Blocai
.-. $
adequada, prestará os serviços aos usuários, cujas instalações estiverem em
conformidade com as normas técnicas e de regulação.
3.5.2. A SABESP poderá se^Skusar à execução dos serviços, ou
interrompê-los, sempre que considerar a instá(í||ão, ou parte dela, insegura,
inadequada ou não apropriada a recéft|yps, ou que^íinterfira com sua continuidade
ou qualidade, na forma que dispuser a regulação.
, e
3.6. A SABESP, de acordo com as normas ambientais dos órgãos
de controle e fiscafjíação, poderá exigir que o usuário realize, às suas próprias
expensas, pré-tra!antfnto de efluentes gerados que se apresentem incompatíveis
com o sistema sanitário^xjLstente.
ÍÍÃrf.
3.7. E vedado à SABESP interromper, sem fundamento, a
prestação dos serviços, com exceçao das ressalvas previstas neste CONTRATO, em
Lei ou normas da AGÊNCIA REGULADORA.
3.10. A SABESP, disponíbilizará manual do usuário, devidamente
aprovado pelo MUNICÍPIO ou pela AGÊNCIA REGULADORA, conforme o caso.
3.11. As disposições deste CONTRATO aplicam-se às ligações de
água e esgotos existentes na data de sua entrada em vigor, bem como as que
vierem a ser executadas ou cadastradas posteriormente.
MAIO/2009
CLAUSULA QUARTA - DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. Será tarifário o regime de cobrança da prestação dos serviços
públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, consoante
disposição da Cláusula 1a deste CONTRATO.
4.2. As tarifas serão fixadas nos termos do Decreto Estadual
n°.41.446/96 ou por outra norma que venha substituí-lo, com prévia manifestação
da AGÊNCIA REGULADORA.
4.2.1 Para efeito de faturamentos usuários são classificados nas
categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as
í -
modalidades de utilização da ligação de água e/ou esgotos.
«IP
4.2.2. As ligações dos imóveis utilizados, para as atividades
municipais deverão ser classificadas na Categoria de Uso -Publico e gozarão de
benefícios tarifários publicados em Comunicado Tarifário decorrente do Decreto
Estadual n°.41.446/96, ou o queuyier a substituí-lo.
t
f
4.2.3. A SABESP %ã"q£itará a inscrição no Conselho Municipal de
>t* i * t*. ^ i, I&.
J? H* **** * f* ^ >•» * fc^Pb
Assistência Social, para «ftauadiam^tcHa entidade como de Assistência Social,
$3%
desde que respeitadas às atfvlbades económicas aceitas pela SABESP e detalhadas
nos procedimentos comerciais item I - Entidade de Assistência Social decorrentes
do Decreto Estadual n°. 41.446/96;, e seus comunicados tarifários ou que vier a
substituí-los;
4.2.4. Os imóveis residenciais gozarão de benefícios tarifários,
preenchidos os devidos requisitos publicados em Comunicado Tarifário, decorrente
do Decreto Estadual n°. 41.446/96, ou na forma do que vier a substituí-lo, após
aprovação de AGÊNCIA REGULADORA.
4.2.5. Para grandes consumidores das categorias de uso industrial
e comercial a SABESP poderá estabelecer contratos de demanda firme com tarifas
diferenciadas garantido o equilíbrio econômico-financeiro caso a caso, incluindo a
cobertura dos custos de exploração, de investimentos necessários e sua
remuneração.
MAIO/2009
4.3. O reajuste das tarifas dar-se-á consoante disposição do artigo
39 da Lei Federal n°. 11.445/07, a cada 12 (doze) meses, tendo por data base o
último Comunicado Tarifário da Sabesp emitido, ou na forma daquele que vier a
substituí-lo.
4.4. Para fins de reajuste tarifário deste CONTRATO aplicar-se-á o
índice resultante da variação dos custos da SABESP (índice de Reajuste Tarifário
da SABESP - IRT) ou no caso de extinção, outro que venha a substituí-lo,
devidamente aprovado pela SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA para o
período.
4.5. A tarifa e todas as condições ^efenômico-financeiras deste
CONTRATO serão revistas a cada 4 (quatro) arrôf; ou sempre que, por fatos
alheios ao controle e influência da SABESP, sMÉ^K/a^tMornar-se insuficiente para ' ^^p&^i- ^sí&líííik. *
amortizar integralmente e remunerar todos os Gastos operacionais, de
administração, de manutenção, investimentos e expansão dos serviços.
4.6. Ressalvadas as disposições legais expressas, a criação,
alteração ou extinção de qm^uer tributos ou encargos legais, quando
comprovado seu impacto, .implicará n&krevisão da tarifa, com vistas à recomposição
JF£3r?!« ' #*••
do equilíbrio econômico-frnancèíro deste' CONTRATO.
' - ™ •Mjj*^-" •
4.7. As disposições desta cláusula aplicam-se às ligações de água
5^'%"
e esgotos ejjsjentes na data de sua entrada em vigor, bem como as que vierem a
ser executacSs^fefadastradas posteriormente.
-' '-*t',--,4.é. AtlSABESP cobrará por todos outros serviços relacionados
com os" seus objetivos assegurando a cobertura dos investimentos, sua respectiva
remuneração->,e dos custos operacionais, de administração, de manutenção e
' •!
expansão dos serviços.
4.9. Os valores das tarifas dos serviços públicos de abastecimento
de água e esgotamento sanitário relacionados com os objetivos da SABESP serão
homologados pela AGÊNCIA REGULADORA e divulgados por comunicado
publicado na Imprensa Oficial, e os preços outros serviços executados pela
SABESP estarão à disposição dos usuários em suas dependências e no seu sítio na
internet: WWW.sabesp.com.br.
MAIO/2009
4.10. A SABESP poderá cobrar todos os valores de todos os
serviços prestados, os débitos vencidos e não pagos, incluindo-os nos instrumentos
de cobrança disponíveis, sempre considerados os encargos financeiros legais.
4.11. A SABESP poderá auferir receitas decorrentes de fontes
alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados consoante art.
