br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 2/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-02-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a União, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, com a finalidade que especifica.
native_id5353

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 02/11 •íl.O?
PROJETO DE LEI NQ
DOCUMENTO n Q 6/H
2/11
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Acordo de Cooperação com a União, por
intermédio do Tribunal Regional FctK-ral
da 3a Região, com a finalidade qm￾especifica.
Proc. n° 37510/10
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceL-biM.1
Acordo de Cooperação com a União, por intermédio do Tribuna l Rcgiunu;
Federal da 3a Região, tendo por finalidade a fixação de diretrizes que visem ao
estabelecimento de mútua colaboração entre os partícipes, objetivando o
atendimento do inciso II do artigo 62 da Lei Complementar Federal n° 101 , tio
10 de maio de 2000, e da Lei Federal n° 12011, de 04 de agosto de 2009.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante ik':.h
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei onerarão as vei-'r<
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua piibí.cayj-:
retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2010.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
a*>
Cidade Monumento da História Pátria ; , , ..-Ji￾CeUida Maier da Nacionalidade
Mensagem n° 02/11 H.03
PRÓJETO DE LEI NQ 2/11
DOCUMENTO n Q 6/11
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Acordo de Cooperação com a União, por
intermédio do Tribunal Regional Federal
da 3a Região, com a finalidade que
especifica.
Proc. n° 37510/10
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Acordo de Cooperação com a União, por intermédio do Tribunal Regional
Federal da 3a Região, tendo por finalidade a fixação de diretrizes que visem ao
estabelecimento de mútua colaboração entre os partícipes, objetivando o
atendimento do inciso II do artigo 62 da Lei Complementar Federal n° 101, de
10 de maio de 2000, e da Lei Federal n° 12011, de 04 de agosto de 2009.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2010.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
- „ , MEFEITO -£
2 FUNDAÇÃO *MtGOia<',=
r ABMMQ ««MC» l
l MECDNHBCE 2DP5-ZDDB
PODÈF.IUOICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FÇDERAL DA 3' REGIÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.a REGIÃO E O
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE ESTADO DE SÃO
PAULO.
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA
REGIÃO, com sede na Avenida Paulista, 1.842 (torre sul), Cerqueira César, São
Paulo/SP, inscrito no CNPJ sob n° 59.949 362/0001-76, neste ato representado pelo
Desembargador Federal Presidente, ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD, brasileiro,
empossado em 19 de fevereiro de 2010, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3.a Região, doravante
denominado TRIBUNAL, e o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, Pessoa Jurídica de
Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob n.° 46.177.523/0001-09, com sede na
Prefeitura Municipal de São Vicente, à Rua Frei Gaspar, 384, Centro, São Vicente/SP,
CEP 11310-060, neste ato representado pelo Sr. Prefeito TÉRCIO AUGUSTO
GARCIA JÚNIOR, brasileiro, empossado em 1° de janeiro de 2009, doravante
denominado MUNICÍPIO, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente ACORDO
DE COOPERAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas e condições que mutuamente
aceitam e outorgam, a saber:
DAS CONVENÇÕES
LPara melhor compreensão, fica convencionado que as Varas Federais e Juizados
Especiais Federais passam doravante a designar-se JUSTIÇA FEDERAL;
JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3' REGIÃO
2.Os imóveis próprios nacionais e os locados, com recursos exclusivamente da Justiça
Federal, bem como os demais imóveis - cedidos a qualquer titulo - onde se encontram
instaladas as Subseções Judiciárias e suas respectivas unidades administrativas, cujo
pagamento das despesas esteja afeto a outra entidade, estão abrangidos nas
estipulações deste ACORDO, e serão designados simplesmente, IMÓVEIS.
