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materia nº 202/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 202 / 2009
Date 2009-10-22
EmentaDispõe sobre a realização de eventos de qualquer natureza em vias públicas onde estejam localizados templos religiosos.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A realização de eventos em vias públicas do
Município, com autorização legislativa e administrativa devida, tem
se tornado cada vez mais frequente, de forma atender as
necessidades e possibilitar opções de lazer e entretenimento à
comunidade.
Todavia, alguns cuidados precisam ser tomados,
visando não lesar interesses de diversas pessoas ou entidades que
mantêm suas atividades em funcionamento, mesmo nas ocasiões de
festividades.
Citamos como exemplo a reclamação que nos
Toi encaminhada pela Igreja Presbiteriana de São Vicente, em
relação à realização de desfile de Carnaval na Avenida Capitão-Mor
Aguiar, defronte da sede daquela instituição.
Os representantes daquela Igreja dizem que
nunca foram comunicados com antecedência da interdição da via
pública e centenas de frequentadores da instituição ficam impedidos
de ter acesso à sede, em razão da obstrução de sua entrada pelos
equipamentos que demarcam a área do desfile.
Podemos imaginar os transtornos causados a
essas pessoas, que ficam impedidas de utilizar o estacionamento
próprio da Igreja em dias de culto, de passeios e eventos diversos.
Alegam, inclusive, que existem vários locais da
cidade em que o desfile e programações desse tipo podem ser
realizados, sem grandes comprometimentos a outros segmentos da
sociedade.
Assim como a Igreja Presbiteriana, outras
instituições e entidades podem estar tendo problemas desse tipo, ô
podemos melhor disciplinar essa situação.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 202 709
DOCUMENTO N.° 1875/09
Dispõe sobre a realização de eventos
de qualquer natureza em vias
públicas onde estejam localizados
templos religiosos.
Art. 1.° - Todos os eventos realizados pelo Poder Público ou por
terceiros, em vias públicas onde estejam localizados templos
religiosos, de qualquer crença, dependerão de autorização prévia e
expressa dos responsáveis por essas instituições.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
outubro de 2009
PEDRO GOUVÊA
TEC0800/CK/AD/er
IGREJA PRESBITERIANA
DE SÃO VICENTE
Organizada em 22 dê fevereiro de 1959
O ano de 2009 é memorável: 50 anos da Igreja Presbiteriana de São Vicente, 150 da Igreja
Presbiteriana no Brasil e 500 anos do nascimento de João Calvino
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade e Primeira
Câmara das Américas, Estado de São Paulo, em 22 de fevereiro de 2009.
Do Conselho da Igreja Presbiteriana de São Vicente em seu Jubileu de Ouro
À Secretaria de Cultura de São Vicente
Ce limo Sr Tércio Augusto Garcia Júnior, MD Prefeito Municipal
Ce limo Sr Vereador Paulo Lacerda, MD Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Indignação-afronta.
REFERÊNCIA: Designação da Avenida Capitão Mor Aguiar para desfile carnavalesco, centralizado
defronte da Igreja Presbiteriana.
Senhor Secretário:
1. Causou-nos surpresa e indignação a decisão da Prefeitura quanto à localização do desfile
oficial de carnaval em 2009.
Afronta não somente a nós, mas a várias outras pessoas pertencentes a instituições
eclesiásticas, bem como residentes na Avenida Capitão Mor Aguiar.
2. Este protesto se justifica pelos seguintes argumentos:
a. Existência dos seguintes locais mais apropriados para tal atividade, tais como:
- Avenida Prefeito José Monteiro;
- Avenida Padre Manoel da Nóbrega;
- Avenida Marechal Humberto Castello Branco;
- Avenida João Francisco Bensdorf;
-Avenida D. Pedro II;
- Avenida Nações Unidas, e outras vias desta cidade.
b. Ausência de ética, por não comunicação oficial privada ou pública, com antecedência, do local
escolhido. A surpresa tomou-se pública, por televisão, somente na sexta-feira à noite, com evidente
intenção de se dar o caso por fato consumado.
c. Um conflito desnecessário criado pela inabilidade.
Duas centenas de pessoas saíram desta Igreja para Itanhaem, em acampamento, levando trens
de som, de cozinha, de camping e de outros, não informadas das intenções de obstrução de seu trânsito.
