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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaConstitui CEV para tratar do repasse financeiro a ser efetuado para atender os novos alunos vindos de Santos para São Vicente.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-06T22:29:48.157391-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

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À ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO
São Vicente, 24.8.2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estamos reunidos para procurar encontrar soluções para uma
situação que ocorre em nosso município, o qual recebeu novas famílias vindas
de Santos para ocupar habitações no bairro Conjunto Habitacional Tancredo
Neves III, e muitos munícipes já nos procuraram para falar sobre o assunto,
compartilhando conosco suas preocupações em relação à educação municipal
de São Vicente.
Essas famílias virão para morar em nosso município com seus
filhos, que necessitarão de vagas em creches e escolas da região com a
mesma qualidade que as crianças já matriculadas possuem.
A partir disso, sabendo que o município de Santos já recebeu a 
verba para atender essas crianças ao longo dos anos de 2023 e 2024, 
precisamos saber de que forma isso será repassado para São Vicente, para 
que possamos ter suporte para atender a essa demanda de crianças.
Temos nos reunido com as autoridades responsáveis de Santos e
São Vicente para recebermos todas as informações necessárias para resolver
esse problema, e, juntamente com o Ministério Público, procuraremos elaborar
um TAC - Termo de Ajuste de Conduta, para que os recursos necessários para
atender às novas famílias que habitarão nossa cidade estejam disponíveis a
tempo de oferecer uma educação de qualidade a todos os estudantes já
matriculados na rede de ensino municipal de São Vicente e aos novos alunos
que virão.
Tais esforços precisam ser constantemente renovados, discutidos
e fiscalizados, para que não haja nenhum prejuízo a qualquer criança que
utilize nosso sistema de ensino e, por isso, criamos esta Comissão Especial de 
Vereadores para conduzir esses trabalhos de forma a atender à população, 
que merece toda a nossa dedicação.
Sendo assim, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 43/23
Constitui CEV para tratar do repasse 
financeiro a ser efetuado para atender 
os novos alunos vindos de Santos para 
São Vicente.
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três vereadores 
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar do repasse financeiro a ser 
efetuado para atender os novos alunos vindos de Santos para São Vicente.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 24 de agosto de 2023.
EDINHO FERRUGEM
HIGOR FERREIRA ALFREDO MOURA
JABÁ TIAGO PERETTO

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