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materia nº 213/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 213 / 2009
Date 2009-10-29
EmentaDispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente, e dá outras providências.
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Cidade Monumento dti História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 105/09 fl.03
PROJETODELEI N2 213/09
DOCUMENT O N2 1956/09
Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde -
SUS no Município de São Vicente, e dá
outras providências.
Proc. n.° 42356/09
TÍTULO I
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Art. 1° - O Sistema Único de Saúde do Município
instituído pela Lei n° 555-A, de 17 de novembro de 1997, passa a ser regido
por esta Lei e conta com três instâncias colegiadas, sendo mantido com
recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo anterior,
devem ser mantidos no Município, na forma desta Lei, a Conferência
Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal
de Saúde, ficando mantidos os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde.
TÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3° - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á
a cada 4 (quatro) anos, com a representação dos vários segmentos sociais,
para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para formulação da
política de saúde do Município, convocada pelo Poder Público Municipal
ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4° - Na convocação será estabelecido o tema
central da Conferência Municipal de Saúde.
Art. 5° - A Conferência Municipal de Saúde será
presidida pelo Secretário da Saúde, seu substituto legal ou, no
impedimento, por pessoa eleita pelos membros do Conselho Municipal de
Saúde - CMS - SV.
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Mensagem n° 105/09 fl.04
Art. 6° - O Conselho Municipal de Saúde elaborará o
Regimento Interno da Conferência Municipal de Saúde, dispondo sobre sua
organização e funcionamento.
§ 1° - O Regimento Interno da Conferência
Municipal de Saúde será homologado por ato do Secretário da Saúde, no
prazo de 7 (sete) dias, a contar do seu recebimento.
§ 2° - O número de delegados participantes da
Conferência Municipal de Saúde deverá levar em conta a paridade entre os
usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.
§ 3° - Compete ao Poder Executivo a divulgação do
Relatório Final, contendo as resoluções da Conferência Municipal de
Saúde.
TÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 7° - O Conselho Municipal de Saúde - CMS
funciona em caráter permanente como órgão deliberativo do Sistema Único
de Saúde - SUS, em âmbito municipal.
Art. 8° - Compete ao Conselho Municipal de Saúde,
sem prejuízo das funções do Poder Legislativo e observadas as diretrizes
emanadas da Conferência Municipal de Saúde e a legislação do SUS:
I — atuar na formulação de estratégias e no
controle da execução da política de saúde;
II - aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o
Plano Municipal de Saúde;
III — acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços
de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e
privadas integrantes do SUS no Município;
2, FUNDAÇÃO PFEFLITO ^
í ABRINO «Mir.oofl T
. CRIANÇA
RECONHECE <
Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 105/09 fl.05
IV - propor medidas para aperfeiçoamento da
organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS;
V - acompanhar a execução orçamentaria do SUS
- Sistema Único de Saúde em âmbito do Município, apreciar e pronunciar￾se conclusivamente sobre os relatórios de gestão apresentados pelo Fundo
Municipal de Saúde;
VI - solicitar informações de caráter técnico￾administrativo, econômico-fmanceiro, orçamentário e operacional sobre
recursos humanos, convénios, contratos e termos aditivos, de direito
público e privado, relativos à estrutura e ao pleno funcionamento dos
órgãos vinculados ao SUS, ou que sejam de interesse da saúde pública;
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VIII - outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
Art. 9° - O Conselho Municipal de Saúde de São
Vicente - CMS- SV terá vinte membros e composição tripartite, com
representação dos usuários, trabalhadores da saúde e prestadores de
serviços, públicos e privados.
§ 1° - A participação dos usuários é paritária em
relação ao conjunto dos demais segmentos com representação no CMS-SV,
da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento), ou dez membros
representantes dos usuários;
II — 25% (vinte e cinco por cento), ou cinco
membros representantes dos trabalhadores da saúde, e
III - 25% (vinte e cinco por cento), ou cinco
membros representantes de prestadores de serviços, públicos e privados.
