| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, visando à cooperação institucional nas áreas de fiscalização e licenciamento ambiental, com a interveniência da municipalidade. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 107/09 fl. 03 PROJETO DE LEI ? 15/09 DOCUMENT O N 9 1960/09 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, visando à cooperação institucional nas áreas de fiscalização e licenciamento ambiental, com a interveniência da municipalidade. Processo n° 43935/09 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, visando à cooperação institucional nas áreas de fiscalização e licenciamento ambiental, com a interveniência da municipalidade. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.