| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Oriqiííai arroxo ao j PÍ'OC r.° 351/09 Í cm 3. /.11../J09 Diariamente tomamos conhecimento de casos de assaltos nas saídas de bancos em nossa cidade. Esse tipo de assalto tem gerado medo e insegurança a todos que precisam fazer qualquer tipo de movimentação financeira. Geralmente os marginais trabalham em dupla. Enquanto um deles fica dentro da agência, observando a movimentação, o comparsa que está do lado de fora recebe as informações para identificar o cliente e efetua o assalto. A instalação de um painel entre os caixas e demais clientes em espera nas agências, impossibilitará a visão das pessoas que estão sendo atendidas, proporcionará um ganho significativo na segurança dos clientes, na medida em que as demais pessoas que estiverem no banco não poderão visualizar quais as operações estão sendo realizadas pelo cliente, além de proporcionar uma maior privacidade. Tal medida pretende diminuir consideravelmente a ocorrência dos famosos assaltos conhecidos popularmente como "saidinha de banco", pois, com a instalação dos painéis os assaltantes não terão como saber quais clientes estão realizando saques vultuosos ou apenas simples pagamentos. Um exemplo de cidade que adotou essa medida é João Pessoa, na Paraíba, que teve uma redução de 90% dos casos de assaltos dessa modalidade. Sabemos que a competência para legislar sobre matérias de direito penai e processual penal é privativa da União, mas este projeto de lei tem como principal objetivo preservar o cidadão e ao mesmo tempo colaborar com a segurança pública em nosso município. Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PRQJETO DE UEI N.° 208/09 - DOCUMENTO N,° 1916/09 Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.° - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no Município deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fita de espera, um painel de material opaco, com no mínimo 1,80 m de altura, de forma a impedir a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas, a fim de aumentar a segurança dos clientes e das operações por eles realizadas. Parágrafo único - Cada agência bancária de instituição financeira de que trata o caput deste artigo deverá manter em funcionamento um painel eletrônico que indique o caixa que está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera. Art. 2.° - As instituições bancárias gozarão de prazo máximo de 90 (noventa) dias. contados da data de publicação da presente Lei, para se adequarem às novas exigências. Parágrafo único - O não-atendimento ao disposto na presente Lei, no prazo máximo assinalado, implicará na imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das respectivas agências bancárias ou instituições financeiras congéneres. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 29 de outubro de 2009. a) GILBERTO RAM PO N sec 840/GP/AD/amm