11 da Lei Federal n°,8.987/95 e art. 13 da Lei Federal n°. 11.107/05, inclusive para
fins de prévia amortização e remuneração seja dos bens pré-existentes e/ou dos
demais investimentos realizados;
CLAUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA SABESP
- '•V ^ f, ** ,«•"•- i '
5.1. São obrigações da SABESP; * ' ' ij^i/ •*?*•*, „«
* "' :
a) executar os serviços municipais de abasmlimento de água e de
esgotamento sanitário na forma e especificação do anexo "Metas de Atendimento e
Qualidade dos Serviços", visando à progressiva expansão dos serviços, a melhoria
„:>$*•
de sua qualidade e o desenv|^|niento da salubridade ambiental no território
municipal, observando o planejamen^^stadual de saneamento;
i *'i *. •
V", "' ' V"1 í* ,, "'"i,
K, "«,4 ~, "- ir*j -
b) desenvolver e 'executar projetos básicos e executivos
pertinentes à execução das obrllfee, serviços objeto deste CONTRATO;
v rl!c) propor diretrizes, analisar e aprovar projetos, verificar a
V t» lífif.
conformidade, aos ^ijjpjetos das respectivas obras de expansão de serviços de
abásffpSçntO de áglípe de esgotamento sanitário oriundos de parcelamento de
"^jçlf^- * fll'" ^'j '^^
solo, Hfe|mentbs, empreendimentos imobiliários de qualquer natureza e de
responsabilidade de empreendedores, bem como elaborar termos de recebimento
em doação para o MUNICÍPIO e a cessão deste à SABESP para operação e
manutenção;
d) encaminhar à AGÊNCIA REGULADORA, no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias após o encerramento do exercício fiscal, relatórios anuais de
desempenho econômico-financeiro, gerencial, operacional e do ativo imobilizado
constante do anexo "Relatório de bens e direitos", visando à atualização, avaliação
e fiscalização da evolução do objeto contratual e à garantia do equilíbrio
econômico-financeiro, nos termos da Cláusula 4a.
MAIO/2009 8
prévia amortização e remuneração dos bens e direitos pré-existentes e
investimentos realizados;
d) adotar providências previstas neste CONTRATO, objetivando
assegurar o equilíbrio econômico-financeiro durante toda sua vigência;
e) receber em cessão, do MUNICÍPIO, todas as servidões
administrativas e de passagem já instituídas e as que indicar à instituição, sem
qualquer ónus e pelo prazo em que vigorar este CONTRATO;
f) utilizar sem ónus, vias públicas, estradas, caminhos e terrenos
de domínio municipal e estadual; ^£.
g) deliberar sobre dfsponibilidSereTSs*, água e possibilidade de
igjjfV '3^H';;.
escoamento de esgotos para a implantação "de novosjígteamentos, conjuntos
habitacionais e instalação de novas indústrias;
h) expedir regulamentos e diretrizes para instalações de água e de
esgotamento sanitário;
i) deixar de executar os serviços de abastecimento de água e de
esgotamento saajjàrío, ou interrompê-los, sempre que considerar as respectivas
instalações, niFtoBjjtíju parte delas, irregular, insegura, inadequada ou
inapropriada, observama Cláusula 3a, assegurado direito a ampla defesa e
contraditório ao
j) condicionar a prestação dos serviços à prévia verificação de
conformidade das instalações com as normas estabelecidas pela ABNT e demais
autoridades competentes;
I) exigir a realização de pré-tratamento de efluentes em
desconformidade, a cargo exclusivo dos usuários antes do recebimento destes
pela estação de tratamento de esgotos, tudo de acordo com as normas
ambientais dos órgãos de controle e fiscalização no âmbito de suas
competências;
MAIO/2009
m) celebrar instrumentos contratuais com terceiros para a
prestação dos serviços abrangidos neste objeto contratual, observando a legislação
pertinente e garantindo o cumprimento pelos mesmos de todas as normas
inerentes à prestação dos serviços objeto deste CONTRATO;
n) receber informação sobre qualquer alteração cadastral do
Imóvel;
o) receber em repasse os recursos financeiros ou bens que
quaisquer entidades públicas, privadas, nacionais ou internacionais, destinarem aos
serviços públicos de abastecimento de água e ^fsgotamento sanitário do .<";& - "-•
MUNICÍPIO, inclusive financiamentos; ""^
p) opor defesa ao MUNICÍPIO ou a quajguer órgão municipal ou
estadual pelo não cumprimento dos anexos "Metas de AtenJrrJíènto e Qualidade dos
Serviços" e "Plano de Saneamento Municipal" quando comprovada a interferência
de terceiro.
•1**.^jft,.^,. •« -
q) manifestar intér&sse ria continuidade deste CONTRATO, um
«i __ " .* ^-IK ;
ano antes do termo contratual; adotando as providências que possibilitem a
prorrogação por até igual
V
SE^Tfl - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
^^
'V
6.1. São obrigações do MUNICÍPIO:
a) manifestar interesse na continuidade deste CONTRATO, um
ano antes do termo contratual, providenciando aprovação de lei específica que
possibilite a prorrogação por igual período;
b) providenciar cessão à SABESP das infra-estruturas
necessárias às expansões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário decorrentes de parcelamentos do solo, loteamentos, empreendimentos
imobiliários de qualquer natureza, de responsabilidade dos respectivos
MAIO/2009
4.10. A SABESP poderá cobrar todos os valores de todos os
serviços prestados, os débitos vencidos e não pagos, incluindo-os nos instrumentos
de cobrança disponíveis, sempre considerados os encargos financeiros legais.
4.11. A SABESP poderá auferir receitas decorrentes de fontes
alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados consoante art.
11 da Lei Federal n°,8.987/95 e art. 13 da Lei Federal n°. 11.107/05, inclusive para
fins de prévia amortização e remuneração seja dos bens pré-existentes e/ou dos
demais investimentos realizados;
CLAUSULA QUINTA - DOS DIREITOS £ OBRIGAÇÕES DA SABESP
!
