| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2009 |
| Date | 2009-10-22 |
| Ementa | Transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta parágrafos ao art 6° da Lei n° 1215-A, de 20.12.02, alterado pela Lei n° 1931-A, de 21.11.07, que dispõe sobre a adoção do procedimento de Registro de Preços para compras ou prestação de serviços frequentes e habituais. |
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aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 103/09 fl.02 PROJETO DE LEI N2 206/09 DOCUMENT O N 9 1901/09 Transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta parágrafos ao art 6° da Lei n° 1215-A, de 20.12.02, alterado pela Lei n° 1931-A, de 21.11.07, que dispõe sobre a adoção do procedimento de Registro de Preços para compras ou prestação de serviços frequentes e habituais. Proc. n° 39594/02 Art. 1° - O Parágrafo único do art. 6° da Lei n° 1215-A, de 20 de dezembro de 2002, alterado pela Lei n° 1931-A, de 21 de novembro de 2007, passa a ser § 1°, acrescentando-se os seguintes §§ 2° e 3° àquele artigo: "§ 2° - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços obedecerão às disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993. § 3° - É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos da Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos dessa norma." Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.