| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2009 |
| Date | 2009-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito e dá outras providências. |
| native_id | 5355 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ORIGtNAL ANEXO A PROC.N.» \Gi IO/ 09 ri Senhor Presidente Senhores Vereadores Firns É cada vez maior a importância dos veículos na rotina dos moradores de centros urbanos, pois sua utilização viabiliza e facilita a locomoção para a realização das diversas atividades de trabalhadores, estudantes e até de lazer. No entanto, está cada vez mais onerosa a manutenção dos veículos, em razão dos elevados custos de tributos e, também, de peças e mão-deobra para sua conservação. F! A regularização dos documentos que permitam a circulação dos veículos também gera despesas aos proprietários e muitas das dívidas pesadas são relativas às multas de trânsito. Diante disso, e no intuito de aliviar a carga suportada pela maioria dos munícipes proprietários de veículos automotores, entendemos ser relevante a possibilidade do parcelamento do pagamento das referidas multas, razão pela qual, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETQ DE LEI N.° 192 /09 DOCUMENTO N.° 18Q3/Q9 Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito e dá outras providências. Art. 1.° - As multas referentes às infrações de trânsito aplicadas pela Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social poderão ser pagas de forma parcelada administrativamente, junto ao setor competente da Prefeitura Municipal. Art. 2.° - O parcelamento a que se refere o art. 1.° desta Lei será feito de acordo com o montante de débitos no prontuário do veículo, obedecendo ao critério quantitativo do valor com o número de parcelas. Art. 3.° - O proprietário do veículo poderá parcelar o seu débito em até 24 (vinte e quatro) vezes, sem juros, respeitando o critério do montante de valores, sendo: Ft. I - até R$ 1.000,00 (um mil reais), em até 6 (seis) parcelas iguais; II - entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), em até 12 (doze) parcelas iguais; III - entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em até 18 (dezoito) parcelas iguais, e IV - acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais. Art. 4.° - Para efetuar o parcelamento administrativo das multas do seu veículo, o proprietário deverá procurar pessoalmente e devidamente documentado, o setor competente da Prefeitura Municipal e preencher requerimento apropriado à solicitação de parcelamento. i Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 6.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 15 de outubr WILSON VARGAS - TIÇA TEC0784/CK/AD/ja,^