| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2009 |
| Date | 2009-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de eventos de qualquer natureza em vias públicas onde estejam localizados templos religiosos. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A realização de eventos em vias públicas do Município, com autorização legislativa e administrativa devida, tem se tornado cada vez mais frequente, de forma atender as necessidades e possibilitar opções de lazer e entretenimento à comunidade. Todavia, alguns cuidados precisam ser tomados, visando não lesar interesses de diversas pessoas ou entidades que mantêm suas atividades em funcionamento, mesmo nas ocasiões de festividades. Citamos como exemplo a reclamação que nos Toi encaminhada pela Igreja Presbiteriana de São Vicente, em relação à realização de desfile de Carnaval na Avenida Capitão-Mor Aguiar, defronte da sede daquela instituição. Os representantes daquela Igreja dizem que nunca foram comunicados com antecedência da interdição da via pública e centenas de frequentadores da instituição ficam impedidos de ter acesso à sede, em razão da obstrução de sua entrada pelos equipamentos que demarcam a área do desfile. Podemos imaginar os transtornos causados a essas pessoas, que ficam impedidas de utilizar o estacionamento próprio da Igreja em dias de culto, de passeios e eventos diversos. Alegam, inclusive, que existem vários locais da cidade em que o desfile e programações desse tipo podem ser realizados, sem grandes comprometimentos a outros segmentos da sociedade. Assim como a Igreja Presbiteriana, outras instituições e entidades podem estar tendo problemas desse tipo, ô podemos melhor disciplinar essa situação. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 202 709 DOCUMENTO N.° 1875/09 Dispõe sobre a realização de eventos de qualquer natureza em vias públicas onde estejam localizados templos religiosos. Art. 1.° - Todos os eventos realizados pelo Poder Público ou por terceiros, em vias públicas onde estejam localizados templos religiosos, de qualquer crença, dependerão de autorização prévia e expressa dos responsáveis por essas instituições. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA outubro de 2009 PEDRO GOUVÊA TEC0800/CK/AD/er IGREJA PRESBITERIANA DE SÃO VICENTE Organizada em 22 dê fevereiro de 1959 O ano de 2009 é memorável: 50 anos da Igreja Presbiteriana de São Vicente, 150 da Igreja Presbiteriana no Brasil e 500 anos do nascimento de João Calvino São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade e Primeira Câmara das Américas, Estado de São Paulo, em 22 de fevereiro de 2009. Do Conselho da Igreja Presbiteriana de São Vicente em seu Jubileu de Ouro À Secretaria de Cultura de São Vicente Ce limo Sr Tércio Augusto Garcia Júnior, MD Prefeito Municipal Ce limo Sr Vereador Paulo Lacerda, MD Presidente da Câmara Municipal Assunto: Indignação-afronta. REFERÊNCIA: Designação da Avenida Capitão Mor Aguiar para desfile carnavalesco, centralizado defronte da Igreja Presbiteriana. Senhor Secretário: 1. Causou-nos surpresa e indignação a decisão da Prefeitura quanto à localização do desfile oficial de carnaval em 2009. Afronta não somente a nós, mas a várias outras pessoas pertencentes a instituições eclesiásticas, bem como residentes na Avenida Capitão Mor Aguiar. 2. Este protesto se justifica pelos seguintes argumentos: a. Existência dos seguintes locais mais apropriados para tal atividade, tais como: - Avenida Prefeito José Monteiro; - Avenida Padre Manoel da Nóbrega; - Avenida Marechal Humberto Castello Branco; - Avenida João Francisco Bensdorf; -Avenida D. Pedro II; - Avenida Nações Unidas, e outras vias desta cidade. b. Ausência de ética, por não comunicação oficial privada ou pública, com antecedência, do local escolhido. A surpresa tomou-se pública, por televisão, somente na sexta-feira à noite, com evidente intenção de se dar o caso por fato consumado. c. Um conflito desnecessário criado pela inabilidade. Duas centenas de pessoas saíram desta Igreja para Itanhaem, em acampamento, levando trens de som, de cozinha, de camping e de outros, não informadas das intenções de