| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento dti História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/09 fl.03 PROJETODELEI N2 213/09 DOCUMENT O N2 1956/09 Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. n.° 42356/09 TÍTULO I DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS Art. 1° - O Sistema Único de Saúde do Município instituído pela Lei n° 555-A, de 17 de novembro de 1997, passa a ser regido por esta Lei e conta com três instâncias colegiadas, sendo mantido com recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde. Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo anterior, devem ser mantidos no Município, na forma desta Lei, a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde, ficando mantidos os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde. TÍTULO II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 3° - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 4 (quatro) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para formulação da política de saúde do Município, convocada pelo Poder Público Municipal ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde. Art. 4° - Na convocação será estabelecido o tema central da Conferência Municipal de Saúde. Art. 5° - A Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Secretário da Saúde, seu substituto legal ou, no impedimento, por pessoa eleita pelos membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS - SV. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/09 fl.04 Art. 6° - O Conselho Municipal de Saúde elaborará o Regimento Interno da Conferência Municipal de Saúde, dispondo sobre sua organização e funcionamento. § 1° - O Regimento Interno da Conferência Municipal de Saúde será homologado por ato do Secretário da Saúde, no prazo de 7 (sete) dias, a contar do seu recebimento. § 2° - O número de delegados participantes da Conferência Municipal de Saúde deverá levar em conta a paridade entre os usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos. § 3° - Compete ao Poder Executivo a divulgação do Relatório Final, contendo as resoluções da Conferência Municipal de Saúde. TÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 7° - O Conselho Municipal de Saúde - CMS funciona em caráter permanente como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, em âmbito municipal. Art. 8° - Compete ao Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo e observadas as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde e a legislação do SUS: I — atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde; II - aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Saúde; III — acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município; 2, FUNDAÇÃO PFEFLITO ^ í ABRINO «Mir.oofl T . CRIANÇA RECONHECE < Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/09 fl.05 IV - propor medidas para aperfeiçoamento da organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS; V - acompanhar a execução orçamentaria do SUS - Sistema Único de Saúde em âmbito do Município, apreciar e pronunciarse conclusivamente sobre os relatórios de gestão apresentados pelo Fundo Municipal de Saúde; VI - solicitar informações de caráter técnicoadministrativo, econômico-fmanceiro, orçamentário e operacional sobre recursos humanos, convénios, contratos e termos aditivos, de direito público e privado, relativos à estrutura e ao pleno funcionamento dos órgãos vinculados ao SUS, ou que sejam de interesse da saúde pública; VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; VIII - outras atribuições estabelecidas em normas complementares. Art. 9° - O Conselho Municipal de Saúde de São Vicente - CMS- SV terá vinte membros e composição tripartite, com representação dos usuários, trabalhadores da saúde e prestadores de serviços, públicos e privados. § 1° - A participação dos usuários é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos com representação no CMS-SV, da seguinte forma: I - 50% (cinquenta por cento), ou dez membros representantes dos usuários; II — 25% (vinte e cinco por cento), ou cinco membros representantes dos trabalhadores da saúde, e III - 25% (vinte e cinco por cento), ou cinco membros representantes de prestadores de serviços, públicos e privados. ^FUNDAÇÃO PREFtiTo ~ r ABRINO AMIGO DA - CRIANÇA RECONHECE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/09 fl.06 § 2° - O CMS-SV será presidido por um de seus membros, eleito em reunião plenária. § 3° - A cada titular corresponde um suplente. § 4° - Os representantes titulares e respectivos suplentes terão sua designação formalizada por ato do Prefeito Municipal, no prazo de trinta dias após a realização da Conferência. Art. 10 - O CMS-SV tem a seguinte composição: I - dez representantes do segmento de usuários, sendo: a) quatro membros representando entidades e associações de bairro, sendo no mínimo um da área continental; b) três membros representando usuários que participam de Conselhos Gestores de Unidades de Saúde; c) um membro representando movimentos populares de saúde; d) um membro representando associações de doentes, familiares e portadores de deficiências; e) um membro representando entidades sindicais; II - cinco membros representantes dos trabalhadores da saúde, sendo: a) 2 (dois) membros representantes de funcionários da Secretaria da Saúde; b) um membro representando os funcionários do Hospital