5.1. São obrigações da SABESP:r'- >
a) executar os serviços municipais de abast||wTiento de água e de
esgotamento sanitário na forma e especificação do anexo "Metas de Atendimento e
Qualidade dos Serviços", visando à progressiva expansão dos serviços, a melhoria
de sua qualidade e o desen^ifcynento da salubridade ambiental no território
municipal, observando o planejamértfa estadual de saneamento;
" l l *»•£ f-— '
y ** ^ -J i r • * *
b) desenvolver e™ executar projetos básicos e executivos
pertinentes à execução das obras e serviços objeto deste CONTRATO;
, }
**"*''vC) propor diretrizes, analisar e aprovar projetos, verificar a
confQj;mÍdadekíaos '.tòjpjetos das respectivas obras de expansão de serviços de
abas|èCiPii%TltQ de ágttãf^ de esgotamento sanitário oriundos de parcelamento de
solo, Tèjbamentbs, empreendimentos imobiliários de qualquer natureza e de
responsabilidade de empreendedores, bem como elaborar termos de recebimento
em doação para o MUNICÍPIO e a cessão deste à SABESP para operação e
manutenção;
d) encaminhar à AGÊNCIA REGULADORA, no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias após o encerramento do exercício fiscal, relatórios anuais de
desempenho econômico-financeiro, gerencial, operacional e do ativo imobilizado
constante do anexo "Relatório de bens e direitos", visando à atualização, avaliação
e fiscalização da evolução do objeto contratual e à garantia do equilíbrio
econômico-financeiro, nos termos da Cláusula 4a.
MAIO/2009 8
e) obter todas as licenças que se fizerem necessárias para
execução das obras e serviços objeto deste CONTRATO e utilizar materiais de
qualidade compatível com as normas editadas pelos órgãos técnicos especializados,
cumprindo as especificações e normas técnicas brasileiras, visando garantir solidez
e segurança das referidas obras, tanto na fase de construção, quanto nas de
operação e manutenção;
f) refazer obra e serviços julgados defeituosos, desde que
comprovado em laudo técnico fundamentado, assegurando à SABESP direito à
ampla defesa e contraditório em procedimentos administrativo próprio,
determinados pela AGÊNCIA REGULADORA;
g) cientificar previamente o MUNICÍPIO sobre as obras que
pretenda executar em vias e logradouros úúblicos, ressalvados os "casos de
emergência; ~* -.
h) disponibilizar em sfyjjsjede regijjflal, para consulta, auditoria e
fiscalização toda documentação re/ac/onadffep$ssííe CONTRATO, atendendo a
prévia solicitação formal não inferior a 15 (quinze) dias,
. f)-£*çomover e assumir ónus decorrentes de desapropriações ou
imposição de servidfâífeadministrativas, limitações administrativas de caráter
^HfHa,
geral e autorizações prówjjáirjlas à ocupação de bens imóveis necessários à
prestação dos serviços exoras objeto deste CONTRATO, cujos valores serão
considerados para fins de apuração e manutenção do equilíbrio económico￾financeiro;
j) indicar motivadamente e com 60 (sessenta) dias de
antecedência ao MUNICÍPIO as áreas que deverão ser declaradas de utilidade
pública para fins de desapropriação ou instituídas como servidões administrativas,
dos bens imóveis necessários à execução e conservação dos serviços e obras objeto
deste CONTRATO, para que sejam promovidas as respectivas declarações de
utilidade pública;
/; cientificar o MUNICÍPIO e a AGÊNCIA REGULADORA a
respeito do trâmite de processos administrativos ou judiciais relativos a
MAIO/2009 9
desapropriações, informando valores indenizatóríos pagos aos expropriados, em
acordo ou decisão judicial;
m) designar gestor para o presente CONTRATO, indicando-o ao
MUNICÍPIO;
n) proceder nos termos da legislação aplicável à devolução dos
respectivos valores por eventual arrecadação indevida, respeitado procedimento
administrativo próprio da SABESP, garantida a ampla defesa e o contraditório às
partes; - .'.'., ,
o) proceder ao recolhimento de todos os tributos que forem
devidos, inclusive o IPTU dos imóveis que compõem seu patrimônÍQ
administrativo no MUNICÍPIO, explicitando-se os casos de isenção
mencionados no item 5.2. alínea "d", desta Ctáusula e na Lei Autorizativa
Municipal n°. XXX de XX de XXXX áe XX; '-
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"*"?^ J* iftiiã
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p) notificar o MUNICÍPÍÍ6mm$ÍGÊNCIA REGULADORA,
• ' -.^i-*.;','»;: ^Tr
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imediatamente, quando constatado o desequilíbrio econômico-financeiro.
!j^?í*>
v _y*. fer eSf-rU£Ura mi'nimd para atendimento ao usuário.
^íi<*>iS
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5.2. São direitos da SABESP:
a) praticar tarifas e preços conforme Decreto Estadual n°
41.446/96/ ou outro que vier a substituí-lo, pelos serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, e ainda por outros de serviços relacionados com
os seus obje.tivos;
b) cobrar todos os débitos vencidos e não pagos, na forma do item
4.10, da Cláusula 4a;
c) auferir receitas decorrentes de fontes alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, consoante art. 11 da Lei
Federal n°. 8.987/95 e art. 13 da Lei Federal n°. 11.445/07, inclusive para fins de
MAIO/2009 10
prévia amortização e remuneração dos bens e direitos pré-existentes e
investimentos realizados;
d) adotar providências previstas neste CONTRATO, objetivando
assegurar o equilíbrio econômico-financeiro durante toda sua vigência;
e) receber em cessão, do MUNICÍPIO, todas as servidões
administrativas e de passagem já instituídas e as que indicar à instituição, sem
qualquer ónus e peto prazo em que vigorar este CONTRATO;
f) utilizar sem ónus, vias públicas, estradas, caminhos e terrenos
de domínio municipal e estadual;
g) deliberar sobre disponibilidafaé "-de água e possibilidade de
•4v3J «!%|k
escoamento de esgotos para a implantação'de novâijloteamentos, conjuntos
habitacionais e instalação de novas indústrias;
h) expedir regulamentos e diretrizes para instalações de água e de
esgotamento sanitário;
i) deixar de executar os serviços de abastecimento de água e de
esgotamento safájjério, ou interrompê-los, sempre que considerar as respectivas
instalações, parte delas, irregular, insegura, inadequada ou
inapropriada, observS&^a Cláusula 3a, assegurado direito a ampla defesa e
contraditório ao usuário;* ,3 [
j) condicionar a prestação dos serviços à prévia verificação de
conformidade das instalações com as normas estabelecidas pela ABNT e demais
autoridades competentes;
I) exigir a realização de pré-tratamento de efluentes em
desconformidade, a cargo exclusivo dos usuários antes do recebimento destes
pela estação de tratamento de esgotos, tudo de acordo com as normas
ambientais dos órgãos de controle e fiscalização no âmbito de suas
competências;
MAIO/2009
m) celebrar instrumentos contratuais com terceiros para a
prestação dos serviços abrangidos neste objeto contratual, observando a legislação
pertinente e garantindo o cumprimento pelos mesmos de todas as normas
inerentes à prestação dos serviços objeto deste CONTRATO;
n) receber informação sobre qualquer alteração cadastral do
imóvel;
o) receber em repasse os recursos financeiros ou bens que
quaisquer entidades públicas, privadas, nacionais ou internacionais, destinarem aos
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do
MUNICÍPIO, inclusive financiamentos;
•í"i°- ' í*, t
p) opor defesa ao MUNICÍPIO ou a qúlÈjuer órgão municipal ou
estadual pelo não cumprimento dos anexos "Metas de Atendimento e Qualidade dos
Serviços" e "Plano de Saneamento Municipal" quando comprovada a interferência
de terceiro.