obstrução de seu trânsito. Nosso retorno ocorreu na terça-feira à noite. Fomos surpreendidos com toda nossa área impropriamente interditada desde a noite de quinta-feira até a noite da quarta-feira seguinte. Duas centenas de pessoas, com seus equipamentos sob chuva, impedidos de acessar sua propriedade, de retirar seus carros e cerceada sua liberdade de ir e vir por quem de direito deve garantir essa liberdade. Acrescentem-se os prejuízos causados aos pertences, com descarregamento dos equipamentos e desembarque de todo o pessoal em local impróprio (cerca de cem pessoas que viajaram de ônibus), idosos, mulheres e crianças, sob chuva. Agravou-se o fato pelo estorvo de trânsito de veículos e de pessoal durante todo o domingo, impedindo o uso de estacionamento próprio, atrapalhando significativamente nossos cultos da manhã, nossas atividades à tarde e nosso culto à noite. Afrontou-nos mais .ainda o uso não autorizado do gradil da Igreja com amarração de suportes do sistema de som, e fixação - PASME SR SECRETÁRIO! - de propaganda carnavalesca no gradil da Igreja, em grande extensão dele! Não fosse nossa pronta atuação, teriam obstruído nossos três (não um ou dois), nossos três portões de acesso à Igreja. As marcações (pichações) para esse intento revelam o animus de quem os planejou. 3. Não se alegue, com risco de ofender a memória e o bom senso, ignorância de acordo desta Igreja com administrações anteriores contra a prática de realização de desfiles carnavalescos nesta avenida, há cerca de um decénio, e atendido até ano passado. 4. Não se alegue ignorância da existência de legislação a respeito de eventos junto a hospitais, igrejas e semelhantes. Não se tentem sub-entendimentos com entendimentos distorcidos dessa legislação. 5. Não se alegue urgência, nem decisão de última hora, ou de premência de tempo, nem de prejuízos para a prefeitura, visto as várias realizações, todas de sua administração, anterior ou atual, evidenciando conhecimento prévio do evento neste local, tais como: - Planejamento da gestão. - Recapeamento asfáltico, necessário há tempos, mas somente agora convenientemente realizado. - Contratação de empresa especializada em montar estruturas metálicas. - Contratação de empresa de som. - Realização de licitação pública e empenho para essas obras. - Destinação de recursos orçamentários para o ano seguinte. - Contatos de seu Secretário com todos os participantes - menos conosco, e evidentemente com outros que sofreriam tais afrontas. Isto não se faz num calendário de quarenta e cinco dias iniciais do ano, com seus feriados e eventos naturais. Esfá óbvio que tal evento estava planejado e decidido na gestão anterior. Salta aos olhos a intenção oculta de reter a informação até o último momento, quando não se encontrariam, como não se encontraram, autoridades que providenciassem a respeito. Está óbvio a ausência de ética sequer para informar ou contatar parte significativa dos atingidos por tal medida antipática. Senhor Prefeito: Bem sabemos das dificuldades e limitações, dos múltiplos afazeres de um alcaide. Também entendemos que o Prefeito governa para todos, e não satisfaz a todos, por melhor que se empenhe. Entendemos que delega parte de sua responsabilidade para secretários setoriais. Alguns destes devem ser responsabilizados pelo mal-estar estabelecido. Propomos ação corretiva, determinada por Vossa Senhoria, Senhor Prefeito, no sentido de se estabelecerem parâmetros definidos e algo permanentes, a partir desta data, a fim de se evitarem outros episódios desagradáveis como este. Caso possamos oferecer nossa contribuição, estamos às suas ordens. Com profundo respeito, ainda que indignados^ o Conselho da Igreja Presbiteriana de São Vicente. ANEXOS Foto: uso indevido do gradil da igreja Presbiteriana com publicidade sem devida permissão. Foto: Acesso ao estacionamento plenamente interditado. Fotos: Estruturas e marcações (pichações) que mostram a intenção de bloqueio do portão principal da Igreja no sábado à noite, o que não ocorreu devido intervenção. Foto: vista panorâmica da frente da igreja às 18 horas do dia 24/02 (terça). •MAMb^á P.M.S.V. •3aoinete do Prefeito Horas