br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 195/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaInstitui o atendimento reservado para clientes das agências bancárias e postos de atendimento do Município de São Vicente.
native_id5358

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Origina! amxo só
Proc.n\r Presidente
Senhores Vereadores
Este Projéto de Lei tem, como base fundamental
o aumento significativo do número de assaltos praticados nas saídas das
agências bancárias depois da movimentação financeira pelos clientes.
As estatísticas e a experiência mostram que o
modelo atual facilita que pessoas possam circular livremente dentro dos
bancos e observar a retirada e o volume de dinheiro sacado pelo cliente,
sem serem percebidas e passar essa informação imediatamente aos seus
cúmplices que ficam fora da agência. A partir desse momento corheca a
ameaça do assalto que será consumado fora do estabelecimento bancário.
Nota-se que ao realizar a transação na "boca do
y ' ~ *\
s caixa", o cliente está totalmente vulnerável ao olheiro dos bandidos, atento
à informação de que o cliente sairá dá agência portando certa quantia em
dinheiro. - •
Sendo assim, a colocação de um obstáculo no
caixa de atendimento pode limitar a visibilidade da operação, assim como o
constrangimento do cliente no momento da conferência dos valores
sacados e impedindo o acesso à informação pelo criminoso do ,tipo de
transação realizada pelo cliente.
Com* a adoção dos termos desta Lei, estaremos
contribuindo frontalmente para a diminuição dessa modalidade criminosa
i
que põe em risco a vida do cidadão
Diante do exposto, apresento o seguinte:
K
PROJETO DE LEI N.° 195/09 - DOCUMENTO N.° 1809/09
Institui o atendimento reservado
para clientes das agências
bancárias e postos de
atendimento do Município de
São Vicente.
Art. 1.° - As agências bancárias e postos de atendimento dos
estabelecimentos bancários do Município de São Vicente ficam obrigados
a proporcionar atendimento reservado a seus clientes, nos caixas em que
há movimentação de dinheiro.
§ 1.° - O local destinado aos clientes que ficam aguardando
atendimento deve ser visualmente isolados dos caixas de
atendimento mencionado neste artigo.
§ 2.° - Não se enquadram nas exigências do Caput deste artigo os
caixas eletrônicos ou onde houver auto-atendimento por parte dos
clientes.
Art. 2.° - As instituições bancárias deverão adaptar as suas agências e
postos de atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da
publicação desta Lei.
Art. 3.° - O descumprimento do disposto no Art. 2.° implicará em sanções
aplicadas pelo Município na seguinte forma:
I - Multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
II - Havendo reincidência, multa em dobro até o limite de 10
i nf rações.
III - Após atingido o limite acima referido, a agência ou posto de
atendimento sofrerá a cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 15 de outubroT3e009.
Xr r - — — '
a) DK\JOSÉ EDUARDO
Sec781/JE/AD/sg

open original →