q) manifèè&rYntérésse ^.continuidade deste CONTRATO, um
ano antes do termo contratual, adotando as providências que possibilitem a
, t-C r
prorrogação por até igual período.»**
SEXTA%T- •
 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇES *
 DO MUNICPIO
. * ~
6.1. São obrigações do MUNICÍPIO:
a) manifestar interesse na continuidade deste CONTRATO, um
ano antes do termo contratual, providenciando aprovação de lei específica que
possibilite a prorrogação por igual período;
b) providenciar cessão à SABESP das infra-estruturas
necessárias às expansões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário decorrentes de parcelamentos do solo, loteamentos, empreendimentos
imobiliários de qualquer natureza, de responsabilidade dos respectivos
MAIO/2009
empreendedores, com vistas à operação e manutenção, até efetiva reversão não
onerosa ao MUNICÍPIO, por ocasião do encerramento contratual;
c) comunicar formalmente à AGÊNCIA REGULADORA a
ocorrência da prestação dos serviços pela SABESP, em desconformidade
técnica, operacional, contábil, económica, financeira, tarifária, de atendimento
aos usuários, solicitando adoção das medidas administrativas cabíveis;
d) declarar bens imóveis de utilidade pública, em caráter de
urgência, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa;
estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações temporárias de
bens imóveis, com a finalidade de assegurar a realização, bem como a
conservação, de serviços e obras vinculadas^à prestação dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário e ao cumprimento dos planos e •v ,; -r,lt^.
metas objeto deste CONTRATO; &
vJllí^íB^
e) ceder grafiy&mente as áreas afetas aos serviços públicos de
f H****/
abastecimento de aguare esgotamento sanitário existentes na data da assinatura
do contrato de prograHtôJ&i&&sSl313 éfiUjue receber gratuitamente para ^Sf» ^""SSÉTOtó^THW,
fj^f ͣL ***[*** S^""*1
implantação dos mesmos*$$Q/iços, devidamente regularizadas à SABESP, pelo
íflfib?íà*
prazo em que vigorar o conv^Ilfo de cooperação e o presente CONTRATO;
f) coibir o lançamento de águas pluviais e de drenagem no sistema
de'jpljel^ e 'afastárowto do esgotamento sanitário, inclusive apreciando as
notificares deMrregulandades feitas pela SABESP;
^Ip^g) obrigar todas as edificações permanentes urbanas a conectar-se
ao sistema público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponível
e tecnicamente factível;
h) subrogar-se nos compromissos financeiros da SABESP
referentes ao objeto deste CONTRATO;
i) repassar recursos financeiros ou bens que quaisquer entidades
públicas, privadas, nacionais ou internacionais, que tenham sido destinados aos
MAIO/2009
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do
MUNICÍPIO, inclusive financiamentos;
j) adotar as normas e procedimentos comerciais da SABESP
decorrentes do Decreto Estadual n° 41,446/96;
I) acompanhar e validar a efetivação da reversão de bens por
ocasião da extinção do CONTRATO;
m) sistematizar e articular as informações municipais de acordo
com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básictrt ÍSINÍSA.
6.2. São direitos do MUNICÍPIO:
a) receber relatórios anuaisjde desempenho económico financeiro,
gerencial, operacional e do ativo imobilizacfâgconstante do anexo "Relatório de
bens e direitos" visando à avaliação ^fiscalização'da evolução do objeto contratual
e a garantia do equilíbrio econômico-nnanceiro;
1 > >*i.
b) exigir que a SABESP refaça Sbras e serviços defeituosos, desde
que comprovado por laudo técnico fundamentado, assegurando à SABESP o amplo
direito de defesa ejálhtraditório observados o procedimento administrativo próprio,
determinados pela A0ÊNCIA REGULADORA;
v c) receoér pfévia comunicação da SABESP sobre obras que
se/ão executadas «T? vias>e logradouros públicos, ressalvados os casos de
emergência, $erviç<Mj$e manutenção e crescimento vegetativo;
i— d) ter acesso a toda documentação relacionada a este
CONTRATO, para consulta, auditoria e fiscalização, na forma do parágrafo único do
artigo 30 da Lei Federai
n° 8.987/95, mediante prévia solicitação formal não inferior a 15 (quinze) dias;
e) constituir comissão municipal para o acompanhamento da
execução do presente CONTRATO, com acesso a toda documentação
relacionada ao mesmo, objetivando o controle social pela comunidade.