^FUNDAÇÃO PREFtiTo ~
r ABRINO AMIGO DA -
CRIANÇA
RECONHECE
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Mensagem n° 105/09 fl.06
§ 2° - O CMS-SV será presidido por um de seus
membros, eleito em reunião plenária.
§ 3° - A cada titular corresponde um suplente.
§ 4° - Os representantes titulares e respectivos
suplentes terão sua designação formalizada por ato do Prefeito Municipal,
no prazo de trinta dias após a realização da Conferência.
Art. 10 - O CMS-SV tem a seguinte composição:
I - dez representantes do segmento de usuários,
sendo:
a) quatro membros representando entidades e
associações de bairro, sendo no mínimo um da área continental;
b) três membros representando usuários que
participam de Conselhos Gestores de Unidades de Saúde;
c) um membro representando movimentos
populares de saúde;
d) um membro representando associações de
doentes, familiares e portadores de deficiências;
e) um membro representando entidades sindicais;
II - cinco membros representantes dos
trabalhadores da saúde, sendo:
a) 2 (dois) membros representantes de funcionários
da Secretaria da Saúde;
b) um membro representando os funcionários do
Hospital São José;
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Mensagem n° 105/09 fl.07
c) um membro representando o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
d) um membro representando o Sindicato dos
Trabalhadores dos Serviços Públicos de Saúde do Estado de São Paulo ou
do Sindicato dos Trabalhadores de Saúde e Previdência;
III - cinco representantes dos prestadores de
serviços, sendo:
a) 2 (dois) membros representando a Secretaria da
Saúde;
b) um membro representando instituições de
ensino, pesquisa e formação de recursos humanos;
c) l (um) membro representando o Hospital
Guilherme Álvaro;
d) um membro representante dos hospitais de São
Vicente.
Art. 11 - Os membros titulares e seus respectivos
suplentes são indicados obedecendo aos seguintes critérios:
I - através de plenárias de entidades, movimentos e
instituições a serem realizadas com plena autonomia e ampla divulgação,
por ocasião da realização da Conferência Municipal de Saúde;
a) serão realizadas plenárias especificas para cada
setor representado no segmento de usuários, de que trata o artigo 10, em
seu inciso I.
b) os membros representantes dos hospitais de São
Vicente e das instituições de ensino, pesquisa e formação de recursos
humanos serão indicados adotando-se o mesmo procedimento;
II - os representantes de que trata o inciso II do
artigo 10, alíneas "a" e "b", serão escolhidos através de processo eleitorafí;
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Mensagem n° 105/09 fl-08
III - os demais representantes serão indicados
formalmente pela entidade ou instituição.
Art. 12 - O exercício da função de conselheiro não é
remunerado, nem dá direito a privilégios, considerando-se como serviço
público relevante.
Art. 13 - Será substituído no Conselho o membro que,
sem motivo justificado, deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas
ou a três intercaladas, no período de um ano.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 14 - O CMS-SV tem a seguinte composição:
I - Plenária;
II - Comissão Executiva;
III - Secretaria Geral;
IV - Comissões Especiais.
§ 1° - A Plenária do CMS-SV é o órgão de
deliberação, formado pela reunião ordinária ou extraordinária dos membros
do Conselho, obedecidos os requisitos de funcionamento estabelecidos no
Regime Interno.
§ 2° - Os membros do CMS-SV elegerão uma
Comissão Executiva composta pelo Presidente desse órgão, dois
representantes de usuários (sendo um representante de entidades de bairros)
e dois representantes dos demais segmentos, à qual competirá a apreciação
das matérias a serem discutidas em plenário, podendo ser dispensadas
aquelas que, no entender de todos os membros da Comissão, não sejam
relevantes.
L FUNDAÇÃO PREFEITO ~
J ABRlMQ ÚMIGO DA —
CBIANCfl "
RECONHECE i
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 105/09 fl.09
§ 3.° - O Serviço de Saúde de São Vicente
proporcionará ao CMS-SV com recursos do Fundo Municipal de Saúde,
condições para seu pleno e regular funcionamento, incluindo apoio técnico,
administrativo, financeiro e de recursos humanos, sem prejuízo da
colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
Art. 15 - O CMS-SV tem o seu funcionamento regido
pelas normas estabelecidas em Regimento Interno, obedecendo-se às
seguintes disposições gerais:
I — o órgão de deliberação é a Plenária;
II - as Sessões Plenárias serão realizadas
ordinariamente urna vez por mês, convocadas pela Comissão Executiva e,
extraordinariamente, quando convocadas pela Comissão Executiva, pelo
Secretário da Saúde, ou mediante requerimento de um terço de seus
membros.
