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materia nº 208/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 208 / 2009
Date 2009-10-29
EmentaDispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no município de São Vicente e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Oriqiííai arroxo ao
j PÍ'OC r.° 351/09
Í cm 3. /.11../J09
Diariamente tomamos conhecimento de casos de
assaltos nas saídas de bancos em nossa cidade. Esse tipo de assalto tem
gerado medo e insegurança a todos que precisam fazer qualquer tipo de
movimentação financeira.
Geralmente os marginais trabalham em dupla.
Enquanto um deles fica dentro da agência, observando a movimentação, o
comparsa que está do lado de fora recebe as informações para identificar
o cliente e efetua o assalto.
A instalação de um painel entre os caixas e demais
clientes em espera nas agências, impossibilitará a visão das pessoas que
estão sendo atendidas, proporcionará um ganho significativo na segurança
dos clientes, na medida em que as demais pessoas que estiverem no
banco não poderão visualizar quais as operações estão sendo realizadas
pelo cliente, além de proporcionar uma maior privacidade.
Tal medida pretende diminuir consideravelmente a
ocorrência dos famosos assaltos conhecidos popularmente como "saidinha
de banco", pois, com a instalação dos painéis os assaltantes não terão
como saber quais clientes estão realizando saques vultuosos ou apenas
simples pagamentos. Um exemplo de cidade que adotou essa medida é
João Pessoa, na Paraíba, que teve uma redução de 90% dos casos de
assaltos dessa modalidade.
Sabemos que a competência para legislar sobre
matérias de direito penai e processual penal é privativa da União, mas este
projeto de lei tem como principal objetivo preservar o cidadão e ao mesmo
tempo colaborar com a segurança pública em nosso município.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o
seguinte:
PRQJETO DE UEI N.° 208/09 - DOCUMENTO N,° 1916/09
Dispõe sobre a instalação de
painel opaco entre os caixas e os
clientes em espera em todas as
agências bancárias e instituições
financeiras localizadas no
município de São Vicente e dá
outras providências.
Art. 1.° - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no
Município deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas e os
clientes que estão na fita de espera, um painel de material opaco, com no
mínimo 1,80 m de altura, de forma a impedir a visualização das pessoas
que estão sendo atendidas nos caixas, a fim de aumentar a segurança dos
clientes e das operações por eles realizadas.
Parágrafo único - Cada agência bancária de instituição
financeira de que trata o caput deste artigo deverá manter em
funcionamento um painel eletrônico que indique o caixa que está
disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera.
Art. 2.° - As instituições bancárias gozarão de prazo máximo de 90
(noventa) dias. contados da data de publicação da presente Lei, para se
adequarem às novas exigências.
Parágrafo único - O não-atendimento ao disposto na presente
Lei, no prazo máximo assinalado, implicará na imposição de multa no valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das respectivas agências bancárias ou instituições financeiras
congéneres.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 29 de outubro de 2009.
a) GILBERTO RAM PO N
sec 840/GP/AD/amm

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