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materia nº 219/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 219 / 2009
Date 2009-11-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP's ou biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais.
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r
P voe. n.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
- Temos por objetivo encaminhar à apreciação do
Plenário desta Casa, propositura dispondo sobre a obrigatoriedade do
fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do
Município, de embalagens plásticas oxi-biodegradáveis OBP's ou
biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em
substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais.
A medida visa minimizar um grave problema que
afeta a cidade e o meio ambiente, através de uma proposta alternativa com
medidas concretas visando à preservação do meio ambiente e uma forma de
contribuição para a melhora da qualidade de vida para as futuras gerações.
A preservação do meio ambiente tem sido vista cada
vez mais como uma questão imperativa para a sobrevivência da humanidade.
Os critérios mais adequados à destinação dos resíduos produzidos nos
aglomerados urbanos têm merecido constantes reflexões, e o plástico comum,
um componente de uso permanente na atualidade, vem sendo considerado
uma das principais fontes de poluição ambiental.
Segundo dados veiculados por entidades
ambientalistas, o plástico comum demora cerca de 500 anos para ser
degradado e absorvido em ambiente natural.
Além disso, esse tipo de material causa diversos
transtornos quando dispensado inadequadamente no solo, entupindo galerias,
esgotos, córregos, saturando aterros sanitários. É preciso que a sociedade
reavalie com urgência suas formas de apropriação e utilização dos recursos
naturais e. a aquisição de novos hábitos que atendam às exigências da
realidade em que vivemos é obrigação de todos nós.
PROJETO DE LEI N.° 219 /09 - DOCUMENTO N.° 1991/09
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
fornecimento aos consumidores, por parte de
estabelecimentos comerciais do Município, de
embalagens plásticas oxi-biodegradáveis -
OBP's ou biodegradáveis, para o transporte de
produtos e mercadorias em geral, em
substituição aos sacos e sacolas de plásticos
convencionais.
Art. 1.° - Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, localizados no
âmbito do Município, deverão utilizar, para o acondicionamento dos produtos e
mercadorias comercializados, embalagens plásticas biodegradáveis ou oxi￾biodegradáveis - OBP's, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos
convencionais, assim entendidas para os efeitos desta Lei:
I - embalagem plástica oxi-biodegradáyel - aquela que apresente
degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior
capacidade de ser biodegradada por microorganismos e cujos
resíduos finais não sejam eco-tóxicos;
II - embalagem plástica biodegradável - aquela que apresente
capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que os
resíduos finais não sejam eco-tóxicos.
Art. 2.° - As embalagens de que trata a presente Lei deverão atender aos
seguintes requisitos:
l - degradar 'ou desintegrar por oxidação ou pela ação de
microorganismos em fragmentos em período de tempo especificado;
Nesse contexto, o presente projeto de lei, que obriga
a substituição do material plástico comum pelo plástico biodegradável ou oxi￾biodegradável, é um passo importante no combate à poluição, proporcionando
melhora da qualidade de vida.
Acresce ainda que a adoção dessa tecnologia
permitirá que as atuais sacolas plásticas possam ser recicladas, sem alteração
alguma na coleta seletiva bem como dos processos atuais de destinação de
lixo urbano.
- Trata-se ainda de iniciativa que atende às exigências
da Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política
Nacional'do Meio Ambiente que considera o município como sendo parte
integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente, juntamente com outros
entes e órgãos públicos das três esferas de poder, e, portanto, responsável
pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
Assim sendo,
Submeto â apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
II - biodegradar tendo como resultado CO2, água e biomassa;
III - os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco￾tóxicos ou danosos ao meio ambiente;
IV - plásticos, quando decompostos, não devem impactar
negativamente a qualidade do composto, bem como do meio
ambiente.
Art. 3.° - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 6 (seis) meses a
contar da data da publicação da presente Lei, para substituir as sacolas e
sacos plásticos convencionais pelas biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis.
Art. 4.° - As empresas que produzem as embalagens plásticas biodegradáveis
ou oxi-biodegradáveis deverão estampar as informações necessárias sobre o
aditivo utilizado na embalagem, com a logomarca do referido aditivo,
informando tratar-se de embalagem biodegradável ou oxi-biodegradável, para a
correta informação do consumidor.
Art. 5.° - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao
infrator o-pagamento de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais),
cobrada em dobro em caso de reincidência e com prazo de 30 (trinta) dias para
efetiva regularização.
Parágrafo único - A desobediência ao prazo previsto no "caput" deste
artigo acarretará multa diária de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 6.° - As disposições constantes da presente Lei aplicam-se apenas às
embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se,
portanto, as embalagens originais dos produtos e mercadorias comercializados.
' Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 5 de novembro de 2009.
PEDRO GOUVÊA
TecOS 14/ck/AD/sg

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