| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2009 |
| Date | 2009-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP's ou biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais. |
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r P voe. n.° Senhor Presidente Senhores Vereadores - Temos por objetivo encaminhar à apreciação do Plenário desta Casa, propositura dispondo sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas oxi-biodegradáveis OBP's ou biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais. A medida visa minimizar um grave problema que afeta a cidade e o meio ambiente, através de uma proposta alternativa com medidas concretas visando à preservação do meio ambiente e uma forma de contribuição para a melhora da qualidade de vida para as futuras gerações. A preservação do meio ambiente tem sido vista cada vez mais como uma questão imperativa para a sobrevivência da humanidade. Os critérios mais adequados à destinação dos resíduos produzidos nos aglomerados urbanos têm merecido constantes reflexões, e o plástico comum, um componente de uso permanente na atualidade, vem sendo considerado uma das principais fontes de poluição ambiental. Segundo dados veiculados por entidades ambientalistas, o plástico comum demora cerca de 500 anos para ser degradado e absorvido em ambiente natural. Além disso, esse tipo de material causa diversos transtornos quando dispensado inadequadamente no solo, entupindo galerias, esgotos, córregos, saturando aterros sanitários. É preciso que a sociedade reavalie com urgência suas formas de apropriação e utilização dos recursos naturais e. a aquisição de novos hábitos que atendam às exigências da realidade em que vivemos é obrigação de todos nós. PROJETO DE LEI N.° 219 /09 - DOCUMENTO N.° 1991/09 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP's ou biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais. Art. 1.° - Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, localizados no âmbito do Município, deverão utilizar, para o acondicionamento dos produtos e mercadorias comercializados, embalagens plásticas biodegradáveis ou oxibiodegradáveis - OBP's, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais, assim entendidas para os efeitos desta Lei: I - embalagem plástica oxi-biodegradáyel - aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos e cujos resíduos finais não sejam eco-tóxicos; II - embalagem plástica biodegradável - aquela que apresente capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos. Art. 2.° - As embalagens de que trata a presente Lei deverão atender aos seguintes requisitos: l - degradar 'ou desintegrar por oxidação ou pela ação de microorganismos em fragmentos em período de tempo especificado; Nesse contexto, o presente projeto de lei, que obriga a substituição do material plástico comum pelo plástico biodegradável ou oxibiodegradável, é um passo importante no combate à poluição, proporcionando melhora da qualidade de vida. Acresce ainda que a adoção dessa tecnologia permitirá que as atuais sacolas plásticas possam ser recicladas, sem alteração alguma na coleta seletiva bem como dos processos atuais de destinação de lixo urbano. - Trata-se ainda de iniciativa que atende às exigências da Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional'do Meio Ambiente que considera o município como sendo parte integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente, juntamente com outros entes e órgãos públicos das três esferas de poder, e, portanto, responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Assim sendo, Submeto â apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: II - biodegradar tendo como resultado CO2, água e biomassa; III - os produtos resultantes da biodegradação não devem ser ecotóxicos ou danosos ao meio ambiente; IV - plásticos, quando decompostos, não devem impactar negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente. Art. 3.° - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 6 (seis) meses a contar da data da publicação da presente Lei, para substituir as sacolas e sacos plásticos convencionais pelas biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis. Art. 4.° - As empresas que produzem as embalagens plásticas biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis deverão estampar as informações necessárias sobre o aditivo utilizado na embalagem, com a logomarca do referido aditivo, informando tratar-se de embalagem biodegradável ou oxi-biodegradável, para a correta informação do consumidor. Art. 5.° - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator o-pagamento de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cobrada em dobro em caso de reincidência e com prazo de 30 (trinta) dias para efetiva regularização. Parágrafo único - A desobediência ao prazo previsto no "caput" deste artigo acarretará multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Art. 6.° - As disposições constantes da presente Lei aplicam-se apenas às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais dos produtos e mercadorias comercializados. ' Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 5 de novembro de 2009. PEDRO GOUVÊA TecOS 14/ck/AD/sg