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materia nº 196/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaInstitui no Município o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas, Hipertensas e Obesas na Rede Municipal de Ensino.
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r..-*-"'* /'* ORIGINAL AP*EXO
pRoc.N.0
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Segundo a Federação Internacional de Diabetes (IDF),
entidade vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), surgem cerca de 650
mil novos casos de diabetes por ano. Em todo o mundo, estima-se que haja 246
milhões de pessoas com diabetes. Até 2025, esse número deve chegar a 380
milhões. O diabetes tipo 1, típico da infância e adolescência, está crescendo
mundialmente, segundo o IDF, cerca de 3% ao ano nessa faixa de idade,
notadamente na fase pré-escolar. No entanto, também o diabetes tipo 2, antes tida
como uma doença em adulto, vem crescendo em crianças e adolescentes, como
consequência da epidemia mundial de sedentarismo, obesidade e maus hábitos de
consumo alimentar. O controle do diabetes é complexo, exige mudanças de hábitos
de vida como alimentação adequada e atividade física regular, esquemas
terapêuticos complexos, auto-cuidados cotidianos e disciplina; em muitas situações,
envolve e afeta também a família, sobretudo quando atinge crianças e jovens e
idosos.
Promover a educação alimentar e evitar que nossas
crianças engrossem as estatísticas da população de diabéticos e hipertensos se
tornou uma tarefa difícil nos dias de hoje.
A criança deve constatar em casa que é assim que tem
que ser. A escola, que é a continuação da casa, deve conscientiza-las sobre a
importância de uma boa alimentação.
As crianças hipertensas (acima de seis anos) já
correspondem a cerca de 7 a 8% da população brasileira.
Algo preocupante, já que no passado essa era uma
doença que afetava as pessoas a partir dos 30 anos. Podemos dizer que o Brasil já
vive uma realidade similar aos Estados Unidos (onde a obesidade infantil alcança
níveis alarmantes) e outros países desenvolvidos. Abaixo dos seis anos de idade, a
maior parte dos casos de hipertensão arterial corresponde a problemas congénitos,
a exemplo da hipertensão pulmonar persistente.
Este projeto de lei tem o objetivo de estabelecer uma
política de melhor qualidade de vida às crianças e aos adolescentes estudantes da
rede pública portadores de hipertensão e diabetes, dando maior atenção a sua
saúde e ao seu bem-estar e adequando a merenda escolar às suas necessidades.
Estudos afirmam que cerca de 10% da população têm
diabetes nas suas várias formas. A gravidade desse quadro fica evidente quando se
constata a perda de 12,7 anos de vida produtiva para os homens e 11,3 anos para
as mulheres. Do mesmo modo, complicações, muitas vezes fatais, causadas pela
falta de assistência e de alimentação adequada têm custo incalculável, o que em boa
medida pode ser suprimido pela promoção do bem-estar e pelo tratamento alimentar
dessas crianças.
Dada a gravidade da situação apresentamos este
projeto, para que as crianças e os adolescentes em fase escolar possam ter
garantida uma alimentação compatível com o seu estado de saúde.
Assim, as complicações decorrentes da doença,
cumuladas com problemas de ordem financeira por que passam familiares de
crianças e adolescentes, poderão ser minimizadas.
Proporcionar uma alimentação adequada para esses
estudantes é o mínimo que o município pode fazer para garantir uma melhora na
qualidade de vida dos que convivem com essas doenças.
Diante do Exposto, submeto ao Egrégio Plenário o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N.° 196/09
DOCUMENTO N.° 1810/09
Institui no Município o Programa de
Alimentação Diferenciada para
Crianças Diabéticas, Hipertensas e
Obesas na Rede Municipal de Ensino.
Ari. 1.° - Fica instituído o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças
Diabéticas, Hipertensas e Obesas na Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de
promover a devida adequação da merenda escolar às necessidades dessas
crianças.
Parágrafo único - O programa a que se refere o "capuf deste Artigo, será
elaborado e desenvolvido pela Secretaria Municipal competente, em todas
as escolas municipais.
Ari. 2.° - O Poder Executivo, através dos órgãos municipais competentes, no ato da
matrícula, identificará os alunos portadores de diabetes, hipertensão e obesidade,
através de declaração dos responsáveis pelas crianças, para que elas sejam
inseridas no Programa de Alimentação Diferenciada.
Ari. 3.° - Para a efetiva implantação do Programa instituído por esta Lei, será
fornecida, pelo órgão designado pelo Poder Executivo, uma relação de alimentação
adequada e compatível para crianças portadoras de diabetes, hipertensão e
obesidade, matriculadas na Rede Municipal de Ensino, vinculada à Secretaria
Municipal de Educação.
Ari. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante decreto, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Ari. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir
do início das matrículas escolares para o ano letivo de 2010, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
^^^V
Em 15 de firfjtubroAte 2009.
a) GILBERTO
Sec783/GFVAD/tS

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