| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2009 |
| Date | 2009-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convênio a ser celebrado com o Ministério da Ciência e Tecnologia, referente ao Programa São Vicente Digital - Uma Cidade Integrada com Rede sem Fio de Acesso à Internet Gratuita. |
| native_id | 5354 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
QTaa Vicente Mensagem n° 99/09 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROJETODELEI N° 191/09 DOCUMENT O n° 1796/09 fl.02 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convénio a ser celebrado com o Ministério da Ciência e Tecnologia, referente ao Programa São Vicente Digital - Uma Cidade Integrada com Rede sem Fio de Acesso à Internet Gratuita. Proc. n° 42360/09 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir da Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.707.675,00 (três milhões, setecentos e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais), visando atender a despesas relacionadas ao Convénio a ser celebrado com o Ministério da Ciência e Tecnologia, referente ao Programa São Vicente Digital - Uma Cidade Integrada com Rede sem Fio de Acesso à Internet Gratuita, com os seguintes códigos: CRÉDITOS ORÇAMENTAMOS 02.26.01.04.126.0071.1.172.4.4.90.52.00 02.08.00.12.361.0071.2.401.3.3.90.39.00 VALOR R$ 3.200.000,00 R$ 507.675,00 Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 297.675,00 (duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais), do crédito orcamentário a seguir indicado, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n.° 4320/64, somado à importância de R$ 3.410.000,00 (três milhões, quatrocentos e dez mil reais), resultante do Convénio com o Ministério da Ciência e Tecnologia: CREDITO ORCAMENTÁRIO 02.08.00.12.361.0017.1.034.4.4.90.52.00 VALOR R$ 297.675,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.