| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2009 |
| Date | 2009-11-05 |
| Ementa | Obriga as instituições bancárias a instalarem bebedouro de água potável em todas as suas agências de atendimento ao público. |
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Origina! anexo ao Senhor Presidente Senhores Vereadores Em Considerando que, dentre as necessidades básicas do ser humano, destaca-se a hidratação, com a ingestão diária de grande quantidade de líquidos, especialmente a água tratada e filtrada; Considerando que nos meses de verão o calor intenso aumenta as necessidades do corpo, e Considerando que muitas pessoas passam longo período de espera no interior das agências bancárias e precisam beber água, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 216/09 DOCUMENTO N.° 1976 709 Obriga as instituições bancárias a instalarem bebedouro de água potável em todas as suas agências de atendimento ao público. Art 1.° - As instituições bancárias de São Vicente ficam obrigadas a instalarem bebedouro de água potável, em local de fácil acesso, em todas as suas agências de atendimento ao público. § 1.° - O bebedouro deve ser instalado de maneira a atender, inclusive, idosos, pessoas com necessidades especiais e pessoas obesas. § 2.° - Os estabelecimentos bancários afixarão em local visível, cartaz, placa ou qualquer outro meio de comunicação equivalente indicando a localização do bebedouro. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, fixando a penalidade aos infratores. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de novembro de 2009. WILSON VARGAS - TIÇA TEC0836/CK/AD/er