| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | Disciplina o plantio de árvores nos passeios públicos do Município, quando da aprovação de qualquer projeto arquitetônico e dá outras providências |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexa ao Proc. Em ^ - / Quanto maior a área verde de uma cidade, quanto mais arborizadas suas ruas, maior o conforto ambiental dos seus habitantes. Uma boa quantidade de árvores nas ruas protege do calor, melhora a defesa contra os poluentes atmosféricos e o barulho, a absorção das águas pluviais e não permite a erosão do solo. « Estudos desenvolvidos em países de clima temperado demonstram que as diferenças de temperatura de áreas bem arborizadas para outras em localização próxima, mas sem arborização, pode variar entre 3 e 5 graus centígrados. Em regiões tropicais, essa diferença pode ser ainda maior. 4 O verde urbano é extremamente vulnerável. O aumento das áreas construídas nos últimos anos acabou com enormes árvores de nossa cidade. As obras públicas, a construção civil e outras atividades económicas, podem ser prejudiciais à arborização pública. As árvores podem, também, ser atingidas por pragas diversas e sua conservação depende de condições favoráveis em relação ao solo, à quantidade de água, aos índices de poluição e outros cuidados especiais. De um modo geral, considera-se como mínimo aceitável num bairro, a presença de quinze metros quadrados de área verde por habitante, incluindo-se nessa área verde não só as copas das árvores como outros tipos de vegetação. A licença para o corte, mesmo nas áreas edificantes, em lotes destinados à construção, deve estar cercada de cuidados. Deve-se explorar sempre as possibilidades de adaptação do projeto de arquitetura de forma a preservar o máximo possível da arborização, o que frequentemente é um elemento de valorização do próprio projeto. Felizmente, nos últimos anos, a preocupação em preservar e incorporar as árvores existentes vem conquistando espaço nos escritórios de arquitetura mais modernos e ambientalmente sensíveis. Alguns dos projetos mais bem sucedidos são os que conseguiram incorporar a arborização existente de forma criativa.. 4 As chamadas "medidas compensatórias", mecanismos que obrigam o empreendedor a compensar uma derrubada de árvores plantando outras no próprio local ou em outros, devem ser adotadas somente nos casos de árvores cuja remoção for realmente indispensável à construção do empreendimento. As medidas compensa- tórías não podem servir, a princípio, de justificativa para o corte indiscriminado de árvores que poderiam ser preservadas com um pouco de esforço de adaptação do projeto. O correto é que as medidas compensatórias envolvam um número muito maior de árvores e áreas verdes plantadas do que as removidas. Nessas áreas plantadas é essencial a existência de condições de crescimento e permanência das árvores. Assim, o Projeto de Lei ora apresentado pode contribuir para a melhora dessa realidade, pois a aprovação de qualquer tipo de projeto arquitetônico e a liberação do alvará de construção ou de ampliação ficam condicionadas à prévia inclusão no respectivo projeto, de indicações relativas ao plantio de árvores no passeio público^ronteiriço ao terreno. Esse mecanismo é válido como instrumento de reforço, sobretudo da arborização pública. O ideal é que a pessoa se responsabilize não só pelo plantio como também pela manutenção e eventual reposição de mudas durante um período de tempo suficiente ao seu pleno desenvolvimento. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 210/09 DOCUMENTO N.° 1925 709 Disciplina o plantio de árvores nos passeios públicos do Município, quando da aprovação de qualquer projeto arquitetônico e dá outras providências. Art. 1.° - A aprovação de qualquer tipo de projeto arquitetônico e a liberação do alvará de construção ou de ampliação, ficam condicionadas à prévia inclusão, no respectivo projeto, de indicações relativas ao plantio de, no mínimo, 2 (duas) árvores no passeio público fronteiriço ao terreno onde se pretende construir ou ampliar, devendo obedecer o seguinte: / - deverão ser plantadas árvores de até seis metros de altura, com espaçamento entre árvores de até seis metros, na frente do terreno, para preservação de rede elétrica e de telefonia, de acordo com as dimensões do terreno; // - O local de plantio da muda deverá apresentar de 30 (trinta) a 40 (quarenta) centímetros de diâmetro, por 60 (sessenta) de profundidade, para impedir que as raízes venham danificar o calçamento e a fundação; /// - as árvores citadas no inciso anterior poderão ser das espécies: Cerejeira, Ipê-rosa-anão, Jasmim Manga, Resedá, Manacá-de-Cheiro, Oiti, Manguba, Pata de Vaca, Quaresmeira, Melaleuca, Manacá da Serra, Dombéia, Acácia Mimosa e Canela, além de arbustos de pequeno porte e outras espécies, desde que autorizadas através de "Parecer Técnico" favorável da Secretaria Municipal competente; i IV - os terrenos cuja frente seja menor que a medida do Inciso l, ou cuja fachada da construção não possibilitem o plantio de árvores a cada seis metros, deverão conter pelo menos uma árvore; V - Nos prédios de esquina o número mínimo de árvores será 4 (quatro), sendo 2 (duas) no passeio fronteiriço ao imóvel. Art. 2.°- Os novos loteamentos somente poderão ser aprovados desde que obedecidas as disposições desta Lei. Art. 3.° - Caso o local onde se pretenda construir seja arborizado, deverá o projeto prever o aproveitamento integral da arborização existente, adequando-se aos padrões disciplinados nesta Lei. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIiyi AÊÇNSO DE SOUSA Em 29 de outubro de 2009. TEC0822/CK/Í& .