III - cada membro terá direito a um voto, cabendo
ao Presidente a decisão final em caso de empate, sendo proibido o voto por
intermédio de procurações;
IV - as decisões do CMS-SV são registradas em
ata e consubstanciadas em resolução;
Parágrafo único - As decisões do CMS-SV que
tenham caráter normativo e que impliquem na adoção de medidas
administrativas deverão ser homologadas pelo Secretário da Saúde.
Art. 16 - Para melhor desempenho de suas funções, o
CMS-SV poderá recorrer a profissional ou técnico especializado,
instituições e entidades, mediante os seguintes critérios:
I — consideram-se colaboradoras do CMS-SV as
instituições de ensino e pesquisa e formadoras de Recursos Humanos para a
saúde, as entidades representativas de profissionais e usuários do serviço de
saúde e organizações não- governamentais, sem embargo de sua condição
de membros;
oa
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Mensagem n° 105/09 fl.10
II — poderão ser convidados profissionais, técnicos
ou instituições de notória especialização para assessorarem o CMS-SV em
assuntos específicos;
III — poderão ser criadas comissões especiais
constituídas por membros do CMS-SV, entidades, outras instituições e
profissionais, para promoverem estudos e emitirem pareceres a respeito de
temas específicos.
Art. 17 - O CMS-SV poderá contar com o apoio de
uma assessoria jurídica, na forma definida pelo Regimento Interno.
Art. 18 - O mandato dos membros do CMS-SV
vigorará por 4 (quatro) anos, e poderá ser renovado uma única vez,
podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias para posse do novo
Conselho.
Art. 19 - Cada Unidade de Saúde tem um Conselho
Gestor que é composto com representação de 50% (cinquenta por cento)
dos usuários, 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores da Saúde e
25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores da Administração da
respectiva Unidade.
§ 1° - O Conselho Gestor da Unidade de Saúde
tem no mínimo, quatro, e, no máximo, oito membros, conforme determinar
o CMS-SV, considerada a capacidade funcional de cada Unidade.
§ 2° - Os representantes dos usuários e os dos
trabalhadores da Saúde são escolhidos mediante processo eleitoral em, no
máximo, trinta dias após a realização da Conferência Municipal de Saúde,
podendo concorrer e votar os usuários matriculados e os trabalhadores da
Saúde lotados em cada Unidade.
§ 3° - Os representantes dos trabalhadores da
Administração são indicados pelo Prefeito Municipal.
0
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Mensagem n° 105/09 fl.ll
§ 4° - O mandato dos membros dos Conselhos
Gestores é de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 5° - As funções de membro do Conselho Gestor
da Unidade de Saúde não são remuneradas, sendo consideradas como
serviço público relevante.
§ 6° - O Presidente do Conselho Gestor da
Unidade de Saúde é escolhido por eleição entre seus pares.
§ 7° - O Conselho Gestor reunir-se-á
ordinariamente, a cada mês, convocado pelo seu Presidente, e
extraordinariamente, atendendo convocação de seu Presidente, do
Presidente do CMS-SV ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus
membros.
§ 8° - Fica vedada a qualquer dos membros a
participação em mais de um Conselho Gestor.
§ 9° - O Regimento Interno do CMS-SV disporá
sobre a regulamentação dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde.
TÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 20 - O Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo
criar condições destinadas ao desenvolvimento das ações de saúde,
executadas ou coordenadas pela Secretaria da Saúde, compreendendo:
I - a Atenção Básica;
II - a Média e Alta Complexidade;
III - a Vigilância em Saúde;
. . „,,„ PREFEITO ~
~ ABRlNQ l AMIGO DA r
l , CRIANÇA
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Mensagem n° 105/09 fl.12
IV - a Assistência Farmacêutica;
V - a Gestão
CAPÍTULO II
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 21 - O Fundo Municipal de Saúde fica
subordinado ao Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente -
SESASV:
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO
DE SAÚDE DE SÃO VICENTE - SESASV
Art. 22 - São atribuições do Superintendente do
Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV.
I — gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer
políticas de aplicações dos seus recursos, em conjunto com o Secretário de
Saúde, o Conselho Municipal da Saúde e preparar as demonstrações de
receita e despesa e relatório de acompanhamento e avaliação da produção
dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS;
II — acompanhar, avaliar e decidir sobre a
realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde, obedecidas as
políticas estabelecidas pela Secretaria da Saúde e as Resoluções do
Conselho Municipal de Saúde;
III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o
Plano de Aplicação atribuído ao Fundo, em consonância com o Plano
Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias, e manter em
coordenação com o Setor de Património os controles necessários sobre os
bens patrimoniais com carga para o Fundo;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as
demonstrações de receita e despesa do Fundo;
L FUNDAÇÃO j PREFEITO r
~ ABRINO AMIGO DA ^
CRIANÇA
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Mensagem n° 105/09 fU3
V - subdelegar, juntamente com o Secretário de
Saúde, competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação
de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VI - assinar cheques com o responsável pela
Tesouraria ou Coordenador Financeiro do Fundo;
VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas
do Fundo,
VIII — firmar convénios e contratos, na forma da lei.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 23 — O Superintendente do Serviço de Saúde de
São Vicente - SESASV designará o Coordenador do Fundo, que tem as
seguintes atribuições:
I — preparar as demonstrações mensais de receita e
despesa a serem encaminhadas ao Superintendente do Serviço de Saúde de
São Vicente-SESASV;
II — manter os controles necessários à execução
orçamentaria do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento de
despesas e os recebimentos das receitas do Fundo;
III — manter, em coordenação com o setor de
património do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade do SESASV:
a) mensalmente, as demonstrações de receita e
despesa;
b) mensalmente, os inventários de estoque de
medicamentos e de instrumentos médicos;
a*}
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Mensagem n° 105/09 fl.14
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e
imóveis;
V - providenciar, junto à contabilidade do Serviço
de Saúde de São Vicente - SESASV, as demonstrações que indiquem a
situação econômico-fínanceira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VI - apresentar, ao Superintendente do Serviço de
Saúde de São Vicente - SESASV, a avaliação da situação econômico￾fínanceira do Fundo Municipal de Saúde, detectada nas demonstrações
mencionadas;
VII - manter os controles necessários sobre
convénios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado;
VIII - encaminhar, mensalmente, ao
Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, relatório
de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pelo
setor privado, na forma mencionada no inciso anterior, para anuência do
Secretário da Saúde;
IX - manter o controle e a avaliação da produção
das unidades integrantes do Sistema Único de Saúde do Município.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS DO FUNDO
SEÇÃOI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 24 — São receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento da
Seguridade Social e dos orçamentos federal, estadual e municipal, em
decorrência do que dispõe o art. 30, VII da Constituição Federal.
II - os rendimentos e os juros provenientes de
aplicações financeiras;
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 105/09
entidades fmanciadoras;
fl.15
III - o produto de convénios firmados com outras
IV - o produto da arrecadação de multas e juros de
mora por infrações à Lei Complementar n° 8 da Vigilância Sanitária, datada
de 28 de dezembro de 1990, bem como parcelas de arrecadação de outras
taxas já instituídas e daquelas que o Município venha a criar, com
destinaçao a este Fundo;
V - as parcelas do produto da arrecadação de
outras receitas próprias oriundas das atividades económicas, de prestação
de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a
receber, as quais, por força de Lei ou Convénio, sejam destinadas ao
Fundo.
