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materia nº 215/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 215 / 2009
Date 2009-10-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, visando à cooperação institucional nas áreas de fiscalização e licenciamento ambiental, com a interveniência da municipalidade.
native_id5378

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Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 107/09 fl. 03
PROJETO DE LEI ? 15/09
DOCUMENT O N 9 1960/09
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a CETESB - Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo,
visando à cooperação institucional nas
áreas de fiscalização e licenciamento
ambiental, com a interveniência da
municipalidade.
Processo n° 43935/09
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo,
visando à cooperação institucional nas áreas de fiscalização e licenciamento
ambiental, com a interveniência da municipalidade.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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