MAIO/2009 14
CLAUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
7.1. São direitos dos usuários dos serviços locais de abastecimento
de água e esgotamento sanitário, observada a Cláusula 3a, sem prejuízo de outros
previstos na legislação aplicável:
a) receber os serviços em condições adequadas, conforme
Cláusula 3a.;
b) receber, do MUNICÍPIO, da SABESP e'tfó AGÊNCIA
REGULADORA todas as informações necessárias à defesa àoé interesseè
individuais e coletivos;
c) receber da SABESP asjJQlormações necessárias à utilização
dos serviços prestados;
d) ter acesso ao manustjtfQ usuário;
^comunicar à AGÊNCIA REGULADORA, ao MUNICÍPIO e a
SABESP, port^SjjQnçte sua ouvidoria, os atos ilícitos ou irregulares porventura \
praticados por esta Concessionária ou seus prepostos na execução dos serviços;
7.2. São 'deveres dos usuários dos serviços locais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, sem prejuízo de outros previstos
na legislação aplicável:
a) pagar pontualmente as tarifas e preços públicos cobrados
• pela SABESP pela prestação dos serviços locais de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, bem como os valores decorrentes da prestação de
serviços complementares, obedecendo, também, às sanções previstas em caso
de inadimplemento;
MAIO/2009
b) levar ao conhecimento do MUNICÍPIO, da AGÊNCIA
REGULADORA ou da SABESP as irregularidades das quais venham a ter
conhecimento, referentes à prestação dos serviços;
c) contribuir para a permanência das boas condições das
instalações, infra-estruturas e bens públicos afetados à prestação dos serviços;
d) responder, na forma da lei, perante a SABESP, pelos danos
materiais ou pessoais causados em decorrência da má utilização de suas
instalações, infra-estruturas e equipamentos;
e) consultar a SABESP, anteriormente à instalação de
tubulações internas, quanto ao local do ponto de distribuição de água e de coleta ^^"fVjí*
de esgoto; ^
f) autorizara entrada^GGprepostcjjfda SABESP, devidamente
credenciados, nos imóveis que estejam 8l%&H&ffFpara que possam ser
instalados equipamentos ou feitos reparos necessários à regular prestação dos
serviços; ,?%,
g) mfer caixas d'água, tubulações e conexões sempre limpas
e em condições de conserijgio e higiene adequadas;
h) averiguar qualquer vazamento de água existente nas
instalações internas, reparando-as imediatamente;
i) não lançar esgoto sanitário na rede de águas pluviais ou
águas pluviais na rede de esgotamento sanitário;
j) não fraudar qualquer tipo de equipamento, instalação ou
instrumento utilizado pela SABESP na prestação de serviços;
MAIO/2009 16
l) informar imediatamente à SABESP sobre qualquer alteração
cadastral;
m) conectar o imóvel ao sistema público de abastecimento de
água ede esgotamento sanitário disponível e tecnicamente factível,
7.3. Os casos omissos ou as dúvidas surgidas no relacionamento
com os usuários, em decorrência da aplicação das condições previstas neste
CONTRATO serão resolvidos pela AGÊNCIA REGULADORA.
CLAUSULA OITAVA - DA REGULAÇÃO &§% FISCALIZAÇÃO
8.1. A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de
"'^M' *•'
água e esgotamento sanitário delegados pelo MUNICÍPIO serão exercidas pela
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
ARSESP, na forma da Lei Complementar n°. 1.025 de 07 de dezembro de 2007
$i- Decretos Estaduais n°.52.445 dcnfi&de dezembro de 2007; n°. 53.192 de l de julho
de 2008; da Lei Autorizativa Municipal n°. xxxx de xxxx de xxxx; do Convénio de
Cooperação n<>. XXX e
8.1.1. A fiscalização a ser exercida pela AGENCIA REGULADORA T!%
abrangerá acompanhamento *^âs ações da SABESP nas áreas técnica,
económica, financeira, tarifária e de atendimento aos
8.1.2. O MUNICÍPIO poderá, igualmente, acompanhar as ações
da AGÊNCIA REGULADORA, referidas no item 8.1.1. e, caso detecte que a
prestação dos^serviços delegados esteja ocorrendo em desconformidade, deverá
comunicá-la formalmente, solicitando adoção das medidas administrativas cabíveis.
CLAUSULA NONA - DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS
9.1. O MUNICÍPIO e a SECRETARIA DE SANEAMENTO E
ENERGIA poderão exigir que a SABESP, na vigência deste CONTRATO,
providencie, de acordo com o planejamento realizado pelos órgãos estaduais,
medidas preventivas e/ou corretivas do meio ambiente e dos recursos hídricos, em
MAIO/2009 17
decorrência da' prestação dos serviços de água e de esgotamento sanitário,
inclusive por intermédio de novas obras e serviços não previstos no anexo "Metas
de Atendimento e Qualidade dos Serviços", resguardado o equilíbrio econômico￾financeiro contratual.
9.1.1. A SABESP deverá submeter-se a todas as medidas
adotadas pelas autoridades municipais, estaduais e federais com poderes de
fiscalização do meio ambiente e dos recursos hídricos, observando-se sempre o
equilíbrio econômico-financeiro e as condições deste CONTRATO.
9.1.2. As ações e investimentos nas áreas de proteção ambiental e
dos recursos hídricos deverão ser implementadas pela^jSABESP gradualmente, de
'-•'•f^'
acordo com a previsão contida nos instrumej$tfs de planejamento e nos
compromissos assumidos no Convénio de Coopgpçao^éiebrado entre MUNICÍPIO
fjpr ***•&
e ESTADO DE SÃO PAULO.
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9.2. A SABESP é responsável pela obtenção das licenças
ambientais e outorgas de uso dos recursos hídricos necessárias à execução das
íj^
obras e ao cumprimento das rrvèÍ|§ e objetivos previstos neste CONTRATO e no
Convénio de Cooperação ng. XX.
9.2.1. A 5AJBESP PocJèfã opor ao MUNICÍPIO, a AGENCIA
REGULADORA e os demais ó^ptfs estaduais exceções ou meios de defesa como
causa justij|Êadora do não atenoffnento do anexo "Metas de Atendimento e
Qualidade dasj^jyiços" e objetivos previstos neste CONTRATO, por conta da não￾liberação teirppstr^^gle licenças ambientais ou outorgas de direito de uso dos
recursos SdeCòs e ;nos casos de desapropriações, servidões ou locações Tj^ç^ '^f,!ff« *"' r r 3 í 3
temporai^.
9.2.2. No caso do item anterior, a SECRETARIA DE
SANEAMENTO E ENERGIA e o MUNICÍPIO deverão deferir prorrogação de
prazos para realização de metas e objetivos previstos neste CONTRATO, se a
SABESP comprovando o cumprimento de todos os requisitos para obtenção da
licença ou outorga, não a tenha obtido por razões alheias à sua vontade.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
MAIO/2009
10.1. O descumprimento, por parte da SABESP, de qualquer
cláusula ou condição deste CONTRATO, bem como de normas atinentes ao seu
objeto, poderá ensejar, sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas, a aplicação
das seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa.
