| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2009 |
| Date | 2009-10-15 |
| Ementa | Institui o atendimento reservado para clientes das agências bancárias e postos de atendimento do Município de São Vicente. |
| native_id | 5358 |
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Origina! amxo só Proc.n\r Presidente Senhores Vereadores Este Projéto de Lei tem, como base fundamental o aumento significativo do número de assaltos praticados nas saídas das agências bancárias depois da movimentação financeira pelos clientes. As estatísticas e a experiência mostram que o modelo atual facilita que pessoas possam circular livremente dentro dos bancos e observar a retirada e o volume de dinheiro sacado pelo cliente, sem serem percebidas e passar essa informação imediatamente aos seus cúmplices que ficam fora da agência. A partir desse momento corheca a ameaça do assalto que será consumado fora do estabelecimento bancário. Nota-se que ao realizar a transação na "boca do y ' ~ *\ s caixa", o cliente está totalmente vulnerável ao olheiro dos bandidos, atento à informação de que o cliente sairá dá agência portando certa quantia em dinheiro. - • Sendo assim, a colocação de um obstáculo no caixa de atendimento pode limitar a visibilidade da operação, assim como o constrangimento do cliente no momento da conferência dos valores sacados e impedindo o acesso à informação pelo criminoso do ,tipo de transação realizada pelo cliente. Com* a adoção dos termos desta Lei, estaremos contribuindo frontalmente para a diminuição dessa modalidade criminosa i que põe em risco a vida do cidadão Diante do exposto, apresento o seguinte: K PROJETO DE LEI N.° 195/09 - DOCUMENTO N.° 1809/09 Institui o atendimento reservado para clientes das agências bancárias e postos de atendimento do Município de São Vicente. Art. 1.° - As agências bancárias e postos de atendimento dos estabelecimentos bancários do Município de São Vicente ficam obrigados a proporcionar atendimento reservado a seus clientes, nos caixas em que há movimentação de dinheiro. § 1.° - O local destinado aos clientes que ficam aguardando atendimento deve ser visualmente isolados dos caixas de atendimento mencionado neste artigo. § 2.° - Não se enquadram nas exigências do Caput deste artigo os caixas eletrônicos ou onde houver auto-atendimento por parte dos clientes. Art. 2.° - As instituições bancárias deverão adaptar as suas agências e postos de atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei. Art. 3.° - O descumprimento do disposto no Art. 2.° implicará em sanções aplicadas pelo Município na seguinte forma: I - Multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). II - Havendo reincidência, multa em dobro até o limite de 10 i nf rações. III - Após atingido o limite acima referido, a agência ou posto de atendimento sofrerá a cassação do Alvará de Funcionamento. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 15 de outubroT3e009. Xr r - — — ' a) DK\JOSÉ EDUARDO Sec781/JE/AD/sg