Nosso retorno ocorreu na terça-feira à noite. Fomos surpreendidos com toda nossa área
impropriamente interditada desde a noite de quinta-feira até a noite da quarta-feira seguinte.
Duas centenas de pessoas, com seus equipamentos sob chuva, impedidos de acessar sua
propriedade, de retirar seus carros e cerceada sua liberdade de ir e vir por quem de direito deve garantir
essa liberdade.
Acrescentem-se os prejuízos causados aos pertences, com descarregamento dos equipamentos
e desembarque de todo o pessoal em local impróprio (cerca de cem pessoas que viajaram de ônibus),
idosos, mulheres e crianças, sob chuva.
Agravou-se o fato pelo estorvo de trânsito de veículos e de pessoal durante todo o domingo,
impedindo o uso de estacionamento próprio, atrapalhando significativamente nossos cultos da manhã,
nossas atividades à tarde e nosso culto à noite.
Afrontou-nos mais .ainda o uso não autorizado do gradil da Igreja com amarração de suportes do
sistema de som, e fixação - PASME SR SECRETÁRIO! - de propaganda carnavalesca no gradil da
Igreja, em grande extensão dele!
Não fosse nossa pronta atuação, teriam obstruído nossos três (não um ou dois), nossos três
portões de acesso à Igreja. As marcações (pichações) para esse intento revelam o animus de quem os
planejou.
3. Não se alegue, com risco de ofender a memória e o bom senso, ignorância de acordo desta
Igreja com administrações anteriores contra a prática de realização de desfiles carnavalescos nesta
avenida, há cerca de um decénio, e atendido até ano passado.
4. Não se alegue ignorância da existência de legislação a respeito de eventos junto a hospitais,
igrejas e semelhantes. Não se tentem sub-entendimentos com entendimentos distorcidos dessa
legislação.
5. Não se alegue urgência, nem decisão de última hora, ou de premência de tempo, nem de
prejuízos para a prefeitura, visto as várias realizações, todas de sua administração, anterior ou atual,
evidenciando conhecimento prévio do evento neste local, tais como:
- Planejamento da gestão.
- Recapeamento asfáltico, necessário há tempos, mas somente agora convenientemente
realizado.
- Contratação de empresa especializada em montar estruturas metálicas.
- Contratação de empresa de som.
- Realização de licitação pública e empenho para essas obras.
- Destinação de recursos orçamentários para o ano seguinte.
- Contatos de seu Secretário com todos os participantes - menos conosco, e evidentemente com
outros que sofreriam tais afrontas.
Isto não se faz num calendário de quarenta e cinco dias iniciais do ano, com seus feriados e
eventos naturais.
Esfá óbvio que tal evento estava planejado e decidido na gestão anterior.
Salta aos olhos a intenção oculta de reter a informação até o último momento, quando não se
encontrariam, como não se encontraram, autoridades que providenciassem a respeito.
Está óbvio a ausência de ética sequer para informar ou contatar parte significativa dos atingidos
por tal medida antipática.
Senhor Prefeito:
Bem sabemos das dificuldades e limitações, dos múltiplos afazeres de um alcaide.
Também entendemos que o Prefeito governa para todos, e não satisfaz a todos, por melhor que
se empenhe.
Entendemos que delega parte de sua responsabilidade para secretários setoriais. Alguns destes
devem ser responsabilizados pelo mal-estar estabelecido.
Propomos ação corretiva, determinada por Vossa Senhoria, Senhor Prefeito, no sentido de se
estabelecerem parâmetros definidos e algo permanentes, a partir desta data, a fim de se evitarem outros
episódios desagradáveis como este.
Caso possamos oferecer nossa contribuição, estamos às suas ordens.
Com profundo respeito, ainda que indignados^ o Conselho da Igreja Presbiteriana de São
Vicente.
ANEXOS
Foto: uso indevido do gradil da igreja Presbiteriana com publicidade sem devida permissão.
Foto: Acesso ao estacionamento plenamente interditado.
Fotos: Estruturas e marcações (pichações)
que mostram a intenção de bloqueio do
portão principal da Igreja no sábado à noite, o
que não ocorreu devido intervenção.
Foto: vista panorâmica da frente da igreja às 18 horas do dia 24/02 (terça).
•MAMb^á
P.M.S.V.
•3aoinete do Prefeito
Horas

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