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materia nº 192/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaDispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito e dá outras providências.
native_id5355

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texto original #

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ORIGtNAL ANEXO A
PROC.N.»
\Gi IO/ 09
ri
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Firns
É cada vez maior a importância dos
veículos na rotina dos moradores de centros urbanos, pois
sua utilização viabiliza e facilita a locomoção para a
realização das diversas atividades de trabalhadores,
estudantes e até de lazer.
No entanto, está cada vez mais
onerosa a manutenção dos veículos, em razão dos
elevados custos de tributos e, também, de peças e mão-de￾obra para sua conservação.
F!
A regularização dos documentos que
permitam a circulação dos veículos também gera despesas
aos proprietários e muitas das dívidas pesadas são
relativas às multas de trânsito.
Diante disso, e no intuito de aliviar a
carga suportada pela maioria dos munícipes proprietários
de veículos automotores, entendemos ser relevante a
possibilidade do parcelamento do pagamento das referidas
multas, razão pela qual,
Submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETQ DE LEI N.° 192 /09
DOCUMENTO N.° 18Q3/Q9
Dispõe sobre o parcelamento de multas
de trânsito e dá outras providências.
Art. 1.°
 - As multas referentes às infrações de trânsito
aplicadas pela Secretaria de Transportes, Segurança e
Defesa Social poderão ser pagas de forma parcelada
administrativamente, junto ao setor competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 2.°
 - O parcelamento a que se refere o art. 1.° desta Lei
será feito de acordo com o montante de débitos no
prontuário do veículo, obedecendo ao critério quantitativo
do valor com o número de parcelas.
Art. 3.°
 - O proprietário do veículo poderá parcelar o seu
débito em até 24 (vinte e quatro) vezes, sem juros,
respeitando o critério do montante de valores, sendo:
Ft.
I - até R$ 1.000,00 (um mil reais), em até 6 (seis) parcelas
iguais;
II - entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil
reais), em até 12 (doze) parcelas iguais;
III - entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), em até 18 (dezoito) parcelas iguais, e
IV - acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em até 24 (vinte
e quatro) parcelas iguais.
Art. 4.° - Para efetuar o parcelamento administrativo das
multas do seu veículo, o proprietário deverá procurar
pessoalmente e devidamente documentado, o setor
competente da Prefeitura Municipal e preencher
requerimento apropriado à solicitação de parcelamento.
i
Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 6.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de outubr
WILSON VARGAS - TIÇA
TEC0784/CK/AD/ja,^

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