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materia nº 216/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 216 / 2009
Date 2009-11-05
EmentaObriga as instituições bancárias a instalarem bebedouro de água potável em todas as suas agências de atendimento ao público.
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Origina! anexo ao
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em
Considerando que, dentre as
necessidades básicas do ser humano, destaca-se a hidratação,
com a ingestão diária de grande quantidade de líquidos,
especialmente a água tratada e filtrada;
Considerando que nos meses de verão o
calor intenso aumenta as necessidades do corpo, e
Considerando que muitas pessoas
passam longo período de espera no interior das agências
bancárias e precisam beber água,
Submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 216/09
DOCUMENTO N.° 1976 709
Obriga as instituições bancárias a
instalarem bebedouro de água potável
em todas as suas agências de
atendimento ao público.
Art 1.°
 - As instituições bancárias de São Vicente ficam
obrigadas a instalarem bebedouro de água potável, em local de
fácil acesso, em todas as suas agências de atendimento ao
público.
§ 1.°
 - O bebedouro deve ser instalado de maneira a atender,
inclusive, idosos, pessoas com necessidades especiais e
pessoas obesas.
§ 2.°
 - Os estabelecimentos bancários afixarão em local visível,
cartaz, placa ou qualquer outro meio de comunicação
equivalente indicando a localização do bebedouro.
Art. 2.°
 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua
publicação, fixando a penalidade aos infratores.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de novembro de 2009.
WILSON VARGAS - TIÇA
TEC0836/CK/AD/er

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