| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2009 |
| Date | 2009-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos clubes, centros esportivos, academias de ginástica e afins, estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva, de suplemento alimentar e produtos correlates à atividade física, de exibir nos locais de permanência dos seus frequentadores, placa ou cartaz de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes. |
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Original anoxo no Senhor Presidente | Proc Rfl 343/09 Senhores Vereadores ] £m 2.3. A.IQ.../..QS. A falta de informação sempre foi uma grande causa do uso inadequado de anabolizantes; a busca por uma melhor aparência com corpos esculpidos e "perfeitos", a facilidade no desenvolvimento muscular e na melhora no desempenho estimularam o uso indiscriminado do esteróide anabolizante na década de trinta. Com o passar dos anos, o uso se estendeu para os adolescentes, esportistas amadores, frequentadores de academias e principalmente atletas, todos na busca de mais força, velocidade e resistência. Hoje, com o rigor do exame anti-doping, o uso entre os atletas chamados de alto nível diminuiu muito. Os anabolizantes são substâncias sintéticas similares aos hormônios sexuais masculinos e promovem, portanto, um aumento de massa muscular (efeito anabolizante) 3 e o desenvolvimento de caracteres masculinizantes.1 A massa muscular é aumentada pela capacidade do corpo de absorver proteína, além de promover a retenção de líquidos, o que provoca um "inchaço" dos músculos. Art. 2.° - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator as seguintes penalidades: / - Advertência e Notificação de regularização em 10 (dez) dias; // - Multa no valor-de R$ 500,00 (quinhentos reais); /// - No caso de reincidência, suspensão temporária das atividades durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos; IV - Cassação do alvará de funcionamento, após 30 (trinta) dias corridos da notificação a que se refere o inciso III deste artigo, caso não tenha ocorrido a regularização determinada. Art. 3.° - A correta fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, com a observância das penalidades do artigo 2.° e seus incisos; Art. 4.° - Os estabelecimentos terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às exigências constantes desta Lei. O aparente "belo corpo" produzido através do uso de anabolizantes pode muito rapidamente "desabar", os efeitos colaterais podem atingir o sistema cardiovascular, os rins e fígado e podem chegar a um derrame cerebral e à redução da função sexual, provocando inclusive câncer. Estudos demonstram alterações de comportamento com aumento da agressividade e nervosismo; em garotos e homens ocorre a diminuição da produção de esperma, a retração dos testículos, impotência sexual, dificuldade ou dor ao urinar, calvície e desenvolvimento irreversível das mamas. Inúmeras publicações relatam um número aproximado de 70 (setenta) efeitos colaterais já documentados. No Brasil não se tem estimativa do uso ilegal dessas substâncias. Dessa forma, face ao demonstrado acima, o uso indiscriminado de anabolizantes deve ser combatido de forma a buscar a diminuição e consequente eliminação do seu uso no meio esportivo, razão pela qual, Submeto à aprovação do Egrégio Plenário o seguinte: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos clubes, centros esportivos, academias de ginástica e afins, estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva, de suplemento alimentar e produtos correlates à atividade física, de exibir nos locais de permanência dos seus frequentadores, placa ou cartaz de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes. Art. 1.° - Ficam os clubes, centros esportivos, academias de ginástica e afins, estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva, suplemento alimentar, e produtos correlatas à atividade física, obrigados a exibirem em local visível, cartaz ou placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes. Parágrafo Único - A placa ou cartaz a que se refere o "caput" deste artigo obedecerá à medida de 20 cm de altura por 25 cm de largura com fundo branco, devendo conter as seguintes informações: "O uso inadequado de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e fígado, degrada a atividade cerebral e aumenta o risco de câncer". Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIIVUAFONSO DE SOUSA em 22 de 2009. RA TEC0809/CK/ts/ •