| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2009 |
| Date | 2009-10-15 |
| Ementa | Institui no Município o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas, Hipertensas e Obesas na Rede Municipal de Ensino. |
| native_id | 5359 |
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-fc r..-*-"'* /'* ORIGINAL AP*EXO pRoc.N.0 Senhor Presidente Senhores Vereadores Segundo a Federação Internacional de Diabetes (IDF), entidade vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), surgem cerca de 650 mil novos casos de diabetes por ano. Em todo o mundo, estima-se que haja 246 milhões de pessoas com diabetes. Até 2025, esse número deve chegar a 380 milhões. O diabetes tipo 1, típico da infância e adolescência, está crescendo mundialmente, segundo o IDF, cerca de 3% ao ano nessa faixa de idade, notadamente na fase pré-escolar. No entanto, também o diabetes tipo 2, antes tida como uma doença em adulto, vem crescendo em crianças e adolescentes, como consequência da epidemia mundial de sedentarismo, obesidade e maus hábitos de consumo alimentar. O controle do diabetes é complexo, exige mudanças de hábitos de vida como alimentação adequada e atividade física regular, esquemas terapêuticos complexos, auto-cuidados cotidianos e disciplina; em muitas situações, envolve e afeta também a família, sobretudo quando atinge crianças e jovens e idosos. Promover a educação alimentar e evitar que nossas crianças engrossem as estatísticas da população de diabéticos e hipertensos se tornou uma tarefa difícil nos dias de hoje. A criança deve constatar em casa que é assim que tem que ser. A escola, que é a continuação da casa, deve conscientiza-las sobre a importância de uma boa alimentação. As crianças hipertensas (acima de seis anos) já correspondem a cerca de 7 a 8% da população brasileira. Algo preocupante, já que no passado essa era uma doença que afetava as pessoas a partir dos 30 anos. Podemos dizer que o Brasil já vive uma realidade similar aos Estados Unidos (onde a obesidade infantil alcança níveis alarmantes) e outros países desenvolvidos. Abaixo dos seis anos de idade, a maior parte dos casos de hipertensão arterial corresponde a problemas congénitos, a exemplo da hipertensão pulmonar persistente. Este projeto de lei tem o objetivo de estabelecer uma política de melhor qualidade de vida às crianças e aos adolescentes estudantes da rede pública portadores de hipertensão e diabetes, dando maior atenção a sua saúde e ao seu bem-estar e adequando a merenda escolar às suas necessidades. Estudos afirmam que cerca de 10% da população têm diabetes nas suas várias formas. A gravidade desse quadro fica evidente quando se constata a perda de 12,7 anos de vida produtiva para os homens e 11,3 anos para as mulheres. Do mesmo modo, complicações, muitas vezes fatais, causadas pela falta de assistência e de alimentação adequada têm custo incalculável, o que em boa medida pode ser suprimido pela promoção do bem-estar e pelo tratamento alimentar dessas crianças. Dada a gravidade da situação apresentamos este projeto, para que as crianças e os adolescentes em fase escolar possam ter garantida uma alimentação compatível com o seu estado de saúde. Assim, as complicações decorrentes da doença, cumuladas com problemas de ordem financeira por que passam familiares de crianças e adolescentes, poderão ser minimizadas. Proporcionar uma alimentação adequada para esses estudantes é o mínimo que o município pode fazer para garantir uma melhora na qualidade de vida dos que convivem com essas doenças. Diante do Exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI N.° 196/09 DOCUMENTO N.° 1810/09 Institui no Município o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas, Hipertensas e Obesas na Rede Municipal de Ensino. Ari. 1.° - Fica instituído o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas, Hipertensas e Obesas na Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de promover a devida adequação da merenda escolar às necessidades dessas crianças. Parágrafo único - O programa a que se refere o "capuf deste Artigo, será elaborado e desenvolvido pela Secretaria Municipal competente, em todas as escolas municipais. Ari. 2.° - O Poder Executivo, através dos órgãos municipais competentes, no ato da matrícula, identificará os alunos portadores de diabetes, hipertensão e obesidade, através de declaração dos responsáveis pelas crianças, para que elas sejam inseridas no Programa de Alimentação Diferenciada. Ari. 3.° - Para a efetiva implantação do Programa instituído por esta Lei, será fornecida, pelo órgão designado pelo Poder Executivo, uma relação de alimentação adequada e compatível para crianças portadoras de diabetes, hipertensão e obesidade, matriculadas na Rede Municipal de Ensino, vinculada à Secretaria Municipal de Educação. Ari. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. Ari. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do início das matrículas escolares para o ano letivo de 2010, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, ^^^V Em 15 de firfjtubroAte 2009. a) GILBERTO Sec783/GFVAD/tS