br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 191/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2009
Date 2009-10-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convênio a ser celebrado com o Ministério da Ciência e Tecnologia, referente ao Programa São Vicente Digital - Uma Cidade Integrada com Rede sem Fio de Acesso à Internet Gratuita.
native_id5354

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

QTaa Vicente
Mensagem n° 99/09
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROJETODELEI N° 191/09
DOCUMENT O n° 1796/09
fl.02
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
visando atender a despesas relacionadas
ao Convénio a ser celebrado com o
Ministério da Ciência e Tecnologia,
referente ao Programa São Vicente Digital
- Uma Cidade Integrada com Rede sem
Fio de Acesso à Internet Gratuita.
Proc. n° 42360/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir da
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 3.707.675,00 (três milhões, setecentos e sete mil,
seiscentos e setenta e cinco reais), visando atender a despesas relacionadas
ao Convénio a ser celebrado com o Ministério da Ciência e Tecnologia,
referente ao Programa São Vicente Digital - Uma Cidade Integrada com
Rede sem Fio de Acesso à Internet Gratuita, com os seguintes códigos:
CRÉDITOS ORÇAMENTAMOS
02.26.01.04.126.0071.1.172.4.4.90.52.00
02.08.00.12.361.0071.2.401.3.3.90.39.00
VALOR
R$ 3.200.000,00
R$ 507.675,00
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 297.675,00 (duzentos e
noventa e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais), do crédito
orcamentário a seguir indicado, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III
da Lei n.° 4320/64, somado à importância de R$ 3.410.000,00 (três milhões,
quatrocentos e dez mil reais), resultante do Convénio com o Ministério da
Ciência e Tecnologia:
CREDITO ORCAMENTÁRIO
02.08.00.12.361.0017.1.034.4.4.90.52.00
VALOR
R$ 297.675,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

open original →