São José; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/09 fl.07 c) um membro representando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; d) um membro representando o Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços Públicos de Saúde do Estado de São Paulo ou do Sindicato dos Trabalhadores de Saúde e Previdência; III - cinco representantes dos prestadores de serviços, sendo: a) 2 (dois) membros representando a Secretaria da Saúde; b) um membro representando instituições de ensino, pesquisa e formação de recursos humanos; c) l (um) membro representando o Hospital Guilherme Álvaro; d) um membro representante dos hospitais de São Vicente. Art. 11 - Os membros titulares e seus respectivos suplentes são indicados obedecendo aos seguintes critérios: I - através de plenárias de entidades, movimentos e instituições a serem realizadas com plena autonomia e ampla divulgação, por ocasião da realização da Conferência Municipal de Saúde; a) serão realizadas plenárias especificas para cada setor representado no segmento de usuários, de que trata o artigo 10, em seu inciso I. b) os membros representantes dos hospitais de São Vicente e das instituições de ensino, pesquisa e formação de recursos humanos serão indicados adotando-se o mesmo procedimento; II - os representantes de que trata o inciso II do artigo 10, alíneas "a" e "b", serão escolhidos através de processo eleitorafí; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/09 fl-08 III - os demais representantes serão indicados formalmente pela entidade ou instituição. Art. 12 - O exercício da função de conselheiro não é remunerado, nem dá direito a privilégios, considerando-se como serviço público relevante. Art. 13 - Será substituído no Conselho o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou a três intercaladas, no período de um ano. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 14 - O CMS-SV tem a seguinte composição: I - Plenária; II - Comissão Executiva; III - Secretaria Geral; IV - Comissões Especiais. § 1° - A Plenária do CMS-SV é o órgão de deliberação, formado pela reunião ordinária ou extraordinária dos membros do Conselho, obedecidos os requisitos de funcionamento estabelecidos no Regime Interno. § 2° - Os membros do CMS-SV elegerão uma Comissão Executiva composta pelo Presidente desse órgão, dois representantes de usuários (sendo um representante de entidades de bairros) e dois representantes dos demais segmentos, à qual competirá a apreciação das matérias a serem discutidas em plenário, podendo ser dispensadas aquelas que, no entender de todos os membros da Comissão, não sejam relevantes. L FUNDAÇÃO PREFEITO ~ J ABRlMQ ÚMIGO DA — CBIANCfl " RECONHECE i Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/09 fl.09 § 3.° - O Serviço de Saúde de São Vicente proporcionará ao CMS-SV com recursos do Fundo Municipal de Saúde, condições para seu pleno e regular funcionamento, incluindo apoio técnico, administrativo, financeiro e de recursos humanos, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados. Art. 15 - O CMS-SV tem o seu funcionamento regido pelas normas estabelecidas em Regimento Interno, obedecendo-se às seguintes disposições gerais: I — o órgão de deliberação é a Plenária; II - as Sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente urna vez por mês, convocadas pela Comissão Executiva e, extraordinariamente, quando convocadas pela Comissão Executiva, pelo Secretário da Saúde, ou mediante requerimento de um terço de seus membros. III - cada membro terá direito a um voto, cabendo ao Presidente a decisão final em caso de empate, sendo proibido o voto por intermédio de procurações; IV - as decisões do CMS-SV são registradas em ata e consubstanciadas em resolução; Parágrafo único - As decisões do CMS-SV que tenham caráter normativo e que impliquem na adoção de medidas administrativas deverão ser homologadas pelo Secretário da Saúde. Art. 16 - Para melhor desempenho de suas funções, o CMS-SV poderá recorrer a profissional ou técnico especializado, instituições e entidades, mediante os seguintes critérios: I — consideram-se colaboradoras do CMS-SV as instituições de ensino e pesquisa e formadoras de Recursos Humanos para a saúde, as entidades representativas de profissionais e usuários do serviço de saúde e organizações não- governamentais, sem embargo de sua condição de membros; oa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/09 fl.10 II — poderão ser convidados profissionais, técnicos ou instituições de notória especialização para assessorarem o CMS-SV em assuntos específicos; III — poderão ser criadas comissões especiais constituídas por membros do CMS-SV, entidades, outras instituições e profissionais, para promoverem estudos e emitirem pareceres a respeito de temas específicos. Art. 17 - O CMS-SV poderá contar com o apoio de uma assessoria jurídica, na forma definida pelo Regimento Interno. Art. 18 - O mandato dos membros do CMS-SV vigorará por 4 (quatro) anos, e poderá ser renovado uma única vez, podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias para posse do novo Conselho. Art. 19 - Cada Unidade de Saúde tem um Conselho Gestor que é composto com representação de 50% (cinquenta por cento) dos usuários, 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores da Saúde e 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores da Administração da respectiva Unidade. § 1° - O Conselho Gestor da Unidade de Saúde tem no mínimo, quatro, e, no máximo, oito membros, conforme determinar o CMS-SV, considerada a capacidade funcional de cada Unidade. § 2° - Os representantes dos usuários e os dos trabalhadores da Saúde são escolhidos mediante processo eleitoral em, no máximo, trinta dias após a realização da Conferência Municipal de Saúde, podendo concorrer e votar os usuários matriculados e os trabalhadores da Saúde lotados em cada Unidade. § 3° - Os representantes dos trabalhadores da Administração são indicados pelo Prefeito Municipal. 