§ 1.° - As receitas descritas neste artigo serão
depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em
agência de estabelecimento oficial de crédito.
financeira dependerá:
§ 2.° - A aplicação dos recursos de natureza
a) da existência de disponibilidade em função do
cumprimento de programação;
b) de prévia aprovação pelo Superintendente do
Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV,
SEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 25 — Constituem ativos do Fundo Municipal de
Saúde:
I — disponibilidades monetárias em bancos, caixa e
instituições financeiras oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que vier a constituir, e
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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III - bens móveis e imóveis destinados à
administração do Sistema Único de Saúde do Município.
Parágrafo único - Anualmente se processará o
inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 26 - Constituem passivos do Fundo Municipal de
Saúde as obrigações de qualquer natureza que o Município venha a assumir
através do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para a manutenção
e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, excluindo-se débitos
trabalhistas e seus reflexos.
CAPÍTULO VI
SEÇÃOI
DO ORÇAMENTO
Art. 27 — O orçamento do Fundo Municipal de Saúde
evidenciará as políticas e programas de trabalho governamentais,
observados o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias, Resolução
do Conselho Municipal de Saúde, e os princípios da universalidade e do
equilíbrio.
§ 1.° - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde
integrará o orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, que
por sua vez integrará o do Município, em obediência ao princípio da
unidade.
§ 2.° - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde
observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
L FUNDAÇÃO i PREUITO -
- ABRINQ i *M'GO D« r
CRIfiNCA -
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 105/09 fl.17
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 28 - A contabilidade do Fundo Municipal de
Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e
orçamentaria no Sistema Único de Saúde do Município, observados os
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 29 - A Contabilidade emitirá relatórios de gestão,
inclusive dos custos dos serviços.
§ l ° - Entende-se por relatórios de gestão os
balancetes mensais da receita e da despesa do Fundo Municipal de Saúde e
demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação
pertinente.
§ 2° - As demonstrações e os relatórios produzidos
passarão a integrar a Contabilidade Geral do Serviço de Saúde de São
Vicente - SESASV.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
SEÇÃOI
DA DESPESA
Art. 30 - Imediatamente após a promulgação da lei que
aprova o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, o
Superintendente do SESASV aprovará o quadro de cotas trimestrais do
Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único - As cotas trimestrais poderão ser
alteradas durante o exercício, observado o limite fixado no orçamento e o
comportamento da sua execução.
Art. 31 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde é
constituída de:
I - financiamento total ou parcial dos programas
que constituem o Sistema Único de Saúde do Município;
l FUNDAÇÃO ! PREFEITO z.
- ABRINQ AMIGO D* =,
CRIANÇA
Mensagem n° 105/09
a&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.18
II - transferências financeiras para pagamentos de
complementações e gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades da
administração díreta ou indireta que participem da execução das ações
previstas na presente Lei;
III - pagamento das despesas com a realização da
Conferência Municipal de Saúde e com a manutenção do Conselho
Municipal de Saúde - CMS do Município, após autorização do SESASV;
IV — pagamento pela prestação de serviços a
entidades de direito privado para execução de programas ou projetos
específicos do setor de Saúde, observado o disposto no § 1.° do artigo 199
da Constituição Federal;
V — aquisição de material permanente e de
consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos
programas;
VI — construção, reforma, ampliação, aquisição ou
locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviços
de saúde;
VII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações
de saúde;
VIII — desenvolvimento de programas de
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde, e
IX - atendimento de despesas diversas de caráter
urgente e inadiável à execução das ações e serviços de saúde mencionados
na presente Lei.
l FUNDAÇÃO , PREFLITO i
* A8RINO AMIGO Dfl ^
l CRIANÇA
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Celluía Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 105/09 fl.19
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 33 - O CMS-SV elaborará seu Regimento Interno
no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 34 - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das verbas previstas no Orçamento do
Fundo Municipal de Saúde vinculadas ao do Serviço de Saúde de São
Vicente - SESASV.
Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis
n.°s 555-A, de 17 de novembro de 1997; 650-A, de 20 de outubro de 1998;
1521-A, de 23 de fevereiro de 2005; 1530-A, de 08 de abril de 2005, e
1917-A, de 19 de setembro de 2007.
L FUNDAÇÃO ' PREFLITO ;
~ ABRINO AM^OD* r
CRIANÇA

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