CLAUSULA PRIMEIRA
DA FINALIDADE
Constitui finalidade precípua do presente Acordo a fixação de diretrizes que visem o
estabelecimento de mútua colaboração entre os Partícipes, visando ao atendimento do
inciso II, do artigo 62 da Lei Complementar n° 101, de 10 de maio de 2000, da Lei
12.011, de 4/08/2009,' sobretudo quanto a:
1) oferecer melhores condições técnicas e operacionais, visando a maior
celeridade na prestação jurisdicional em prol da comunidade, em face do
aumento significativo dos conflitos intersubjetivos;
2) estabelecer cooperação técnica, sempre que possível, para a elaboração de
estudos de assistência social e perícias nas diversas áreas do conhecimento
humano, nos processos judiciais que tramitam na JUSTIÇA FEDERAL,
aprimorando os serviços e promovendo a celeridade e a rápida solução dos
litígios;
3} promover estudos tendentes a melhoria e à ampliação do atendimento à
população, por meio da disponibilização de recursos materiais e humanos, se
necessário e conveniente;
4) possibilitar a requisição de equipamentos, veículos e serviços específicos,
quando houver conveniência e oportunidade das Administrações;
5) adotar medjdas administrativas, por meio de projetos legislativos ou aios
administrativos, que sejam aptos ao implemento das finalidades albergadas por
este ACORDO;
6) prestar apoio, quando necessário, ao cumprimento das metas de gestões
estratégicas quando estas tiverem por objetivo primordial facilitar e garantir o
acesso do cidadão ao Poder Judiciário;
7) viabilizar meios e recursos destinados ao cumprimento de execução de penas
alternativas de prestação de serviços à comunidade por apenados da JUSTIÇA
FEDERAL e
1 c/c a Resolução n° 102. de 14/04/2010
PODE R JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3* REGIÃO
8) buscar soluções tendentes à redução de custos e otimização dos recursos
materiais e humanos na prestação dos serviços jurisdicionais da JUSTIÇA
FEDERAL, em especial, pela utilização dos IMÓVEIS por ela ocupados.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO se compromete a propor junto ao Legislativo local projeto de lei
autorizando as medidas necessárias para a criação de incentivos à manutenção da
JUSTIÇA FEDERAL na sede do MUNICÍPIO, tais como:
1) conceder isenção tributária quanto ao pagamento do imposto sobre a
propriedade territorial urbana (IPTU) nos IMÓVEIS onde esteja instalada a
JUSTIÇA FEDERAL, podendo a referida isenção alcançar as taxas de
incêndio, de lixo e outras porventura existentes ou que venham a ser criadas de
forma a incidir sobre o imóvel locado, cuja responsabilidade pelo pagamento
seja da JUSTIÇA FEDERAL;
1.1.) poderá referida isenção, abranger igualmente os imóveis onde se encontra
instalada a JUSTIÇA FEDERAL, cuja responsabilidade sobre o custo do
mencionado imposto esteja a cargo da Caixa Económica Federal e ou do Banco
do Brasil, conforme o caso;
2) adotar medidas facilitadoras2 ao recolhimento de ISSQN de prestadores de
serviços à JUSTIÇA FEDERAL quando tal encargo for a ela atribuído ou, ainda,
estabelecer sistemática simplificadora dos trabalhos realizados pela Justiça
Federal em relação à requerida arrecadação, especificamente mediante adesão
ao DAR (STN), conforme Medida Provisória n° 2,170-36 de 23/08/2001 e
IN/STN 04 de 30/08/2001;
3) reconhecer áreas contíguas ao prédio da JUSTIÇA FEDERAL como área de
segurança pública, providenciando a colocação de sinalização adequada;
4) instalar placas sinalizadoras destinadas à facilitação da localização da
JUSTIÇA FEDERAL na sede do MUNICÍPIO;
5) adequar o trânsito local, quando necessário e possível, aos interesses e
necessidades da JUSTIÇA FEDERAL;
: Uma das passíveis medidas facilitadoras a ser tomada pelo município para o recolhimento do ISSQN seria a adesão
ao DAR-Documento de Arrecadação Municipal e Estadual - disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional
{STN) via Banco do Brasil. Com essa adesão, os pagamentos feitos pela Justiça Federal, através da Conta Única do
Tesouro Nacional, gerarão, automaticamente, o desconto do valor de ISS devido pelo prestador e o imediato repasse
ao município, gerando documento para ambos. Sem essa adesão, os repasses dos valores descontados aos municípios
somente podem ser feitos mediante indicação de conta especifica destinada a tanto, o que além de criar dificuldade
desnecessária, retira do município a possibilidade de ligar o valor depositado à pessoa do contribuinte.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL fEDERAL DA 3' REGIÃO
6) harmonizar a legislação municipal às finalidades traçadas neste ACORDO,
sempre que tal providência se mostrar oportuna e conveniente.
7) inserir nas previsões orçamentarias do MUNICÍPIO recursos destinados ao
atendimento dos compromissos assumidos neste ACORDO DE
COOPERAÇÃO, quando necessário.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL
Compete à JUSTIÇA FEDERAL:
a) prestar os serviços jurisdicionais de sua competência, sempre buscando em
parceria com o MUNICÍPIO a melhoria contínua desses serviços;
b) contribuir no esclarecimento à população sobre a prestação dos serviços
jurisdicionais, sempre que necessário;
c) divulgar dados e informações úteis à população, tais como: seus endereços,
telefones, dias de feriados e de recesso, inspeções e correições, além de
esclarecer quanto ao procedimento dos plantões judiciários, entre outras
informações que se fizerem úteis.
CLAUSULA QUARTA
VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO
O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO vigorará por prazo indeterminado, tendo
início sua vigência a partir da data da assinatura, sendo sua eficácia condicionada à
publicação do extrato no Diário Eletrônico da Justiça Federa! da 3a Região, em
cumprimento ao que dispõe os artigos 57, H, 61, parágrafo único, e 116, todos da Lei
8.666/93.
CLAUSULA QUINTA
RESCISÃO E DENÚNCIA
Este Termo será rescindido por infração legal, descumprimento de quaisquer de suas
cláusulas ou divergências que não forem dirimidas administrativamente, e poderá ser
denunciado, a qualquer tempo e por qualquer dos Participes, mediante comunicação
por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
POOER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3' REGIÃO
CLAUSULA SEXTA
FORO
As dúvidas e questões oriundas da execução do presente ACORDO DE
COOPERAÇÃO serão dirimidas no Foro da Justiça Federal de Primeiro Grau em São
Paulo - 1a Subseção Judiciária.
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
São Paulo, de de 2010.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
Desembargador Federa! ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD
Presidente
TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR
PREFEITURA DE SÃO VICENTE/SP
Prefeito

open original →