10.2. A AGÊNCIA REGULADORA definirá em regulamento
próprio, os valores monetários de cada multa, que passarão a fazer parte deste
CONTRATO.
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i
10.3. As penalidades previstas nos itens "a " e t*jb ", respeitados os
limites previstos no item 10.5., serão aplicadas pela AGÊNCIA REGULADORA
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segundo a gravidade da infração. >f\A
10.4. No caso da SABESP Ffiincidir em conduta alvo de multa,
ficará sujeita, já na segunda infração e daí por oíánte, à aplicação de sanção em
valor dobrado, na forma do regulamBteo específicoiestabelecido pela AGÊNCIA
<v &l$h ^
REGULADORA.
10.5. O^yoir-tota^ daVrnultas aplicadas a cada mês não poderá
exceder a 0,1% (zero vírgula^jjm por cento) do faturamento líquido médio mensal
"*%'•?!" e
da SABESP específico do MUNICÍPIO, no exercício anterior e será aplicada na
'%ft-. r
forma do retíftamento específico eHabelecido pela AGÊNCIA REGULADORA.
Caso as infrações cometidas pela SABESP importem na
superiores ao limite previsto no item IO.5. anterior,
caberá afeitervenção na exploração dos serviços, nos termos da cláusula 17 deste
CONTRATO?;1
1O.7. O procedimento administrativo para a aplicação das
penalidades assegurará direito a ampla defesa e contraditório à SABESP e terá
início com a lavratura da Notificação de Infração, pelo agente responsável pela
fiscalização, do qual constará tipificação da conduta, norma violada, sendo instruído
com respectivo laudo de constatação técnica, que indicará métodos e critérios
técnicos de aferição utilizados, sob pena de nulidade.
MAIO/2009
10.8. A prática de duas ou mais infrações pela SABESP poderá ser
apurada em um mesmo auto de infração.
10.9. No prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da
notificação da penalidade, a SABESP poderá apresentar sua defesa à AGÊNCIA
REGULADORA.
10.10. A AGÊNCIA REGULADORA terá 15 (quinze) dias para
apreciar a defesa da SABESP, notificando-a ao final do referido prazo.
10.11. A decisão proferida deverá ser motivada é fundamentada,
•íní -*&,<!?• ^
apontando os argumentos acolhidos e os rejeitados na defesa ^apresentada peia
f V % , ¥ •" í
SABESP. V
10.12. Mantida a penalidade, a SABESP poderá recorrer nos
*&w*fiw.
termos da Lei Federal n° 8.987/95 c. c. Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Estadual n°
^aga, '
10.177/98, sendo vedada qualquer^notação nèf Registros da empresa junto a
* ^H»fet. i$íã^ AGENCIA REGULADORA, enquanto^^^ houver di|c|são final irrecorrível sobre a
procedência da autuação.
10.12.1. As reclamações individuais de usuários feitas
diretamente ao MUNICÍPIO ou AGÊNCIA REGULADORA deverão ser notificadas
em 15 (quinze) OT&PjhfiABESP para que esta, em prazo igual, ofereça sua defesa.
10.13. A'ò5|flttal do processo administrativo e confirmada a
penalidade, os efeitos dela advindos serão os seguintes:
a) no caso de advertência, anotação nos registros da SABESP
junto à AGÊNCIA REGULADORA;
b) em caso de multa pecuniária, obrigação de pagamento dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação de decisão
irrecorrível pela SABESP, na forma do regulamento específico estabelecido pela
AGÊNCIA REGULADORA;
c) a reparação pecuniária devida ao usuário, decorrente de
reclamação será feita em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento pela
MAIO/2009 20
SABESP da notificação de decisão procedente irrecorrível, na forma do
regulamento específico estabelecido pela AGÊNCIA REGULADORA.
10.14. O simples pagamento da multa não eximirá a SABESP da
obrigação de sanar a falha ou irregularidade a que lhe deu origem.
10.15. Cabe a AGÊNCIA REGULADORA regulamentar as
hipóteses autorizantes de intervenção e caducidade, constantes os artigos 32 e 35,
inciso III da Lei Federal n°. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995.
CLÁUSULA lí-DA EXTINÇÃO DO CONTRATO t , %;;^,,,
'\ ~
11.1. A extinção do presente CONTRATO ocorrerá consoante
v
artigo 35 e seguintes da Lei Federal n°. 8.987/95 c.c. artigo 11, § 2Q e artigo 13, §
6°, ambos da Lei Federal n°. 11.107/2005 cSfect 42 da Lei federal no. 11.445/07,
^ ** •^S*
podendo ainda decorrer de consenso entre as pai
«r&k
11.2. No caso de encenÉrnento deite CONTRATO pelo advento
^sfr
do seu termo, caso o fluxo de caixa resultauté^dà prestação dos serviços objeto
"deste pacto não tenha permitido a completa remuneração e amortização dos bens
reversíveis, investigantes realizados ou em andamento, o MUNICÍPIO poderá
optar entre: - -,
a) manttíiísfiâfce CONTRATO e o respectivo Convénio de
«-SSfc?^
Cooperação pelo prazo rtp-essário à remuneração e amortização, inclusive,
podendo instituir fontes de receitas alternativas, complementares ou projetos
associados de acordo com disposições das Leis Federais n°s 8.987/95, 11.107/05 e
11.445/07;
b) retomar os serviços e as competências a eles relativas, pagando
à SABESP, previamente, indenização correspondente, calculada de acordo com o
previsto na Cláusula 13 deste CONTRATO e nas Leis Federais n°s 8.987/95,
11.107/05 e 11.445/07, e ressarcindo-a de outros eventuais prejuízos;
c) formalizar acordo para pagamento parcelado da indenização
devida pelos bens reversíveis e investimentos realizados ou em andamento e ainda
não amortizados, remunerados ou depreciados, adotando a forma de cálculo,
MAIO/2009 21
avaliações, remunerações e- atualizações previstas na Cláusula 13 deste
CONTRATO;
d) doar, mediante autorização legislativa, bens empregados nos
serviços de água e esgotos para a SABESP suficientes à indenização devida pelos
investimentos realizados e não amortizados, remunerados, incluindo as obras,
serviços e fornecimentos em andamento, adotando a forma de cálculo, avaliações,
remunerações e atualizações previstas na Cláusula 13 deste CONTRATO;
e) compensar o montante devido, assumindo compromissos
financeiros já firmados pela SABESP.
