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materia nº 206/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 206 / 2009
Date 2009-10-22
EmentaTransforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta parágrafos ao art 6° da Lei n° 1215-A, de 20.12.02, alterado pela Lei n° 1931-A, de 21.11.07, que dispõe sobre a adoção do procedimento de Registro de Preços para compras ou prestação de serviços frequentes e habituais.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 103/09 fl.02
PROJETO DE LEI N2 206/09
DOCUMENT O N 9 1901/09
Transforma o parágrafo único em § 1° e
acrescenta parágrafos ao art 6° da Lei n°
1215-A, de 20.12.02, alterado pela Lei n°
1931-A, de 21.11.07, que dispõe sobre a
adoção do procedimento de Registro de
Preços para compras ou prestação de
serviços frequentes e habituais.
Proc. n° 39594/02
Art. 1° - O Parágrafo único do art. 6° da Lei n° 1215-A,
de 20 de dezembro de 2002, alterado pela Lei n° 1931-A, de 21 de
novembro de 2007, passa a ser § 1°, acrescentando-se os seguintes §§ 2° e
3° àquele artigo:
"§ 2° - A vigência dos contratos decorrentes do
Sistema de Registro de Preços obedecerão às disposições contidas nos
instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no
art. 57 da Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993.
§ 3° - É admitida a prorrogação da vigência da
Ata, nos termos da Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993, quando a proposta
continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos
dessa norma."
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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