0 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/09 fl.ll § 4° - O mandato dos membros dos Conselhos Gestores é de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 5° - As funções de membro do Conselho Gestor da Unidade de Saúde não são remuneradas, sendo consideradas como serviço público relevante. § 6° - O Presidente do Conselho Gestor da Unidade de Saúde é escolhido por eleição entre seus pares. § 7° - O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente, a cada mês, convocado pelo seu Presidente, e extraordinariamente, atendendo convocação de seu Presidente, do Presidente do CMS-SV ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros. § 8° - Fica vedada a qualquer dos membros a participação em mais de um Conselho Gestor. § 9° - O Regimento Interno do CMS-SV disporá sobre a regulamentação dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde. TÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 20 - O Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo criar condições destinadas ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria da Saúde, compreendendo: I - a Atenção Básica; II - a Média e Alta Complexidade; III - a Vigilância em Saúde; . . „,,„ PREFEITO ~ ~ ABRlNQ l AMIGO DA r l , CRIANÇA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/09 fl.12 IV - a Assistência Farmacêutica; V - a Gestão CAPÍTULO II DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO Art. 21 - O Fundo Municipal de Saúde fica subordinado ao Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV: CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DO SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE - SESASV Art. 22 - São atribuições do Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV. I — gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicações dos seus recursos, em conjunto com o Secretário de Saúde, o Conselho Municipal da Saúde e preparar as demonstrações de receita e despesa e relatório de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS; II — acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde, obedecidas as políticas estabelecidas pela Secretaria da Saúde e as Resoluções do Conselho Municipal de Saúde; III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação atribuído ao Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias, e manter em coordenação com o Setor de Património os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo; IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações de receita e despesa do Fundo; L FUNDAÇÃO j PREFEITO r ~ ABRINO AMIGO DA ^ CRIANÇA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/09 fU3 V - subdelegar, juntamente com o Secretário de Saúde, competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal; VI - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria ou Coordenador Financeiro do Fundo; VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, VIII — firmar convénios e contratos, na forma da lei. CAPÍTULO IV DA COORDENAÇÃO DO FUNDO Art. 23 — O Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV designará o Coordenador do Fundo, que tem as seguintes atribuições: I — preparar as demonstrações mensais de receita e despesa a serem encaminhadas ao Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente-SESASV; II — manter os controles necessários à execução orçamentaria do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento de despesas e os recebimentos das receitas do Fundo; III — manter, em coordenação com o setor de património do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo; IV - encaminhar à contabilidade do SESASV: a) mensalmente, as demonstrações de receita e despesa; b) mensalmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médicos; a*} Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/09 fl.14 c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis; V - providenciar, junto à contabilidade do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, as demonstrações que indiquem a situação econômico-fínanceira geral do Fundo Municipal de Saúde; VI - apresentar, ao Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, a avaliação da situação econômicofínanceira do Fundo Municipal de Saúde, detectada nas demonstrações mencionadas; VII - manter os controles necessários sobre convénios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado; VIII - encaminhar, mensalmente, ao Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, relatório de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pelo setor privado, na forma mencionada no inciso anterior, para anuência do Secretário da Saúde; IX - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do Sistema Único de Saúde do Município. CAPÍTULO V DOS RECURSOS DO FUNDO SEÇÃOI DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 24 — São receitas do Fundo: I - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e dos orçamentos federal, estadual e municipal, em decorrência do que dispõe o art. 30, VII da Constituição Federal. II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/09 entidades fmanciadoras; fl.15 III - o produto de convénios firmados com outras IV - o produto da arrecadação de multas e juros de mora por infrações à Lei Complementar n° 8 da Vigilância Sanitária, datada de 28 de dezembro de 1990, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município venha a criar, com destinaçao a este Fundo; V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades económicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber, as quais, por força de Lei ou Convénio, sejam destinadas ao Fundo. § 1.° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. financeira dependerá: § 2.° - A aplicação dos recursos de natureza a) da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; b) de prévia aprovação pelo Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, SEÇÃO II DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 25 — Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: I — disponibilidades monetárias em bancos, caixa e instituições financeiras oriundas das receitas especificadas; II - direitos que vier a constituir, e Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/09 fl.16 III - bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema Único de Saúde do Município. Parágrafo único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. SEÇÃO III DOS PASSIVOS DO FUNDO Art. 26 - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que o Município venha a assumir através do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para a manutenção e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, excluindo-se débitos trabalhistas e seus reflexos. CAPÍTULO VI SEÇÃOI DO ORÇAMENTO Art. 27 — O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias, Resolução do Conselho Municipal de Saúde, e os princípios da universalidade e do equilíbrio. § 1.° - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, que por sua vez integrará o do Município, em obediência ao princípio da unidade. § 2.° - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. L FUNDAÇÃO i PREUITO - - ABRINQ i *M'GO D« r CRIfiNCA - Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/09 fl.17 SEÇÃO II DA CONTABILIDADE Art. 28 - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentaria no Sistema Único de Saúde do Município, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 29 - A Contabilidade emitirá relatórios de gestão, inclusive dos custos dos serviços. § l ° - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais da receita e da despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente. § 2° - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV. CAPÍTULO VII DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA SEÇÃOI DA DESPESA Art. 30 - Imediatamente após a promulgação da lei que aprova o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, o Superintendente do SESASV aprovará o quadro de cotas trimestrais do Fundo Municipal de Saúde. Parágrafo único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observado o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução. Art. 31 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde é constituída de: I - financiamento total ou parcial dos programas que constituem o Sistema Único de Saúde do Município; l FUNDAÇÃO ! PREFEITO z. - ABRINQ AMIGO D* =, CRIANÇA Mensagem n° 105/09 a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.18 II - transferências financeiras para pagamentos de complementações e gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades da administração díreta ou indireta que participem da execução das ações previstas na presente Lei; III - pagamento das despesas com a realização da Conferência Municipal de Saúde e com a manutenção do Conselho Municipal de Saúde - CMS do Município, após autorização do SESASV; IV — pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de Saúde, observado o disposto no § 1.° do artigo 199 da Constituição Federal; V — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; VI — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviços de saúde; VII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; VIII — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde, e IX - atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável à execução das ações e serviços de saúde mencionados na presente Lei. l FUNDAÇÃO , PREFLITO i * A8RINO AMIGO Dfl ^ l CRIANÇA Cidade Monumento da História Pátria Celluía Mater da Nacionalidade Mensagem n° 105/09 fl.19 TITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 32 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 33 - O CMS-SV elaborará seu Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 34 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas previstas no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde vinculadas ao do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV. Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis n.°s 555-A, de 17 de novembro de 1997; 650-A, de 20 de outubro de 1998; 1521-A, de 23 de fevereiro de 2005; 1530-A, de 08 de abril de 2005, e 1917-A, de 19 de setembro de 2007. L FUNDAÇÃO ' PREFLITO ; ~ ABRINO AM^OD* r CRIANÇA