f) não ocorrendo o acordo previstojriá''1etra "c" do item 11.2 desta
cláusula o cálculo da indenização de investimentos será |eito com base nos critérios
de avaliação do valor económico e reavafiação pa^fcionial, depreciação e
amortização de ativos imobilizados definidos pela legislação fiscal e das sociedades
"W
por ações.
g) na hipótesè^Éja alínea "f" do item 11.2 desta cláusula o
pagamento de eventual Ína^nizacfli||2rá realizado, mediante garantia real, por
meio de 4 (quatro) P^^^^^*^(^^3^'s e sucessivas, da parte ainda não
amortizada de investimento5fc.de outnSríSaenizações relacionadas à prestação dos *•*&&£ A*.
serviços, realizados com capital||próprio da SABESP ou de seu controlador, ou
originários de operações de financiarhentos,^ou obtidos mediante emissão de ações,
debêntures e outros títulos mobiliários, com a primeira parcela paga até o último
dia útil do exercício financeiro em que ocorrer a reversão.
h) ocorrendo ou não acordo a indenização apurada na forma da
alínea "g" desta cláusula poderá ser paga previamente mediante receitas de novo
CONTRATO destinadas ao pagamento dos bens pré-existentes e investimentos não
amortizados e depreciados.
11.3. A SABESP continuará prestando os serviços de água e
saneamento nas mesmas bases deste CONTRATO, respeitado o equilíbrio
econômico-financeiro ajustado, até o efetivo pagamento pelo MUNICÍPIO da
indenização referida nesta Cláusula, que poderá abranger, inclusive, os bens pre￾existentes, estes a serem pagos pelo critério patrimonial.
MAIO/2009
CLAUSULA 12 - DOS BENS REVERSÍVEIS
12.1. Integram os serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário todos os bens e direitos pré-existentes a este CONTRATO
DE PROGRAMA, afetados e indispensáveis à prestação dos serviços, de domínio,
posse e gestão da SABESP, bem como aqueles adquiridos ou construídos na
vigência do presente, cuja posse e gestão serão exercidas pela SABESP, na forma
discriminada no inventário dos anexos "Relatório de bens e direitos" e "Laudo
Económico Financeiro" deste CONTRATO.
12.2. A SABESP zelará pela integridade dos bens vinculados a
prestação dos serviços de abastecimento de água e dejíftjotamento sanitário.
12.3. Os bens e direitos afetaddpFl pf^ação dos serviços deverão
ser devidamente registrados na SABESP, de modo a "'ôpiitir a identificação e
avaliação patrimonial, sendo auditados anualmente pela 'AGENCIA REGULADORA
e o MUNICÍPIO.
**fc>
12.4. Os bens efl&reitos afetados ou indispensáveis à prestação
dos serviços não pod e 'jfeflSgr a l i enjfetos ou onerados pela SABESP sem prévia
anuência do MUNIC^^^^^^^^^ação à AGÊNCIA REGULADORA,
permanecendo vinculados à fafestação dosilerviços, mesmo na hipótese de extinção
deste CONTRATO. '%-
5. Os bens conforme definidos no item 12.1, que forem
/ C(3tn^ifòs ou adquiridos pela SABESP por solicitação exclusiva do
não tenham sido considerados para estabelecimento do
equilíbno|j|conômico-financeiro deste CONTRATO, serão objeto de indenização,
conforme a (Jlágsula 13 - Indenização, caso não tenha havido tempo hábil para sua
^SíJ*
amortização.
12.6. Os bens relativos aos empreendimentos particulares
resultantes do parcelamento do solo urbano, loteamentos, adquiridos pela SABESP
por doação para operação e manutenção não serão objeto de indenização na
reversão de bens.
MAIO/2009 23
CLÁUSULA 13 - DOS CRITÉRIOS DE INDENIZAÇAO
13.1. A indenização devida pelo MUNICÍPIO à SABESP,
observados os termos dos artigos 35 e seguintes da Lei Federal n° 8.987/95 c.c. §
2° do art. 11 e art. 13 da Lei Federal n° 11.107/05 c.c. art. 42 da Lei federal no.
11.445/07, corresponderá ao valor presente do fluxo de caixa no período
remanescente na data de retomada dos serviços, constante no anexo "Laudo
Econômico-Financeiro", considerando a mesma taxa de desconto de 12% utilizada
no referido laudo, além de outros eventuais prejuízos.
13.1.1. Os valores referidos nos itens 13.1. e 13.2. serão
atualizados monetariamente até a data dos efetivos p$|è mentos de àeordó"com a
variação do índice Geral de Preços de Mercado ;ríl$PM ou P°r Outro que venha
»^Ht%5. •-ft
substituí-lo. v^5> .X, v*
13.1.2. Sobre o valor atualizado monetariaiíent tf e conforme item
13.1.1. incidirão juros, na forma do estabelecido na legislação pertinente a taxa de
12% ao ano, contados a partir^da retomada dos serviços até a data do efetivo
pagamento.
13.2. A'^rf^^|||^^zação deste CONTRATO poderá incluir
aferição do valor patrimoriâyJos bens^ÇSa SABESP pré-existentes à data da
•";^3i
assinatura deste instrumento,^llj.§criminados no anexo "Relatório de bens e
direitos".
SABESP poderá receber antecipadamente o valor residual
ftxaoMSnpl^udoiEcono^ico-Financeiro, para fins deste ajuste referente aos bens
•*j|5?!j, -"««Ke* ' r J
pré-exislefetes à data da assinatura deste instrumento, discriminados no anexo r ". f^.\o oSfe^ns e direitos".
13.4. A .retomada antecipada dos serviços ocorrerá mediante o
prévio depósito pelo MUNICÍPIO do valor residual dos bens pré-existentes
discriminados no anexo "Relatório de bens e direitos", fixado para fins deste ajuste
e, excluído do fluxo de caixa deste CONTRATO, sem prejuízo da apuração e
cobrança de seu respectivo valor patrimonial e de outros direitos indenizatórios.
MAIO/2009 24
CLAUSULA 14 - DA MEDIAÇÃO
14.1 Se o presente instrumento não for prorrogado no prazo
estabelecido no item 2.1., a AGÊNCIA REGULADORA deverá instaurar e
coordenar procedimento de mediação, indicando a composição de Comité Especial,
a fim de apurar existência de saldos não amortizados ou não depreciados,
referentes aos bens e direitos adquiridos ou investimentos executados pela
SABESP ao longo do CONTRATO.
14.1.1. A instauração da mediação será corlj^qa^da formalmente
r '^jjjii^ ^•"Jj£'H*'jí^
à SABESP e ao MUNICÍPIO que, no prazo máximo de 15 (cjtíinzepdfàs a contar
do recebimento da comunicação, indicarão seus representantes Junto ;aò Comité de
Mediação. r;
!&$.
4ê&
'•^-
14.1.2. O Comité de Mediajsãp, fundamentado nos documentos e
estudos oferecidos pelas partes, proporá s o loção amigável não vinculante, cuja
aceitação resultará na lavratura de termo de encerramento do CONTRATO.
^jjjí-í, ••;',:-.?
14.2. A mediação será coliMerada|í3fejudicada se:
^^ffifef^S'
a) a parte se recusar a participar do procedimento;
li.
!à>iiouver indicação do representante no prazo pactuado;
^m&ÊiL,. &%.-
c) a apreseljtação da proposta do Comité de Mediação exceder o
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da efetiva constituição desse
órgão;
d) a AGÊNCIA REGULADORA não adotar as providências do item
14.1.
CLAUSULA 15-DA ARBITRAGEM
15.1. Os conflitos não solucionados amigavelmente, decorrentes
da execução ou extinção deste CONTRATO poderão ser resolvidos por arbitragem.
MAIO/2009
25
15.2. A submissão da questão à arbitragem não exonera as partes
do pontual e tempestivo cumprimento das disposições do CONTRATO, tampouco
permite a interrupção ou retomada dos serviços, que deverão continuar a ser
prestados nos termos contratuais vigor à data da submissão da questão, assim
permanecendo até que decisão final seja proferida.
15.3. As partes, com antecedência não superior a 24 (vinte e
quatro) meses do advento do termo final deste instrumento, poderão submeter à
arbitragem a questão da existência de obrigação de indenizar pela extinção do
CONTRATO, ..tów
CLAUSULA 16 - DA INTERVENÇÃO
•í
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16.1. Sem prejuízo cj^s penalidades cabíveis e das
responsabilidades incidentes, o ESTADO DEsjtoo PAULO, inclusive por provocação
do MUNICÍPIO, nos termos do artigo 32 e seg3||es da Lei Federal n°. 8.987/95,
poderá intervir, excepcionalmente, e^^jalquer tenffb, na exploração dos serviços
objeto deste CONTRATO, com o fim de";a"ssegurar,fsúa adequada prestação, bem
como fiel cumprimento das normas ccrotgpiaís, regulamentares e legais
pertinentes;
4HBkA intervenção se dará por ato próprio e específico da
AGÊNCIA REGULADOlRA, com a indicação de prazo, objetivos e limites da
medida, devendo ser inJrayFâdo, em 30 (trinta) dias contados do ato que
determinara intervenção, o^raispensável procedimento administrativo;
16.3. Se o procedimento administrativo referido no item 16.2. não
estiver concluído em 180 (cento e oitenta) dias, considerar-se-á inválida a
intervenção, devolvendo-se à SABESP a administração dos serviços, sem prejuízo
de indenização que lhe seja devida;
16.4. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os
pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o
serviço ser imediatamente devolvido à SABESP, sem prejuízo do direito à
indenização devida;
MAIO/2009 26

16.5. Cessada a intervenção, se não for extinto o CONTRATO, a
administração do serviço será devolvida à SABESP, precedida de prestação de
contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua
gestão;
16.6. Cabe a AGÊNCIA REGULADORA regulamentar as hipóteses
autorizantes e o devido procedimento administrativo para a intervenção.
CLAUSULA 17 - DO CONTROLE SOCIAL
17.1. Cabe ao MUNICÍPIO instituir esguiar o funcionamento de
fórum próprio ao exercício do controle social, dispojpfno artigo 47 da Lei Federal
n°. 11.445/07.
17.2. Na forma da lei, o exercício do controle social contará com
iHb^"
representantes do MUNICÍPIO, da AGÊNCIA REGULADORA, da SABESP e da
sociedade civil.
17.3. O fórum instituído pelo MUNICÍPIO para a efetivação do
controle social da prestação de serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário contará com acesso as informações e documentos na forma
^«pilr
prevista na legis^p|S||£ neste CONTRATO, atendendo a solicitações formais não
inferiores a 15 (quinzej&as.
CLAUSULA 18 - DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO
18.1. No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da assinatura
do presente CONTRATO, o MUNICÍPIO providenciará sua publicação na imprensa
oficial, mediante extrato a ser registrado e arquivado na AGÊNCIA REGULADORA
é atenderá as normas para o respectivo instrumento do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
CLÁUSULA 19 - DA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS E DO FORO
19.1. As divergências surgidas durante a execução do presente
CONTRATO poderão ser dirimidas mediante juízo arbitrai, na forma prevista na Lei
MAIO/2009 27
v
Federal n.° 9.307, de 23 de setembro de 1996, observado o previsto nas Cláusulas
15.
19.2. Para as questões que se originarem deste CONTRATO não
resolvidas na forma do item 19.1., as partes elegem o Foro Central da Comarca da
Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
CLAUSULA 2O - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1. Integram o presente instrumentp/os seguintes documentos:
a) convénio de cooperação;
b) metas de atendimento e qualidade dò%serviços;
c) laudo econômico-financeiro; l||tí>>
d) relatório de bens e direitos;
e) plano de saneamento municipal;
f) termo de dênâae Notificação do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo,
E, por eS^em
CONTRATO em 3 (três) vias^
abaixo assinadas.
, as partes assinam o presente
teor e forma, na presença das testemunhas
São Paulo, de de 200 .
MUNICÍPIO
SABESP
MAIO/2009
SABESP
28

open original →